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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou, por meio de sua assessoria, que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) excluem determinadas verbas da soma de valores vinculadas ao teto constitucional, de R$ 30.471, ao comentar o caso da recepcionista que recebeu, no mês de julho, mais de R$ 116 mil.
“A exemplo, cita-se o adiantamento de férias, décimo terceiro salário e verbas de caráter indenizatório, que são previstas em lei, não fazendo parte dos recursos que são somados à remuneração mensal e limitados pelo teto constitucional”, acrescentou o TJ.
“Convém ressaltar, ainda, no mês de referência, coincidiu que houve pagamento de gratificação natalina e indenização de férias, o que naturalmente elevou o valor total pago, naquele mês”, diz outro trecho da nota.
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O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), em Brumado tem dado grandes resultados nas soluções de conflitos. Nos dias 24 e 27, o CEJUSC realizou o 1° Mutirão Tributário no Município. Esta ação teve por objetivo geral oportunizar a regularização da situação fiscal dos contribuintes do município, de maneira célere e criativa, dentro das possibilidades legais de negociação no que se refere a débitos fiscais.
Foram realizadas cerca de 40 conciliações as quais envolveram em média 140 (cento e quarenta) processos.
Tivemos como parceiros a Vara da Fazenda Pública, Município de Brumado (setor de tributos e procuradoria) e a FAINOR. O mutirão contou com o apoio dos Juizados Especiais.
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O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes de Oliveira (DEM), e o ex-prefeito, José Nilton Azevedo Leal, foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição.
De acordo com o órgão, os gestores foram notificados a respeito das multas de R$20.672,00, R$1mil e R$3 mil e apenas José Nilton apresentou defesa. Com a atualização da multa, os valores totalizam R$ 43.980,95.
Os gestores foram punidos com a obrigação de ressarcimento, com recursos pessoais, para os cofres municipais, de R$10.618,47 para Fernando e R$33.362,48 para José Nilton.
“A omissão, dolosa ou culposa, que possibilita qualquer perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação, constitui um ato de improbidade administrativa com lesão ao erário” – observou o relator. O atual gestor, Fernando de Oliveira, também foi advertido quanto ao seu dever de adotar providências necessárias para garantir a cobrança das multas impostas pelo TCM.
Cabe recurso na decisão.
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desembargador Gesivaldo Britto, anunciou na sessão plenária desta quarta-feira (26) que o edital do concurso para juiz será publicado nesta quinta-feira (27). O TJ já contratou a empresa Cebraspe para ser responsável pela realização do certame. O contrato foi de R$ 1,7 milhão. Serão destinadas 50 vagas inicialmente e será formado um cadastro reserva para até 150 cargos. A expectativa do tribunal é que o concurso seja realizado até janeiro de 2019. A comissão do concurso é liderada pelo desembargador Edvaldo Rotondano.
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O Ministério público da Bahia (MP-BA) está com as inscrições abertas para a seleção de estagiários do curso de Direito em Salvador. Serão selecionados 80 estudantes, 40 para o turno matutino e 40 para o turno vespertino. As inscrições podem ser realizadas através do site até o dia 25 de outubro. A taxa de inscrição é de R$ 30. Podem se inscrever alunos que estejam cursando pelo menos a metade do respectivo curso de bacharelado em Direito em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público. O candidato pode realizar a impressão do boleto bancário para pagamento da taxa no site da Aietec até o dia 26 de outubro, dia útil seguinte ao último dia de inscrição. Dentre as 40 vagas disponíveis para cada turno, 4 são para pessoas com deficiência, 12 para negros e 24 de ampla concorrência. Candidatos trans podem solicitar a inclusão e uso do nome social na ficha de inscrição. A prova será realizada no dia 02 de dezembro e o horário e o local onde será realizada serão informados em um cartão de convocação em até 72h antes da avaliação. A prova objetiva conta com 60 questões, sendo 15 de Língua Portuguesa e 45 de Direito Constitucional e Legislação Especial, Direito Penal e Direito Processual Penal e Direito Civil e Direito Processual Civil.
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Titulares das secretarias estaduais de Políticas para as Mulheres (SPM) e Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Julieta Palmeira e Nestor Duarte, respectivamente, assinaram nesta terça-feira (25) um termo de compromisso para o uso prioritário de tornozeleiras eletrônicas no estado para mulheres em liberdade monitorada e homens que descumprirem a ordem de afastamento da vítima de violência doméstica.
