Enquanto o Congresso busca um caminho para destravar os repasses do orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se dividido sobre a argumentação apresentada pelas cúpulas de Câmara e Senado até o momento.
Um documento elaborado pelo Legislativo afirma ser impossível indicar os autores das indicações para as emendas de relator de 2021 e 2020, o que, para uma ala de ministros, contraria a decisão da Corte de exigir transparência.
Um outro grupo do STF, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes para, ao menos, liberar os recursos que estão represados — em paralelo à publicação do ato interno sobre o tema, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentaram um recurso ao Supremo pedindo a liberação. A reportagem é do jornal “O Globo”.
O concurso 2.432 da Mega-Sena deve pagar hoje (27) um prêmio de R$ 7 milhões a quem acertar as seis dezenas. O sorteio será realizado às 20h, no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo.
O prêmio ficou acumulado do último sorteio, na quarta-feira (24), quando ninguém acertou os números sorteados.
As apostas para o concurso 2.432 podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país ou pela internet.
O volante, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou hoje (22) o teste público de segurança (TPS) do sistema eletrônico das eleições de 2022. Até sexta-feira (26), 26 investigadores de diversas instituições vão tentar executar 29 planos de ataque aos equipamentos da urna eletrônica. O teste é um procedimento de praxe realizado desde 2009.
As tentativas de burlar o sistema de segurança ocorrem com a disponibilização do código-fonte, procedimento no qual o tribunal entrega aos participantes a chave da programação das máquinas que compõem a urna, como os componentes que realizam o recebimento, a transmissão e a apuração dos votos.
O plano de ataque prevê tentativas de violação do sigilo do voto, identificação de sinais eletromagnéticos a distância, captura de sinais elétricos nas entradas externas e identificação sonora das teclas pressionadas.
De acordo com o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal abre o acesso ao código-fonte e permite a realização de planos de ataque para descobrir vulnerabilidades do sistema.
“Isso é o teste público de segurança. É nós aprimorarmos os sistemas mediante ataque de pessoas físicas, instituições, hackers do bem, que queiram tentar vulnerar as diferentes camadas de proteção do sistema. É uma parceria com a sociedade, não é um confronto”, explicou.
Segundo Barroso, se vulnerabilidades forem encontradas, serão corrigidas, e haverá um novo teste para verificar se o sistema continua vulnerável. “Basicamente, é levar a sério a crítica e a vulnerabilidade e procurar corrigi-las”, afirmou Barroso.
A primeira fase dos procedimentos de checagem da segurança da votação foi em outubro deste ano, quando o TSE realizou uma cerimônia de abertura dos códigos-fonte dos sistemas eleitorais.
Ex-ministro da Defesa (2015-2016), Aldo Rebelo (sem partido) participou de seminário organizado pelo instituto do ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas na sexta-feira (19). O general Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, também falou em debate mediado pelo jornalista Alexandre Garcia.
Rebelo disse no encontro que o uso de linguagem neutra é inaceitável, um “atentado à sociedade nacional”, e que se trata da tentativa de criar outra língua, inventar palavras para “impor à sociedade uma outra forma de expressão da cultura”.
“É algo importado. Não é linguagem neutra, o que estão querendo impor é outra língua”, disse. “O que estão querendo fazer não é o uso das palavras existentes. É a criação de uma outra língua, de um outro idioma, porque estão inventando palavras que não existem na língua portuguesa. Não é o problema do gênero, é a tradição, a cultura”, afirmou o ex-ministro dos governos Lula e Dilma Rousseff.
“Aqui no Brasil, essa agenda tomou conta do mercado, pelas corporações que estão nisso, da mídia, de certa forma o Legislativo vai entrando nisso e o Judiciário nem se fala”, disse Rabelo. Ele criticou o Supremo Tribunal Federal e afirmou ter a impressão de que ele age como “uma corte dos costumes, dos comportamento”.
O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu na quarta-feira (17) a eficácia de uma lei de Rondônia que proibia o uso de linguagem neutra nas escolas públicas e privadas do estado.
