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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo […]
Após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentar uma PEC (proposta de emenda à […]
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21 que isenta gestor por não cumprir gastos […]
Foi aprovado nesta quarta-feira (23), na Câmara dos Deputados, em dois turnos, a Proposta de […]
