Um Grupo de Trabalho foi instituído no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de decreto publicado na sexta-feira (10), para analisar a aplicação do pacote Anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, que incluiu o chamado “juiz de garantias”. O grupo tem 10 integrantes, entre eles um desembargador, oito juízes e um assessor. O decreto foi assinado pelo presidente em exercício do Judiciário baiano, Augusto de Lima Bispo.
Conforme o texto, o grupo foi implantado por conta da “necessidade de realização de estudos para a estruturação e a implementação do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau”. O colegiado do TJ-BA deverá acompanhar ainda o desenvolvimento e a conclusão dos trabalhos realizados por outro Grupo de Trabalho, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também para analisar a legislação.
De acordo com reportagem do Nexo Jornal, o juiz de garantias decide sobre medidas tomadas durante a investigação, anterior à instauração do processo criminal. Ele busca garantir que o inquérito seja eficiente e atenta para que direitos individuais dos investigados não sejam violados. O magistrado pode deliberar, por exemplo, sobre a legalidade de medidas tomadas pelos investigadores, como prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão.
