A delação do advogado Vasco Rusciolelli, filho da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, presa com R$ 250 mil em casa, na Operação Faroeste junto com ele, cita o nome de 12 outros desembargadores supostamente envolvidos em esquema de grilagem de terras e venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Entre as provas entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR), constam a microfilmagem de um cheque depositado na conta de um dos magistrados citados por Vasco, sobre o pagamento de propina para a compra de imóveis de luxo em Praia do Forte.
O acordo de delação já foi assinado pela PGR e espera homologação pelo relator do inquérito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, que decidiu no início de julho, manter a prisão preventiva de seis denunciados na Faroeste.
O presidente estadual do PSD, senador Otto Alencar, afirmou nesta segunda-feira (27) que desativou o escritório do partido durante a pandemia do coronavírus. Ele também negou qualquer tipo de conversa sobre a sucessão de Nelson Leal (PP) no comando da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
Nos bastidores, o atual presidente da Alba estaria articulando para tentar se reeleger, apesar de um acordo com o PSD, que levaria o deputado Adolfo Menezes ao comando do Legislativo baiano.
“Não é hora para discutir isso, de maneira nenhuma. Estamos vivendo um momento muito triste e delicado no país, já são quase 100 mil mortos, eu perdi muitos amigos. Tenho me mantido afastado desse tipo de assunto político, não vou discutir isso agora. Sou médico e estou muito abalado com essas mortes, com a perda de pessoas queridas. Até desativei o escritório do PSD por entender que não devemos tratar política nesse momento. Isso é até desumano”, afirma.
Otto ainda exaltou o trabalho do governador Rui Costa (PT) e do secretário de Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, durante a pandemia.
“Meu trabalho tem sido muito mais para ajudar a população nesse momento, um trabalho humano. Assim como faz o governador Rui Costa e o secretário de Saúde da Bahia. Estamos lutando e acredito que esse trabalho do governador é um exemplo para todo o país. Infelizmente, a cabeça do presidente da República não funciona como a minha, ele não se preocupa”, ressalta.
A Justiça Eleitoral pretende ser mais rígida com partidos que fraudam candidaturas femininas para cumprir a determinação de que 30% dos concorrentes a vagas no Legislativo sejam mulheres.
As eleições de novembro deste ano serão as primeiras em que estará valendo uma resolução que permite ao juiz derrubar uma lista inteira de candidatos a vereador antes mesmo da votação, caso a irregularidade seja constatada.
Para acelerar este processo, partidos terão que apresentar autorização por escrito de todas candidatas, o que não vinha acontecendo desde que o registro foi informatizado.
A assinatura é uma forma de garantir que aquela candidata tem mesmo interesse em concorrer e não foi indicada pelo partido apenas para cumprir a cota feminina.
Nas últimas eleições, além de não apresentar autorização por escrito de todos os candidatos, partidos enviaram ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fotos de redes sociais, sem consentimento das mulheres fotografadas, segundo a pesquisadora Roberta Maia Gresta, coordenadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
Em 2018, de acordo com Roberta, um grupo de mulheres de Minas Gerais chegou a registrar boletim de ocorrência para reclamar que estava participando das eleições, embora não tivesse autorizado.
Em alguns casos, o partido disse que houve engano. “Não se tinha, na época, a regulação indicando o procedimento que o juiz eleitoral deve seguir nesse caso”, afirmou. Agora, uma resolução editada pelo TSE, no fim de dezembro, tenta deixar mais claro como o juiz eleitoral deve agir. A norma se baseia na exigência, prevista na Lei das Eleições, de 1997, de que o registro das candidaturas venha acompanhado da autorização escrita.
Se o juiz eleitoral notar falta de documentos e verificar que a candidatura foi registrada sem anuência da candidata, pode requisitar diligências para conferir se ela está concorrendo mesmo ou se há alguma fraude.
Os pedidos de providências devem começar a ser encaminhados a partir de 26 de setembro, quando acaba o prazo para os partidos enviarem a relação de candidatos. Se antes de 15 de novembro ficar comprovado que há fraude, toda a chapa cai. “A inobservância dos limites máximo e mínimo de candidaturas por gênero é causa suficiente para o indeferimento do pedido de registro do partido político, se este, devidamente intimado, não atender às diligências”, diz a resolução do TSE.
“Quando se verifica a fraude e o número de candidatas mulheres cai para menos de 30%, é a lista inteira que não cumpre o requisito”, disse Roberta Gresta. Esse entendimento já foi aplicado em decisões do TSE, mas nunca antes do dia da votação.
