Pojuca: TJ-BA nega recurso de prefeito que queria fim de leis criadas por vereadores

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O prefeito de Pojuca, no agreste baiano, Carlos Eduardo Bastos Leite, o Duda Leite, teve um derrota na Justiça no caso de uma lei criada pela Câmara de Vereadores. Uma decisão da desembargadora Maria de Lourdes Pinho Medauar, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta segunda-feira (25), negou um recurso do gestor que queria tornar inconstitucionais as leis municipais n° 023 e 024, criadas pela Câmara de Vereadores, em dezembro do ano passado. Duda Leite alegava que as legislações criavam custos não previstos no orçamento da prefeitura, o que criaria “altíssimas despesas” ao caixa da gestão. O prefeito ainda declarou que as leis feriam a Constituição da Bahia. Na sentença negada ao gestor, a desembargadora declarou que faltaram estudos prévios por parte do prefeito. A magistrada ainda afirmou que não há como analisar o “impacto que as leis” causariam nas contas da prefeitura.