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A juÃza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga impôs o prazo de 24 horas para que o Detran-BA suspenda totalmente os efeitos da portaria 1273/2018 que fazia exigências para as estampadoras se credenciarem e estarem aptas a trabalhar com placa Mercosul no Estado da Bahia. O pedido de liminar foi impetrado pela Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP). Em conversa com o BNews, nesta quarta-feira, o advogado da ABEEP, Danilo Costa, aponta que o órgão baiano continua implementando os atos da portaria, que já estava suspensa por decisão judicial desde o dia 30 de novembro. “O diretor do Detran-BA precisa revogar a portaria, o que ainda não foi feito, e publicar em Diário Oficial uma nova portaria. Não existe nenhuma possibilidade de se implantar sem que haja uma regulamentação mÃnima. Por exemplo, como e a quem será fornecido o certificado de capacidade técnica? Qual será a modalidade de contratação dos estampadoras? Por licitação, credenciamento? Nada disso foi feito”, explicou.