Em setembro de 2019, seis dos 11 vereadores de Valença do Piauí (PI) foram cassados porque o TSE entendeu, por quatro votos a três, que cinco candidaturas da coligação “Compromisso Com Valença” foram registradas só para cumprir a cota feminina.
Essas mulheres não tiveram votação expressiva, atos de campanha ou gastos declarados. Juntas, receberam sete votos na eleição de 2016. Segundo o relator, o ministro Jorge Mussi, sem a fraude, a coligação, formada por PSDB, PDT, PMN, PTC, PPS e PSL, não atingiu o limite mínimo de 30% de mulheres. Por isso, ele votou pela cassação.
A Bahia será um dos três centros escolhidos na América Latina para o desenvolvimento de uma vacina inovadora contra o novo coronavírus. No estado, o projeto será conduzido pelo médico e pesquisador Edson Moreira e terá como base o Hospital Santo Antônio das Obras Sociais de Irmã Dulce. A ação contará com o apoio do governo do estado, por meio um convênio de cooperação técnica com a Sesab, no valor de R$ 500 mil reais.
O anúncio foi feito pelo governador Rui Costa durante a transmissão do programa Papo Correria, na noite desta quarta-feira (22).
O secretário estadual da saúde, Fabio Vilas-Boas, defende que é uma oportunidade única para os baianos terem acesso a uma das mais promissoras vacinas em desenvolvimento.
O estudo incluirá inicialmente 1.000 voluntários baianos, podendo chegar a 5 mil dentro de 3 meses. A pesquisa é fruto de uma parceria entre a Pfizer e a empresa alemã bioNTech que obteve resultados positivos em estudos iniciais de uma vacina que usa um fragmento genético do vírus: o mRNA (RNA mensageiro).
O investigador Édson Moreira explica que uma vacina de mRNA contém uma versão sintética do RNA que um vírus usa para formar proteínas. A vacina não contém informações genéticas suficientes para produzir proteínas virais; apenas o suficiente para induzir o sistema imunológico a pensar que um vírus está presente, para que ele entre em ação para produzir anticorpos, proteínas especificamente projetadas para combater um vírus.
Moreira acrescenta ainda que as vacinas tradicionais, como gripe ou sarampo, ativam o sistema imunológico injetando às pessoas pequenas quantidades de vírus. As vacinas podem incluir formas mais atenuadas do vírus, ou um vírus que os cientistas mataram, mas cujas proteínas virais ainda podem estimular a imunidade. Em alguns casos muito raros o vírus não está morto, apesar dos melhores esforços para matá-lo, ou a dose atenuada é tão forte que deixa alguns doentes. As vacinas de mRNA eliminam essa preocupação porque não contêm vírus.
A retomada dos serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) no interior alcançou, nesta quarta-feira (22), a marca de 191 unidades regionais (Ciretrans, Retrans e Postos Avançados) reabertas, o que representa 98,9% do total. Elas oferecem atendimento somente por hora marcada no portal ou aplicativo SAC Digital, a plataforma eletrônica de serviços do Estado. Os procedimentos de habilitação e veículos liberados nas unidades, com os respectivos municípios onde elas funcionam, estão disponíveis na plataforma.
O modelo de agendamento prévio, antes restrito aos serviços de trânsito oferecidos na Rede SAC, foi implantado também nos postos descentralizados que o Detran-BA mantém fora da capital, por causa da crise sanitária. Já foi iniciado o processo para que a medida emergencial seja permanente em toda a rede de atendimento do órgão, após a pandemia da Covid-19.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) divulgou nesta quarta-feira (22) os resultados da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB), que compila informações sobre os serviços de esgotamento sanitário e abastecimento de água no Brasil. Os dados são referentes ao ano de 2017 e foram analisados pela reportagem do BNews.
Na Bahia, 155 dos 417 municípios, cerca de 37,1%, ainda não tem acesso a rede de esgoto no estado. Os números evidenciam uma pequena melhora em relação à última pesquisa, realizada em 2008, quando 203 municípios, cerca de 48,5%, não possuíam acesso ao esgotamento sanitário. No ano 2000, primeiro com números divulgados pela PNSB, o número de localidades sem esgoto era inferior à 2008: 44,6% não tinha acesso ao sistema.
Já em relação ao abastecimento de água potável no estado, em 2017, apenas um dos 417 municípios da Bahia não o possuía: Campo Alegre de Lourdes, localizado a 799 km de Salvador, fica na região norte do estado e faz parte do polígono da seca baiano. Em 2008, segundo a pesquisa, eram três os municípios sem acesso ao abastecimento de água potável.
