Vereadores da bancada de oposição ao prefeito Neto Cotrim, de Igaporã, protocolaram requerimento na Câmara Municipal onde solicitam a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar e apurar irregularidades que denunciam e, segundo eles, podem se configurar em “crimes de responsabilidade”.
No documento, o pedido de CPI é solicitado por conta da “não quitação do 13º salário dos servidores públicos no mês de seus aniversários, levantando questionamentos sobre os critérios empregados para determinar quem recebeu o pagamento e quem foi prejudicado pela ausência do mesmo; atrasos nos pagamentos dos salários de funcionários comissionados e contratados, acompanhados por suspeitas sobre os critérios utilizados na seleção daqueles que receberam os pagamentos; os atrasos dos pagamentos dos prestadores de serviços do Transporte Escolar, assim como dos fornecedores, prestadores de serviços e locações”.
Além disso, também é pedida a investigação sobre a falta de material básico para os atendimentos dos usuários nas unidades de saúde, como hospital, os PSFs e o Centro Odontológico; o bloqueio para realização de novos empréstimos consignados a serem contratados pelos servidores municipais com os bancos; a origem e os motivos das dívidas acumuladas pelo município através de suas diversas secretarias e do SAAE; os descontos e reduções nos pagamentos aos funcionários terceirizados da empresa EMBRAED; a utilização indevida de equipamentos públicos, como máquinas e caçambas, para serviços de natureza particular.
O pedido dos vereadores, foi baseado do artigo 74 e 75 do Regimento Interno da Câmara.
Os professores da rede estadual de educação estão denunciando descontos de mais de R$ 800 nos salários do mês de agosto, em função dos dias não trabalhados durante a paralisação pelo pagamento dos juros de mora dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef). Enquanto aguardava a votação do projeto, a categoria ‘cruzou’ os braços docentes paralisaram as atividades por oito dias – de 17 a 24 de agosto.
Segundo os professores, o ofício que foi emitido pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) no dia 16 de agosto, determinando que as ausências dos docentes fossem registradas durante os dias de paralisação, significou um aceno aos cortes. Em uma imagem que circula nas redes sociais, é possível identificar o desconto de R$ 822,84 no contracheque de um professor no mês de agosto, descrito como “Faltas Greve”. O documento foi liberado na noite desta terça-feira (29), com três dias de atraso, se comparado a emissão de praxe, que costuma acontecer entre os dias 25 e 26 de cada mês.
Nesta terça-feira (29), o presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral – CBPM, Henrique Carballal, foi destaque durante uma apresentação para empresários e autoridades da mineração, na Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (EXPOSIBRAM), um dos mais relevantes eventos de mineração da América Latina, que está acontecendo em Belém (PA), entre os dias 28 e 31 de agosto.
O tema levantado pelo dirigente da estatal foi “Bahia: A bola da vez da mineração, o papel da CBPM e os minerais estratégicos”. Neste contexto, Carballal abordou o crescimento do setor mineral na Bahia e o consequente desenvolvimento econômico. Foram levantados assuntos relevantes, envolvendo a nova província mineral da Bahia e o potencial da área que envolve minérios de níquel-cobre-cobalto, ferro-titânio-vanádio e de fosfato.
“Neste momento de mudança, da transição energética, em função do apelo proveniente das alterações climáticas, é fundamental que todos compreendam a importância que a mineração terá. A Bahia será a bola da vez, pois é um estado importantíssimo neste contexto, devido às suas características geológicas, que serão fundamentais neste processo. A Bahia ocupa o terceiro lugar entre os estados brasileiro na produção mineral, mas possui a maior multiplicidade destes minerais estratégicos no Brasil”, ressaltou o presidente da CBPM.Ele ainda salientou que a Bahia é o único estado a produzir níquel sulfetado. “O estado é destaque nacional, pois encontramos minerais únicos de transição energética e de difícil ocorrência, portanto devemos ultrapassar o âmbito da pesquisa mineral, passando a ser uma empresa de mineração, estando associada aos empreendimentos minerais, aliada a iniciativa privada. Serão apontadas tanto soluções de logística quanto de infraestrutura, respeitando os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e as práticas ESG (Environmental, Social and Governance). Essa compreensão é proveniente do entendimento das missões que o governador Jerônimo Rodrigues nos delega e acompanha de perto, estando presente constantemente neste caminho que traçamos, visando colocar a Bahia neste cenário”, concluiu Carballal, que participa da EXPOSIBRAM, ao lado do diretor técnico da CBPM, Manoel Barretto e do chefe de gabinete da estatal, Carlos Borel.
