Foto: Geraldo Magela
A obrigação de o preso ressarcir os gastos do Estado com sua manutenção foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na última terça-feira (14). A matéria (PLS 580/2015), de autoria do ex-senador Waldemir Moka, altera a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984). O texto chegou a ser analisado no Plenário do Senado no dia 7, mas foi remetido à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O receio de alguns parlamentares era de que a imposição do pagamento levasse o apenado a trabalhos forçados ou piorasse a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que poderão estar com uma dívida elevada em seu nome. Na CDH, a proposta recebeu voto favorável, em forma de substitutivo, da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Ela acatou emenda sugerida no Plenário pelo senador Humberto Costa (PT-PE), para tratar da situação do preso provisório. A senadora concordou com a visão de que a ausência de uma sentença definitiva deve impedir os ressarcimentos. Nesses casos, as quantias recebidas pelo Estado serão depositadas judicialmente, e deverão ser revertidas para o pagamento das despesas de manutenção somente no caso de condenação final. Em caso de absolvição, os valores depositados serão devolvidos ao preso. Soraya introduziu um teto no desconto das despesas com a manutenção do preso, caso ele não tenha condições de arcar com todos os custos. Nestas situações, o abatimento será fixado em até um quarto da remuneração recebida por ele. Também buscando atender detentos sem condições financeiras, a senadora sugere a suspensão da exigibilidade do débito por até cinco anos, aguardando uma eventual modificação da condição econômica do devedor, extinguindo-se a obrigação após este prazo. A parlamentar declarou estar ciente de que nem sempre o Estado terá condições de prover oportunidades de trabalho para os encarcerados. Nestes casos, não deve então exigir que o detento sem recursos financeiros arque com os custos de sua Continue lendo…
Foto: Reprodução
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última terça-feira (14) que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma, que julgou um caso sobre o tema, as convenções só podem fazer restrição quando os bichos apresentarem risco à segurança, higiene ou à saúde dos demais moradores. A Corte julgou um recurso de uma moradora do Distrito Federal contra as regras de seu condomínio, que a impediram de criar um gato no imóvel. Na primeira instância, apesar de alegar que o animal não trazia transtornos aos vizinhos e nas áreas comuns do edifício, o Tribunal de Justiça entendeu que as regras previstas na convenção devem prevalecer. Ao julgar o caso, o colegiado, por unanimidade, entendeu que as regras internas de condomínios não podem vedar a permanência de animais de qualquer espécie sem avaliar cada caso específico.
Foto Rede Acontece
Visando a valorização dos servidores públicos municipais, na manhã desta terça-feira (14), o Prefeito Eduardo Vasconcelos encaminhou um projeto à Câmara Municipal, que busca conceder o piso salarial profissional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O projeto atende a Lei Federal de nº 13.708/2018, a qual concede o piso salarial de R$ 1.250,00 mensais a estes profissionais, e justifica-se em razão da adequação do vencimento dos profissionais, ao piso nacional estabelecido, o qual é retroativo a 1º de janeiro de 2019. A evolução continuará no ano de 2020, em R$ 1.400 e em 2021 de R$ 1.550,00. Com isso a categoria terá os seus benefícios garantidos em Lei. Como ainda está dentro do prazo, deverão ter duas votações, sendo realizada a apresentação nesta sexta-feira (17).
Foto Rede Acontece
Sócio da Gol, o empresário Henrique Constantino citou o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB) em delação homologada pelo juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília. Em um dos anexos da delação, o empresário relatou pagamento de propina a operadores e políticos do MDB para conseguir recursos da Caixa Econômica Federal, onde Geddel ocupou cargo, e do fundo de investimentos do FGTS, gerido pelo banco. Em outubro do ano passado, Constantino foi denunciado junto com Geddel e Cunha, atualmente presos. O dono da Gol disse que realizou repasses ilegais por meio de contratos fictícios com empresas do operador Lúcio Funaro, também delator. Em outro anexo de sua delação, Constantino mencionou “benefício financeiro” a parlamentares ou ex-parlamentares por meio da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), de acordo com a Folha. Além de Maia, entre os políticos citados estão o senador Ciro Nogueira (PP), o ex-ministro Bruno Araújo (PSDB), o ex-senador Romero Jucá (MDB) e os ex-deputados Marco Maia (PT), Vicente Cândido (PT), Edinho Silva (PT) e Otávio Leite (PSDB). Os detalhes do suposto benefício financeiro estão sob sigilo.