O Bahia venceu o Náutico, na noite desta quarta-feira (22), pela 8ª e última rodada da primeira fase da Copa do Nordeste. O duelo, que aconteceu no estádio de Pituaçu, em Salvador, ficou em 4 a 1 a favor do Esquadrão. Com o resultado, o tricolor avançou como o 2º do Grupo A, atrás apenas do Fortaleza.
Élber, Rodriguinho, Fernandão e Nino Paraíba marcaram os quatro gols do Bahia. O atacante Kieza, que já passou pelo Vitória, fez o único gol do Náutico.
Esse é o retorno do campeonato após mais de quatro meses de paralisação causada pela pandemia de coronavírus. O Bahia jogou hoje com uma camisa especial, com uma máscara estampada sob o escudo tricolor. O objetivo é conscientizar os torcedores sobre a necessidade da utilização do equipamento de proteção individual para conter a disseminação da Covid-19.
Vitória empata com Botafogo-PB e avança às quartas da Copa do Nordeste
O Vitória empatou com o Botafogo-PB, na rodada final da primeira fase da Copa do Nordeste, realizada nesta quarta-feira (22), no Estádio Joia da Princesa, em Feira de Santana.
O duelo, que teve placar de 1 a 1, marcou a reestreia do time rubro-negro, após quatro meses longe dos gramados.
Os dois times precisavam apenas de um empate para avançar às quartas de final.
Caititu 2 e 3, Corrupião 3, Carcará e Ventos de São Januário 20 e 21 são os parques eólicos que entraram em operação comercial no primeiro semestre deste ano na Bahia. Os seis novos empreendimentos estão localizados nos municípios de Pindaí e Campo Formoso, aumentando para 171 parques em funcionamento distribuídos por 20 cidades. O estado se mantém na liderança da geração de energia elétrica a partir da fonte dos ventos no Brasil.
O potencial eólico do território baiano contribui para a atração de negócios por meio das empresas do setor energético. Desde 2012, o montante investido nos parques em atividade foi de R$ 16,5 bilhões. Os empreendimentos foram responsáveis pela produção de 4.750.311,04 MWh de energia elétrica entre janeiro e maio deste ano, segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). A Bahia gerou 31,8% do total do país na força dos ventos, o que seria capaz de atender 8,3 milhões de residências.
O secretário de Infraestrutura da Bahia, Marcus Cavalcanti, comemora o avanço do setor no estado. “As fontes renováveis são responsáveis por cerca de 90% da capacidade instalada de geração de energia elétrica no território baiano. Até o fim de 2020, mais dois empreendimentos eólicos entrarão em atividade no município de Campo Formoso. Os novos parques são Ventos de São Januário 04 e 22 e vão contribuir para a consolidação da produção energética do estado”.
“A Bahia tem se tornado uma locomotiva de desenvolvimento no país e o setor de energias renováveis é um dos responsáveis por este cenário. Além da liderança nacional no setor, parques eólicos e solares que estão em operação no estado já criaram mais de 55,5 mil empregos diretos na fase de construção. Além de gerar emprego e renda nos municípios e ter transformado a paisagem no semiárido baiano, a energia renovável não polui e ajuda a diversificar a matriz elétrica do país”, diz o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado (SDE), João Leão.
De acordo com dados do Informes de Energias Renováveis da SDE, há atualmente na Bahia 54 parques eólicos em construção e outros 70 parques em construção prestes a se iniciar. A previsão é que, juntos, possam injetar R$ 13,2 bilhões em investimentos no estado e gerem 53,2 mil empregos diretos e indiretos. Já no setor solar fotovoltaico, 44 parques estão prestes a começar a construção, com investimentos previstos na ordem de R$ 6 bilhões e possível abertura de 21,2 mil postos de trabalho na fase de construção dessas usinas. Com os novos parques, a Bahia pode alcançar 1,6 GW de potência instalada em solar, até 2024, e 7 GW de potência instalada, em eólica, até 2025.
Além da fonte dos ventos, a Bahia também permanece em primeiro lugar no ranking da geração solar no país. O território baiano possui 31 empreendimentos em funcionamento e nos quais foram aplicados R$ 4 bilhões por empresas do setor nos últimos oito anos. De acordo com o ONS, os parques instalados em oito municípios produziram 718.247,04 MWh de energia elétrica de janeiro até maio de 2020. O dado representa 30,9% do valor gerado pela fonte solar fotovoltaica no Brasil e teria capacidade de atendimento para cerca de 880 mil residências.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) agendou para o dia 29 de julho o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade que trata da redução da alíquota do ICMS cobrada sobre a comercialização da gasolina pelo governo do estado. Atualmente, a incidência é de 28% sobre o valor do produto, que é considerado essencial à população.