O deputado federal Leur Lomanto Jr. (União Brasil) lamentou, nesta terça-feira (29), que a Bahia tenha “perdido” a guerra contra o crime. Diante das chacinas relatadas na mídia e dos números que colocaram o Estado no topo da violência no Brasil, o deputado defende uma intervenção federal na Bahia, para colocar um fim à situação de “descontrole” na segurança. Somente em 2023, segundo levantamento do Instituto Fogo Cruzado, houve 32 chacinas em Salvador e Região Metropolitana com um total de 119 vítimas.
“É muito crítica a situação da violência na Bahia, demonstrando uma total falta de controle na área da segurança pública. Não dá mais para aceitar o que está acontecendo, com chacinas e tiroteios todos os finais de semana. É nítido que houve uma negligência na segurança, resultando no aumento do crime, com alto custo de vidas e disseminação da violência e do medo por todo o Estado. A Bahia perdeu a guerra contra o crime. Não há outro caminho senão uma intervenção federal”, afirmou.
Segundo Leur Lomanto Jr., o apelo é para que medidas sejam tomadas a fim de combater a ‘guerra’ que vem ceifando a vida de milhares de cidadãos e tirando a paz da população baiana. A intervenção federal é uma medida temporária assegurada pela Constituição de 1988.
Prefeitos de 11 Estados estão organizando protestos para esta quarta-feira, 30, com o objetivo de reivindicar mais receitas do governo federal para os municípios. Em todas as unidades federativas da região Nordeste, as prefeituras irão paralisar atividades administrativas e colocar faixas questionando a redução de envios de recursos financeiros para as cidades. Também é previsto que os chefes municipais compareçam a Brasília para realizar manifestações e pedir mais apoio de parlamentares do Congresso Nacional.
O movimento foi denominado como “Sem FPM não dá, as prefeituras vão parar” e recebe o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que atestou uma redução do Fundo de Participação dos Municípios, (FPM), no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e também atrasos em entregas de emendas parlamentares. Além dos Estados do Nordeste, é previsto também a adesão de cidades do Paraná, Santa Catarina, Tocantins, Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
A reportagem apurou com federações estaduais de prefeitos que 350 municípios da Bahia, 217 do Maranhão e 168 do Ceará devem aderir à greve.
Segundo a CNM, os prefeitos estão preocupados com a distribuição da receita do Fundo para o segundo semestre deste ano. O FPM consiste em uma transferência feita três vezes ao mês pela União às administrações municipais, e é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A pesquisa da CNM também atestou que, nas emendas parlamentares, o primeiro semestre do ano foi marcado por atrasos de pagamentos. A redução das verbas foi de quase 73% na comparação com o mesmo período do ano passado, variando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões. Também foi atestada um recuo de 4,5% da cota-parte no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Entre as reinvindicações dos prefeitos, estão um aumento de 1,5% no FPM, uma redução da alíquota patronal do INSS para 8% aos municípios até 156 mil habitantes, uma recomposição do ICMS, o fim do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma ampliação da Reforma da Previdência para os municípios.
