O Prefeito de Macaúbas, Aloisio Miguel Rebonato, foi recomendado pelo Ministério Público que anulem em até 15 dias, as nomeações de cargos políticos que configurem nepotismo.
De acordo com o promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, o gestor foi recomendado que envie para casa legislativa projeto de lei a fim de estabelecer a proibição da prática.
O MP pede que sejam anuladas as nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais, dos dirigentes da Administração Pública Indireta, dos membros da Casa Legislativa Municipal.
O promotor recomendou ainda que os próximos nomeados para os cargos assinem uma declaração atestando que não se encontram nas situações vedadas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público sugere que o projeto de lei na recomendação tem o propósito, também, de estipular a obrigatoriedade da assinatura desta declaração. A prefeitura ainda não se manifestou sobre a recomendação.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) afirmou nesta segunda-feira (30) que ainda está cedo para pensar numa possível candidatura do vice-governador Geraldo Jr. (MDB) a prefeito de Salvador nas eleições de 2024.
Questionado sobre a possibilidade, Geddel ressaltou que Geraldo é uma quadro “importante para a política da capital”, mas que o cenário ainda está prematuro para qualquer tipo de definição.
“O governo ainda está se entrosando e não estamos começando a discutir sucessão em 2024. Não há articulação nenhuma sendo feita. O MDB vai se estruturar porque quer participar da eleição com força. A gente tem o desafio de reconquistar os espaços nas grandes aglomerações urbanas do estado. Geraldo é um nome importante, foi vereador, presidente da Câmara de Vereadores, é vice-governador da Bahia. Ele é candidato? Vai depender de uma corrente de forças”, disse em entrevista ao Grupo Lomes de Comunicação.
“O MDB não está disposto a entrar em aventuras, a ficar sozinho. Quem repete os erros na história é desqualificado, é burro!”, completou o emedebista.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) retoma nesta quarta-feira (01/02) as sessões plenárias de seus órgãos colegiados, com análise de processos pelas 1ª e 2ª Câmaras de julgamento.
Na quinta-feira (02) será realizada a primeira sessão de 2023 do Pleno do Tribunal, que reúne todos os conselheiros. As sessões serão realizadas nos horários habituais – a 2ª Câmara se reúne a partir das 10 h e a 1ª Câmara às 14:30hs, sempre às quartas-feiras. O Tribunal Pleno, nas terças e quintas a partir das 10 horas, obedecendo um modelo híbrido, ou seja, presencial e por meio eletrônico.
As pautas das sessões das Câmaras e do Pleno foram publicadas na edição do Diário Oficial do TCM do último dia 27 de janeiro, e podem ser conferidas na íntegra no site do tribunal. A primeira sessão do pleno, marcada para a quinta-feira – dia dos festejos a Iemanjá –, tem na pauta a emissão de parecer sobre as contas anuais de oito prefeituras; o julgamento de duas Denúncias (uma delas com pedido de medida cautelar); dois Recursos Ordinários e a análise de cinco Termos de Ocorrências lavrados pelas Inspetorias de Controle Externo do TCM, sobre irregularidades nas administrações municipais.
Os integrantes da 1ª Câmara – conselheiros José Alfredo Rocha Dias (presidente), Francisco Neto, Nelson Pelegrino e os auditores Alex Aleluia e Ronaldo Sant’Anna) vão emitir acordão, na quarta-feira, sobre as contas de cinco câmaras de vereadores, e decidir sobre um processo de Denúncia; uma Representação; 15 processos de Aposentadoria e 25 de Pensão.
No mesmo dia os componentes da 2ª Câmara, conselheiros Mário Negromonte (presidente), Fernando Vita e Cláudio Ventin (substituto) e os auditores Antônio Carlos da Silva e Antônio Emanuel de Souza vão examinar e emitir acordão sobre duas contas anuais de câmaras de vereadores; três processos de Denúncias (com pedidos de medida cautelar); três Representações; seis Aposentadorias; três Pensões; e analisar um Ato Administrativo.
De acordo com o Regimento Interno, as chapas que vão concorrer às eleições da Mesa Diretora da Câmara de Brumado, tinham até as 14 horas desta segunda-feira (30), para protocolar a chapa.
Já tinha passado das 14 horas quando a chapa inscrita pelo vereador Renato Santos cobrou lisura da eleição ao não ter acesso processo. O vereador ficou na secretaria aguardando e tudo indica que a oposição não teria registrado a chapa.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) incluiu em seu planejamento para 2023 implementar um sistema digital que facilitaria a coleta de assinaturas para a criação de partidos políticos.
A mudança possibilitaria que o apoio a novas legendas fosse registrado por meio do aplicativo e-título.
Hoje, praticamente apenas assinaturas em papel são aceitas, o que atrasa o processo de coleta, também porque elas precisam ser validadas por cartórios.
Existe ainda a possibilidade de assinar eletronicamente por meio de certificado digital, mas poucas pessoas atualmente têm esse instrumento, que é caro.
Um dos principais interessados em agilizar o processo é o MBL (Movimento Brasil Livre), que pretende criar um partido.
Na semana passada, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), um dos líderes do movimento, entrou em contato com a área técnica do TSE e diz ter obtido a promessa de que a inovação será viabilizada ainda neste semestre. Oficialmente, o TSE não confirma este cronograma. Para criar um novo partido, são necessárias 492 mil assinaturas.
O município de Paramirim vai realizar Carnaval. A Prefeitura confirmou que Paramirim terá Carnaval 2023. De acordo com a prefeitura, serão cinco dias de folia, de 17 a 21 de fevereiro, com o tema “Carnaval Paramirim, essa alegria tem história.”
A festa, realizada todos os anos no município, não ocorreu em 2021 e 2022 devido à pandemia da covid-19. A prefeitura informou que no balneário do Rio Paramirim, haverá shows durante o dia e à noite na Praça Santo Antônio.
O carnaval está sendo organizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SeCulT), com apoio do Governo do Estado. Até o momento não foi divulgada a grade de programação.
Após vários anos de uma boa relação, que segundo o próprio Édio Pereira, seria uma aliança “Brumado acima de tudo” e de todas ideologias partidárias, o mesmo contraria suas convicções e promove reunião em sua fazenda para desarticular a candidatura do Vereador Renato Santos a presidência da câmara de vereadores de Brumado.
O Vice-prefeito, que por durante dois mandatos não fez nenhuma contribuição ao povo de Brumado, hoje articula e almeja uma verdadeira traição contra o prefeito Eduardo Vasconcelos, afim de assumir o seu lugar.
Segundo informações dos próprios correligionários do vice, há uma grande preocupação, pois o partido PCdoB não possui musculatura para lançar uma chapa majoritária ao executivo em 2024 e tal insatisfação cria uma debandada dos pré-candidatos a vereador a desfiliar da sigla, tendo em vista que Édio seria o único vereador eleito no partido.
A presidente interina da Câmara de Vereadores de Brumado, Verimar Dias (PT), publicou na tarde desta sexta-feira (27), sessão para eleição da presidência da casa. O imbróglio deve chegar ao fim.
De acordo com a Portaria Nº 86/2023, a eleição ocorrerá na sessão ordinária no dia (6) de fevereiro. Com isso, Verimar cumpre a decisão judicial que obrigado a presidente interina a realizar a eleição da Mesa Diretora do legislativo brumadense.
O vereador Renato Santos venceu as eleições por 8 a 6 votos, mas o juiz Tadeu Santos Cardoso, anulou o pleito após uma vereadora fotografar o voto. Os interessados em disputar as eleições tem até o 5º dia útil anterior ao pleito. Será considerado eleito a chapa que obtiver maioria absoluta. A chapa que vencer a Mesa Diretora ficará no biênio 2023/2024.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, apresentou nesta quinta-feira (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um pacote de ações jurídicas como resposta aos ataques de 8 de janeiro em Brasília.
As medidas —dois projetos de lei, uma medida provisória e uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição)— preveem a criação de uma guarda nacional responsável pela proteção da Esplanada dos Ministérios e da praça dos três Poderes; a regulamentação das redes sociais, sob o argumento de que é preciso evitar que a internet seja usada para disseminar conteúdos de teor antidemocrático; e o endurecimento de punições para quem atenta contra o Estado democrático de direito.
Também está previsto um projeto para reorganizar as competências da segurança pública do Distrito Federal.
As medidas devem ser apresentadas pelo presidente Lula ao Congresso em resposta aos ataques. No último dia 8, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram a sede dos três Poderes.
O Ministério da Justiça estuda, por exemplo, punições como a perda de cargo público e impossibilidade de fazer concurso, além da criação de novos tipos penais para quem atentar contra a vida dos chefes dos três Poderes.
Em outra frente, o governo do petista quer impor obrigações para big techs reduzirem conteúdo golpista.
Como a Folha mostrou, segundo o texto da proposta de lei, as plataformas terão o “dever de cuidado” de impedir que se dissemine conteúdo que peça a abolição do Estado democrático de direito, encoraje a violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.
Continue lendo…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou na última quarta-feira (25), ação civil pública contra o município de Brumado e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) para que façam o devido controle da qualidade da água fornecida à população.
Segundo o promotor de Justiça Alex Bacelar, autor da ação, os acionados devem fornecer água à população de acordo com os padrões legais e com a Portaria Consolidada 05/2017 do Ministério da Saúde, realizando o devido controle dos componentes, dosagem automática de cloro e flúor.
Além disso, o MP requer à Justiça que determine aos acionados que realizem desinfecção periódica do sistema de distribuição, pelo menos mensalmente, além de outras ações necessárias para a manutenção preventiva e corretiva da água; e elaborem e distribuam, no prazo de 60 dias, material informativo à população, a respeito dos cuidados com a limpeza dos depósitos de água como cisternas e caixas de água.
“O município de Brumado é detentor do dever de organizar e prestar o serviço de instalação de distribuição de água, seja diretamente ou mediante concessão de serviço público, restando-lhe, neste caso, o dever de fiscalizar os serviços públicos a serem prestados pela contratada para a prestação do serviço. Por essa razão, se a Embasa não prestar o serviço de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário aos moradores de forma adequada e eficiente, o Município, titular do serviço público, também tem responsabilidade jurídica sobre tal questão”, explicou o promotor de Justiça Alex Bacelar.
Na ação, o MP requer ainda que a Justiça condene os acionados ao pagamento, de forma solidária, de R$ 500 mil em razão do fornecimento de água de má qualidade à população.
A presidente interina da Câmara Municipal de Brumado tem 48 horas para convocar novas Eleições da Mesa Diretora biênio 2023/2024. A decisão saiu por volta das 18 horas desta quinta-feira (26).
O juiz Tadeu Santos Cardoso acolheu a defesa do vereador Renato Santos que alegou caos institucional na casa legislativa de Brumado, após a Verimar assumir a presidência interina.
Na petição, a defesa Santos afirma que “Verimar Dias, mesmo intimada da decisão na terça-feira (24), e assumido, temporiamente, o comando da Casa no dia (25), ainda não convocou as novas eleições para a Mesa, embora já tenha se alcançado o segundo dia útil após a intimação do citado comando judicial.
Aduz, ainda, que a vereadora vem adotando atos de gestão que, supostamente, destoam da decisão judicial e criam instabilidade administrativa e financeira ao Legislativo Municipal, a exemplo das exonerações e nomeações de servidores comissionados, cujas portarias estão publicadas no Diário Oficial da Câmara nesta quinta-feira (26)”.
Na decisão do magistrado ele verifica, de fato, atos de gestão estranhos ao caráter interino do cargo, a denotar a conflituosidade e politização indevida da situação.
Nessa ordem de ideias, embora a decisão liminar seja autoexplicativa, convém rememorar que a assunção do cargo pela antiga Presidente, deu-se de forma excepcionalíssima e temporária, observada a Lei Orgânica municipal, pelo que ocorreu apenas para evitar solução de continuidade nos trabalhos diretivos e garantir o respeito à forma de votação estabelecida em regimento interno pelo próprio Poder Legislativo.
O juiz ainda manda que Verimar convoque sessão extraordinária, para a realização dos procedimentos preparatórios para novas eleições no prazo de 48 hora sob pena de multa diária de 50 mil reais.
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) avaliam que analisar as ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rapidamente pode contribuir para dar mais legitimidade a quaisquer decisões, mas temem que a pressa atropele o rito e gere críticas.
Um dos titulares da corte afirma em caráter reservado que colocar as ações em pauta até maio faria com que o julgamento ocorresse com a mesma composição que acompanhou o período eleitoral em 2022. Uma série de medidas cautelares foram tomadas no período eleitoral, por exemplo.
Em maio, o ministro Ricardo Lewandowski se aposenta, e deve ser substituído por Kassio Nunes Marques, que foi indicado por Bolsonaro e é visto como mais favorável ao ex-presidente.
Por outro lado, há uma preocupação na corte em não atropelar o devido processo legal. Um ministro teme que o tribunal seja criticado por manipulação de quórum ao pautar ação antes da troca de ministros.
Outros processos envolvendo presidentes da República demoraram mais para serem analisados. A ação que pedia a cassação da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), por exemplo, só teve julgamento concluído mais de dois anos e meio após a eleição de 2014.
A percepção é de que a legitimidade dos processos envolvendo Bolsonaro, que teve 58 milhões de votos, será dada por um rito bem fundamentado e estruturado, independente da data. Quem relata as ações é o corregedor do TSE, ministro Benedito Gonçalves.
A Folha revelou no domingo (22) que integrantes do TSE querem acelerar julgamentos e buscam analisar até o meio do ano processos que podem tornar o ex-chefe do Executivo inelegível —ou seja, proibido de disputar eleições.