Foto Rede Acontece
O vereador José Santos Santinho fez indicação para construção de uma ciclovia para incentivar a pratica de atividade física bem como a saúde e bem-esta da população brumadense. O vereador ressalta que com a ciclovia o município estaria além de contribuir na atividade física, saúde irá contribuir também no trânsito dando ao ciclista segurança.
Imagem: Divulgação / SBT)
Após convidar oficialmente o apresentador José Luiz Datena para se filiar ao PSL, dirigentes do partido miram novos famosos com vistas às próximas eleições. De acordo com informações da coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, integrantes da cúpula da sigla sonham em ter em seus quadros Danilo Gentili e até o dono do SBT, Silvio Santos. Na sexta (10), Datena se reuniu com parte da bancada do PSL. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) postou em suas redes sociais uma foto do encontro e afirmou torcer para que “uma pessoa reconhecida pela defesa da segurança pública venha e enaltecer os quadros do PSL-SP”.
Foto Reprodução
Deputados membros das Comissões de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo e Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Barragens da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) farão uma visita à Barragem de Luz Vieira, na cidade de Rio de Contas, no centro-sul do estado, nesta segunda-feira (13), às 14h. O equipamento foi citado no relatório de segurança de barragens emitido pela Agência Nacional das Águas (ANA) com risco de ruptura. Os vereadores da Câmara Municipal devem acompanhar a visita para contribuir com dados sobre a barragem em questão.
Foto Michel Jesus
O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar, a partir de terça-feira (14), a Medida Provisória 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O texto da MP foi aprovado pela comissão mista na forma do projeto de lei de conversão do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que inclui pontos como a volta da franquia mínima de bagagem no transporte aéreo doméstico e internacional. Nas linhas domésticas, essa franquia por passageiro será de 23 kg nas aeronaves acima de 31 assentos. A mesma existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança. Nas linhas internacionais, a franquia de bagagem funcionará pelo sistema de peça ou peso, de acordo com regulamentação específica. No caso do controle das aéreas pelo capital internacional, Rocha exige que as empresas interessadas em aumentar o limite para além dos 20% permitidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) operem ao menos 5% de seus voos em rotas regionais por, no mínimo, dois anos. No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2724/15) que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. Essa proposta aguarda votação Continue lendo…
Foto Rede Acontece
O prefeito ACM Neto disse que o DEM, partido do qual é presidente nacional, não fechará questão sobre o decreto apresentado por Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte de armas – parte do Congresso de mobiliza para barrar. Questionado na última quinta-feira (9), Neto ressaltou que é contra a decisão do governo federal por julgar que “esse não é o caminho para resolver o problema de segurança pública no Brasil”. Mas frisou: “O DEM não fechará questão nesse tema. Tem a ver com a opinião de cada parlamentar, existem diferentes opiniões internas no partido”. Sobre a greve de ônibus anunciada para a próxima semana pelos rodoviários, o prefeito falou que espera que a paralisação não aconteça. Por fim, fez um balanço da reunião que teve na tarde desta quinta com deputados estaduais da bancada de oposição. “A conversa com eles foi de aproximação, construir uma relação ainda mais estreita entre a prefeitura e a Assembleia Legislativa no sentido das pautas de interesse da cidade de Salvador. A gente que já tem uma relação próxima da Câmara de Vereadores, da Câmara de Deputados, quer também estreitar a relação com a Alba”.
