A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado tem reunião deliberativa semipresencial, na terça-feira (24), às 10h, com sete itens na pauta de votações. Entre eles, o substitutivo do senador Angelo Coronel (PSD-BA) a projeto que proíbe a cobrança de tarifas mínimas nas contas de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
Da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o Projeto de Lei (PL) 1.905/2019 altera a Lei de Tarifas de Energia Elétrica (8.631, de 1993), a Lei Geral de Telecomunicações (9.472, de 1997) e a Lei de Saneamento Básico (11.445, de 2007) para vedar a cobrança de um valor fixo em caso de consumo inferior a limites estipulados pela prestadora do serviço público.
Também pode ser votado o PL 3.951/2019, que apresenta regras para posse, trânsito e uso de dinheiro em espécie no Brasil.
A proposta é de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR) e já recebeu voto favorável do relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE). O texto proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas: operações acima de 10 mil reais; pagamento de boletos acima de R$ 5 mil; circulação acima de R$ 100 mil, ressalvado o transporte por empresas de valores; e posse acima de R$ 300 mil, salvo situações específicas.
Conforme Flávio Arns, o projeto foi formulado com base nas “Novas Medidas contra a Corrupção”, do professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Michael Mohallem. Segundo Arns, o objetivo é prevenir crimes de lavagem ou ocultação de bens e valores, além da utilização dos sistemas econômicos para a prática dos atos ilícitos. A CAE é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA).
