A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta quarta-feira (3) uma nova edição da cartilha Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições. Revista e atualizada, a publicação traz um novo capítulo inteiramente dedicado à veiculação e combate de notícias falsas, de acordo informações da Agência Brasil.
Na cartilha, que chegou a 10ª edição, a AGU compila as principais leis, decisões judiciais e manifestações consultivas sobre o que os agentes públicos federais podem fazer no exercício de suas funções durante este ano de eleições municipais, sejam eles candidatos ou não.
Além da preocupação com a divulgação de notícias falsas, a cartilha aborda temas como propaganda eleitoral antecipada, publicidade institucional, uso de bens públicos e recursos humanos, gestão de recursos orçamentários e financeiros e distribuição gratuita de bens e serviços públicos.
Segundo a instituição, a publicação busca “contribuir para que a lisura dos pleitos eleitorais seja preservada e para que haja efetivo respeito à igualdade de condições nas disputas”, evitando desvios abuso de poder e o uso indevido da máquina pública em benefício de candidaturas.
“É certo que a participação em campanhas eleitorais é direito de todos os cidadãos. Portanto, não é vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha eleitoral, desde que sejam adequadamente observados os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública”, observam os autores da cartilha.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a cartilha faz parte de um conjunto de iniciativas da AGU para o fortalecimento da democracia, como a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e do Observatório da Democracia. “A AGU assumiu de vez a sua vocação para a defesa da democracia”, ressaltou.
As Eleições Municipais de 2024 acontecerão em todo o país, com exceção do Distrito Federal (DF) e do arquipélago de Fernando de Noronha (PE). O primeiro turno do pleito está agendado para 6 de outubro e o segundo turno para o dia 27 do mesmo mês. A cartilha da AGU contém um calendário simplificado, com as datas mais importantes do processo eleitoral, mas o calendário eleitoral oficial pode ser consultado no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Jovens de 16 a 18 anos que querem participar das eleições municipais deste ano têm até 8 de maio para tirar o título eleitoral, que habilita o cidadão ou a cidadã a exercer o direito do voto. Em outubro, as eleições serão para escolher os representantes que ocuparão pelos próximos quatro anos os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador dos municípios.
Entre 18 a 22 de março, a Justiça Eleitoral realizou a Semana do Jovem Eleitor 2024 e nas redes sociais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a campanha dedicada a estimular o voto dos jovens, com o tema Participe do Festival Primeiro Voto com a Justiça Eleitoral – A sua voz vai fazer história. A ações especiais em escolas, com foco no público jovem também estão sendo desenvolvidas.
Na interação com este público, a Justiça eleitoral destaca que a cidadã ou o cidadão que participa do processo eleitoral fortalece a democracia. “Ao votar, cidadãs e cidadãos podem ajudar a mudar o futuro da sua cidade e do seu estado. Por isso, a eleição é tão importante!”.
Nas eleições presidenciais de 2022, a cantora Anitta e outros famosos, como a atriz Bruna Marquezine, os cantores Zeca Pagodinho, Luísa Sonza, Carlinhos Brown e até o ator norte-americano Mark Ruffalo, incentivaram jovens de 16 e 17 anos – que ainda não tinham título de eleitor – a tirar o documento e comparecer às urnas naquele pleito. De acordo com o TSE, em 2022, 2.116.781 eleitoras e eleitores com 16 e 17 anos emitiram seu título de eleitor e se tornaram aptos a votar. O número representou um crescimento de 51,13% em relação às eleições majoritárias de 2018.
Primeiro título de eleitor
O procedimento de alistamento eleitoral pode ser feito pela internet, por meio do sistema de sistema autoatendimento TítuloNet. Ao acessar o sistema, o jovem deve selecionar a opção “não tenho”, na guia “Título de eleitor”, somente se nunca tiver tirado o título. Posteriormente, deverá preencher todos os campos indicados com dados pessoais, como nome completo, e-mail, número da carteira de identidade e local de nascimento.
Além dessas informações, é preciso anexar pelo menos quatro fotografias ao requerimento para comprovação da identidade. A primeira delas é uma fotografia (selfie) segurando um documento oficial de identificação. As duas seguintes são da própria documentação utilizada para comprovar a identificação da primeira foto.
Na hora da foto, o futuro eleitor não deve usar qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão da face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros.
Por fim, é necessário juntar um comprovante de residência. E os eleitores homens com idade entre 18 e 45 anos devem enviar ainda o comprovante de quitação com o serviço militar obrigatório. Todas as imagens devem estar totalmente legíveis. Caso contrário, a solicitação pode ser negada pela Justiça Eleitoral.
Após o envio da solicitação, a emissão do documento pode ser acompanhada pela internet. A Justiça eleitoral explica que basta acessar a guia “Acompanhar Requerimento” e informar o número do protocolo gerado na primeira fase do atendimento. Depois, o cidadão deve procurar o cartório eleitoral mais próximo para emitir seu título eleitoral.
Após a solicitação pelo Autoatendimento Eleitoral, o futuro eleitor tem até 30 dias para fazer seu cadastramento biométrico no cartório eleitoral mais próximo. Após esse procedimento, a versão digital do título eleitoral pode ser baixada no aplicativo e-Título, disponível para smartphones e tablets.
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A Polícia Militar prendeu em Paramirim, uma mulher de 21 anos, suspeita de tentar tirar o título de eleitor apresentando suposto documento falso. A mulher foi apresentada na Delegacia de Polícia Civil da cidade.
De acordo com a polícia, ela foi até o cartório eleitoral da cidade e deu início ao processo de emissão do título. Na hora de identificar o endereço, a mulher apresentou um comprovante de residência que não existia.
A jovem teria apresentado comprovante de residência e cópia de uma fatura de operadora telefônica. Ao proceder com a investigação inicial, a polícia comprovou que não existia conta cadastrada com o CPF da suspeita junto à operadora.
José Ribeiro Neves, popular Zé Ribeiro, deixou o Partido dos Trabalhadores (PT). Zé, que é ex-vereador por quatro mandatos consecutivos, entregou no último sábado (30), carta deixando o PT.
O ex-vereador deve disputar as eleições municipais deste ano como candidato a vice-prefeito na chapa com Fabrício Abrantes. Zé tem o apoio do casal Pereira Santos, ex-vice-governador da Bahia, Edmundo Pereira Santos e a ex-deputada estadual Marizete Pereira, que devem anunciar também seu apoio nos próximos dias.
Ribeiro estaria discutido com lideranças políticas sua filiação a algum partido da base de Fabrício para compor a chapa majoritária. Um genuíno adversário do grupo de Eduardo Vasconcelos, o ex-vereador ficou 16 anos batendo na gestão do atual governo municipal.
Nos bastidores, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR), que integra a oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não tem poupado elogios a atuação do senador baiano, líder do governo Lula no Casa Alta, Jaques Wagner (PT-BA).
De acordo com informações da coluna de Igor Gadelha, do site Metrópoles, o ex-juiz da Lava Jato tem aprovado a atuação do petista nas negociações com senadores da oposição ao governo durante as votações no Senado.
Nesta segunda-feira (1º), o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) começa a julgar ações do PT e do PL pedindo a cassação de Moro por suposto abuso de poder econômico na pré-campanha eleitoral de 2022.
As legendas alegam que o ex-juiz teria cometido o abuso por ter usado recursos do Podemos, quando era pré-candidato à Presidência da República, para impulsionar sua candidatura ao Senado Federal.
Nesta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar a prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (RJ). Chiquinho foi preso em face de flagrante delito pela prática do crime de obstrução de Justiça e organização criminosa.
A prisão do deputado foi expedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes. Brazão é apontado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador do Rio de Janeiro.
Conforme a Constituição, um deputado só pode ser preso em flagrante delito de crime inafiançável. O Ministro Alexandre de Moraes enviou ofício à Câmara, onde afirma que o flagrante delito se refere ao crime de obstrução de Justiça em organização criminosa.
A prisão do deputado precisa ser confirmada por maioria absoluta dos deputados, em votação aberta e só deve acontecer após o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Bancada do Psol pede a cassação do mandato de Chiquinho Brazão. Para o partido, “O deputado federal Chiquinho Brazão desonrou o cargo para o qual foi eleito, abusando das prerrogativas asseguradas para cometer as ilegalidades e irregularidades. A sua cassação é uma necessidade: a cada dia que o representado continua como deputado federal, é mais um dia de mácula e de mancha na história desta Câmara”, diz representação do partido endereçada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu a deputados da oposição decidir ainda nesta semana sobre a instalação de novas CPIs (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Casa. Segundo parlamentares da oposição, Lira prometeu decidir sobre as CPIs, as informações são do site Metrópole.
Entre as pautas que aguardam avaliação, destacam-se pelo menos duas CPIs que prometem ser potencialmente controversas. Uma delas visa investigar uma alegada rede de exploração sexual infantil na ilha do Marajó, localizada no Pará.
Outro pedido que aguarda a decisão de Lira é a instauração da CPI do Abuso de Autoridade, protocolada após as recentes operações da Polícia Federal contra parlamentares alinhados ao ex-presidente Bolsonaro.
Para que uma CPI seja aberta na Câmara, são necessárias assinaturas de pelo menos 171 dos 513 deputados e aval do presidente da Casa, que avalia se há ou não “fato determinado” para investigação. Nos próximos dias os corredores do parlamento vão ficar movimentados.
O presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, Renato Santos, contestou as declarações do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, feitas em um podcast. Questionado sobre o futuro político, e se ele pode concorrer ao cargo no legislativo pelo estado, Vasconcelos foi taxativo, “deputado da Bahia não faz nada. Me mostra um projeto na assembleia legislativa que eu dou um prêmio. Não faz nada. Todos comprados pelo governador. Não todos, tem sempre uma minoria que merece respeito”.