Cidades do Nordeste vão paralisar serviços administrativos
No município de Imperatriz, que é o maior em população do interior do Estado do Maranhão, apenas serviços essenciais como saúde e limpeza pública irão funcionar. Segundo a prefeitura da cidade, a redução da FPM impactou o oferecimento de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A administração também informou que a redução de emendas parlamentares agravou a situação financeira municipal e que busca aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para reverter os efeitos econômicos.
No município baiano de Vitória da Conquista, foi decretado um feriado facultativo para esta quarta, suspendendo as atividades administrativas como forma de protesto à redução do FPM. Por lá, apenas os serviços de saúde, educação e limpeza urbana estarão funcionando. O mesmo está previsto para acontecer na cidade pernambucana de Cabrobó e em Macau e Água Nova, no Rio Grande do Norte.
Em Maracanaú, cidade da região metropolitana de Fortaleza que conta com cerca de 230 mil habitantes. O atendimento funcionará apenas em serviços de saúde, educação, segurança alimentar, iluminação pública, trânsito, transporte público e limpeza urbana.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conquista mais uma vez o primeiro lugar no Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (28), entre os Tribunais estaduais, com 100% de atendimento aos itens exigidos.
Emocionado, o presidente do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, recebeu o troféu da premiação, durante a abertura da 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília, das mãos da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. “O grande vencedor é o cidadão”, pontuou o chefe do Judiciário baiano.
“Esse é um prêmio coletivo, do qual todos do TJBA participam. Somos bicampeões em Transparência – 2022 e 2023. A Transparência significa o triunfo do cidadão, que é o titular da soberania, o princípio e o fim do Estado. Transparência, também, significa o acesso a todas as informações e a plenitude do Princípio da Moralidade. Agradeço à Mesa Diretora do TJBA nas pessoas do corregedor-Geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do corregedor das comarcas do interior, desembargador Jatahy Júnior, da 1ª vice-presidente, desembargadora Gardênia Pereira Duarte, e da 2ª vice-presidente, desembargadora Márcia Borges Faria e as ouvidorias da Mulher, de Gênero e da Discriminação, representadas pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Brito e pela desembargadora Nágila Brito. Agradeço a todos os desembargadores, aos juízes de 1º Grau, à Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), aos meus assessores desembargador Paulo Chenaud e juízes Rita Ramos, Ícaro Almeida Matos e Sadraque Oliveira, ao meu secretário-Geral, Franco Bahia, ao secretário de Planejamento, Pedro Vivas, e ao diretor de Planejamento Estratégico, Alexsandro Silva, aqui presentes. Enfim, agradeço a todos os meus secretários, servidores e colaboradores”, finalizou o presidente Nilson Soares Castelo Branco.
O Ranking da Transparência, instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018, é realizado anualmente e busca valorizar os Tribunais e os conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada. Os itens sob avaliação estão distribuídos em nove temas compostos por 84 perguntas, como por exemplo, se os órgãos publicam os objetivos estratégicos, as metas e os indicadores, os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, o calendário das sessões colegiadas, a ata das sessões dos órgãos colegiados e o campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial, informações sobre licitações e contratos, entre outros.
Durante a solenidade de premiação, a ministra Rosa Weber fez questão de entregar o troféu nas mãos do presidente Nilson Soares Castelo Branco e, no discurso de abertura, ao citar Ruy Barbosa, ela mencionou o chefe do Judiciário baiano, ao rememorar a visita à cripta do Águia de Haia, localizada no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.
A visita ocorreu em julho deste ano. Ocasião em que a ministra recebeu a Medalha do Mérito Jurídico Ruy Barbosa das mãos do presidente Nilson Soares Castelo Branco. Ainda na solenidade da 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve o lançamento do Relatório Justiça em Números que apresenta as estatísticas, sendo um dos principais documentos de publicidade e transparência do Judiciário. Essa é a sexta edição do Ranking da Transparência, cuja divisão tem as seguintes categorias: Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Militar Estadual, Tribunais Superiores e Conselhos.
