Foto: Divulgação
Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, a Administração Municipal comunica o lançamento do IPTU 2019, tendo como uma das grandes vantagens, o pagamento em cota única com 10% de desconto com pagamento até o dia 10 de maio. Vale ressaltar que o imposto poderá ser pago parcelado em até quatro vezes com parcelas no valor mínimo de R$ 25,00 até o vencimento da primeira parcela, que será em 10 de maio, sendo que, as demais parcelas, a cada mês subsequente. Todos os imóveis localizados na Zona Urbana do Município estão obrigados ao pagamento do IPTU, assim, para evitar o pagamento de juros e multas, caso não tenham recebido seu (s) carnê (s) em seu (s) endereço (s), informamos que a segunda via pode ser emitida através do site da prefeitura (www.brumado.ba.gov.br) ou na Prefeitura à Praça Coronel Zeca Leite, nº 415.
Foto Rede Acontece
O Diário Oficial da União publicou na última quarta-feira (8) o Decreto Presidencial nº 9.785/2019 alterando a regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2016). A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo. Entre as novidades, o decreto amplia a diversidade de calíbres de armas de uso permitido, incluindo semiautomáticas; aumenta a quantidade de compra de munições para armas de uso permitido (5 mil unidades por ano) e para armas de uso restrito (1 mil unidades por ano). A nova norma estende a onze categorias o direito de porte de armas. Foram contemplados, entre outros, instrutores de tiros, colecionadores e caçadores; detentores de mandatos eletivos (Executivo e Legislativo), advogados e jornalistas que façam cobertura de pautas policiais. O decreto abre o mercado e faculta a possibilidade de importação de armas de fogo, desde que autorizada pelo Exército, por diferentes instituições de segurança pública, empresas de comercialização de armamento e munições e pessoas físicas autorizadas. Para aquisição de arma de fogo, nacionais ou importadas, e para obter o Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá apresentar declaração de efetiva necessidade. Segundo o decreto, “presume-se a veracidade dos fatos e das circunstânciasContinue lendo…
Pablo Valadares/Câmara dos Deputado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender nesta quarta-feira (8) a aprovação integral da reforma da Previdência (PEC 6/19). A economia prevista de R$ 1,236 trilhão em dez anos, disse o ministro, poderá assegurar o pagamento de aposentadorias e pensões para as futuras gerações, além de estimular o crescimento econômico. Ele participou de audiência pública na comissão especial da Câmara que analisa a proposta do Executivo para mudanças nos regimes público e privado. Para Guedes, o sistema brasileiro de repartição – em que os ativos pagam os benefícios dos inativos – está condenado e é “uma fábrica de privilégios”, em que os mais ricos são favorecidos em detrimento dos mais pobres. Em razão disso, ele afirmou que a proposta do Executivo permite a criação no País de um sistema de capitalização individual, para que, no futuro, cada trabalhador tenha uma conta com as contribuições para aposentadoria. “Uma poupança garantida”, assegurou. Questionado por parlamentares que se opõem à proposta e afirmam que a capitalização é, na verdade, a privatização da Previdência Social, Guedes reiterou o que já havia dito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no mês passado, quando compareceu à Câmara para defender a reforma pela primeira vez. Segundo ele, se a economia prevista com a reforma cair abaixo de R$ 1 trilhão em dez anos, o sistema de capitalização Continue lendo…
Foto Rede Acontece
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos inspecionará, neste mês de março, as quatro barragens que ainda não foram visitadas, das dez estruturas no território baianos classificados como de risco pela Agência Nacional das Águas (ANA). O cronograma de visitas foi apresentado na reunião do colegiado, nesta quarta feira, quando também ficou acertada a ida ao Dnocs, em Fortaleza, no dia 17, para cobrar celeridade no envio de recursos para a recuperação das barragens sob a sua responsabilidade, entre outras atividades. Nessa última etapa, a primeira barragem a ser visitada será a de Luiz Vieira (Rio de Contas), no dia 13, seguida da Barragem Cipó (Mirante), no dia 20; Taboã II (Ibiassucê), no dia 13; e Zabumbão (Paramirim), no dia 30 de maio. Na reunião, o deputado Eduardo Alencar (PSD) informou sobre a denúncia de moradores de Simões Filho contra a implantação do aterro sanitário CTVR Naturalle, no Vale do Itamboatá, na área de proteção Ambiental (APA) Joanes-Ipitanga, em região de Mananciais de Abastecimento e Comunidades Tradicionais da Região Metropolitana de Salvador. A instalação da empresa teve o parecer contrário do Inema e outros órgãos responsáveis pela proteção do meio ambiente, por apresentar inconsistências quanto à localização e aos impactos socioambientais do projeto. O parlamentar solicitou uma visita ao local “para constatar o crime ambiental que está sendo cometido pelo grupo empresarial, com a devida autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme irregularidades apontadas pelo Crea-BA”, que ficou marcada para o dia 27 de maio. No dia 12 de julho, a comissão realizará audiência pública, junto aos órgãos responsáveis do meio ambiente e a comunidade, para apresentar o resultado da inspeção, discutir a respeito das medidas que devem ser tomadas. Proposta por Marcelino Galo (PT), o colegiado realizará, no dia 29 de maio, uma audiência pública a respeito da contaminação da água por agrotóxicos no estado. Segundo o petista, houve uma grande repercussão depois da divulgação de testes realizados por empresas de abastecimento de municípios brasileiros, apontando para a presença de agrotóxicos na água que abastece as torneiras de 271 municípios baianos. “Temos que tratar isso, por que há a possibilidade de cada vez mais aumentar os níveis de agrotóxicos na água. Convidaremos a Embasa e também o Ministério Público para ver o que temos realmente a informar a nossa sociedade a respeito da veracidade e do Continue lendo…
Foto Rede Acontece
Com a mudança do voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o plenário da Corte decidiu, por maioria, estender a possibilidade de imunidade de prisão a deputados estaduais. As assembleias estaduais irão poder reverter uma ordem de prisão preventiva dada pelo Judiciário contra os colegas. Até o início do julgamento, havia maioria de votos contra a permissão às assembleias. Seis ministros votaram neste sentido. No entanto, com a mudança de entendimento do presidente da Corte, o placar virou. Votaram a favor de assembleias revogarem prisões: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Contra a possibilidade de as assembleias reverterem prisões votaram Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
Foto Reprodução
Em função de uma missão internacional do governador em exercício João Leão (PP), entre os dias 10 e 16 de maio, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Nelson Leal (PP), assumirá interinamente o governo do Estado. Desde segunda-feira (6), o governador Rui Costa (PT) deu início à 6ª missão internacional em Washington, nos Estados Unidos
Foto: Marcos Brandão/Senado Federal
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promove na manhã desta quarta-feira (8) um encontro entre governadores, o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir o pacto federativo. A reunião acontece a partir das 7h30 na residência oficial do presidente do Senado e contará também com a presença de líderes partidários do Senado e da Câmara e do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Davi avalia que, há muito tempo, os governadores reivindicam mudanças no relacionamento com a União e que o Senado tem o compromisso de renovar o pacto federativo. — Não podemos deixar passar este momento, em que o governo do presidente Bolsonaro e sua equipe econômica reconhecem o protagonismo do Senado para propor as medidas que vão permitir aos estados equilibrarem as contas, gerarem emprego e melhorarem o dia a dia do cidadão — afirmou. Os convidados analisarão a situação fiscal dos estados, que pedem socorro federal para contornar a situação de calamidade financeira, como explicou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). — Eu acho que a principal questão é o financiamento dos estados. A revisão do rating [capacidade de pagamento] dos estados é o tema central que trataremos — disse. Uma das principais reivindicações dos governadores é a mudança nas regras do repasse de recursos da União aos estados exportadores e seus municípios, para compensar as perdas impostas pela Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996), com a não arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela exportação de produtos primários e industrializados semi-elaborados. Para o líder do PSB no Senado, Jorge Kajuru (GO), o tema já foi debatido exaustivamente e chegou a hora de agir. — A questão é discutir primeiro o valor, o que vai se repassar a cada estado. Segundo, a prioridade dos estados em situação mais caótica, como Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Daí vai ser discutida a situação dos outros estados. E definir realmente, como gosta de dizer o ministro Paulo Guedes, o valor do comboio e para onde vai o primeiro comboio. Penso que chega de conversa fiada e vamos às atitudes — afirmou Kajuru. A decisão de liderar as alterações no pacto federativo foi anunciada em 17 de abril por Davi Alcolumbre, após reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na residência oficial. Os dois concordaram que o trato político, social e econômico entre o Executivo e os entes federados precisa ser aperfeiçoado para garantir a descentralização do dinheiro recolhido com os impostos e permitir que os parlamentares comandem a nova distribuição dos recursos.
Foto Rede Acontece
O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos autorizou um mutirão na recuperação das estradas vicinais de Brumado. O Secretário Municipal de Agricultura, Danilo Viana, está acompanhado os trabalhos de recuperação da estradas que dá acesso ao povoado de Arrecife. Segundo o secretário os trabalhos estão a todo vapor na localidade.
