O ex-prefeito de Salvador e vice-presidente do (União Brasil), ACM Neto volta a criticar declarações do governador petista Jerônimo Rodrigues sobre a situação da segurança pública na Bahia.
ACM usou as redes sociais nesta terça-feira (9) para expressar perplexidade diante das afirmações do governador. Jerônimo, sugeriu que a Bahia vive um “momento de celebração na segurança pública” com dados considerados animadores.
O governador fez comparação com a situação da segurança pública da Bahia com a situação da Europa. “Agora o governador Jerônimo Rodrigues tem a coragem de dizer que a Bahia vive um momento de celebração na segurança pública, que os dados são animadores”, afirmou ACM Neto.
O vice-presidente do União Brasil indagou a contradição entre as afirmações do governador e a realidade vivida pelos baianos. “Será que você se sente realmente totalmente em paz, totalmente tranquilo no território baiano? Ou será que você, como eu, vem se deparando todos os dias com várias notícias que nos deixam preocupados, com medo e, é claro, entristecidos com o que acontece em nosso estado?” questionou.
Conforme os dados do Atlas da Violência, a Bahia tem as cinco cidades mais violentas do Brasil. Os municípios baianos com suas respectivas taxas de homicídios estimados por cem mil habitantes são: Santo Antônio de Jesus (94,1), Jequié (91,9), Simões Filho (81,2), Camaçari (76,6) e Juazeiro (72,3). Ainda, dentre os 20 municípios mais violentos, onze estão na Bahia.
A declaração do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), de que terá uma atuação tímida na campanha de Geraldo Júnior (MDB), gerou reações de aliados do prefeitirável e vice-governador. Segundo o jornal Folha de S. paulo, a avaliação é a de que o ministro deveria ser mais cauteloso com as palavras.
Segundo o jornal Folha de S Paulo, Lúcio Vieira Lima (MDB), presidente de honra do MDB da Bahia, buscou contemporizar as declarações de Rui e disse que o ministro pode atuar na campanha de outras maneiras? “Ele não precisa caminhar pelas ruas de Salvador para ajudar Geraldo.”
Em entrevista durante o cortejo do Dois de Julho, em Salvador, Rui Costa afirmou que não vai conseguir se engajar de forma mais ativa nesta eleição. “Eu pretendo ter uma presença nas campanhas muito com vídeo, com foto, porque não vai dar tempo. Eu não vou conseguir sair de lá [de Brasília] para ter presença aqui”, disse.
O ministro da Casa Civil deixou o governo da Bahia em 2022 com popularidade alta, mas pesquisas apontam que o presidente Lula e o ex-prefeito ACM Neto são os principais cabos-eleitorais em Salvador.
Ao longo do ano passado, Rui Costa articulou nos bastidores a pré-candidatura do ex-vereador José Trindade (PSB). Mas, isolado dentro do PT, viu seu aliado desistir da disputa na capital baiana.
Prevaleceu na base do governador Jerônimo Rodrigues (PT) a tese defendida pelo senador Jaques Wagner, principal articulador político da candidatura de Geraldo Júnior (MDB). Desde então, aliados de Rui demonstram pouco entusiasmo pela candidatura do vice-governador.
Entre os aliados de Wagner, o afastamento de Rui da campanha foi visto como algo positivo. Em 2022, houve divergências entre ambos na condução da campanha de Jerônimo.
A Polícia Militar deflagrou na manhã desta segunda-feira (8) a 27ª edição da Operação Força Total, com emprego total de seu efetivo em toda a Bahia.
O reforço no policiamento ostensivo visa aumentar a segurança da população por meio de ações preventivas, como abordagens, apreensão de drogas e armas de fogo, além do cumprimento de mandados de prisão.
Nas edições anteriores, a operação contabilizou 555 armas de fogo apreendidas, 907 suspeitos presos em flagrante e 430 veículos recuperados.
