A partir desta segunda-feira (27), agentes bancários estão autorizados a realizar comprovação de vida, por meio de procurador ou representante legal, de beneficiários do Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) com idade igual ou superior a 60 anos, sem o prévio cadastramento na instituição. A dispensa da autenticação pode ser feita quando apresentada procuração, termo de tutela, curatela ou guarda.
A procuração também deverá ser aceita quando for apresentado instrumento de mandato público, nas situações de ausência por viagem, impossibilidade de locomoção ou moléstia contagiosa e durante o período de 120 dias, podendo ser prorrogado por ato do presidente. A portaria, assinada pelo presidente do Instituto, Leonardo Guimarães, está publicada na edição de hoje (27) do Diário Oficial da União.
Documentos
A flexibilização abrange uma série de documentos como certidões de nascimento, casamento ou óbito, documento de identificação, formulários de perfil profissiográfico previdenciário (PPP), documentos apresentados para solicitação de pagamento até o óbito. Também inclui fechamento de vínculo empregatício, alteração de dados cadastrais, cadastramento de pensão alimentícia, desistência de benefício, além de documentos do grupo familiar para fins de pedido de benefícios assistenciais, instrumentos de mandatos para cadastramento de procuração, documentos médicos para comprovação de doença contagiosa ou impossibilidade de locomoção para fins de inclusão de procuração, termo de tutela, de curatela, guarda e o comprovante de andamento do processo judicial de representação civil.
O INSS poderá ainda, a qualquer tempo, solicitar os documentos apresentados, autenticados ou não, caso entenda necessário, especialmente após o fim do atual estado de emergência epidêmico. Nos casos em que a documentação necessária não estiver entre as previstas, provocar dúvida quanto à sua legitimidade ou for indispensável o comparecimento presencial do interessado, os prazos ficarão suspensos enquanto perdurar a interrupção do atendimento presencial.
A dispensa da autenticação, segundo a norma, não vale caso haja algum indício consistente de falsidade. “Nos casos em que houver dúvida quanto à legitimidade de qualquer documentação apresentada, caberá solicitação de exigência que terá o prazo suspenso até o retorno do atendimento presencial”, diz a portaria.
Benefício
Os casos que envolverem recebimento de benefício, a inclusão de procuração em qualquer situação, termo de tutela, de curatela, de guarda e o cadastramento de herdeiro necessário, na condição de administrador provisório, serão realizados pelo INSS.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei 848/2020, que determina que receitas médicas ou odontológicas sujeitas a prescrição e de uso contínuo tenham prazo de validade indeterminado. O projeto é originário da Câmara dos Deputados e foi aprovado no Senado no início de julho. A sanção será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28).
As regras valem para o período da pandemia no país e não incluem medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos. Bolsonaro vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração.
Na justificativa para o veto, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento nas farmácias”.
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu nesta terça-feira (22) estender o prazo para que não haja o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda. Agora, até o fim do todo ano, em todo país, fica proibida a interrupção do fornecimento dos consumidores que não conseguiram arcar com as mensalidades.
A decisão de não interromper já estava em vigor, mas valia apenas para o fim do mês de julho. O novo prazo está alinhado com o perídio de estado de calamidade pela pandemia do coronavírus, decretado pelo Congresso Nacional e válido até 31 de dezembro.
A prorrogação só vai beneficiar os consumidores que utilizam a Tarifa Social de Energia Elétrica. Para as demais residências e para imóveis comerciais, o prazo inicial de 31 de julho está mantido.
O novo prazo também vale para consumidores que não estejam recebendo a fatura impressa; consumidores em locais onde não há posto de arrecadação, como lotéricas e instituições financeiras; e consumidores que têm equipamentos essenciais à vida.
O mês de junho registrou queda de 3,4% no consumo de energia elétrica no país, em relação ao mesmo período do ano anterior. A informação foi divulgada na última(20) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). De acordo com o boletim, a razão é a diminuição da atividade econômica em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Também pesou a influência de fatores fortuitos, como o número de dias úteis e a temperatura
No acumulado dos últimos 12 meses, houve variação negativa de 2% na carga do Sistema Interligado Nacional (SIN), se comparado com o mesmo período do ano anterior. De acordo com o boletim, em junho, foi registrada, pela terceira vez consecutiva, queda no consumo de energia em todos os subsistemas.
“O mais afetado continua sendo o Nordeste com queda de 5,1%; seguido do Sudeste/Centro-Oeste, com retração de 3,9%. Já o Norte com 1,7% a menos e o Sul com recuo de 0,7%”, disse o operador.
Apesar da queda em comparação com mesmo mês do ano passado, os percentuais de uso de eletricidade apresentaram elevação de 2,5% na comparação com o mês anterior, maio. O ONS disse que o aumento foi ocasionado, principalmente, pela flexibilização das medidas de isolamento social, com aumento das atividades econômicas.
De acordo com operador, apesar das notícias positivas sobre os volumes de produção, a retomada ainda é modesta, com as empresas operando em níveis abaixo da sua capacidade. Além disso, também contribuiu para o resultado da carga no período, o maior número de dias úteis quando comparado com maio.
“É importante destacar que, apesar da melhora do setor nesses últimos dois meses, a recuperação representa somente 60% do que foi perdido entre março e abril. De maneira geral, os resultados dos indicadores utilizados no processo de análise do comportamento da carga sugerem, embora ainda muito distantes dos níveis anteriores ao início da pandemia, que o pior momento tenha passado”, informou o ONS.
O projeto que permite a suspensão do pagamento de parcelas do programa Minha Casa, Minha vida por 180 dias foi aprovado na noite desta segunda-feira (20) pela Câmara dos Deputados. O texto agora segue para a análise dos senadores.
Caso seja aprovada, a medida vai valer para os beneficiários da faixa 1, ou aqueles que possuem uma renda familiar mensal de até R$ 1,8 mil, e que usaram no financiamento recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
As parcelas suspensas poderão ser pagas depois do prazo do financiamento original. O projeto também adia para dezembro de 2020 o vencimento da parcela anual de beneficiários com operações enquadradas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).
O plenário do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o limite máximo a ser concedido para operações com cartões de crédito em 1,6 vez o valor da renda mensal do benefício previdenciário. A recomendação está em resolução publicada na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União.
O texto também recomenda que, durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, o INSS autorize operações de empréstimo consignados um prazo de carência de até 90 dias para que o desconto da primeira parcela seja feito. Esse prazo de carência, no entanto, não pode ser considerado no cômputo dos 84 meses previstos para a liquidação do contrato.
Uma outra recomendação é que o beneficiário ou seu representante legal possa autorizar o desbloqueio dos benefícios após 30 dias, contados da data de despacho do benefício para a realização de operações de crédito consignado.
Nenhum apostador acertou as seis dezenas do Concurso 2.278 da Mega-Sena sorteadas neste sábado (11), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo. Com isso, o prêmio para o próximo concurso, que ocorrerá excepcionalmente na terça-feira (14), está estimado em R$ 44 milhões.
Os números sorteados foram 08, 17, 34, 37, 43 e 45.
Já a Quina teve 98 apostas vencedoras que vão receber, cada uma, R$ 35.640. A quadra teve 6.533 apostas vencedoras e paga prêmio de R$ 763 a cada.
Mega-sena das férias
Tradicionalmente, a Mega-sena tem dois sorteios semanais, aos sábados e quartas-feiras. Em julho, no entanto, a Caixa promove a mega semana das férias, com três concursos na próxima semana, que ocorrerão na terça-feira, quinta-feira (16) e sábado (18).
As apostas para o próximo concurso da Mega-Sena podem ser feitas até as 19h de terça-feira. Um jogo simples, de seis números, custa R$ 4,50. Quanto mais números marcar, maior o preço da aposta e maiores as chances de faturar o prêmio mais cobiçado do país.
O recadastramento anual de aposentados, pensionistas e anistiados políticos está suspenso até 30 de setembro para evitar contaminações por covid-19. O prazo, que acabaria no próximo dia 16, foi prorrogado por causa da pandemia.
A instrução normativa do Ministério da Economia com o adiamento foi publicada na quarta-feira (8) no Diário Oficial da União. As visitas técnicas para comprovação de vida, interrompidas desde março, também continuam suspensas.
Segundo a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, cerca de 700 mil pessoas serão afetadas pelo adiamento. A instrução normativa esclarece que a suspensão não prejudica o pagamento dos benefícios aos aposentados, pensionistas e anistiados.
Realizada todos os anos no mês de aniversário do beneficiário, a comprovação de vida é exigida para a manutenção do pagamento do benefício. A prova de vida exige o comparecimento do segurado ou de algum representante legal ou voluntário à instituição bancária onde saca o benefício.
Desde agosto do ano passado, o procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou pelo site do órgão por beneficiários com mais de 80 anos ou com restrições de mobilidade.
A comprovação da dificuldade de locomoção exige atestado ou declaração médica. Nesse caso, todos os documentos são anexados e enviados eletronicamente.
A participação das ferrovias no total de transportes no Brasil deve chegar a mais de 30% em até oito anos. Esse é o plano do governo federal, de acordo com o ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas. Ele discutiu as ações do Executivo para a área em webinar promovido pela Revista Ferroviária hoje (10).
Atualmente, o modo ferroviário responde por 15% do ecossistema de transporte brasileiro. A meta é dobrar isso nos próximos oito anos. Freitas defendeu que a consecução deste objetivo deverá ser garantida a partir das concessões de ferrovias planejadas do Executivo.
“A estratégia ferroviária pretende reequilibrar a matriz de transportes e dobrar a participação do modo ferroviário em oito anos, a partir dos investimentos planejados e plantados. Vamos trazer inovações para o marco regulatório de maneira que facilite a chegada do investimento privado”, disse o ministro no debate virtual.
O titular da pasta da Infraestrutura defendeu e apontou benefícios das concessões. Segundo ele, este modelo poderá gerar investimentos e melhorar a qualidade do serviço com redução dos tempos de viagem, melhoria da segurança e diminuição dos custos de operação.
Além das novas concessões e autorizações, o ministro citou também dentro das estratégias a renovação antecipada de contratos. Ele projetou que os investimentos mobilizados com essas medidas podem ficar entre R$ 40 bilhões e R$ 100 bilhões.
A proposta de reforma tributária está pronta e deve enviada nos próximos dias ao Congresso, disse nesta sexta-feira (3) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de uma transmissão ao vivo com empresários e também disse esperar que os parlamentares aprovem, nos próximos 90 dias, projetos para atrair investimentos privados ao país.
“[O modelo de reforma tributária] já está pronto. Está absolutamente pronto para ser disparado. Primeiro de janeiro deste ano já estava tudo combinado”, disse Guedes.
No início do ano, o Congresso criou uma comissão mista especial para fundir as duas propostas de reforma tributária da Câmara e do Senado sobre o tema, mas a pandemia do novo coronavírus adiou os trabalhos. O Ministério da Economia apresentaria uma emenda, por meio de um deputado da base aliada, para incluir as sugestões do governo ao texto.
O ministro também prometeu dar prioridade a projetos para estimular investimentos privados, como a proposta que reformula o mercado de gás e a nova regulamentação da navegação de cabotagem. Segundo ele, a aprovação do novo marco legal do saneamento mostra que o Congresso pode aprovar projetos de interesse do governo durante a pandemia e as propostas podem ser votadas em até três meses.
“Tudo isso [projetos para atrair investimentos] pode ser aprovado em 60 a 90 dias. E isso significa destravar os investimentos. Daqui a dois, três meses, se já mudamos o marco regulatório agora, os investimentos já estão sendo disparados”, declarou o ministro.
Após o fim da pandemia, Guedes informou que o governo pretende dar prioridade a projetos para gerar renda e emprego. Ele mencionou a recriação da carteira verde-amarela, novo regime de trabalho com menos direitos trabalhistas para empregados jovens válido por dois anos, e a unificação dos programas sociais por meio do Renda Brasil.
Segundo Guedes, o novo programa social deverá trazer medidas como Imposto de Renda negativo e microcrédito para cerca de 38 milhões de trabalhadores informais que não tinham acesso a nenhum benefício social.
“Ele [o trabalhador informal e autônomo] basicamente era um invisível. Nós agora vamos dignificar esse trabalho. Uma pessoa que pode ganhar R$ 500, R$ 600, R$ 700 trabalhando, em vez de recorrer a R$ 200 do Bolsa Família. Deixa ele continuar livre, mas agora com apoio de microcrédito, com imposto de renda negativo, com programas de aperfeiçoamento. Temos que dar a mão e dignificar o trabalho deles, em vez de ignorá-los”, acrescentou o ministro.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai prorrogar até 31 de outubro a antecipação do pagamento do BPC (benefício de prestação continuada) e do auxílio-doença. O decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) foi publicado em edição extra do “Diário Oficial” na noite desta quinta-feira (2). O governo alega que o atendimento presencial nas agências da Previdência Social está prejudicado por causa da pandemia de Covid-19 e que, embora esteja previsto o retorno gradual a partir de 13 de julho, sabe-se que nem todas as unidades estarão totalmente aptas para atender o público.
Diante deste cenário, o governo autorizou que os beneficiários possam receber antecipadamente, evitando que milhões de pessoas fiquem sem assistência durante este período. A lei nº 13.982 previa autorização para que o INSS antecipasse um salário-mínimo por mês para beneficiários do BPC e do auxílio-doença durante o período de três meses a partir da publicação, em abril.
Segundo o decreto desta quinta, a operacionalização das antecipações será disciplinada conjuntamente pelo Ministério da Cidadania, pelo INSS e pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Sem definição do governo sobre extensão de subsídio aprovado após o início da pandemia, o consumidor de energia de baixa renda pode ter que voltar a pagar conta de luz este mês. O socorro de 90 dias, que custou ao Tesouro R$ 900 milhões, venceu na terça (30) e não há ainda proposta de prorrogação.
O subsídio beneficiou cerca de 9,5 milhões de inscritos no programa de baixa renda Tarifa Social, desde que consumam menos de 220 kWh (quilowatts-hora) por mês. Eles já tinham descontos na conta de luz, mas a MP 950, editada em abril com medidas relacionadas ao setor elétrico, deu isenção integral.
O possível retorno da conta de luz ocorre em um momento de relaxamento das medidas restritivas para tentar conter a pandemia do novo coronavírus, mas ainda com desemprego em alta, principalmente entre informais. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), 7,8 milhões de empregos foram aniquilados no país no trimestre encerrado em maio.
Além disso, outra pesquisa do instituto mostra que, mesmo entre os que têm trabalho, 9,7 milhões de pessoas disseram ter ficado sem renda em maio — geralmente autônomos que não conseguiram executar suas tarefas no isolamento. A renda média efetivamente recebida pelo trabalhador brasileiro no mês passado foi 20% menor do que o habitual.
Na terça, o governo decidiu prorrogar por dois meses a distribuição do auxílio emergencial de R$ 600 para ajudar os brasileiros que perderam ou tiveram redução em sua renda. Não houve ainda comunicados sobre o subsídio na conta de luz. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) diz que o socorro foi estabelecido por MP e, portanto, não depende da agência.
O secretário de Energia Elétrica do MME (Ministério de Minas e Energia), Rodrigo Limp, diz que não há definição sobre o tema, embora emendas à MP 950 proponham a prorrogação do prazo. O texto, que também autoriza o empréstimo conhecido como Conta Covid, está em discussão no Congresso Nacional.
Mesmo que o subsídio não seja prorrogado, porém, os consumidores que não conseguirem pagar a conta não poderão ter o fornecimento interrompido, já que a Aneel prorrogou até o dia 31 de julho a proibição de cortes por inadimplência. A dívida, no entanto, será cobrada após o fim da pandemia.
A indefinição sobre o subsídio à baixa renda é um dos fatores de preocupação das distribuidoras de energia, para quem as propostas aprovadas até agora pelo governo não resolvem todos os problemas do setor, que enfrenta queda nas vendas e elevada inadimplência.
Até a semana passada, segundo o MME, o impacto estimado da pandemia no faturamento das distribuidoras chegou a R$ 9 bilhões. Deste total, R$ 3,7 bilhões referem-se ao aumento da inadimplência, que subiu dos 2,4% verificados no primeiro semestre de 2019 para 8,2%, mesmo com o subsídio.
Segundo a Abradee (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Energia Elétrica), as contas de luz dos consumidores de baixa renda somam cerca de R$ 400 milhões por mês. O presidente da entidade, Marcos Madureira, diz que as empresas vêm buscando alternativas próprias, como dívida no mercado ou com controladores, para cumprir suas obrigações.
O governo já liberou R$ 2 bilhões em recursos de encargos setoriais e espera liberar até o fim do mês a primeira parcela do empréstimo de R$ 16,1 bilhões autorizado para resolver problemas de liquidez no setor, mas Madureira diz que os recursos não resolvem todos os problemas.
O empréstimo vai antecipar às distribuidoras dinheiro para o pagamento de compromissos como a compra de energia e o uso de linhas de transmissão evitando reajustes excessivos em 2020. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) esperava anunciar as condições do socorro nesta quarta (1), mas até a publicação deste texto isso não havia ocorrido.
As distribuidoras pleitearam também a definição de parâmetros para o reequilíbrio econômico financeiro que deve ser negociado com a Aneel para adequar a receita às novas condições de demanda e a possibilidade de contabilizar em seus balanços o dinheiro do empréstimo, para reduzir riscos de descumprimento de metas contábeis assumidas com financiadores.
“Medidas estão sendo tomadas, mas temos que registrar que não foi tudo o que precisamos”, diz o presidente da Abradee.
