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Um projeto de lei encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa visa a manutenção dos benefícios fiscais para o desenvolvimento da cultura e do esporte, por meio dos programas Fazcultura e Faz Atleta. Segundo o governo estadual, a medida tornou-se necessária após o julgamento sobre a prorrogação das regras atuais de incentivo, que têm validade até o próximo dia 31 de dezembro, ter sido suspenso no Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária, que reuniu-se em Salvador na última sexta-feira (14). Em nota enviada à imprensa, o governo afirma que todos os anos, destina R$ 15 milhões em renúncias fiscais para o Fazcultura e outros R$ 4,9 milhões para o Faz Atleta. Estes valores permanecem os mesmos independente da aprovação pelo
Ainda de acordo com o governo, o que estava condicionado ao aval do colegiado era o percentual de ICMS a ser abatido a cada mês pelas empresas participantes. Hoje, as empresas estão autorizadas por lei estadual a abater 5% do ICMS. Como esta regra ficará sem amparo a partir de janeiro, tornou-se necessário o envio de novo projeto de lei pelo governador, fixando em 3% o percentual a ser abatido mensalmente.
Segundo o Executivo, a aprovação pelo colegiado que reúne todos os estados brasileiros sob a presidência do Ministério da Fazenda era necessária devido ao calendário de convalidação dos incentivos fiscais com base na Lei Complementar nº 160/2017 e fixado pelo Convênio ICMS nº 190/2017. Era necessária a aprovação unânime pelos secretários de Fazenda de todos os estados presentes, mas, em função de interesses específicos, o representante de Mato Grosso pediu vistas da maioria dos itens da pauta, em especial aqueles relativos à prorrogação de incentivos por vários estados. A decisão ficou portanto adiada por tempo indeterminado.