A fala de Eduardo gerou constrangimento e discordância. O Presidente da Câmara em entrevista, diz discordar da fala do prefeito. “Eduardo de vez em quando dá uma pisada na bola, eu não tô aqui pra concordar com tudo que ele diz.
Renato fez questão de ressaltar a importância de reconhecer os méritos de figuras políticas como o deputado estadual Rogério Andrade. “Um parceiro nas horas mais importantes para o município. Não concordo com o que o prefeito disse, pois a exemplo de Andrade, dentro da casa legislativa da Bahia, tem outros. Gente boa e gente honesta tem em todo lugar, assim como também tem desonesta”.
O presidente da Casa Legislativa de Brumado ainda fez questão de enfatizar que ‘toda unanimidade é burra’. “Eu não apoio essa fala. Discordo plenamente, apesar de reconhecer seus méritos porque todos nós estamos sujeitos a errar”, declarou Renato Santos.
O empresário Renam Lima visitou a cidade na manhã desta sexta-feira (8), o mesmo pretende instalar uma fábrica de gêneros alimentícios. Após uma pesquisa, o empresário veio conhecer a infraestrutura do município.
Renan aproveitou a visita na cidade e esteve com o presidente da Câmara de Brumado, vereador Renato Santos que vem intermediando o investimento da fábrica para Brumado. O investidor elogiou a estrutura do município e disse que a cidade tem um grande potencial para grandes investimentos.
A avaliação negativa do governo Lula (PT) cresceu e alcançou 34%, enquanto a positiva caiu para 35%, aponta pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (6). No levantamento anterior, em dezembro, 36% tinham avaliação positiva e 29%, negativa. A parcela que tem opinião regular sobre o governo petista era de 32%, e agora está em 28%.
Não responderam ou não souberam 3%. A pesquisa ouviu presencialmente nesta rodada 2.000 pessoas dos dias 25 a 27 de fevereiro. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais, para mais ou para menos.
No recorte dos segmentos da população, a taxa de respostas negativas deu um salto entre os evangélicos, grupo que abrange cerca de um terço da população. A avaliação negativa era de 36% há três meses e agora foi a 48%.
No último mês, o presidente se envolveu em polêmica ao comparar a ação de Israel na Faixa de Gaza com o Holocausto. Acharam essa declaração exagerada 60% dos entrevistados no levantamento, ante 28% que não viram exagero.
A Quaest também perguntou especificamente se o entrevistado aprova ou desaprova o trabalho do presidente. Disseram que aprovam 51% dos entrevistados, ante 46% que responderam desaprovar. Em dezembro, o placar estava em 54% a 43%.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 172/2023, que dispõe sobre a possibilidade da recondução do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Adolfo Menezes (PSD) à cadeira da Casa, terá como relator especial o deputado estadual Vitor Bonfim (PV).
Há uma expectativa de que o documento, que contou com a assinatura de 47 dos 63 parlamentares, seja votado nesta terça-feira (5), após a votação dos candidatos ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
O deputado Vitor Bonfim terá cinco dias para apresentar um parecer sobre a proposta para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pela deputada Maria del Carmen (PT). A informação consta no Diário Oficial do Legislativo (DOL), desta terça.
A proposição foi protocolada na Casa Legislativa em novembro e permite que um presidente da Alba seja reeleito para a mesma legislatura. Deste modo, o nome do pessedista pode ser alçado ao cargo novamente. O projeto foi apresentado pelo deputado estadual Nelson Leal (PP).
As regras para realização e divulgação de pesquisas eleitorais nas eleições municipais deste ano foram definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A resolução está entre as normas relatadas pela vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e publicadas pela Corte na última sexta-feira, 1º.
O texto altera trechos da resolução de 2019 sobre o tema e mantém o dia 1º de janeiro do ano eleitoral como data inicial para que entidades registrem as pesquisas de opinião pública no sistema.
Regras – O cadastro no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação dos resultados da pesquisa e exige dados sobre o contratante e a empresa que realizou o levantamento. Os valores e a origem dos recursos também devem ser informados, assim como a metodologia utilizada, o tamanho da amostra, a margem de erro, o nível de confiança e o período em que foi realizada a pesquisa.
Ainda são requeridos dados dos entrevistados, como gênero, idade, grau de escolaridade e renda, além do questionário aplicado e do nome do profissional estatístico responsável pela pesquisa.
O relatório completo com os resultados do levantamento deverá ser enviado para a Justiça Eleitoral a partir do dia em que a pesquisa puder ser divulgada e até o dia seguinte.
De acordo com a resolução 23.727/2024, os levantamentos de intenções de voto realizados antes do dia da eleição podem ser divulgados a qualquer momento. Apenas as pesquisas realizadas no próprio dia do pleito não podem ser divulgadas antes das 17h (horário de Brasília), quando termina a votação.
