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6 de abril de 2022
Cidades

PEC que isenta gestor por não cumprir gastos mínimos em Educação é discutida em comissão

Por Washington Tiago

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/21 que isenta gestor por não cumprir gastos […]

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15 de maio de 2019
Brasil

Aprovado na CDH projeto que obriga detento a ressarcir gastos com prisão

A obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção foi aprovada […]

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  • novembro 2024
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