Ex-PCdoB, PSB e Solidariedade, Rebelo disse que o país mergulhou em um processo de desorientação quando a agenda do crescimento perdeu sentido diante da “agenda identitária e da guerra cultural”.
“Em 2011, 12, 13, 14, o Brasil mergulhou naquele movimento ‘Não Vai Ter Copa’, de sabotagem contra o Brasil, com setores desorientados da política, de tudo quanto é tendência. Nas ruas, um movimento pesado, difícil, e o país mergulha em um certo processo de desorientação, a agenda do desenvolvimento e do crescimento perde um pouco sentido em função de outras agendas: a agenda identitária, a agenda da guerra cultural, a agenda da fragmentação”, disse Rebelo, que também já foi ministro dos Esportes e da Ciência.
Ele ainda afirmou que o Brasil é uma nação “essencialmente mestiça” e estão tentando transformá-lo em um país “de pretos e brancos”.
“Essa é a nossa marca, a miscigenção. Agora querem transformar em um país de pretos e brancos. Acho uma coisa criminosa, inaceitável, imposta de fora para dentro, financiada de fora. Porque se o Brasil chegar à conclusão de que somos um país dividido entre africanos e europeus, nós vamos ter que reconhecer que passamos 500 anos errados, equivocados. E que tudo aquilo que o Gilberto Freyre e o Darcy Ribeiro falaram do povo brasileio, do mestiço que é bom, estava errado. É isso que querem nos impor”, argumentou Rabelo.
Segundo ele, o maior risco que o Brasil enfrenta hoje, mais do que o econômico, é o risco de desintegração da sua identidade, de sua memória e de sua “mestiçagem”.
Desde 2005, a ONU elegeu o terceiro domingo de novembro como Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito. Este ano, a data cai no dia 21 e, para lembrar as vítimas dessa tragédia cotidiana, 1,35 milhão de pessoas mortas no mundo por ano em acidente de trânsito, de acordo com Relatório de status Global de Segurança no Trânsito – 2018, o SOS Estradas e a TrânsitoAmigo, mobilizam instituições e a sociedade para a se unirem pela preservação da vida.
No Brasil são mais de 33 mil mortos, anualmente, 240 mil pessoas que ficam com invalidez permanente, a maioria jovens, além de pelos menos outros 300 mil feridos leves. Diante desses dados, o SOS Estradas e a TRÂNSITOAMIGO realizam campanha de conscientização do Dia Mundial em Memória das Vítimas de Trânsito. Os interessados em fazer parte do movimento podem obter mais informações no site, dar sugestões, compartilhar posts disponíveis no material gratuito da campanha, além de poder enviar depoimentos sobre acidentes que mudaram vidas através do vitimasdetransito@diamundial.com.br.
O Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniências do Estado da Bahia (Sindicombustíveis Bahia) está engajado na divulgação da campanha por meio de suas redes sociais e site. “Essa data é uma oportunidade de lembrarmos as milhares de vítimas, entre mortos e feridos. É preciso responsabilidade e respeito às leis de trânsito e à vida”, comenta Walter Tannus Freitas, presidente do Sindicombustíveis Bahia.
No dia 28 de setembro de 2021, foi aprovado o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que contou com a participação de diversos órgão e entidades, inclusive de vítimas de trânsito. O plano é uma diretriz nacional e governamental para alcançar a redução de 50% de mortes e feridos no trânsito até 2030.
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o Programa Gás dos Brasileiros, o chamado auxílio gás, que vai subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. A medida foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União e ficará em vigor por cinco anos, contados a partir da abertura dos créditos orçamentários necessários.
Cada família beneficiada vai receber, a cada dois meses, o equivalente a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 quilos. Esse valor será estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos seis meses anteriores, conforme regras que ainda serão definidas em decreto.
O auxílio será destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que morem na mesma casa de quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Ele será concedido, preferencialmente, às famílias com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência. A preferência de pagamento também será para a mulher responsável pela família.
O governo utilizará a estrutura do Auxílio Brasil para fazer os pagamentos do auxílio gás. A operacionalização do programa social é feita pela Caixa Econômica Federal.
Fonte de recursos
O programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.