De acordo com a PM, o saldo desse trabalho foi fundamental para reduzir a criminalidade, tirar armas ilegais das ruas, combater o tráfico de drogas e garantir que criminosos sejam responsabilizados por seus atos.
Dados da Receita Federal mostram que o número de brasileiros que migraram para o Uruguai bateu recorde no primeiro semestre, atingindo o mesmo patamar da crise financeira do governo Dilma Rousseff e que se estendeu durante o governo Temer.
Entre janeiro e junho deste ano, 187 brasileiros se mudaram para o país vizinho e, deste grupo, 37 também transferiram para lá seu domicílio fiscal, onde a alíquota de Imposto de Renda é menor.
Em média, três brasileiros deixaram o país por mês no período, praticamente o mesmo índice registrado entre 2016 e 2018.
Em 2020, o presidente Luis Lacalle Pou editou um decreto, tornando o país ainda mais atrativo. De acordo com as novas regras, imigrantes ficam isentos de imposto sobre rendimentos de aplicações financeiras no país por 11 anos.
Para isso, os estrangeiros precisam adquirir um imóvel no Uruguai de, no mínimo US$ 500 mil (R$ 2,7 milhões) ou investir US$ 2,2 milhões (R$ 12 milhões).
Nesse grupo estão o cofundador do Nubank, o colombiano David Vélez, e o cofundador do Mercado Livre, o argentino Marcos Galperin. Ambos negam questões fiscais na mudança.
Há ainda sócios de bancos, gestoras, corretoras, fundos, profissionais liberais, entre outros.
Devido ao sigilo, a Receita Federal não informa o volume de imposto que essas pessoas deixaram de recolher no Brasil, nem mesmo o valor total.
A maior parte dos brasileiros que se transferiu para o vizinho é formada por executivos cujo principal negócio gira no Brasil. Ou seja: boa parte de seus lucros e dividendos são transferidos para o Uruguai, onde são aplicados —forma de usufruir do benefício.
A explicação foi dada por auditores fiscais que, reservadamente, comentaram a nova onda de transferência de brasileiros para o país vizinho.
Questionado, David Vélez, do Nubank, negou ter se mudado para fazer planejamento tributário. Ele disse que a decisão foi tomada por motivo de segurança.
“Em 2021, quando adotamos uma política de trabalho remoto pós-pandemia, e após termos sido assaltados com arma de fogo na rua, minha família e eu decidimos sair do Brasil em busca de um lugar com melhor qualidade de vida”, disse ao Painel S.A..
“No Uruguai, encontramos a melhor qualidade de vida da América Latina. [A capital] Montevidéu tem uma das taxas de criminalidade mais baixas da região. Além disso, minha esposa cresceu no Uruguai e tínhamos familiares e amigos. Não tínhamos família no Brasil.”
Por meio de sua assessoria, o argentino Marcos Galperin, do Mercado Livre, também negou ter escolhido o Uruguai por questões fiscais.
Ele afirmou ter morado no Uruguai de 2002 a 2016, ano que se transferiu para a Argentina. Em 2019, mudou-se para o Uruguai, por motivos “de cunho pessoal”.
“Galperin cumpre todas suas obrigações fiscais vigentes”, disse em nota.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) parece ter perdido a paciência com a recusa de parte da esquerda em apoiar o vice-governador Geraldo Júnior (MDB) como pré-candidato a prefeito de Salvador.
“Apoiar constrange, receber apoio alegra”, diz o trecho de uma longa mensagem que o cacique emedebista fez em seu perfil no Instagram, fazendo memória ao tapete vermelho que os “canhotos” estenderam para a chegada do MDB e de Geraldinho como vice de Jerônimo em 2022.
“Agora quando Geraldo se viabiliza candidato a Prefeito de Salvador, os mesmos que o ovacionaram na campanha de Jerônimo, ficam com essa conversa de que ele não representa esquerda e tititititi”.