A premiação foi avaliada e chancelada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, coordenada pelo Conselheiro do CNJ, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Na categoria estadual, foram 27 concorrentes. Além do TJBA, os outros dois Tribunais que obtiveram maior percentual de atendimento aos itens foram: Piauí (100%) e Maranhão (99,2%).
Já na categoria Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) atendeu a 94,15% dos itens. Na categoria Justiça do Trabalho, os três órgãos que atingiram maiores percentuais de atendimento aos itens foram: o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), com 100%; o da 4ª Região, com 99,02%; e o da 22% Região, com 98,05%.
Trinta postos de combustíveis situados em municípios do semiárido foram fiscalizados pela operação Posto legal, que tem por objetivo aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor baiano. Os municípios visitados foram Paulo Afonso, Jeremoabo, Cícero Dantas, Euclides da Cunha e Ribeira do Pombal. Durante a operação, foram identificados postos com vazamentos em bombas, ausência de lacres de segurança em mangueiras, bicos com mal estado de conservação, entre outras irregularidades.
A força-tarefa envolve a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba), representada pelas polícias Técnica, Civil e Militar (por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária – Cipfaz), e ainda a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
As outras irregularidades identificadas na operação foram utilização irregular de termodensímetro (que mede a densidade e a qualidade do combustível), bomba com visor ilegível, bicos com vazão abaixo e acima da permitida, válvula em desacordo com a norma vigente, ausência do preenchimento da placa de tributos, venda de produtos sem preços, ausência da placa de razão entre os preços do etanol e da gasolina, falta do Código de Defesa do Consumidor e débitos com a taxa do Fundo Especial de Aperfeiçoamento do Serviço Policial (Feaspol).
Como denunciar
Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones 71 3235 0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior) e ainda no endereço disquedenuncia.com/denuncie-aqui/operacao-posto-legal/.
Histórico da Posto Legal
A Posto Legal alcançou ampla repercussão ao identificar irregularidades em combustíveis vendidos aos baianos. Em 2019, em um posto de Vitória da Conquista, a operação identificou a utilização de dispositivo para entregar menos combustível ao consumidor e também a venda de gasolina com 96% de etanol anidro, muito acima do estabelecido em lei, que é de 27%.
No mesmo ano, em outro posto, em Anguera (Centro-Norte baiano), a operação encontrou gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, e em Conceição do Jacuípe (Recôncavo baiano), outro estabelecimento foi autuado por armazenar gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%.
O Banco do Nordeste (BNB) lança, nesta terça-feira (29), o Edital do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fundeci) – Energias Renováveis. O evento acontece em Natal (RN), às 10h, com transmissão simultânea para auditórios de todos os estados da área de atuação da instituição financeira.
Com aporte de R$ 20 milhões, a iniciativa visa apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação que proponham soluções para as cadeias produtivas de energias renováveis, com ênfase em hidrogênio verde.
Esse é o maior edital de recursos não reembolsáveis da história do Fundeci do BNB, em valores nominais. Podem receber o apoio financeiro instituições públicas e privadas sem fins lucrativos.
Detalhes como período de inscrições, tipos de projetos aceitos, limites de valor e prazos de execução serão apresentados durante o evento de lançamento, que será conduzida pelo presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, e terá participação da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e do diretor de Planejamento do BNB, José Aldemir Freire.
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores.
Só no ano passado, o Governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com um total de R$ 1,25 bilhão.
As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (Saeb) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos, em datas que serão anunciadas nos próximos dias.
A novidade do projeto aprovado foi a destinação de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milhões) à criação do abono extraordinário que será distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.
Em paralelo, R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – serão destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Neste caso, o cálculo do abono será feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo.
Serão beneficiadas 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – terão direito aos dois abonos.
Outra diferença da distribuição dos precatórios este ano é que 90% do total dos recursos recebidos pelo Estado serão distribuídos a profissionais da Educação Básica. No ano passado, este percentual foi de 80%, com foco exclusivo nos profissionais que estavam na ativa durante o período de erro no pagamento do fundo.