A lei tem ainda como uma das fontes de financiamento o montante que cabe à União da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), que passará a incidir sobre o botijão de gás de 13 quilos.
Aprovado no mês passado pelo Congresso, a previsão é que o benefício terá um custo de cerca de R$ 592 milhões e poderá atender dois milhões de famílias do CadÚnico.
A produção industrial ficou estável em outubro, informou hoje (22) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Este é o segundo mês consecutivo de estabilidade na produção, após quatro meses de alta. Os dados, que constam do boletim Sondagem Industrial, elaborado pela confederação, mostram que em outubro, o índice de evolução da produção ficou em 50,1 pontos, ante os 50 registrados em setembro.
Os números refletem o desempenho de pequenas, médias e grandes empresas que atuam na indústria em geral, na indústria extrativista e na de transformação. O resultado também mostra que, no mês passado, a utilização da capacidade instalada das indústrias caiu um ponto percentual ao registrado em setembro, ficando em 71%. O resultado é menor do que o registrado em outubro de 2020, quando a utilização da capacidade industrial ficou em 74%.
De acordo com a CNI, a redução é explicada em parte devido a influência da recuperação da atividade industrial no último trimestre do ano passado e a necessidade de recomposição de estoques. Por isso, a entidade vê o resultado de 2021 como positivo, pois está acima da média dos mesmos meses de 2011 a 2019, quando ficou em 70,4%.
Já o indicador de utilização da capacidade instalada efetiva em relação ao usual registrou 45,4 pontos em outubro. O resultado representa a terceira queda consecutiva do indicador.
“Apesar de estar abaixo da linha divisória de 50 pontos, que indica que a utilização da capacidade instalada está menor que a usual para o mês, o índice se encontra acima da média histórica de 42,6 pontos. Na comparação com outubro de 2020, o índice apresenta redução de 5,7 pontos”, informou a CNI.
A CNI disse ainda que em outubro, os estoques aumentaram e atingiram o nível planejado pelas empresas. Com isso, o índice de evolução do nível de estoques ficou em 50,5 pontos, cinco pontos acima do registrado em outubro de 2020.
“O índice de nível de estoque efetivo em relação ao planejado registrou 50 pontos em outubro, o que significa que o estoque efetivo atingiu exatamente o nível planejado pelas empresas. O resultado rompeu a sequência de meses nos quais os estoques efetivos estavam abaixo do planejado, o que vinha acontecendo desde dezembro de 2019. Na comparação com outubro de 2020, momento crítico da falta de estoques no ano passado, o índice mostra aumento de 6,7 pontos”, diz o boletim.
O guincho passará a trabalhar menos daqui por diante. Isso porque nem todos os carros com irregularidades poderão ser rebocados, segundo uma nova lei. Uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dará até 15 dias para o motorista se regularizar frente aos órgãos de trânsito.
A não-retenção pode ocorrer desde que os automóveis fiscalizados não apresentem perigo para a segurança do trânsito, de acordo com a nova lei 14.229/21, publicada no último dia 21 de outubro no Diário Oficial da União.
Dessa forma, poderão ser liberados do reboque veículos sem placas de identificação ou com placas ilegíveis ou encobertas, com dispositivo antirradar, com a cor ou característica alterada, ou com a numeração do chassi violada ou ausente, por exemplo.Para liberar o motorista, a autoridade de trânsito deve reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo.
Assim, se em quinze dias o motorista não regularizar seu carro, o mesmo poderá ser rebocado e levado ao pátio do Detran, se parado em outra blitz. Além disso, será feito um registro de restrição administrativa no Renavan que só será retirado após comprovar que está de acordo com a lei.
Licenciamento
De acordo com o Detran-SP, em caso de licenciamento vencido, o condutor será autuado e até pode sanar o problema no momento da abordagem, por meio do pagamento da taxa de licenciamento e de outras pendências (como multas atrasadas) no aplicativo.
Assim, o veículo será liberado somente se estiver com a situação totalmente regularizada, não possuir nenhuma restrição, e tiver o licenciamento efetivado após o processamento do documento na base federal e a disponibilização no formato digital.
