» Resultados para tag "Código de Defesa do Consumidor"

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3 de março de 2023
Brasil

Governo dá prazo de 5 dias para denúncia de preço abusivo da gasolina

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) fixou prazo de cinco dias para entidades […]


27 de agosto de 2019
Brasil

Procon multa Gol em R$ 3,5 milhões por anunciar passagem a R$ 3,90

A Fundação Procon-São Paulo multou a companhia Gol Linhas Aéreas em R$ 3,5 milhões por […]