A ação, movida pela Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (Aspra), alega que não se pode praticar a cobrança de ICMS sobre produtos essenciais na mesma medida da que incide sobre aqueles não essenciais, como o cigarro. De acordo com o coordenador-geral da Aspra, o deputado estadual soldado Prisco, manter o valor idêntico de alíquota é uma “incompleta inversão de valores”.
“O ICMS cobrado sobre as vendas de gasolina dentro do Estado da Bahia fere o princípio do direito tributário da essencialidade. A alíquota do ICMS sobre a venda de gasolina na Bahia é superior, inclusive, ao valor cobrado nas vendas de bebida alcoólica (25%), o que é inconstitucional, afinal a gasolina é um produto mais essencial para sociedade que a bebida alcoólica ou cigarro”, reclamou.
Ainda segundo Prisco, a ação deve beneficiar todos os motoristas da Bahia. “E o governador baiano (…) vai ou não fazer justiça fiscal baixando o ICMS sobre um produto tão essencial? O governo federal deve reduzir impostos mas o estadual também deve assumir suas responsabilidades”, concluiu.
O nome do senador Jaques Wagner passou a ser ventilado há alguns dias para pacificar e coordenar o PT e a base aliada em toda a Bahia. Não são poucas as queixas de partidos da base aliada a respeito da falta de articulação política do governo Rui Costa (PT), que no momento está focado nas ações de combate ao Covid-19 e se coloca distante das conversas envolvendo as eleições municipais de 2020.
O deputado federal Marcelo Nilo (PSB), coordenador da bancada baiana no Congresso Nacional, é um dos que não fazem questão de esconder a insatisfação. Reclama que a articulação está à deriva após a saída de Cibele Carvalho da secretaria de Relações Institucionais do Estado (ela será candidata à prefeitura de Rafael Jambeiro, cidade na qual já foi prefeita). Wagner no posto é o sonho de consumo do parlamentar.
O também deputado federal Bacelar (Podemos), pré-candidato em Salvador, é outro que defende uma diretriz mais definida do Palácio de Ondina na campanha local. Ele ressalta que o modelo bilateral de conversas não tem contribuído para o processo. “Cada um [da base] tem uma ideia, mas precisamos sentar. Os partidos que têm militância em Salvador precisam sentar para conversar”, avalia.
Ademário Costa, presidente do PT em Salvador, revelou à reportagem na semana passada que Wagner terá papel nas articulações da campanha da Major Denice Santiago, pré-candidata do partido na capital – mas não entrou em detalhes. “O que eu posso lhe falar é que Rui está envolvido nas ações de garantia da vida das pessoas e o senador Wagner, que é o grande decano dessa aliança que governa a Bahia, estará nos representando nessa construção com as direções partidárias”.
As conversas do PT com partidos da base devem seguir em sigilo pelos próximos dias. No momento, além dos arranjos municipais, a busca principal é por um nome que dê robustez para a vice de Denice, que ainda batalha para conseguir algum protagonismo no pleito.
A Bahia contabilizou 1.931 casos de coronavírus nas últimas 24 horas, segundo a Secretaria estadual da Saúde (Sesab). Também foram registradas 47 mortes e 4.840 curados nesse mesmo período.
Dos 122.169 casos confirmados desde o início da pandemia até este domingo (19), 104.544 são considerados curados e 14.785 encontram-se ativos. Além disso, 2.840 morreram por causa da Covid-19.
Com maior proporção em Salvador (38,52%), os casos confirmados foram registrados em 404 municípios baianos. As cidades com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes foram Gandu (3.049,10%), Itajuípe (2.596,26%), Ipiaú (2.079,65%), Dário Meira (1.942,11%) e Aurelino Leal (1.925,24%).
Foram descartados 262.322 casos e outros 75.159 estão em investigação. O estado ainda registrou 12.466 profissionais de saúde infectados pelo coronavírus.
O decreto do governo do Estado que adiou o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício 2020 para setembro de 2021, contemplando veículos do transporte escolar, de turismo e de autoescolas, não alterou os prazos para o licenciamento anual no Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA).
O órgão informou nesta quinta-feira (16) que o procedimento é obrigatório e tem como referência o final da placa do carro. Em julho, vencem os prazos para as placas terminadas em 9 e 0.
O licenciamento é integrado, composto por taxa administrativa do Detran-BA, IPVA, seguro DPVAT e multas existentes. A regularização dos veículos alcançados pelo decreto do governo deve ser feita mediante o pagamento de todos os itens, exceto o IPVA. Assim, o proprietário garante a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2020.
A quitação, segundo o Detran, pode ser realizada no Banco do Brasil, Bradesco e Bancoob, em caixas eletrônicos e por meio de aplicativos. Não é necessário ser correntista do banco.
