Foto: Jefferson Rudy
Senadores e deputados aprovaram, na última quarta-feira (3), dois projetos de lei do Congresso (PLNs) que autorizam novas despesas nas leis orçamentárias deste ano. Ambos seguem agora para sanção presidencial. O PLN 1/2019 autoriza a União a comprar carros novos para o presidente, o vice-presidente e os ex-presidentes da República, além de reformar embaixadas e residências oficiais de ministros de Estado, integrantes do Poder Judiciário e membros do Poder Legislativo. Ele também prevê as despesas para o pagamento de gratificação para servidores que identificam irregularidades na concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019. Já o PLN 2/2019 mexe na Lei Orçamentária Anual (LOA), reservando R$ 223,8 milhões para os bônus dos peritos do INSS. A verba será oriunda do cancelamento de despesas inicialmente previstas para criação e provimento de cargos e funções, exceto aquelas destinadas à substituição de terceirizados, de professores e técnicos administrativos em educação. As demais despesas criadas pelo PLN 1 ainda precisam ser incluídas no Orçamento através de outros projetos, portanto ainda não há previsão dos valores delas. A oposição criticou o teor dos projetos num momento em que o governo federal corta e contingencia verbas de setores como educação, saúde e segurança pública. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o governo precisaria suprir essas necessidades antes. — É muito difícil sustentar isso num momento em que os prefeitos dizem que as farmácias populares estão fechadas, que os institutos federais não estão dando bolsas de pesquisa. O que é prioritário de fato? O projeto faz aquisições que não têm urgência — reclamou. Membros da base do governo também se manifestaram contra trechos do PLN 1. O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) orientou seu partido a votar contra o texto. — O que o projeto faz é permitir que o governo, que já é deficitário, use dinheiro escasso para comprar carro novo para o presidente. Não é prioridade do país neste momento colocar pedra nova na banheira de senador e deputado — Continue lendo…
Foto Jefferson Rudy
Durante a sessão do Congresso Nacional na última quarta-feira (3), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a veiculação de notícias falsas, conhecidas como fake news. Davi, que também preside o Congresso, já pediu que os líderes indiquem os nomes dos integrantes da comissão, que está sendo chamada de CPI Mista das Fake News. Conforme o requerimento, de iniciativa do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), a comissão será composta por 15 senadores e 15 deputados, além de igual número de suplentes. A CPI mista terá 180 dias para investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público, além da criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado. A prática de ciberbullying contra autoridades e cidadãos vulneráveis e o aliciamento de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio também estarão entre os objetos de investigação da CPMI. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) agradeceu ao presidente do Senado e destacou o apoio dos colegas parlamentares para a criação da CPI mista. O senador Humberto Costa (PT-PE) negou que a CPMI seja uma tentativa de censura às redes sociais. Ele apontou, porém, que as redes estão sendo usadas, em muitas situações, para a divulgação de mentiras, para a pregação de ódio e para “caluniar pessoas e destruir reputações”. — Ter uma CPI que possa, de forma articulada, identificar de onde surgem essas ações cumpre um papel muito importante até mesmo para democratizar e salvaguardar todas as pessoas que fazem uso adequado das redes sociais — afirmou o senador, em entrevista à Rádio Senado.
Foto: Pablo Valadares
Em audiência na Câmara na tarde da última terça-feira (2), o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) atacou o site The Intercept Brasil ao afirmar ter a “impressão” de que os autores das reportagens sobre conversas vazadas da Lava Jato tentaram forçar a expedição de um mandado de busca e apreensão. Na ocasião, o ex-juiz federal justificou o raciocínio com a tese de que o portal buscaria se colocar na mídia como uma “vítima” ou “mártir da imprensa”. “Esse mesmo site, no dia 13 de junho, divulgou mensagens sem qualquer espécie de consulta prévia, um expediente em jornalismo um tanto quanto reprovável. Fiquei com a impressão que o site queria que fosse ordenada uma busca e apreensão, talvez por aparentar uma espécie de vítima, um mártir da imprensa ou coisa parecida”, declarou o ex-juiz da Lava Jato em Curitiba ouvido nesta tarde na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É a segunda vez que ele vai ao Congresso para prestar esclarecimentos sobre o episódio dos diálogos entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato. As mensagens indicam que o ex-magistrado pode ter agido com parcialidade na condução de ações penais. Após a fala de Moro, o jornalista Glenn Greenwald, cofundador e um dos autores das reportagens do site The Intercept Brasil, postou em seu Twitter que as ameaças de Moro não intimidarão o veículo. “Nenhuma intimidação ou ameaça interromperá as reportagens. Ameaças do estado só servem para expor seu verdadeiro rosto: abuso do poder – e por que eles precisam de transparência de uma imprensa livre”, escreveu.
