É apavorante quando um professor universitário defende publicamente a morte de pessoas que pensam diferente. É apavorante quando os cidadãos perdem qualquer pejo de defender publicamente a violência e a morte de adversários políticos. É apavorante quando alguém, ainda mais uma mulher, sugere um estupro. É apavorante quando qualquer pessoa, ainda mais uma advogada, sugere a prática de crimes.
É apavorante quando alguém que fez Direito quer “punir” outra pessoa sem devido processo legal, ampla defesa e individualização da eventual pena. Não se ataca a família de ninguém. É apavorante quando um cidadão ataca o Judiciário. Vale registrar que no caso da prisão na segunda instância, embora o Brasil seja o único no mundo a caminhar diferente, ao menos no país há pessoas respeitáveis pensando de forma diferente.
Alerto que não concordo com a decisão. Entendo que a presunção de inocência não impede a prisão durante o processo (flagrante, temporária, preventiva etc.). O cidadão pode discordar de uma decisão, ou não gostar de um ministro (ou de todos) ou de qualquer agente público, de qualquer dos três Poderes. Isso pode.
Porém, dentro do Estado de Direito há coisas que não podem ser sequer sugeridas. Temos que acabar com a cultura da violência. Hoje ela atinge seus desafetos, amanhã sua família. Isso é barbárie.
A discordância deve ser veiculada na forma da lei, respeitando-se a ordem pública e os ritos e procedimentos previstos na Constituição Federal e na legislação. Isso é o que nos civiliza e nos protege do caos.
Qualquer pessoa que sugira ou incentive a prática de crimes está praticando crime. A liberdade de expressão não agasalha a apologia de crime ou de violência.
Quem sugere a prática de crimes não só prejudica o país como também está sujeito à prisão para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP). Vamos estabelecer a ordem. Vamos combater o que quisermos, mas nos mantendo dentro da legalidade. Ninguém pode defender seus direitos ou interesses caminhando à margem da lei.
É a lei que nos protege. A lei não pode ser respeitada apenas quando simpatizamos com ela. O país é democrático e há décadas os legisladores são eleitos pelo povo. Então, precisamos aprender a respeitar as regras gerais que atingem, obrigam e protegem a todos. Sem ordem e sem respeito às leis não existe progresso.
A sociedade brasileira precisa fazer um pacto pela legalidade, estabelecer uma pauta comum a ser respeitada por todos. Um item dessa pauta precisa ser todos respeitarem as leis. Se não são boas, que os insatisfeitos busquem sua modificação no Congresso Nacional, que é quem tem legitimidade para criar as regras gerais e tem representantes de todos os grupos da sociedade.
Assim funcionam a democracia representativa e o Estado Democrático de Direito. Vamos exigir de todos o respeito às leis, a esse ponto de partida, a esse senso (que deve ser) comum.
William Douglas
Juiz Federal, Titular da 4a Vara Federal de Niterói – Rio de Janeiro. Professor Universitário. Mestre em Direito, pela Universidade Gama Filho – UGF. Pós-graduado em Políticas Públicas e Governo – EPPG/UFRJ. Bacharel em Direito, pela Universidade Federal Fluminense – UFF.
