Nas primeiras sessões de dezembro das Câmaras de Julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, realizadas nesta quarta-feira (06), os conselheiros analisaram e consideraram regulares as contas de mais 17 câmaras de vereadores de municípios baianos. Duas das contas são relativas ao exercício financeiro de 2020, duas referentes ao ano de 2021 e as demais de 2022.
Pela manhã, na sessão da 2ª Câmara, foram analisadas e consideradas regulares – ainda que com ressalvas – as contas referentes ao exercício financeiro de 2022 das Câmaras de Araci, da responsabilidade do vereador Virgílio Carvalho Santos; de Boquira, Manoel Carlos Almeida Santos; de Caém, Pablo Diego Andrade Piauhy; de Ibotirama, dos gestores André Gesse Morais e Jean Charles; de Ibicoara, Márcio Luz Ferreira; de Heliópolis, Claudivan Alves dos Santos; de Milagres, Marcos Eduardo Pessoa Ribeiro; de Pindaí, Jean Cleber Pereira Santos e de Planalto, de Luiz Claudio Barboza da Silva.
No caso das contas da Câmara de Jacaraci, da responsabilidade do vereador Alberto Silva Domingues, foram consideradas regulares – sem a inclusão de qualquer ressalva.
Já na sessão da 1ª Câmara, realizada no período da tarde, os conselheiros analisaram e consideraram regulares, porém com ressalvas, as contas do ano de 2020 de Maragojipe, de Luís Fernando Lima Ribeiro e de Morpará, de Alcemir Alves Torres.
Referentes à gestão de 2021, foram tidas como regulares com ressalvas as contas de Nova Viçosa e Olindina, da responsabilidade de Djalma Evandro da Silva Pereira e de Anaelson Pinheiro de Santana, respectivamente. Sobre as contas de 2022, foram analisadas e consideradas regulares – ainda que com ressalvas – as contas das Câmaras de Ituberá, da responsabilidade da vereadora Suilan Geiza de Melo Souza; Paulo Afonso, Pedro Macário Neto e Retirolândia, Nayara Cunha da Silva. Cabe recurso das decisões.
O deputado estadual Binho Galinha (Patriota) teria sido alvo da Operação “El Patron”, deflagrada pela pela Polícia Federal (PF), em conjunto com a Receita Federal, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Força Correcional Integrada FORCE/COGER/SSP/BA, nesta quinta-feira (7).
A operação deflagrada pela PF tem como objetivo desarticular uma organização criminosa especializada na lavagem de capitais advindos de jogo do bicho, agiotagem, extorsão, receptação qualificada, entre outras infrações penais, atuante em Feira de Santana e cidades circunvizinhas. O deputado é apontado como chefe do esquema.
A operação está cumprindo dez mandados de prisão preventiva e 35 mandados de busca e apreensão, incluindo a casa e fazendas do deputado. Além do parlamentar, outra 14 pessoas foram denunciadas pelo MP, entre elas policiais militares.
Ainda durante a operação, foram bloqueados mais de R$ 700 milhões das contas bancárias dos investigados e o sequestro de 26 propriedades urbanas e rurais, além da suspensão de atividades econômicas de seis empresas.
Um relatório da Receita Federal encontrou inconsistências fiscais dos investigados, movimentação financeira incompatível, bens móveis e imóveis não declarados e indícios de lavagem de dinheiro.
A operação conta com a participação de 200 policiais federais e estaduais, 15 Auditores Fiscais da Receita Federal e 6 Analistas Tributários. A investigação começou depois que o Ministério Público da Bahia enviou um ofício apontando a pratica de graves ilícitos penais que estariam sendo perpetrados na região.
A parcela da população de 25 a 64 anos que não havia concluído a educação básica obrigatória foi de 41,5% no Brasil em 2022, apontam dados divulgados nesta quarta-feira (6) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A proporção significa que 2 em cada 5 brasileiros dessa faixa etária não haviam finalizado o ensino médio à época.
O percentual corresponde a mais do que o dobro da média de 20,1% estimada em 2021 para os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), conhecida como o “clube dos ricos”, cujos membros se comprometem com boas práticas para o funcionamento de governos e economias.
O resultado também coloca o Brasil com uma proporção de pessoas sem ensino médio acima de países latino-americanos como Colômbia (37,9%), Argentina (33,5%) e Chile (28%).
“Se limitarmos a comparação ao grupo etário mais novo, de 25 a 34 anos, o Brasil continuava, em 2022, com um percentual duas vezes maior do que média dos países da OCDE em 2021, isto é, 28,6% para o Brasil em comparação com 14,2% para a média da OCDE”, diz o IBGE.
As informações integram a Síntese de Indicadores Sociais. A publicação analisa estatísticas de pesquisas como a Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), também produzida pelo IBGE, e outras fontes.
Betina Fresneda, analista da síntese do instituto, associou o resultado ao atraso do investimento em educação no Brasil frente a outros países. “Isso se reflete no nível de instrução alcançado pela população adulta”, disse.
Segundo o IBGE, o atraso na expansão do sistema de ensino brasileiro também se traduz no baixo percentual de pessoas de 25 anos a 64 anos que concluíram o ensino superior. Enquanto a média dos países da OCDE em 2021 estava em 41,1%, o dado brasileiro em 2022 correspondia a cerca da metade: 20,7%.
Ainda que a faixa etária de 25 a 34 anos tenha atingido um percentual maior de pessoas com ensino superior no Brasil, de 23,4% em 2022, o resultado também ficou distante da média da OCDE em 2021 (46,9%). O percentual brasileiro (23,4%) estava abaixo de países latino-americanos como México (27,1%), Colômbia (30,5%) e Chile (40,5%).
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Em vídeo publicado nas redes sociais, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) comemorou a permanência do Bahia na elite do futebol brasileiro, após goleada do Esquadrão de Aço sobre o Atlético Mineiro por 4 a 1 na Arena Fonte Nova, na noite desta quarta-feira (6).
“Parabéns ao Esporte Clube Bahia pela permanência na primeira divisão do futebol brasileiro. Com a subida do Esporte Clube Vitória, temos agora dois times baianos representando o nosso estado. É o esporte baiano em destaque no cenário nacional”, diz o governador.
O deputado federal Gabriel Nunes (PSD) propôs, nesta terça-feira (5), um projeto de lei com o objetivo de assegurar aos consumidores o direito de não terem seus voos de volta cancelados pelas companhias aéreas, mesmo que não tenham informado previamente o cancelamento do trecho da ida.
Em sua justificativa, Gabriel Nunes mencionou o artigo 19 da Resolução nº 400/2016, que regula as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Ele salientou que a legislação atual autoriza a transportadora a cancelar o trecho de volta caso o passageiro não utilize o trecho inicial. No entanto, observou que o dispositivo possibilita ao passageiro informar o cancelamento do trecho de ida até o horário originalmente contratado, sem a imposição de multas contratuais.
O deputado argumentou que, embora essa opção atenda parcialmente ao consumidor, “a desistência na maioria dos casos ocorre por motivo de força maior, e o não cancelamento do trecho de volta não retira o direito do passageiro de usufruir do serviço contratado”.
“O projeto de lei busca refinar essa legislação, buscando uma abordagem mais equitativa em situações em que o cancelamento do trecho de ida é inevitável”, completou o parlamentar baiano.
Atualmente, a ausência do passageiro, sem o cancelamento prévio, é caracterizada como “no-show” pelas companhias aéreas. Em termos simples, se o check-in não é efetuado no prazo, as empresas têm permissão para realocar os bilhetes de volta para outros passageiros.
O termo “no-show”, de origem inglesa, é amplamente utilizado internacionalmente ao se referir a ausência ou não confirmação do voo.
O conselheiro Fernando Vita renunciou à vice-presidência do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia na sessão do Pleno desta terça-feira (05). O conselheiro vai se aposentar compulsoriamente até o próximo dia 22 de dezembro, quando completará 75 anos.
Fernando Vita decidiu antecipar o afastamento das funções de vice-presidente da Corte para antecipar a sua substituição na mesa diretora, de modo a não causar qualquer contratempo à administração da casa. O seu substituto na vice-presidência, de acordo com o Regimento Interno do TCM, deverá ser eleito na próxima sessão do Pleno – quinta-feira (07/12) –, ou, no mais tardar, num prazo de oito dias.
Ao anunciar a decisão de deixar a função na mesa diretora do TCM, como vice-presidente – cargo mais elevado da administração da Corte que ocupou – ele lembrou que exerceu o mesmo posto durante mandatos de todos os conselheiros que exerceram o cargo de presidente desde que foi empossado: conselheiros Paulo Maracajá, Raimundo Moreira, Plínio Carneiro Filho e Francisco de Souza Andrade Netto – atual presidente.
A situação caótica, segundo garis, que a prefeitura de Lauro de Freitas passa vazou para a imprensa com uma suposta dívida de mais de R$ 10 milhões, que acumula de faturas atrasadas com o consórcio Jotagê e Limp City.
Ambas as empresas prestam serviços de limpeza urbana e coleta de lixo e têm arcado com as despesas dos profissionais há pelo menos 8 meses. A situação tem se agravado após a Battre, empresa que administra o aterro sanitário, suspender as atividades por falta de pagamento da atual gestão.
Essa informação foi obtida pelos profissionais, trabalhadores e trabalhadoras de limpeza urbana e representantes de sindicato patronal na última segunda-feira (4). Nesta terça-feira (5), a denúncia voltou a ser destaque após os garis e margaridas protestarem e pedirem medidas judiciais para garantir seus os direitos.
“A situação só não é pior porque as empresas estão segurando esse ‘rojão’ que a Prefeitura deixou na mão delas. Eu mesmo não sabia o valor, não tinha noção que eram tantos meses de atraso. Como trabalhador, me sinto desprestigiado e sem segurança alguma em meu emprego”, aponta um dos garis de Lauro de Freitas. “Não quero me identificar, que aqui é tudo perseguição, mas a atividade está comprometida na cidade”, completa.
Com mais de cem municípios baianos em situação de emergência devido à seca, o governador em exercício, Geraldo Júnior (MDB), disse que um plano de ação já existe para combater o problema.
“Nós teremos uma reunião com o governador Jerônimo Rodrigues, que chega hoje à noite [terça-feira, 5]. Mais ações e diligências serão tomadas para combatermos a situação que estamos vivendo”, disse Geraldo no início da tarde desta terça-feira (5), em evento no Centro Administrativo (CAB).
Deputados estaduais de oposição, a exemplo de Pedro Tavares (União Brasil), pressionam o governo para tomar uma atitude. Os parlamentares aliados, por sua vez, se articulam com o governo.
“Acabei de almoçar com o grupo 8+, um grupo na Assembleia Legislativa com a participação do PSD, do PP e do MDB. São oito deputados estaduais. Ali estava Eduardo Salles, que é o presidente do PSD e da Comissão de Agricultura”, concluiu Geraldo.
Jerônimo viajou com sua comitiva para o Oriente Médio e Alemanha, junto ao presidente da República, Lula (PT).
Em novembro, o superintendente de Proteção e Defesa Civil, Heber Santana, disse que o governo já atuava com ações emergenciais nos 123 municípios atingidos.
Deputados da oposição na Assembleia Legislativa elevaram o tom e exigiram do governo do Estado a adoção de medidas visando enfrentar a estiagem que castiga municípios do interior do Estado. Até mesmo parlamentares da base governista se associaram nas cobranças. Eles querem ser recebidos nesta quarta-feira (6) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para tratar do assunto.
“Não adianta mais fazer audiência pública para tratar de seca. Reunião não resolve mais nada. A situação é emergencial, e o governo precisa agir. Queremos falar diretamente com o governador. Ações precisam ser tomadas imediatamente”, disse o deputado Luciano Araújo (Solidariedade), que integra a base do Executivo.
Assim como outros parlamentares, Araújo sugeriu que o governo do Estado faça a intermediação para liberar milho armazenado na superintendência baiana da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). “Isso aliviaria, inclusive, a situação da fome que afeta animais e até parte da população, porque sem água não tem agricultura”, frisou o deputado.
Nesta terça (5), a questão da estiagem foi discutida durante uma visita de cortesia de oito deputados que formam um dos blocos informais da Assembleia ao governador em exercício Geraldo Jr. (MDB) – Jerônimo só desembarca em Salvador no final da noite de hoje.
“Mostramos ao governador que muitos municípios estão em situação de calamidade. Pedimos ajuda para enfrentar esse problema que provoca o sofrimento a milhares de baianos. A agropecuária baiana passa por um dos seus momentos mais difíceis”, relatou o deputado Eduardo Salles (PP), que participou da reunião com Geraldo Jr. ao lado dos deputados Matheus Ferreira (MDB), Fabiola Mansur (PSB), Rogério Andrade (MDB), Hassan (PP), Niltinho (PP), Soane Galvão (PSB) e Antonio Henrique Júnior (MDB).
Atualmente, mais de 130 municípios da Bahia decretaram emergência por conta da estiagem. O tema foi debatido tanto nas comissões da Assembleia quanto no plenário da Casa. “Ainda não vimos ações concretas e integradas, ou seja, a gestão estadual é aliada ao governo federal, portanto por que não estabelecer uma parceria com a Conab para colocar o milho a um preço justo?”, questionou o deputado Pedro Tavares (União).
“Esse é um dos exemplos do que pode ser feito, pois os prejuízos com a forte estiagem são inestimáveis. A Bahia está pegando fogo, as pessoas estão sem água, os animais morrendo, as queimadas se estendendo cada vez mais e até o momento não vimos ações efetivas por parte da Secretaria da Agricultura”, complementou o parlamentar.
Líder do governo na Assembleia, o deputado Rosemberg Pinto (PT) responsabilizou a “ação humana” pela estiagem, inclusive os grandes pecuaristas. A seca hoje já atinge todo o Estado, desde o norte ao extremo sul. Isso também é fruto da ação humana. Nós dilapidamos grande parte da Mata Atlântica, destruirmos grande parte do Cerrado, mexemos nas grandes áreas de preservação e estamos pagando um preço caro por isso”, salientou.
“Grande parte das pessoas que criam gado em grandes áreas de extensão de terra acabou com as árvores que existiam nessas áreas. E depois cobra apenas do Estado. É preciso que a gente faça as ações de mão dupla”, acrescentou, depois de lembrar que o deputado oposicionista Sandro Régis (União) é pecuarista.
Nesta segunda, 4, Vitória da Conquista recebeu a comitiva técnica da delegação internacional do governo de São Tomé e Príncipe. A Comitiva veio com o objetivo de conhecer a experiência de proteção dos direitos de crianças e adolescentes implementada no município, visando a implementação em São Tomé e Príncipe.
A comitiva foi recepcionada pela prefeita Sheila Lemos e demais membros do governo municipal e do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC), no auditório do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca). A comitiva assistiu uma apresentação da experiência municipal sobre a implementação da Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017).
Sheila Lemos destacou o trabalho do Governo Municipal em defesa da criança e adolescente. “Nós aqui temos um espaço completamente dedicado à criança e ao adolescente. Aqui, estão os conselhos tutelares, sistema de Justiça, Creas, para que possamos dar assistência às nossas crianças. Temos o nosso Complexo de Escuta Protegida. Mas, nosso desejo é que as crianças de nosso município não precisem deste espaço, estamos plantando uma semente para que futuramente não exista violência contra a criança e adolescente em nosso município” , destacou a prefeita.
A vinda da Comitiva, composta por 15 pessoas, aconteceu por conta do acordo de cooperação Sul-Sul Trilateral Brasil, envolvendo o Governo Brasileiro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Brasil e o Governo de São Tomé e Príncipe.
Segundo a representante da Agência Brasileira de Cooperação do Governo Federal (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, Carolina Rodrigues Salles, Vitória da Conquista tem um equipamento social da Escuta Protegida. “Como esse exemplo é um dos mais avançados e mais bem implementados no nosso país, nós escolhemos a cidade de Vitória da Conquista para receber os colegas de São Tomé para que eles possam aprender todas essas experiências, tomar conhecimento e implantar um modelo semelhante adaptado no país deles”, disse.
Segundo o chefe da Delegação de São Tomé e Príncipe, e representante do Ministério da Justiça, Ernestino Aguiar, a vinda a Vitória da Conquista é uma missão para colher subsídios nos direitos das crianças e adolescentes. “Nós estamos no âmbito de um projeto. Estamos a conhecer como é que estão a fazer aqui na Vitória da Conquista a questão da proteção das crianças, em termos de escuta protegida, em termos de proteção, quando há questão da violação, dos direitos da criança, abuso sexual, enfim, toda essa panóplia de questões, nós estamos cá para aprender convosco, de alguma forma, a replicarmos esses conhecimentos em nosso país”, explicou.
Depois de passar por Vitória da Conquista, a delegação segue para Brasília, onde participará de diálogos e troca de experiências com entidades governamentais e para visitar outros serviços do sistema de garantia de direitos. A programação será finalizada na capital federal.
Em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta segunda-feira (4), o deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil) pediu que o governo do Estado instale um comitê de crise para enfrentamento à seca.
Tavares enfatizou a necessidade de o Estado coordenar uma força tarefa “envolvendo todos os órgãos, setores ligados à agricultura, aos recursos hídricos, entidades representativas e à sociedade, com a convocação também do governo federal a fim de minimizar os prejuízos para a população”. A estiagem que assola o estado colocou 131 municípios em situação de emergência.
O deputado diz que teve a oportunidade de viajar recentemente para as regiões da Chapada Diamantina e do Recôncavo Baiano, e que verificou de perto que as queimadas têm sido mais constantes e extensas.
“Vendo o que tem acontecido em todo o estado, com prejuízos grandes à agricultura, mortes de animais, quero destacar o meu pedido para que o governo do Estado instale e coordene um comitê de crise para enfrentar a situação de emergência provocada pela seca, envolvendo o governo federal, os órgãos estaduais, a UPB, a Faeb – Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia e outros setores, todos juntos para minimizar os impactos. É necessário que o governo chame para si e busque logo implantar um comitê de crise”, cobrou Pedro Tavares.
A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que estabelece pena de até 20 anos para quem vender remédios com finalidade de provocar aborto.
Para chegar ao plenário da Câmara, a proposta precisa passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, o Código Penal estabelece a pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos.