Foto: Pablo Valadares
O ministro da Justiça Sergio Moro tentou explicar e demonstrar em audiência na Câmara dos Deputados que, mesmo se verdadeiras, as conversas atribuídas a ele e ao procurador Deltan Dallagnol não representariam crimes. “São coisas absolutamente triviais dentro do cenário jurídico”, disse Moro na última terça-feira (2). O ministro leu, por conta própria, o diálogo que consta das supostas mensagens obtidas pelo site The Intercept Brasil envolvendo a atuação da procuradora Laura Tessler, da Lava Jato, e afirmou que não havia ali qualquer sugestão de que ela fosse substituída, ao contrário do que afirmado por deputados da oposição. “Prezado, a colega Laura Tessler de vocês é excelente profissional, mas para inquirição em audiência, ela não vai muito bem. Desculpe dizer isso, mas com discrição, tente dar uns conselhos a ela, para o próprio bem dela. Um treinamento faria bem”, pontuou o ministro sobre o diálogo que diz desconhecer. “Tem aqui pedido de substituição? Aqui não tem!”, afirmou Moro, ressaltando que “pessoas têm direito a opinião, mas não têm direito a seus próprios fatos”. A afirmação de que Moro orientou a substituição da procuradora Laura Tessler porque ela não estava se saindo bem em audiências com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva partiu de deputados como Erica Kokay (PT-DF). “É trivial orientar substituição de procurador”, disse Kokay, citando um termo (trivial) que o ministro usou mais cedo na sessão ao dizer que os conteúdos —se verdadeiros— não eram fora do comum. As declarações de Moro foram dadas durante sessão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele, contudo, não é obrigado a responder às perguntas dos deputados.
Foto Plabo Valadares
Em relatório apresentado na tarde da última terça-feira (2), o relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), deixou estados e municípios de fora da proposta em debate na comissão especial da Câmara. Segundo a Folha de S. Paulo, líderes que representam a maioria da Casa não querem aprovar medidas que ajudariam no ajuste de contas públicas de governadores e prefeitos que fazem campanha contra a reforma. A apresentação do relatório ocorreu em meio a tentativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de costurar um acordo entre governadores e líderes partidários. Ainda há chance, porém, de governadores e prefeitos articularem a aprovação de uma emenda para serem reinseridos na reforma previdenciária. A nova versão da reforma da Previdência prevê uma economia R$ 1,071 trilhão em dez anos.
Foto: Marcos Oliveira
Pode ser votado na próxima semana, em Plenário, projeto que obriga o preso a ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção. O PLS 580/2015 chegou a entrar na pauta do Plenário em maio, mas voltou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde foi aprovado com alterações. O pedido foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderiam estar com dívidas elevadas. Na CDH, o projeto, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), foi aprovado com parecer favorável da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela apresentou um substitutivo com várias mudanças. Uma delas garante a ausência de uma sentença definitiva que deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso. A versão aprovada na CDH também traz um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a relatora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, para que haja tempo de mudança na condição econômica do devedor. A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não será exigido que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua manutenção. O texto também estabelece que o preso que tiver condições financeiras, mas se recusar a pagar ou a trabalhar, será inscrito na dívida ativa da Continue lendo…
Foto : Reprodução
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) promove na terça-feira (2) audiência pública interativa para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 116/2017, que prevê a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A reunião, que contará com o serviço de Língua Brasileira de Sinais (Libras), tem início às 14h30, na sala 9 da ala Alexandre Costa. De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o PLS 116/2017 regulamenta o inciso terceiro do parágrafo primeiro do artigo 41 da Constituição, segundo o qual o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. A relatora da proposição é a senadora Juíza Selma (PSL-MT), que apresentou voto favorável ao substitutivo apresentado ao texto original da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Foram convidados para o debate o assessor parlamentar da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Neuriberg Dias; o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel; e o representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Roberto Santos. O debate também contará com a participação do presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; do presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; da ex-secretária de Planejamento e Gestão do Governo de Minas Gerais, Renata Vilhena; e da economista Ana Carla Abrão.
