MP aciona justiça para prefeitura cumprir ensino integral e cirurgias eletivas em Brumado

O Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública contra a prefeitura de Brumado para garantir cirurgias e consultas eletivas e o cumprimento dos 200 dias letivos, a manutenção do cronograma do ensino integral e das creches até o dia 26 de dezembro de 2023. A ação foi movida pelo promotor de justiça Alex Bezerra Bacelar com pedido de declaração de inconstitucionalidade e liminar de tutela, contra a prefeitura de Brumado.

O imbróglio ocorreu após o prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (Sem Partido), adotar as medidas por meio do Decreto Municipal nº 6.115. O decreto do gestor dispõe sobre contingenciamento em razão da queda das receitas municipais.

A ação do MP foi após o empresário Fabrício Abrantes candidato derrotado nas eleições municipais de 2020 protocolar a representação sobre o caso. Na ação o promotor pede que seja seja assegurado, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil.