Projeto do senador Marcos do Val, exige divulgação on-line de gastos, licitações e contratos de penitenciárias

O Projeto de Lei (PL) 3.238/2019), é do senador Marcos do Val (Podemos-ES). O projeto de lei em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) obriga os diretores de penitenciárias federais, estaduais e do Distrito Federal a publicar na internet suas prestações de contas – incluindo licitações, contratos e despesas com cartões de pagamento.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) concorda com a iniciativa, que visa “aumentar a transparência na gestão das penitenciárias”. Mas ela também afirma que, da forma como está, o projeto é inconstitucional.

A senadora argumenta que alterações na legislação sobre servidores públicos somente podem ser propostas pelo presidente da República (no caso de servidores federais) e pelos governadores (no caso dos servidores estaduais e do Distrito Federal). O projeto está pronto para ser votado na comissão.