Contudo, a obtenção de um novo documento pode demorar até um dia e depende do funcionamento do Detran de cada estado, bem como sua integração com os bancos. E mesmo que o proprietário consiga quitar as dívidas e licenciar a tempo, não deixará de levará multa gravíssima de R$ 293,47 e sete pontos na carteira, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Começam nesta terça-feira (16) e vão até o último dia de 2021, as apostas para a Mega-Sena da Virada. A estimativa do prêmio deste ano será de R$ 350 milhões.
As apostas podem ser feitas nas casas lotéricas ou no aplicativo da Caixa. A aposta simples custa R$ 4,50.
Ao contrário dos prêmios tradicionais, a Mega da Vidada não acumula e, se ninguém acertar as seis dezenas, ganha os que acertarem a quina. O sorteio será feito no dia 31 de dezembro.
A pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), aponta que presidente Jair Bolsonaro lidera popularidade nas redes sociais. Mesmo com indicativos de rejeição em pesquisas eleitorais o presidente lidera nas redes sociais. Bolsonaro lidera com, 41,1% das interações, mesmo apresentado uma queda desde agosto.
O ex-presidente Luíz Inácio Lula da Silva, figura em segundo lugar com, 34,9% das interações, muito à frente dos possíveis candidatos da terceira via. Moro, João Doria e Ciro Gomes não ultrapassam juntos 12% do total das postagens.
Ciro, porém, tem se destacado e se firma na plataforma como terceiro mais lembrado e mais que dobrou seus números entre agosto e setembro.
De acordo o levantamento, no Facebook, os nomes da terceira via não têm atuação e engajamento relevantes, Moro nem perfil da plataforma possui. Bolsonaro lidera com 80% das interações e Lula vem em seguida com 15%.
No Instagram, o cenário é parecido, mas a entrada do ex-juiz na disputa fez ultrapassar Lula e ser o segundo com maior número de interações, atrás de Bolsonaro.
Nesta plataforma de streaming, Ciro Gomes tem a segunda colocação no número de interações, foi ultrapassado por Lula em agosto e depois recuperou a posição. Com informações da Folha de S.Paulo.
A Caixa Econômica Federal irá lançar o ‘Programa Caixa Energia Renovável’, que subsidiará a aquisição de placas solares com juros de 1,17% ao mês, disse o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, ao programa Brasil em Pauta.
A Caixa deve lançar o programa no mês que vem. O Caixa Energia Renovável será destinado a implantação de energia solar nas residências brasileiras. De acordo Guimarães, “É a menor taxa de crédito”.
O subsídio poderá ser contratado por meio do celular, pelo aplicativo Caixa Tem. Ele terá carência de seis meses e cinco anos para o pagamento.
De acordo com o banco, a nova linha de crédito pode subsidiar até 100% do projeto, dependendo da capacidade financeira do cliente. O subsídio vale não só para a aquisição de equipamentos, como também para a sua instalação.
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que coloca o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como o órgão único de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União. O despacho foi publicado hoje (11) no Diário Oficial da União.
Pelo projeto, toda a gestão de aposentadoria dos servidores e dos membros do Poder Executivo, que inclui administração direta, autarquias e fundações públicas, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas da União, do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União será unificada em apenas uma entidade.
Redução de custos
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida é simplificar, desburocratizar e reduzir custos operacionais na gestão de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais. A estimativa do governo é de uma economia de R$ 27 milhões por ano com a gestão unificada.
“A escolha pelo INSS tem papel estratégico na decisão, uma vez que o instituto possui grande experiência na gestão previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e executa a aposentadoria dos seus próprios servidores – o que corresponde a aproximadamente 28% da Administração Indireta do Poder Executivo Federal”, explicou a Secretaria-Geral.
Acrescentou que o projeto prevê que a nova atribuição do INSS será processada de forma totalmente segregada das atribuições típicas do órgão. Nesse sentido, as atividades orçamentárias, financeiras, concessão e manutenção dos benefícios dos servidores públicos federais serão desenvolvidas por equipe de especialistas exclusivos do próprio corpo funcional.
Além disso, a proposta cria colegiados, com participação de outros Poderes e de beneficiários, para supervisionar a gestão do RPPS pelo INSS.
