A Ação Civil Pública que obriga a prefeitura de Brumado, a reparação das vias públicas e a manutenção da rede de drenagem pluvial, foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O municÃpio fica obrigado a cada 20 dias, encaminhar o plano de gestão dos reparos que serão feitos, a cada 20 dias, diretamente ao MP para acompanhamento das ações.
O Ministério Público apresentou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. A prefeitura deve adotar as medidas no prazo de 120.
Caso o municÃpio não cumpre a decisão, multa diária de R$ cinco mil reais. A decisão foi do Juiz Tadeu Santos Cardos, da 2ª Vara dos Feitos Relativos à s Relações de Consumo, CÃveis, Comerciais e Fazenda Pública.