Geddel tomou como partida uma matéria da Veja que nacionaliza o dilema de Geraldo na disputa soteropolitana. “O silencioso constrangimento da esquerda na eleição em Salvador”, diz o título da matéria.
“Engraçado essas repetidas notícias de constrangimento da esquerda baiana em apoiar a candidatura de Geraldo Jr à Prefeitura”, comenta Geddel, ao chamar de “bobajada” a tese alimentada pelos petistas que nutrem ojeriza ao vice-governador.
“Geraldo é a chance que tem nosso grupo de uma disputa real em Salvador. Insistir nessa bobajada é ajudar a verdadeira direita capitaneada por ACM Neto e também sinalizar para o futuro que só sabem receber apoio, apoiar nunca, o que fragiliza inclusive o projeto principal da reeleição de Jerônimo”, argumenta Geddel.
No desabafo público, o emedebista expõe bastidores de encontros que teve com lideranças de esquerda dois anos atrás em sua própria casa.
“Em 2022, quando viviam um momento político delicado, líderes da esquerda estiveram incontáveis vezes na minha casa, e já depois de todo drama público que enfrentei, buscando nosso apoio e do MDB. Reconstruímos nosso entendimento e indicamos Geraldo Jr. como candidato a vice de Jerônimo, candidatura àquele momento tida como antecipadamente derrotada, em manobra considerada por todos como insana”.
“E deixar de apoiar uma candidatura com 60% de apoio para outra que calçava patins, pode ser tudo, menos oportunismo. Geraldo levou para os palanques disposição, alegria, força partidária, tempo de TV e a esperança com a nossa manobra de que poderia existir disputa real, devolvendo ânimo a uma militância desanimada”, completou.
A regulamentação, iniciada no ano passado, por meio de um decreto municipal, põe fim a clandestinidade do Serviço de Mototáxi, em Jequié. O transporte funcionava de forma irregular no município há 30 anos.
Nesta quarta-feira (3), a prefeitura registrou e vistoriou 300 motocicletas que foram devidamente cadastradas. Com a legalização do serviço, as motocicletas foram plotadas e os mototaxistas vão usar coletes vermelhos com faixas refletivas.
O colete de cada condutor contém o número do ponto, registro e telefone 0800 para reclamações. Esses itens visam garantir maior segurança tanto para os usuários quanto para os profissionais.
A cidade conta com uma população de mais de 150 mil habitantes, e enfrentava uma demanda crescente por transporte rápido e acessível. O serviço funcionou por 30 anos na clandestinidade. Agora tanto o usuário quanto o condutor têm mais segurança.
A Associação de Mototaxistas de Jequié (Amoje) informa que os mototaxistas que desejam regularizar sua situação é só procurar a Associação. Esta medida, já adotada em outras cidades como Salvador, é supervisionada pela Superintendência Municipal de Trânsito (Sumtran).
O Instituto Fogo Cruzado realizou uma pesquisa em Salvador e na região metropolitana e constatou que o número de vítimas de balas perdidas aumentou para 22. Dessas, quatro perderam a vida.
Conforme o levantamento, as duas últimas pessoas foram atingidas na madrugada de terça-feira (2). Entre as últimas mortes, o vidraceiro Eddycarlos de Souza Lopes, 40. Ele foi morto por uma bala perdida na frente de casa, em Pernambués. A vítima era pai de três filhos. Na mesma ocorrência, Jefferson Pinheiro Melo dos Santos, de 27 anos, morreu por bala perdida.
A capital e a região metropolitana enfrentam a falta de segurança pública e a disputa pelo tráfico de drogas por facções criminosas. Os níveis elevados de criminalidade também afetam o interior do estado, principalmente devido ao tráfico de drogas.
Durante sessão desta quarta-feira (3), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram medida cautelar deferida pelo conselheiro Mário Negromonte, para que a prefeita de Eunápolis, Cordélia Torres de Almeida, se abstenha de associar seu nome, nas redes sociais, às ações e propagandas feitas pela prefeitura.
