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23 de novembro de 2023
Brasil

Senado aprova Proposta de Emenda à Constituição que limita as decisões do STF

Por Washington Tiago

Foi aprovado no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as […]

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8 de outubro de 2023
Brasil

Congresso resgata PECs para pressionar Supremo; veja quais são as propostas

As discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) que avançam sobre temas que poderiam ser tratados […]

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