Os senadores Otto Alencar e Ângelo Coronel, ambos do PSD da Bahia, votaram a favor do projeto de lei que acaba com o benefício da saída temporária dos presos, conhecido como ‘saidinha’. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (20), por 62 votos a 2, no plenário do Senado.
Terceiro representante da bancada baiana e líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT), por sua vez, foi o único a se abster da votação. Por outro lado, Cid Gomes (PSB) e Rogério Carvalho (PT) votaram a favor do benefício da ‘saidinha’
A matéria já havia sido aprovada pela Câmara, mas voltará a ser avaliada pelos deputados porque sofreu alterações no Senado.
Na prática, o texto relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) extingue a liberação temporária de presos em datas comemorativas e feriados, que tem sido chamada popularmente de “saidinha”.
O projeto que acaba com as saídas temporárias de presos em datas comemorativas, as chamadas “saidinhas”, foi aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (20). A aprovação teve 62 votos favoráveis e 2 contrários. O texto agora deve voltar à Câmara para ser votado pelos deputados.
Interlocutores do presidente Lula (PT) afirmam que o mandatário aguardará a posição dos ministérios sobre o tema antes de decidir se irá derrubar a proposta, caso seja aprovada pela Câmara e encaminhada para sanção do Executivo. Uma possibilidade é o veto parcial, dizem aliados.
A proposta foi relata pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e abraçada pela ala conservadora da Casa, sob o discurso de endurecimento de penas criminais. Os senadores aliados do governo não discursaram, enquanto os parlamentares bolsonaristas usaram a tribuna para exaltar a medida.
Inicialmente, Flávio Bolsonaro propunha acabar com todas as hipóteses de saída no semiaberto, até mesmo para trabalhar e estudar, um direito garantido há quase quatro décadas pela Lei de Execuções Penais. No entanto, amenizou o texto para conquistar o voto da maioria.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada governista, ou seja, não exigiu que seus colegas da base aliada rejeitassem a proposta. Ele afirmou que partidos aliados orientaram a favor da matéria e, por isso, não iria se contrapor à maioria dos correligionários.
O Senado manteve a saída para trabalho e estudo de detentos do regime semiaberto. O projeto foi aprovado pelos deputados em agosto de 2022, mas, como os senadores alteraram o texto, a matéria retornará para a Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Lula deverá enfrentar uma pressão de sua base política para que vete a proposta.
A proposta foi aprovada com apoio do líder do PT, Fabiano Contarato (ES). O senador liberou a bancada petista e discursou a favor da proposta antes da votação. Ele chegou a apresentar uma emenda para que a saidinha fosse vedada para todas as pessoas que praticaram crimes inafiançáveis.
“Não é razoável você explicar para a família de uma vítima, que teve seu filho morto por homicídio doloso, em que o cara foi condenado a 9 anos de reclusão, e que não vai ficar nem 3 anos preso. São muitos benefícios já estabelecidos”, disse.
O Voa Brasil, programa com a promessa de tornar viagens de avião mais acessíveis a parte da população e que deve ser lançado em breve pelo governo, não garante passagens mais baratas e vai apenas reunir bilhetes que já custam até R$ 200.
Reportagem da Folha de S. Paulo informa que a iniciativa não contará com subsídios federais e, por isso, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tem como assegurar uma redução nos preços já praticados pelas companhias —que continuarão tendo liberdade comercial para definirem suas tarifas.
Eventuais descontos e promoções dependerão da vontade das empresas, que já ofertam passagens na faixa de valor prevista para o programa.
Dados da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) mostram que, entre janeiro e novembro de 2023, 14,9% dos assentos foram comercializados por até R$ 200.
O percentual considera uma amostra de 26,4 milhões de assentos vendidos a preços normais no período. A Anac não inclui na análise da tarifária alguns tipos de bilhetes, como promocionais ou com desconto.
Essa foi a configuração possível para um programa que completa quase um ano sem sair do papel.
Anunciado pela primeira vez em março de 2023, o Voa Brasil teve o lançamento adiado por sucessivas vezes diante das dificuldades de apresentar uma resposta à reclamação de consumidores de alta nos preços das passagens.
De acordo com a Folha, sem a possibilidade de injetar dinheiro para garantir uma redução nas tarifas, o governo busca negociar com as companhias aéreas ao menos uma meta de 4 a 5 milhões de bilhetes aéreos de até R$ 200 por meio do programa Voa Brasil. Cada uma (Gol, Latam e Azul) teria um objetivo individual.