A denúncia sobre propaganda autopromocional da prefeita foi formulada por João de Cristo Gomes de Almeida Júnior, que destacou a associação entre as ações e programas realizados pelo município e a imagem e logomarca pessoal da gestora, infringindo o art. 37, parágrafo primeiro da Constituição Federal.
O conselheiro Mário Negromonte destacou, em seu voto, que a análise das peças publicitárias inclusas no processo, e outros da própria conta da gestora no Instagram, demonstram a promoção pessoal do nome/marca da prefeita, uma vez que em algumas delas existe clara associação da sua imagem pessoal às ações da Prefeitura de Eunápolis.
Após análise preliminar do processo, os conselheiros deferiram a medida cautelar, determinando a Cordélia Torres de Almeida, gestora municipal, a imediata retirada das publicações que se utilizem da marca/nome e imagem da prefeita para vinculação às ações da Prefeitura Municipal de Eunápolis e abstenção no feito em futuras publicações. Cabe recurso da decisão.
Os maiores entraves no trâmite do projeto sobre a revisão da reforma do ensino médio no Congresso estão concentrados na organização da carga horária de aulas. A previsão é de que novas mudanças passem a valer em 2025, mas, com o projeto ainda em tramitação, está indefinido como os alunos terão acesso às novas regras.
O projeto de lei encaminhado pelo governo Lula (PT) passou na Câmara e no Senado, mas como sofreu alterações entre os senadores, retornou para os deputados. A expectativa agora é de que a versão aprovada na Câmara seja restabelecida, segundo dizem parlamentares e secretários de Educação. O que passar na Casa segue para a sanção presidencial.
“Vou trabalhar para preservar o texto que não é o meu, mas resultado de acordo com o governo, com secretários de Educação e com a Câmara, onde teve apoio de partidos que vão do PT ao PL”, disse à Folha o relator do texto na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE).
A expectativa é de que o texto seja votado antes do recesso do Congresso, que começa em 18 de julho. O governo Michel Temer (MDB) aprovou o chamado Novo Ensino Médio em 2017. Mendonça Filho era ministro da Educação na época.
A lei consolidou a flexibilização do currículo, com a divisão da etapa em dois blocos: uma parte comum, em que todos alunos estudam os mesmos conteúdos (e disciplinas tradicionais), e outra dedicada a áreas de aprofundamento —os chamados itinerários formativos, organizados por diferentes áreas.
Com a implementação da reforma nas escolas, a partir de 2022, apareceram os problemas. Estudantes, professores e especialistas denunciaram perdas de conteúdos tradicionais na parte comum e oferta deficiente dos itinerários. Os problemas nos itinerários passam tanto por falta de oferta de opções para os alunos escolherem, como prevê a reforma, quanto por disciplinas desconectadas.
Pressionado por mudanças e até por revogação da reforma, o governo Lula promoveu uma consulta pública e encaminhou ao Congresso, em outubro de 2023, projeto de lei com propostas de mudanças. Em linhas gerais, o governo busca aumentar a carga horária comum a todos os alunos, e também prevê uma organização diferente para os itinerários.
Hoje, essa parte comum tem 1.800 horas, considerando a carga integral de 3.000 horas. Esse total de 3.000 horas equivale ao cursos regular, com 5 horas diárias de aulas nos três anos do ensino médio.
O texto aprovado na Câmara ampliou de 1.800 horas para 2.400 horas essa parte comum, em linha com o desejo do governo. Mas ficou estabelecido uma exceção: para estudantes da educação técnica profissional, essa base geral pode ser menor, de 2.100 horas (300 horas desse montante deve aliar a formação geral e o ensino técnico).
Essa exceção foi definida para possibilitar a oferta de cursos profissionais de 800 horas. O que contempla um ensino médio integrado mas com o mesmo total de 3.000 horas.