Valorização
A ampliação tanto do percentual do repasse quanto no número de trabalhadores beneficiados com os repasses dos precatórios Fundef – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.
A regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2,9 milhões para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia.
Confirmado como pré-candidato do PT de Salvador para a disputa do Palácio Thomé de Souza, nas eleições de 2024, o deputado estadual Robinson Almeida (PT) já tem pronto material oficial de pré-campanha. Nas redes vazaram adesivos do tipo “praguinha”. O material foi confeccionado pelo PT de Salvador.
Os adesivos contam com os rostos do deputado ao lado do governador Jerônimo Rodrigues e do presidente Lula. A veracidade do material foi confirmada pelo deputado. Segundo ele, os adesivos foram feitos para o evento da sigla que contou com a presença da presidente nacional, Gleisi Hoffmann, no Grande Hotel da Barra.
Lei – Conforme o Tribunal Superior eleitoral (TSE), é proibido, por lei, declarar candidatura antes da hora e fazer qualquer pedido de voto de forma explícita ou implícita. Fica autorizado apenas, antes do período oficial de propaganda eleitoral, debater e discutir políticas públicas ligadas à saúde, segurança, economia e ao meio ambiente.
Também não é considerada campanha eleitoral antecipada viajar, participar de homenagens e eventos, bem como publicar fotos e vídeos nos perfis das redes sociais.
Academia On Action de Brumado marca presença no maior evento fitness da América Latina, o IHRSA Fitness Brasil 2023, em sua 24° Edição. Além da exposição de grandes marcas do setor, ocorreram congressos e diversas programações especiais. No evento foram apresentadas as últimas tendências em gestão, marketing, emagrecimento, saúde, envelhecimento saudável, aumento de força, dentre outros.
O IHRSA Fitness Brasil 2023 é indicado para proprietários, gerentes, coordenadores, professores, estagiários e personais de academias, spas, clubes e hotéis, além de fisioterapeutas, nutricionistas e médicos do esporte.
Empresários e fabricantes de produtos, equipamentos esportivos, de acessórios, suplementos, nutrição, sistema de gestão e diversos outros estiveram presentes apresentado as novidades ao segmento que só cresce em nosso país.
O proprietário e coordenador técnico da On Action Lucio Estela disse “Vi nesse evento uma ótima oportunidade de ampliar nossos horizontes. Trouxemos dois dos nossos instrutores, a fim de que se desenvolvam numa busca contínua por conhecimento e experiência profissional. Com isso, aprimoramos nossas habilidades de ensino na academia, adaptando novas tecnologias e conhecimentos aos treinos, trazendo assim, melhor atendimento para os nossos clientes e um novo referencial pra a nossa cidade”.
Em audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta terça-feira (22), professores da rede pública de ensino do Estado reafirmaram a continuidade da paralisação das aulas até a votação do PL (projeto de lei) da segunda parcela dos precatórios, em protesto ao projeto encaminhado pelo governo do Estado ao Legislativo que não prevê o pagamento com correção de juros e mora, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 114.
A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb), Marinalva Nunes, diz que, caso o projeto seja aprovado, vai acionar o departamento jurídico da entidade para judicializar uma ação contra o governo. “Não vamos aceitar calote. Mais uma vez o governo do Estado se recusa a pagar os precatórios sem a devida correção de juros e mora. Todos os estados do Norte e Nordeste pagam os precatórios com a devida correção, é direito do professor, e obrigação do Estado. Precisam cumprir a legislação. Vamos manter a pressão na Alba e a paralisação das aulas até a votação”, promete Nunes.
A dirigente da Aceb diz que a categoria está decepcionada com a recusa do governo do Estado de pagar os precatórios com a devida correção de juros e mora. “Demonstra a falta de compromisso do governo com os direitos dos professores da Bahia”, afirma a sindicalista e professora de Biologia aposentada.