Foto Rede Acontece
A baixa popularidade das ações dos vereadores de Brumado perante a sociedade está fazendo o legislativo pensar em voltar com as sessões ordinárias para segunda-feira à noite como era no passado. Os vereadores da base aliada do prefeito são os que mais estão sofrendo com a falta de visibilidade de suas ações perante a população. Quando as sessões ordinárias aconteciam as segundas-feiras a noite, as pautas, e as discussões do dia a dia na cidade criavam vários debates que repercutiam muito durante toda a semana e dava aos parlamentares grande visibilidade perante sociedade, ao contrário das sextas-feiras pela manhã onde a câmara municipal não conseguiu manter esse elo com o público.
Foto Luis Macedo
O presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi taxativo ao falar sobre a articulação em torno da reforma da Previdência, em reunião no Credit Suisse, na última quinta-feira (27). De acordo com a coluna Painel, da Folha, pessoas próximas a Maia acreditam que ele chamou tanto para si a responsabilidade da aprovação da reforma da Previdência que agora seria muito difícil se distanciar de um eventual fracasso do cronograma ou ainda da derrota da proposta na Câmara. “Vou colocar a reforma em votação até 18 de julho. Se os partidos vão estar prontos, é outra coisa”, declarou Maia. Aliados do presidente da Câmara explicam que a decisão de não adiar a votação da matéria acontece porque o projeto é hoje uma espécie de “biombo” para o governo, que atrela sua decolagem à aprovação do texto. Conforme os relatos, para Maia, “quando passar, acabou a desculpa: ‘Agora é contigo, amigo’”. No entanto, a articulação tem um viés mais cauteloso e pretende “não entregar o doce” ao governo facilmente. Enquanto a Casa Civil fala na aprovação do texto no Senado ainda em agosto, na volta do recesso, nos corredores do Congresso parlamentares avaliam que a reforma vai ficar na Casa, no mínimo, de 30 a 60 dias.
Foto Rede Acontece
O prefeito de Salvador e presidente nacional do Democratas, ACM Neto, jantou com o apresentador Luciano Huck, na noite da última quarta-feira (26), no Rio de Janeiro, segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. Estavam no encontro o ex-ministro da Educação Mendonça Filho (DEM-PE), o ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann e o ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung. Na ocasião, Huck voltou a afirmar que pretende participar da vida pública brasileira. Mas só decidirá se disputará a presidência, como ensaiou fazer no ano passado, mais perto da eleição —lá pelo fim de 2021, segundo a publicação.
Foto: Pablo Valadares
O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da comissão da reforma da Previdência, está recebendo ameaças de morte de grupos bolsonaristas, informa o jornalista Lauro Jardim, em seu blog no site de O Globo. Segundo a publicação, Ramos comunicou à Polícia Legislativa que os ataques estendem-se à sua família. “Um fdp desses tem que sentir a ira do povo sobre ele e sua família” e “Daqui eu não erro o tiro na testa desse comuna-cara-lavada” estão entre as mensagens recebidas pelo parlamentar via rede sociais. De acordo com jardim, as mensagens foram postadas por causa de uma entrevista que Ramos deu ao site Poder 360. A conversa, entretanto, foi reeditada e publicada, por exemplo, no Instagram de Carlos Bolsonaro.
Foto: Roque de Sá
Aprovado na última quarta-feira (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o projeto contra abuso de autoridade praticado por juízes ou procuradores pode ser votado nas próximas horas pelo plenário da Casa, de acordo com o G1. A proposta pretende combater situações nas quais juízes ou procuradores beneficiam a si mesmos ou outras pessoas, prejudicam alguém, e por “capricho” ou “satisfação pessoal”, direcionam um processo. Conforme o texto, o magistrado praticará abuso de autoridade se: proferir julgamento quando impedido por lei; agir com “evidente” motivação política; manifestar sua opinião, por qualquer meio de comunicação, no meio de processo comandado por ele ou outro magistrado; exercer outro cargo (só é permitido que seja professor além de magistrado); ser sócio de empresas (pode somente ser acionista); receber recompensa financeira pela sua atuação em processos. Quem violar as normas estará sujeito a uma pena de prisão de seis meses a dois anos mais multa.