No Senado, as 2.400 horas da parte comum foram mantidas. Mas o texto da relatora na Casa, senadora Professora Dorinha (União-TO), trouxe uma nova definição para o mínimo de horas de quem estiver no ensino técnico profissional.
Foi aprovada a previsão de que, até 2029, a carga horária da parte comum para esses alunos de ensino técnico, definidas em 2.100 horas na Câmara, chegue também a 2.400 horas —ficando, dessa forma, no mesmo patamar dos outros itinerários.
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O ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), afirmou em entrevista a Folha de São Paulo, que não terá como se engajar na campanha do vice-governador e pré-candidato a prefeito de Salvador, Geraldo Júnior (MDB).
“Não vou conseguir ser tão engajado como fiquei em outras campanhas. Eu pretendo ter uma presença nas campanhas muito com vídeo, com foto, porque não vai dar tempo. Eu não vou conseguir sair de lá para ter presença aqui”, afirma o petista.
Na contramão de Costa, o também ex-governador da Bahia e senador Jaques Wagner (PT), anunciou que vai entrar de corpo e alma na campanha do emedebista na disputa pelo Palácio Thomé de Souza.
Presente na concentração do cortejo cívico do 2 de Julho na capital baiana, o vice-presidente do União Brasil e ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, afirmou que não acredita na interferência direta do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nas eleições de 2024 conforme afirmam alguns pré-candidatos de partidos que integram a base do chefe do Palácio do Planalto. Ao ser questionado pelo bahia.ba sobre a possibilidade de nacionalização das eleições, o dirigente partidário defendeu exatamente o contrário.
“Sou muito cauteloso quando se avalia isso, principalmente na eleição municipal. Eleição municipal é marcada por uma discussão sobre a cidade, sobre as questões da cidade. Não vejo nenhuma possibilidade de federalização, diferente das eleições de governador, que são conjuntas, que está se escolhendo governador e presidente ao mesmo tempo. Agora o que está se fazendo é a escolha do prefeito, dos vereadores da cidade. Acho que não vai acontecer”, crava ACM Neto.
O Ministério das Comunicações autorizou, nesta terça-feira (2), novos canais de TV digital para mais três cidades na Bahia, beneficiando cerca de 80 mil pessoas. Os municípios contemplados foram Buritirama, Formosa do Rio Preto e Serra do Ramalho. As portarias com as liberações do serviço de Retransmissão de Televisão foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
“Estamos comprometidos em levar à população brasileira o acesso à TV Digital, proporcionando aos cidadãos programações com mais qualidade e sem riscos de interferências nos canais”, disse o ministro Juscelino Filho.
A partir do funcionamento da transmissão, a experiência de assistir TV passa a ser mais imersiva e envolvente, oportunizando acesso a programação de televisão em alta resolução e sem o desconforto das interferências nos canais.
“A radiodifusão é um dos mecanismos de participação social mais fundamentais e está entre as nossas prioridades. Vamos apoiar entidades e emissoras na execução de serviços que levem mais entretenimento, informação e cultura para todo o país”, acrescentou Juscelino.
Para garantir a execução eficaz do serviço, é necessário seguir os prazos estipulados para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Agência nacional de Telecomunicações (Anatel) e solicitar o licenciamento da estação.
RTV
O serviço tem a finalidade de retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, fazendo com que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais onde não são alcançados diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas. As emissoras autorizadas a executar os serviços de RTV poderão retransmitir os sinais de estações geradoras de TV comercial ou educativa.
As autorizações para o serviço de RTV podem ser concedidas em caráter primário, onde o canal possui proteção contra interferências, ou em caráter secundário, sem proteção contra interferências.
Para solicitar o serviço de RTV, é necessário encaminhar um requerimento assinado pelo representante legal ao Ministério das Comunicações, solicitando a consignação do canal desejado. A documentação deve conter a identificação do órgão, informações sobre o representante legal e comprovantes de sua representação, detalhes sobre o serviço a ser prestado, além de informações sobre o estado e município onde o serviço será oferecido.