Foto Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) decidiu na última quinta-feira (9) avaliar durante o ano de 2019 a Política de Defesa Cibernética, que está sob a alçada do Exército brasileiro. O Regimento do Senado prevê que, anualmente, cada Comissão analise criticamente os resultados alcançados por até três políticas públicas conduzidas pelo governo federal. A iniciativa partiu do senador Esperidião Amin (PP-SC), para quem o setor cibernético é, ao lado do espacial e do nuclear, estratégico para a defesa do país. — Isso requer seu fortalecimento, o aperfeiçoamento de dispositivos de segurança e a adoção de procedimentos visando diminuir a vulnerabilidade dos sistemas que possuam suporte de tecnologia da informação e comunicação. Além disso, a área permite o fomento de pesquisas científicas e o estabelecimento de parcerias com a indústria nacional, na produção de sistemas inovadores. A intenção da atual Estratégia Nacional de Defesa é evoluir o atual sistema para Comando de Defesa Cibernética das Forças Armadas — detalhou o senador. Por sugestão do presidente da CRE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), também serão avaliadas as atuais diretrizes do governo voltadas à integração logística e física na America do Sul. O senador entende que estas políticas são hoje essenciais não somente visando intensificar parcerias entre as nações sul-americanas, mas também visando o estabelecimento de corredores de comércio mais rápidos e de menor custo com a Ásia. — O efeito dessa integração será multiplicador nos fluxos de comércio e investimentos. Vamos avaliar o potencial, mas também as deficiências e gargalos que precisamos superar visando essa integração. O mais relevante, a meu ver, é o corredor bioceânico, que diminuirá em 8 mil quilômetros o transporte e escoamento de produtos ligando países banhados pelos oceanos Atlântico e Pacífico — detalhou Nelsinho. O senador ainda mencionou a declaração do presidente Jair Bolsonaro, durante a posse do atual presidente da Itaipu Binacional, general Joaquim Silva e Luna, de que o estabelecimento do corredor bioceânico seria uma prioridade de sua gestão.
Foto: Divulgação
Cinco vereadores de Itapetinga realizaram na noite de quarta-feira (8) uma sessão na rua, em frente à Câmara Municipal, após a presidente da Casa, Nara Duarte, determinar a suspensão das sessões de quarta e quinta-feira (9). Em portaria, a vereadora argumenta que a medida foi tomada por causa de uma paralisação dos servidores da Casa, o que impediria o funcionamento da Câmara. A oposição, entretanto, acusa a presidente de realizar uma manobra para evitar uma manifestação de servidores contra ela durante a sessão. Os vereadores também rebatem o argumento de que não haveria a cota mínima de funcionários em atividade para o funcionamento da Câmara. O vereador Diego Rodrigues afirmou que a realização da sessão na rua é sustentada pelo regimento da Casa, porque haveria o número mínimo de vereadores exigido para a abertura dos trabalhos. Nas faixas exibidas, servidores cobraram reajuste salarial e especularam sobre supostos funcionários fantasmas da Mesa Diretora
Foto Rede Acontece
Defensor intransigente da municipalidade, o prefeito Eduardo Vasconcelos tem um histórico muito positivo na defesa de Brumado, que vai desde a vinda do Lote IV da FIOL, como também do Campus do IFBA, da Faculdade de Medicina e de tantas outras conquistas que contribuíram para o desenvolvimento da cidade. Sempre atento no cenário estadual e federal, que, nos últimos anos promoveram várias perdas de órgãos importantes, Eduardo, mais uma vez, saiu em defesa do município e numa atitude solidária garantia a permanência da agência da Receita Federal na cidade, já que, assim como os outros órgãos, devido à falta de uma representatividade mais contumaz na defesa dos interesses de Brumado, a agência estava com as “malas prontas” para partir. O gestor explicou que para assegurar a permanência do órgão teve que se comprometer a ceder funcionários e um prédio de domínio municipal com as devidas instalações e arcar com as despesas de água e energia elétrica. Ele ainda asseverou que “enquanto estivermos à frente do município faremos de tudo para que Brumado não perca mais órgãos, pois estamos aqui para defender com ‘unhas e dentes’ os interesses de nosso município”. O prefeito ainda informou que a agência de Receita Federal continuará no mesmo local, na Rua Casemiro Pinheiro Azevedo, 620 – Centro, até que o contrato de locação expire, para que, em seguida, o órgão passe a funcionar em um prédio do município.
