Os vereadores Paulo Henrique da Silva, Anderson Santos Ribeiro e Luís Carlos Pereira, do Democratas, apresentaram, na Secretaria da Câmara Municipal, Projeto de Lei que inclui a prática de atividades e exercícios físicos em Academias e estabelecimentos do ramo de atividade física, bem como em espaços públicos, como serviço essencial.
Se a proposta for aprovada, o serviço poderá funcionar inclusive durante períodos de restrições de atividades não essenciais para combate à pandemias e outras enfermidades, como ocorre neste momento.
Os vereadores democratas defendem que as atividades físicas são essenciais, “devido à sua indiscutível capacidade de prevenir doenças físicas e mentais”.
“O projeto se justifica pelo importante papel dos Educadores Físicos no processo de recuperação e manutenção da Saúde física e mental da população”, reforçam os vereadores autores da proposta, lembrando que a Saúde é um Direito Social consagrado no Artigo 60 da Constituição da República do §§ 1⁰ e 2⁰ do Artigo 20, combinado com o Artigo 30, da Lei Federal 8.080/90.
Os vereadores entendem que a prática de exercícios físicos, orientada por profissionais qualificados e observando as normas sanitárias previstas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, devam ser inseridas nas políticas públicas, assegurando o acesso da população aos já consagrados benefícios da atividade e exercício físico para a Saúde.