Segundo Julieta Palmeira, as discussões não terminam com a assinatura. Elas seguem por um termo de compromisso mais amplo sobre as características e as situações de uso das tornozeleiras.
De acordo com Duarte, há uma licitação está em curso para adquirir mais 3,2 mil tornozeleiras, das quais 600 terão botão de pânico, que poderá ser acionado pelas vítimas em caso de descumprimento da medida protetiva pelo agressor.
O ato de assinatura contou com a presença de integrantes da Rede de Proteção à Mulher em Situação de Violência, formada pela SPM, além de representantes de Delegacias das Mulheres, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público e Tribunal de Justiça da Bahia.
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lançou, neste mês de setembro, uma pesquisa voltada aos eleitores baianos para verificar o índice de confiança da população baiana na Justiça Eleitoral. O questionário foi disponibilizado no site oficial do órgão e as cinco perguntas podem ser respondidas em menos de 2 minutos. (Clique para responder a pesquisa). Além do grau de confiança na Justiça Eleitoral baiana, com opções que variam entre a nota 1 e a nota 5, o cidadão precisará responder ainda sobre a razão pela qual confia no trabalho do TRE-BA e também qual dos serviços oferecidos pela JE já utilizou. Além disso, será necessário informar o município onde vota.
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O Ministério Público Eleitoral (MPE) e a Advocacia Geral da União (AGU) enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações em defesa do cancelamento do título de eleitores que não realizaram o recadastramento biométrico.
Os documentos foram anexados no domingo (23) em ação apresentada pelo PSB à Corte. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator e cabe ao magistrado decidir a questão.
O partido pede que o Supremo libere a votação de mais de 5,5 milhões de eleitores que tiveram o título cancelado por não realizarem a biometria. Mais de um milhão dos eleitores afetados está na Bahia. Já São Paulo tem 601.277 títulos cancelados.
O MPE sustenta que o pedido do partido maximiza a importância do voto e subestima o alistamento, meio pelo qual a Justiça Eleitoral identifica os cidadãos habilitados a votar. “Ainda mais, subvaloriza o papel ativo do cidadão no exercício de seus deveres constitucionais de alistar-se e votar, transferindo ao Estado responsabilidades impróprias”, afirma o MPE.
Já segundo a AGU que o cadastro biométrico evita fraudes e dá segurança jurídica às eleições.
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O ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso na Papuda desde setembro do ano passado, esteve na manhã desta segunda-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar depoimentos de testemunhas na ação penal em que ele é réu referente ao bunker de 51 milhões de reais.
Conforme o Estadão, Geddel está visivelmente mais magro, vestia o uniforme branco dos detentos da Papuda e chegou na sala de audiências do STF por volta das 10h, onde ficou por cerca de uma hora.
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) inicia na quarta-feira (29) a chamada ‘inseminação’ das urnas, que é o processo de instalação dos programas, com os nomes, números, fotos de candidatos, dados dos partidos e coligações, além da ordem de votação. Ainda de acordo com o TRE, além de delegados e juízes, o presidente do órgão desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano vai participar do evento no Centro de Apoio Técnico (CAT), em Porto Seco Pirajá. Ao todo no Estado, são 35.088 urnas e os processos de inseminação devem ser concluídos até o dia 2 de outubro
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A Justiça Federal irá disponibilizar em 2018 uma versão atualizada do aplicativo ‘Apuracão 2014’, desta vez com o nome ‘Resultados 2018’, que mostrará a apuracão dos votos em tempo real.
Em 2014 o aplicativo, disponível para os sistemas Android e IOS, foi baixado por 2,7 milhões de dispositivos. Nele os eleitores poderão pesquisar o desempenho de um determinado candidato através da consulta nomina ou até por dados mais nacionais.
A ferramenta irá possibilitar também que o usuário selecione qual a abrangência da pesquisa, se é nacional ou estadual.
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Após denúncias da Adpeb (Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Bahia), o MP-BA (Ministério Público estadual) abriu um inquérito contra o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito Filho, por irregularidades na remoção de delegados na capital e no interior.
A associação alega que Bernardino realiza diversas remoções de profissionais “sem motivação ou qualquer fundamentação jurídica”. O MP-BA já havia aberto, em fevereiro de 2018, um procedimento de investigação preliminar contra o delegado-geral para investigar ato de improbidade administrativa. O procedimento foi convertido em inquérito civil.
De acordo com a Adpeb, as remoções devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, o que, segundo a entidade, não era seguido por Bernadito. A associação aponta ainda que as remoções provocam prejuízos morais e financeiros aos profissionais.
