AL-BA vai apreciar projeto que reestrutura conselho do Fundeb

O Executivo enviou à Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei que reestrutura do Conselho Estadual de Acompanhamento e de Controle Social do Fundeb. O governo estadual explicou que o PL 24.221/2021 visa adequar o colegiado à Lei Federal 12.113, de 2020, que tornou o fundo permanente.

A proposta enviada ao legislativo define que o conselho terá 17 membros: três representantes do Executivo, dos quais pelo menos um deve ser do órgão estadual responsável pela educação básica, dois indicados pelos municípios, dois representantes do Conselho Estadual de Educação e um da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

O CACS também contará com um membro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); dois indicados pelos pais de alunos e outros dois pelos estudantes da educação básica pública, dois representantes de organizações da sociedade civil, um integrante das escolas indígenas e um das escolas quilombolas. Todos os membros terão mandato de quatro anos, com início em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do governador.

Caberá ao conselho atribuições como monitorar a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do fundo, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo estadual e examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados.