As grandes empresas de tecnologia, como Google, X (antigo Twitter) e Facebook, da Meta, as chamadas big techs, preferem pagar multas do que cumprir determinações impostas pela Justiça. É o que mostra um levantamento exclusivo do escritório de advocacia Peck Advogados feito a pedido do Estadão/Broadcast sobre processos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
A pesquisa analisou ações em que as empresas se recusaram a apresentar dados gerados nas plataformas aos próprios usuários das contas. Foram considerados casos já em sede de recursos, julgados entre junho de 2022 e julho de 2023. Dos 25 processos mapeados, 60% deles tiveram o recurso negado, com a determinação do juiz para o cumprimento da obrigação, isto é, para que enviem os dados requisitados.
As empresas, no entanto, dizem não ter os dados disponíveis ou que não são submetidas à legislação brasileira. “As empresas alegam uma limitação legal e técnica para fornecer os dados, mas nestes casos, são informações muito pontuais, como o IP do computador que acessou a conta da rede social, qual o período da conexão. Existe uma resistência desproporcional das empresas de fornecerem as informações”, afirma o advogado Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados e um dos autores do estudo.
Os usuários precisam desses dados se quiserem ingressar com um pedido de indenização, se quiserem pedir a remoção de algum conteúdo ofensivo ou que se derrube uma conta falsa, por exemplo. Rocha ressalta que a lei do Marco Civil da Internet obriga os provedores de aplicativo a manter dados dos usuários por seis meses. “Se acontece algum ilícito na internet, alguém te ofende ou hackeia sua conta, essas primeiras são as primeiras a serem acionadas porque devem, por lei, manter o registro dessas operações”, diz Rocha.
Outro fator que não incentiva as big techs a cumprirem a sentença é o baixo valor das multas aplicadas às empresas. As multas variam de R$ 500 a R$ 158 mil por dia. Além disso, o pagamento da multa, em muitos casos, as desobriga de cumprir as ordens judiciais. Para Henrique Rocha, a falta de padronização das multas gera muita imprevisibilidade e insegurança jurídica.
O especialista espera que essas dificuldades enfrentadas pelos usuários sejam sanadas com a regularização do tema, tanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quanto pelo Congresso Nacional, onde tramita o Projeto de Lei conhecido como PL das Fake News. As esferas discutem uma atualização do Marco Civil da Internet e qual o grau de responsabilização das empresas que operam as redes sociais sobre os conteúdos que ali circulam.
Ofensas
Em um dos 14 casos do levantamento que envolve o Facebook Brasil, a Justiça obrigou a empresa a remover sete contas do Instagram, fornecer registros delas e ainda aplicou uma indenização por danos morais de R$ 15 mil aos usuários afetados. De acordo com o processo, as contas atacavam no Instagram um casal que usava a rede social como trabalho – um empreendedor e uma influenciadora digital.
De acordo com a decisão do desembargador Fernando Sastre Redondo, relator do caso, as contas que atacavam o casal “foram exclusivamente criadas para realizar postagens extremamente ofensivas e difamatórias em face dos Autores, com o intuito de depreciar a honra e boa imagem destes”. O Facebook tentou reduzir o valor da multa diária. No entanto, o desembargador entendeu que o valor não era “desproporcional à conduta que se pretende prevenir, notadamente diante da capacidade econômica da ré”.
O que dizem as empresas
O Google disse que “recebe milhares de ordens judiciais e colabora com as autoridades brasileiras, não havendo nenhuma resistência ao cumprimento de decisões que observem os limites estabelecidos pelo Marco Civil da Internet”. Nos casos específicos do levantamento, a empresa disse que “as obrigações fixadas ultrapassam hipóteses legais previstas pela legislação brasileira, o que motivou a interposição dos recursos”.
