Após decisão em Ação Civil Pública, justiça obriga que Município faça manutenção das vias públicas

A Ação Civil Pública que obriga a prefeitura de Brumado, a reparação das vias públicas e a manutenção da rede de drenagem pluvial, foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O município fica obrigado a cada 20 dias, encaminhar o plano de gestão dos reparos que serão feitos, a cada 20 dias, diretamente ao MP para acompanhamento das ações.

O Ministério Público apresentou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. A prefeitura deve adotar as medidas no prazo de 120.

Caso o município não cumpre a decisão, multa diária de R$ cinco mil reais. A decisão foi do Juiz Tadeu Santos Cardos, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública.