O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última quinta-feira (16), dois destaques ao Projeto de Lei 873/20, cujo texto-base foi aprovado nesta quinta-feira. Os dois destaques têm o objetivo de assegurar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a quem não tenha o CPF regularizado.
De autoria do PSB, um dos destaques proíbe a recusa do auxílio a quem declarar não ter CPF e apresentar outro documento de identificação. O segundo destaque aprovado foi apresentado pelo PSOL e prevê a regularização automática dos CPFs, proibindo a cobrança de quaisquer taxas bancárias a quem receber o auxílio.
Os destaques tiveram apoio de parlamentares de diversos partidos. O deputado André Janones (Avante-MG), disse que a exigência do CPF para garantir o benefício emergencial de R$ 600 é uma “burocracia desnecessária” para aqueles que têm fome.
O líder do Patriota, deputado Fred Costa (Patriota-MG), também defendeu a mudança para facilitar o acesso de todos ao benefício.
Líder do governo – Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o governo se comprometeu a regulamentar o tema para evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos. “Há uma preocupação com eventuais fraudes no CPF”, disse Vitor Hugo.
O líder do governo disse que a Receita Federal deve anunciar uma solução para os problemas com o cadastro de contribuintes antes da tramitação final do projeto e que a Receita e o Ministério da Cidadania devem regularizar 12 milhões de brasileiros que tinham problemas no CPF por questões eleitorais até esta sexta (17).
Por seis votos a um, em uma sessão secreta, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi eleito nesta quinta-feira (16) presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Barroso tem pela frente o problema da pandemia, que pode adiar as eleições. “A gente não deve fechar os olhos à realidade. Se chegarmos em junho sem um decréscimo substancial da pandemia, é possível ter que fazer esse adiamento, que não deve ser por um período mais prolongado do que o absolutamente necessário para fazerem eleições com segurança. Gostaria de trabalhar com a ideia de que não seja necessário adiar e que, se necessário, que estejamos falando de algumas semanas e nada mais do que isso”, já afirmou em lives.
Além do temor de que, diante do avanço da epidemia, as eleições não possam ser realizadas, uma vez que elas geram aglomerações e poderiam causar a infecção de milhares de pessoas, também existe o receio de que, em meio ao crescimento no número de casos, os testes com as urnas eletrônicas feitos antes do pleito não possam ser realizados, o que inviabilizaria a realização das eleições.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comunicou nesta quinta-feira (16) a Luiz Henrique Mandetta (DEM) a sua demissão do cargo de ministro da Saúde, em meio a crise decorrente da pandemia do novo coronavírus. Ele será substituído pelo oncologista Nelson Teich.
Mandetta confirmou em sua conta no Twitter que foi demitido, após uma breve reunião com o presidente. “Acabo de ouvir do presidente Jair Bolsonaro o aviso da minha demissão do Ministério da Saúde”, disse o ex-ministro. “Quero agradecer a oportunidade que me foi dada, de ser gerente do nosso SUS, de pôr de pé o projeto de melhoria da saúde dos brasileiros e de planejar o enfrentamento da pandemia do coronavírus, o grande desafio que o nosso sistema de saúde está por enfrentar.”
O ministro é cético em relação ao medicamento, cuja eficácia ainda não foi cientificamente comprovada e teme a incidência de possíveis efeitos colaterais. Mandetta disse mais cedo que esperava ser demitido entre hoje e amanhã. Ele perdeu força no cargo nos últimos dias, depois de ter criticado o presidente em uma entrevista à TV Globo no domingo. Na semana passada, após pressão de ministros militares, Bolsonaro manteve o ministro no cargo. A entrevista, no entanto, alterou esse cenário.
O novo ministro
A nomeação de Teich foi decidida depois de uma reunião entre ele e Bolsonaro nesta manhã. A reunião foi considerada muito positiva por auxiliares do presidente, que o considerou “altamente qualificado”.
Bolsonaro também teria gostado do fato de Teich ter apoio da classe médica. O presidente da Associação Médica Brasileira, Lincoln Lopes Ferreira, acompanhou a visita, além dos ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Braga Netto (Casa Civil), Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) e Flavio Rocha (Secretaria de Assuntos Especiais). O secretário especial de Comunicação Social, Fabio Wajngarten, também é um dos entusiastas da nomeação de Teich.
Sobre isso, o ministro Barroso já afirmou que o TSE monitora o avanço da epidemia e que vai aguardar até junho para que uma decisão seja tomada.
A ampliação do auxílio emergencial de R$ 600 para mais categorias de trabalhadores informais pode gerar impacto de cerca de R$ 10 bilhões nas finanças públicas, informou hoje (15) o Ministério da Economia, em nota técnica. A proposta foi aprovada no Senado e está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto prevê o pagamento do auxílio emergencial para mães menores de 18 anos de idade. Também permite acumular o auxílio emergencial com o programa Bolsa Família (com direito a, no máximo, dois auxílios emergenciais ou um auxílio emergencial e um Bolsa Família).
Outra medida prevista no projeto é a exclusão da restrição que impede o interessado com renda superior a R$ 28.559,70, auferida no ano de 2018, de ter direito ao auxílio emergencial. Mas estabelece que aqueles que tiverem rendimento superior a esse limite em 2020 e receberem o auxílio deverão devolver seu valor na Declaração de Imposto de Renda de 2021.
Também permite o recebimento do auxílio no valor de R$ 1,2 mil por pais solteiros, não somente mães como atualmente, além de incluir agricultores familiares e pescadores artesanais e empregados domésticos. Além disso, o projeto permite que o pagamento seja feito por instituições não financeiras, como as fintechs (empresas de tecnologia do setor financeiro), agências lotéricas e os Correios.
O projeto também estabelece a suspensão do pagamento das parcelas de empréstimos contratados do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), para adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública. Outra proposta do legislativo é a que institui o Programa de Auxílio ao Emprego para pessoa jurídica ou física empregadora, durante a vigência do estado de calamidade pública, para auxiliar no pagamento dos trabalhadores formais em até três salários mínimos por trabalhador, mediante a condição de não demissão pelo período de 12 meses após o fim do auxílio.
Sobre essa proposta, o governo diz que já enviou ao Congresso Nacional medida de proteção ao emprego e à renda, por meio da Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEM). “Esse benefício já está em implementação, e já demonstra maciça adesão por parte de empregados e empregadores. Esta proposta apresenta redundância, maior custo e trará dificuldades operacionais e atraso no pagamento do BEM. Não há fonte de recursos indicada, o dispositivo é absolutamente genérico e mesmo adotando premissas conservadoras, a estimativa de custo para quatro meses é de R$ 114 bilhões”, diz o ministério.
BPC
Outro item do projeto analisado pelos técnicos do Ministério da Economia é o retorno do critério de renda de meio salário-mínimo para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo a nota técnica, a alteração no BPC tem impacto estimado de R$ 20 bilhões anuais. “Trata-se de despesa continuada, cujo valor tende a se elevar no tempo, e não medida emergencial para enfrentamento da crise atual”, destaca o ministério.
O governador Rui Costa anunciou, na noite desta quarta-feira (15), que as empresas que não distribuírem máscaras para os funcionários que tenham contato com o público irão pagar multa de R$ 1.000 por cada colaborador.
“Aprovamos uma lei na Assembleia e fiz a regulamentação, estipulamos a multa de R$ 1.000 por funcionário da área de serviço e comércio que tiverem contato com o público. Eles têm que usar a máscara para proteger a si e ao próximo”, disse o governador.
Rui lembrou ainda que não são apenas os idosos que estão morrendo vítima da Covid-19 e afirmou que 27% das mortes foram registradas em pessoas que tinham menos de 60 anos.
“Faltam poucos dias para a gente se livrar dessa situação crítica. Não do vírus, que só a vacina vai nos livrar, mas vamos receber equipamentos de saúde para dar assistência a quem precisar”, ressaltou.
O presidente estadual do PSD, Otto Alencar, confirmou ao bahia.ba na manhã desta quarta-feira (15) a saída do pastor Manassés da sigla. O ex-deputado estadual se filiará ao Republicanos, antigo PRB. Segundo o parlamentar, Manassés, que é suplente de deputado federal, enviou uma carta na noite de terça-feira (14) para a direção do partido comunicando seu desligamento.
“Eu lamento a saída dele, é um excelente quadro, sempre foi muito correto com o partido e o partido sempre foi muito correto com ele. Na eleição de 2018, ele disputou em pé de igualdade com todos os outros candidatos. Conheço o projeto social dele e ele é um homem muito sério. A vida política é assim”, ressaltou o senador. Otto disse ainda que foi pego de surpresa com a saída do ex-correligionário.
“Fui pego de surpresa sim, não esperava. Ele conversou com o deputado Márcio Marinho e acertou a ida dele para o Republicanos. Ressalto que ele é um grande quadro e que seguir o caminho dele. Ele me disse que irá pedir a exclusão dele como suplente”, salientou.
Ao contrário do que alguns prefeitos cogitaram, ACM Neto, chefe do Executivo de Salvador, não considera suspender qualquer medida restritiva imposta no último mês para conter a propagação do novo coronavírus. Na última terça-feira (14), o democrata anunciou limitações de acesso a supermercados e o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para ampliação do programa assistencial ‘Salvador por Todos’. Em coletiva de imprensa, o diretor de Modernização da Secretaria Municipal de Gestão (Semge), Luiz Gaban, também apresentou uma ferramenta com informações sobre a necessidade de o cidadão buscar uma unidade de saúde, a partir de histórico de sintomas e deslocamento do usuário; unidades de saúde disponíveis na cidade e medidas tomadas pela prefeitura para conter o vírus. A assistente virtual do município recomenda, conforme realidade do usuário, quais ações deve tomar em caso de suspeita de infecção.
As medidas apontam para a permanência do foco da capital baiana em conter a curva de contaminação do novo coronavírus para prolongar o pico de casos de Covid-19. Por causa disso, não há previsão de retorno das aulas em Salvador ou retomada da normalidade do funcionamento de estabelecimentos comerciais. O prefeito ACM Neto chegou a dizer que não há qualquer cogitação de se flexibilizar tais medidas. “Temos equipe com técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, com suporte da Fiocruz, que examinam números e avaliam a curva de Salvador. Não há ainda como afirmar com segurança quando esse pico vai ser alcançado. O fato de a gente estar controlando vai adiando o atingimento do pico, vai achatando a curva. O que precisamos ter é visão de médio e longo prazo, que essa curva não vai fugir ao controle nem haverá estouro de casos de coronavírus em nossa cidade. Enquanto isso, vamos preparado a rede de assistência à saúde. Quando a rede estiver preparada, a gente vai começar a defender medidas de suspensão das restrições. Decisão sempre técnica, científica, com base no opinativo dos nossos técnicos em saúde pública. Não é vontade ou achismo do prefeito”, declarou.
Para manter a contaminação pelo novo coronavírus sob controle, a recomendação das autoridades sanitárias é que as pessoas fiquem em casa. Em alguns estados, e até mesmo no governo federal, foi cogitada a possibilidade de monitorar a taxa de deslocamento da população a partir de dados disponibilizados pelas operadoras de telefonia. Mas em Salvador, não. De acordo com o prefeito ACM Neto, duas ferramentas utilizadas pela prefeitura são suficientes para averiguar o volume de pessoas em circulação na capital baiana. Um programa de monitoramento da Transalvador dá diariamente o número de veículos em circulação na cidade, comparando com o dia anterior e até com o mesmo dia da semana anterior. Também dá pra saber quantas pessoas são transportadas na cidade.
Continue lendo…
Por meio de emenda de cota individual, referente a emenda impositiva da bancada do Estado da Bahia, o deputado federal Bacelar (PODEMOS) destinou ao município de Brumado, após solicitação do médico Aurino Rocha, recursos na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para que a prefeitura municipal de Brumado aplique no enfrentamento a emergência de saúde pública em decorrência da Covid-19.
Aurino Rocha, presidente do PODEMOS no município de Brumado, comemorou a conquista do recurso que será de suma importância para a saúde dos brumadenses.
“R$ 100 mil reais. Este foi o valor que nós do PODEMOS conseguimos com o deputado Federal Bacelar para ajudar a saúde do município de Brumado. Peço que todos os políticos da cidade façam o mesmo. Num momento delicado como esse, não existe situação nem oposição. É hora de ajudar”, disse o médico Aurino Rocha.
O Projeto de Lei 06/2020, que buscava estabelecer uma nova formatação geográfica e redefinição dos limites dos bairros com respectivos logradouros da cidade de Brumado, teve a sua segunda discussão e votação na sessão desta terça-feira (14) do Poder Legislativo, a qual obedeceu as medidas restritivas e foi realizada sem a presença da população, já que o município ainda enfrenta a crise provocada pela Covid-19.
As discussões foram muito intensas e quase se estenderam a duas horas. Oposição e situação que mostraram forças equiparadas, com fortes argumentações de ambos os lados, expuseram as suas alegações, muitas das quais acabaram indo para o campo político. O PL precisava de 2/3 para ser aprovado o que não ocorreu, tendo 06 abstenções, um voto contrário e 06 votos favoráveis. Se abstiveram os vereadores Elias Piau, Palito, Lek, Ilka Abreu, Girson Ledo e Zé Ribeiro, os quais afirmaram que faltaram maiores explicações sobre o projeto por parte do Executivo, então, diante disso, os oposicionistas justificaram que não poderiam votar no escuro, já que, segundo eles, o PL estava muito confuso ainda, optando, por fim, pela abstenção, mas fazendo questão de frisar que não eram contra o projeto e sim a forma como ele foi apresentado. Votaram favoráveis: Zé Carlos de Jonas, Lia Teixeira, Wanderley Nem, Glaudson Dias, Santinho e Léo Vasconcelos, os quais defenderam a tese de que o projeto seria muito positivo para Brumado, modernizando vários setores, especialmente os Correios, já que as ruas teriam CEPs próprios, além de fomentar outros setores importantes como a economia.
O único voto contrário foi do vereador Rey de Domingão, que deixou a entender que a mudança do nome do Bairro das Flores, onde ele reside, estava tendo uma forte rejeição dos moradores, que não admitiam a mudança, então, como uma espécie de protesto, ele votou contrariamente à aprovação.
Ao contrário de que muitos imaginam que o Poder Legislativo está muito ativo durante a crise da Covid-19 em Brumado. Isso ficou provado nesta terça-feira (14), onde foi realizada uma sessão muito intensa, com as presença de todos os vereadores tendo vários debates calorosos entre as frentes de situação e oposição, inclusive com a votação do Projeto de Lei 06/2020 que visava estabelecer uma nova formatação geográfica, redefinindo novos limites geográficos para o município, o que provocou forte argumentações de ambos os lados.
Todas as medidas protetivas foram observadas, estando todos com as máscaras de proteção e tubos de álcool em gel. A questão da distribuição das cestas básicas também teve um tom mais pesado, inclusive com fortes críticas à atual da Secretaria de Educação, pela forma como vem sendo conduzido o processo. Com cerca de 4 horas de duração, a sessão demonstrou que os vereadores estão exercendo as suas funções de legisladores, apesar do momento de isolamento social. Vale ressaltar que a sessão não foi aberta à população, participando apenas os assessores e membros da imprensa.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira 913) que pode ser construído uma convergência no Legislativo a proposta de congelamento de salário no serviço público por dois anos. O parlamentar participou de uma videoconferência promovida pela Associação Brasileira da Indústria do Trigo (Abitrigo) para debater a crise da pandemia da Covid-19.
Para Maia, contudo, é preciso que o executivo envie uma proposta sobre o tema. “Se o governo encaminhar a proposta, é óbvio que vamos votar, mas precisa ser combinado. Se o governo apresentar o congelamento [de salários por dois anos], a minha posição vai ser de convergência”, afirmou, segundo a Agência Câmara.
Embora o Executivo não tenha sinalizado a proposta de forma concreta, é provável que ela aconteça. Ministro da Economia, Paulo Guedes tem defendido duas alternativas para reduzir o déficit das contas públicas causado pelo combate à pandemia: o congelamento de salários e também o uso das reservas internacionais, atualmente em torno de US$ 370 bilhões. Guedes avalia que até metade deste valor pode ser usado para reduzir o endividamento público.
O projeto que normatiza a ajuda emergencial aos estados, Distrito Federal e municípios deve ser votado nesta quinta-feira (9), segundo estimativa do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Diante da pandemia de Covid-19, a proposição é uma versão enxuta do chamado plano Mansueto e tem um impacto fiscal de R$ 35 bilhões.
Com base no Projeto de Lei Complementar 149/19, a proposta permite a suspensão de pagamentos de empréstimos, o recebimento de auxílio para recompor perda da arrecadação e cria novos limites de endividamento.
Segundo a Agência Câmara, o parecer do relator, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) foi apresentado nesta quarta-feira (8), mas os líderes partidários defendem alterações na proposta, que recebeu mais de 100 emendas.