Foto Rede Acontece
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Senado
O Plenário do Senado aprovou em primeiro turno na última terça-feira (7), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/2016, que simplifica a burocracia fiscal e tributária em municípios de pequeno porte. Foram 68 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Agora, a PEC terá de ser discutida em três sessões antes de ser votada em segundo turno. Se aprovada na segunda votação, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A proposta busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores. Fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD), a PEC 57/2016 acrescenta dispositivo na Constituição Federal para que a definição do conceito de “pequeno município” possa ser feita por meio de lei complementar futura. Essa lei complementar deverá ser editada para reunir regras de desburocratização a serem observadas por todos os entes federados. Também passarão a ser regidas por lei complementar as diretrizes gerais relativas ao processo administrativo fiscal, substituição, eficiência e moralidade tributárias e vedação de confisco. A proposta também permite a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado município nessa condição assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito. O texto deixa explícito que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte. A PEC também prevê a elaboração de um Estatuto de Defesa dos Direitos dos Contribuintes da União, estados,Continue lendo…
Foto: Assessoria Parlamentar
Comprovando a sua sintonia com as grandes urgências do município de Brumado, o vereador Girson Ledo vem desenvolvendo uma agenda de trabalho muito ampla, a qual vem tendo como destaque o acompanhamento contínuo do setor de mobilidade urbana, mostrando que o parlamentar está totalmente contextualizado com temas relevantes para o desenvolvimento do município. Cumprindo com muita eficácia o seu papel de mediador e fiscalizador, Girson Ledo esteve visitando na manhã desta segunda-feira (06) umas das mais importantes obras nesse sentido, que é a duplicação da Ponte do São Jorge. “Realmente é uma obra de vital importância, pois irá proporcionar uma melhoria significativa na mobilidade urbana de nossa cidade”, frisou o parlamentar que ainda destacou que “com o crescimento dos bairros Dr. Juracy e São Jorge e com a construção do Conjunto Residencial Brisa, o tráfego no local ficou muito intenso, então era necessária a duplicação, já que a atual ponte se mostra defasada e insuficiente”. Ele ainda fez questão de citar que “vamos continuar acompanhando essas ações da administração municipal e ouvindo sempre a população para indicarmos e solicitamos novas conquistas para a área da infraestrutura municipal”.
Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
As diretrizes e programas prioritários do Ministério da Educação foram apresentados pelo ministro Abraham Weintraub à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta terça-feira (7). Ele assumiu a pasta em 8 de abril, após a saída de Ricardo Vélez, e foi convidado pela comissão após ter adotado medidas e dado declarações polêmicas. Uma delas foi o anúncio de contingenciamento de 30% dos recursos das universidades federais. Weintraub chegou a dizer que essas instituições estavam fazendo “balbúrdia” em vez de melhorarem seu desempenho. Questionado sobre esse assunto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Weintraub disse que é preciso “diminuir a temperatura do embate”. Ele negou que haja cortes de verbas para a educação, declarando que há apenas “um contingenciamento desses recursos”, e ponderou que a situação deverá se normalizar com a aprovação da reforma da Previdência e quando a economia brasileira mostrar sinais de recuperação. Em sua apresentação, que durou uma hora, Abraham Weintraub fez uma análise da pré-escola no Brasil, disse que 10% das crianças ainda estão desassistidas no tocante a creches e ressaltou a importância do contato com atividades lúdicas, antes mesmo de meninos e meninas entrarem na escola. Ao destacar a necessidade de participação dos pais no processo educativo ainda antes de os filhos serem matriculados no primeiro ano de ensino, o ministro ponderou que o aprendizado iniciado cedo tem mais chances de sucesso. — Não falo educar no sentido estrito de aprender a ler e escrever, mas de toda a liturgia da escola. Em casa, a criança tem um comportamento, enquanto a escola é outro mundo, outra realidade — destacou. Uma das prioridades do MEC, segundo Weintraub, é a melhoria dos investimentos na educação infantil com vistas à abertura de novas vagas em creches. Outra meta é mudar o quadro atual de mais de 50% dos alunos do 3º ano do ensino fundamental com conhecimento insuficiente em leitura. O ministro explicou que esse monitoramento se dá por meio dos resultados da Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), Continue lendo…
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
A oposição pediu pelo menos 15 audiências para discutir outros pontos do texto
A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) aprovou nesta terça-feira (7) 119 requerimentos entre audiências públicas em Brasília, seminários nos estados e informações para subsidiar os trabalhos da comissão. O convite para a vinda do ministro da Economia, Paulo Guedes, e membros da equipe da pasta, prevista para esta quarta-feira (8) estava em vários dos requerimentos. Para o presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PR-AM), Guedes deve focar sua fala em explicar a importância da reforma e deixar o debate político ser feito pelos parlamentares. “Se em todos os momentos ele sair dessa armadilha de sair para um debate político e se concentrar em explicar a proposta com a convicção que ele tem sobre ela, acho que a gente consegue levar a audiência a bom termo”, disse. Ramos espera que a reunião com Guedes na comissão especial seja menos tumultuada que a da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 3 de abril. Pelo cronograma do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), serão três audiências por semana ao longo de todo o mês de maio.
