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O juiz de direito Roque Ruy Barbosa de Araújo, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, proibiu o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) de realizar apreensão de veículos que estejam com débitos de licenciamento e IPVA.
A decisão foi expedida nesta segunda-feira (18) após ação popular movida por um advogado. No processo, Bruno Albuquerque Lomanto Veloso, autor da ação, afirma que explodiu, na cidade de Feira, uma onda de ‘Blitze do IPVA” em meados de 2013.
Ao analisar o caso, o magistrado constatou que a medida do Detran era abusiva. “Pelo que consta nos autos, a apreensão de veículos na cidade de Feira de Santana está ocorrendo como forma coercitiva de cobrar tributo, ficando evidenciado, em princípio, que é abusiva a apreensão dos referidos veículos, eis que o Estado tem meios legais próprios para cobrar seus créditos tributários”, ressaltou o juiz.
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Uma busca autorizada pela Justiça resultou na apreensão de cinco pendrives, barras de chocolate e anotações na cela em que estão presos o ex-ministro baiano Geddel Vieira Lima e o ex-senador Luiz Estevão. Os dois políticos dividem um alojamento com outros presos no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
De acordo com a Polícia Civil do Distrito Federal, o pedido de buscas foi motivado por denúncia feita por um detento, que alegou a existência de regalias no presídio.
Segundo informações do site G1, as barras de chocolate e anotações seriam de Geddel. Já os cinco pendrives seriam de Luiz Estevão. À TV Globo, o advogado de Geddel Vieira Lima disse que “estranha, mais uma vez, a defesa técnica não saber da operação antes da imprensa”. A defesa de Luiz Estevão também disse desconhecer as buscas, e não quis se pronunciar.
De acordo com a Polícia Civil, durante as buscas, Estevão tentou se livrar de um pendrive jogando o dispositivo na privada. O aparelho foi recuperado e passará por perícia. Além do conteúdo dos itens apreendidos, os investigadores querem descobrir quem facilitou a entrada dos alimentos e das mídias.
Geddel foi preso preventivamente depois que Polícia Federal descobriu R$ 51 milhões em malas e caixas em um apartamento atribuído a ele, em Salvador, no ano passado. O ex-ministro baiano foi indiciado por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de investigação.
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Na tarde desta quinta-feira (14), por seis votos a cinco, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram proibir as conduções coercitivas para levar investigados e réus a interrogatório policial ou judicial em todo o país.
O plenário está mantendo a liminar concedida em dezembro do ano passado pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso, que impediu juízes de decretarem as conduções que tenham como objetivo exclusivo a busca do interrogatório judicial ou policial dentro de um inquérito.
Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello votaram contra as conduções. Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, votaram a favor.
A condução coercitiva foi usada 227 vezes pela força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba desde o início das investigações.
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Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou nesta quarta-feira (13) a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito ACM Neto (DEM) pelo caso conhecido como “farra das passagens”. Segundo os desembargadores não há indícios da prática do crime. Em agosto de 2017, o MPF denunciou 72 ex-deputados sob a acusação de uso irregular na cota de passagens aéreas entre 2007 e 2009.
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Na tarde desta terça-feira (12), depois de muita negociação entre deputados de oposição, governo e o presidente Angelo Coronel (PSD), os deputados estaduais colocaram em votação e aprovaram nove projetos que estavam na Ordem do Dia da Casa.
Entre eles, está o projeto de Lei nº 22.860/2018, que cria cargos de desembargador, assessor de desembargador e assistente de gabinete no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Outras três matérias, nº 22.802/2018, nº 22.828/2018 e nº 22.837/2018, tratam, respectivamente, da criação de um Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg-BA); a extinção, transformação e criação de cargos comissionados no âmbito do poder judiciário; e mudanças na Lei 10.845/2007 e extinção de cargos de juiz substituto.
Projetos de origem do governo tiveram resistência da bancada de oposição em função do descumprimento no acordo para pagamento de emendas. Ajudou a destravar o imbróglio a aprovação de um projeto que atendia a uma demanda do deputado Luciano Simões (DEM) para doação de um terreno de 260 mil metros quadrados ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano no município de Governador Mangabeira.
Na pauta também estavam o projeto que “Autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia S.A. – BANEB e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE ou à Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. – DESENBAHIA” e o projeto que “Altera a Lei n° 8.966, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências”.
A previsão é que os deputados saiam em recesso no dia 19 ou 26 de junho. Para tanto, eles precisam zerar a pauta e aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será tratada em uma reunião mista de comissões, na manhã desta quarta-feira (13), para aprovar a prévia orçamentária nos colegiado
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Dois senadores apresentaram nesta terça-feira, 12, questões de ordem para que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), analise um pedido de impeachment apresentado contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Lasier Martins (PP-RJ) cobraram do emedebista uma posição sobre o caso, já que o pedido de afastamento do magistrado foi impetrado em abril pelo jurista Modesto Carvalhosa.
