Está publicado no diário oficial do Poder Legislativo municipal o edital de convocação 01/2021 para audiência pública com objetivo de promover debate acerca do Projeto de Lei 03/2021 que fixa a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, do ano base 2022. Em decorrência da pandemia da COVID-19, a referida audiência ocorrerá de forma virtual pelo aplicativo “ZOOM” no dia 15 de junho de 2021, à s 16h00mim com transmissão em tempo real pelo canal oficial da Câmara no Youtube.
Os interessados em participar deverão encaminhar e-mail para ccamaralto@gmail.com informando nome completo, contatos telefônico e de e-mail com antecedência de mÃnima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização da audiência pública. Para o mesmo e-mail institucional também poderão ser encaminhadas sugestões para o projeto de lei.
Nos municÃpios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo e Legislativo e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual, tudo em conformidade com o art. 165, § 2º da Constituição Federal.