Na representação, o jurista lista nove atos em que Gilmar teria cometido crime de responsabilidade e, por isso, deveria perder o cargo. “Todos esses episódios lamentáveis não cuidam de mera intriga. Foram testemunhados embaraçosamente por todos os brasileiros em cadeia nacional nos mais diversos meios de comunicação. O ministro citado, de antes defensor enfático da Lava-Jato nos governos petistas, passou a ser seu opositor ferrenho, quando viu as investigações se avizinharem do novo ocupante do Palácio do Planalto, do qual se tornou comensal e habitual frequentador em agendas noturnas”, afirmou Randolfe.
Diante da cobrança dos parlamentares, Eunício apenas afirmou que adota o mesmo procedimento em todos os casos de pedido de impeachment de ministros do STF, que é encaminhar os casos ao corpo jurídico da Casa. O Senado é órgão responsável por analisar pedidos de afastamento contra integrantes do Supremo. Nos últimos anos, mais de duas dezenas de pedidos contra ministros do STF chegaram ao Senado, mas, até hoje, todos foram arquivados. Na semana passada, Lasier já havia feito apelos para que Eunício trouxesse o caso ao plenário. Procurado, Gilmar disse que não iria se manifestar sobre o assunto.
Foto Rede Acontece
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, acatou o pedido do governo estadual e suspendeu a decisão que determinou a interdição parcial do Conjunto Penal de Barreiras, no oeste baiano.
A determinação pela interdição foi expedida pelo juízo da Vara do Júri e de Execuções Penais da Comarca de Barreiras após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
O MP-BA argumentou, na ação inicial, que o Conjunto Penal de Barreiras possuía “múltiplas irregularidades administrativas, estruturais, de segurança e de ausência de vagas”.
Ao pedir a suspensão da decisão, o Estado da Bahia disse que a decisão pela interdição causa “severas lesões à sociedade, pondo em risco a incolumidade e a ordem pública”. A gestão estadual também disse que não há excedente populacional na unidade prisional. “O Conjunto Penal de Barreiras está apto a absorver a grande demanda sem prejuízos a si”, argumentou o governo.
O magistrado, ao analisar o pedido de suspensão da decisão da primeira instância, afirmou que a precariedade das instalações e a superpopulação carcerária “não são problemas exclusivos do Conjunto Penal de Barreiras” e frisou que interdição “causa grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas”.
Foto Ricardo Stuckert
Em carta encaminha à Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores, neste domingo (10), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirma o PT está experiente e preparado para voltar a governar o Brasil.
Lula ocupa uma das celas da superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR), desde o dia 7 de abril, onde cumpre 12 anos e um mês de prisão, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex do Guarujá (SP).
“O PT viveu um aprendizado, ganhou experiência, colocou em curso o mais significativo e profundo programa de inclusão social da história do Brasil, aprofundou a democracia ao introduzir a legislação que imprimiu transparência nas ações do Estado, conferindo autonomia para os seus órgãos de controle e investigação”, disse Lula.
No texto, o ex-presidente volta a afirmar sua intenção de concorrer à Presidência da República. “É por esse PT revigorado e unido que assumo, mais uma vez, a responsabilidade de disputar a Presidência da República neste momento histórico. Porque tenho a confiança de vocês, tenham certeza de que não fugirei à luta”, destacou.
Por ter sido condenado em segunda instância, o petista acabou enquadrado na Lei da Ficha Limpa e sua candidatura ao Planalto dependerá da Justiça Eleitoral. Na última pesquisa de intenção de voto, realizada pelo Datafolha e divulgada no último fim de semana, ele aparece em primeiro lugar na corrida presidencial, com 30% da preferência dos eleitores.
Foto Rede Acontece
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a movimentação do inquérito que investiga a senadora Lídice da Mata (PSB/BA) para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA). De acordo com o site G1, Celso de Mello, relator do inquérito, destaca que os crimes investigados aconteceram antes de Lídice da Mata se tornar senadora. Na época, ela ocupava os cargos de deputada estadual (2006) e de deputada federal (2010). Ainda segundo a publicação, o ministro do STF reforça que o fato investigado “não guarda qualquer relação de pertinência com as funções inerentes ao ofício parlamentar”. Seguindo o entendimento recente da Suprema Corte, de que o foro privilegiado é aplicável apenas aos crimes cometidos durante o mandato que tenham relação com a função, Celso de Mello declinou da competência e determinou o envio da investigação ao TRE da Bahia. O inquérito contra Lídice da Mata foi aberto após delação do colaborador José de Carvalho Filho, da Odebrecht, e investiga se a senadora recebeu vantagens ilícitas em sua campanha eleitoral ao Senado Federal no ano de 2010. O Ministério Público aponta que a senadora teria recebido R$ 200 mil por meio do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht em planilha onde era conhecida pelo codinome “feia”. Na ocasião da abertura do inquérito, Lídice afirmou que tem a confiança de que tudo será esclarecido. “A seriedade da minha vida pública fala por mim. Quem não deve não teme”, disse.
Foto: Marcelino Neto
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira, 11, que sem uma imprensa livre a Justiça e o Estado “não funcionam bem”. A fala, que abordou a vigência da Constituição a o papel do jornalismo nas últimas três décadas, abriu o seminário ’30 anos sem Censura – A Constituição de 1988 e a liberdade de imprensa’, organizado pelo CNJ. O evento marca a divulgação de estudo sobre ações judiciais contra veículos de comunicação, que envolvem liberdade de imprensa. Realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, a pesquisa aponta que a Justiça Eleitoral é responsável por 25% desses processos. A maioria, 68,7%, tramita na Justiça Estadual. O estudo é baseado em 2.373 processos, a partir de dados repassados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). De acordo com o CNJ, estima-se que o recorte corresponda a apenas 4,5% do universo de casos existentes sobre este tema no Brasil. Propostas geralmente por candidatos ou partidos políticos, mais da metade das ações refere-se a damos morais e a questões relacionadas ao direito eleitoral, “questionando matérias que teriam prejudicado a sua imagem (de candidato ou partidos) junto ao eleitorado”, aponta a pesquisa. Entre as principais motivações das ações estão difamação, violação à legislação eleitoral e violação à privacidade. Ainda de acordo com o estudo, a maior incidência de processos está no Estado do Rio de Janeiro, com o dobro da média nacional em casos por cem mil habitantes.
Foto Brumado Acontece
O ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso no Complexo da Papuda desde setembro de 2017, recusou-se a se submeter a uma perícia determinada pela Justiça Federal após a vigilância da prisão encontrar excesso de medicamentos em sua cela em abril deste ano.
De acordo com o blog de Andreia Sadi, em decisão do dia 5 de junho, a juíza Leila Cury relata que mandou apurar “situação fática envolvendo o preso provisório Geddel Quadros Vieira Lima, o qual teria ingerido vários medicamentos e, por isso, estaria “se portando de maneira estranha”.
Segundo a juíza, a vigilância do CDP (complexo penitenciário) localizou na cela de Geddel diversos medicamentos, como: Nexium 40mg (65 comprimidos); Diazepam 5mg (8 comprimidos); Valium 10mg (4 comprimidos); Hermitartarato de Zolpidem 10 mg (2 comprimidos); Lexapro 10 mg (46 comprimidos); Lexapro 20mg (18 comprimidos); Cewin 500mg (13 comprimidos); Oxalato de escitalopram 20mg (29 comprimidos); Carbamazepina 200mg (10 comprimidos); Tylenol (04 comprimidos); Iboprufeno (07 comprimidos); 01 pomada Trafic e 01 receituário médico.
A juíza, então, determinou que se instaurasse “procedimento destinado a apurar as circunstâncias em que os medicamentos chegaram às mãos do encarcerado”. E determinou o “encaminhamento do custodiado ao IML para submissão a exame pericial”.
Geddel, no entanto, recusou-se a ser submetido a perícia, por “determinação” de seu advogado.
Indagado pela juíza, o perito do presídio afirmou “que o uso de todas as medicações apreendidas não é recomendada”.
“Em continuação, o ilustre perito signatário do laudo e seu aditamento afirmou que ‘se todas essas substâncias forem ingeridas em sua totalidade (todos os comprimidos encontrados de todas as substâncias), poderia causar a morte do periciando’.
A magistrada aponta que, por Geddel estar se “portando de maneira estranha em razão de o mesmo estar sob efeito de alguns remédios”, solicitou o exame – que não foi realizado.
“Verifico que o exame psiquiátrico não foi realizado conforme a decisão que proferi, por determinação da defesa técnica”.
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O presidente da OAB-BA, Luiz Viana, afirmou que a criação de nove cargos de desembargadores pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) será levada pela Ordem ao CNJ. “A criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau. Não consigo entender a motivação da decisão porque não há nenhum estudo sério que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano. A OAB disse isso de forma leal ao ilustre presidente Gesivaldo Brito. Submeterei ao Conselho Seccional a proposição de formular reclamação ao CNJ”, afirmou. O anteprojeto de lei que cria nove vagas de desembargadores na Corte foi aprovado pelo Pleno do TJ-BA por maioria dos votos. Atualmente, o TJ-BA tem 61 vagas, com uma ociosa destinada à advocacia. Já no primeiro grau, o órgão sofre com um déficit de 146 juízes. De acordo com o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, a medida é necessária para o planejamento do futuro do tribunal e há sinalização positiva do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Angelo Coronel, e do governador Rui Costa.