Seria uma espécie de compromisso de que essas passagens estarão ao alcance do público almejado, que são cerca de 21 milhões de brasileiros entre aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganham até dois salários mínimos (o equivalente a R$ 2.824) e estudantes do ProUni. Entre eles, o governo quer dar prioridade para os que não viajaram nos últimos 12 meses.
A plataforma do Voa Brasil funcionaria como uma agregadora do estoque de passagens aéreas disponíveis a menos de R$ 200. O usuário, então, poderia verificar se há alguma opção que lhe atenda e efetuar a compra. A ideia é estipular um limite de duas passagens por pessoa.
Na ideia do governo, as metas de vendas teriam de ser alcançadas pelas companhias ao longo de 2024.
As seis dezenas do concurso 2.690 da Mega-Sena serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, em São Paulo.
O sorteio será transmitido ao vivo pelo canal da Caixa no YouTube e no Facebook das Loterias Caixa. O prêmio da faixa principal está acumulado em R$ 87 milhões.
Por se tratar de um concurso com final zero, o prêmio fica maior porque recebe acréscimo de 22% sobre os valores arrecadados para premiação dos quatro concursos anteriores (finais 1 a 4 ou 6 a 9). O mesmo ocorre quando o número final do concurso é cinco.
Caso apenas um ganhador acerte o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 497 mil de rendimento no primeiro mês.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números marcados, custa R$ 5.
Está prevista para ser votada nesta terça-feira (20) no Senado Federal, o Projeto de Lei das Saidinhas. O texto extingue as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas e foi alterado na “Casa Alta” para manter a permissão da saída para estudos e trabalho externo. O detalhe é que o governo Lula (PT) é contrária a ideia da suspensão das “saidinhas temporárias”.
A aprovação da PL, que também havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2022, tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Inclusive, partiu do presidente da Casa Legislativa a iniciativa de pautar a votação da proposta nesta terça-feira (20), que já avisou aos governistas que o texto deve ser aprovado. E, em caso de aprovação na “Casa Alta”, o texto será analisado novamente pela “Casa Baixa”.
A base governista entende que a baixa periculosidade dos presos que teriam direito às saidinhas é um fator importante a ser analisado na votação. Além disso o fator de que este benefício ajudaria a evitar rebeliões também deveria ser considerado. Contudo, esses argumentos, segundo interlocutores, não devem ser suficientes para evitar uma aprovação do texto no Senado Federal e consequentemente na Câmara dos Deputados. Isso proporcionaria mais uma derrota ao governo de Lula.
Esse projeto está sendo relatado pelo filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL). Coube analisar e propor mudanças no texo do Projeto de Lei das Saidinhas. Foi de Bolsonaro que partiu a iniciativa de extinguir duas das possibilidades previstas no texto e manter apenas uma. Estes foram os casos dos vetos das liberações das visitas aos familiares e também do convívio social e da manutenção da saída temporária para estudos e trabalhos externos.
Anteriormente, era com base em todas essas possibilidades que ocorriam os famosos “saidões”. Em datas específicas e comemorativas, milhares detentos eram contemplados pela regra. Estes eram os casos, por exemplo, do Dia das Mães e do Natal. Com informações do colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.
Um dos principais interlocutores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) junto ao segmento evangélico, o deputado federal Cezinha de Madureira (PSD-SP) diz que ele “errou feio” ao comparar a ação militar de Israel em Gaza ao Holocausto.
Líder da Assembleia de Deus Madureira, uma das maiores igrejas evangélicas do país, o parlamentar avalia que Lula deveria pedir desculpas.
E acrescenta que a declaração dada pelo petista durante viagem à Etiópia no domingo (18) atrapalha o próprio governo, que depende dos votos da bancada evangélica no Congresso.
“O presidente não precisava ter dito isso, ter entrado nessa dividida. Ele está errando feio com os evangélicos. É muito triste”, afirma Cezinha.
De uma forma geral, os evangélicos são defensores de Israel, pela crença de que lá será o local escolhido por Jesus para retornar ao planeta.
A maioria do segmento tende a apoiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que é defensor incondicional do Estado judeu.
Cezinha, membro de um partido da base do governo, é um dos membros da bancada evangélica parlamentares mais próximos do presidente.
Segundo ele, os evangélicos são uma força ascendente na sociedade brasileira. “Nenhum político vai impedir que em 2030 sejamos a maioria da população”, afirma.
O parlamentar diz que Lula deveria estar preocupado em pacificar o Brasil. “Essas declarações indevidas atrapalham a construção de um Brasil melhor, de paz. Atrapalham um ministro como o [Fernando] Haddad, que tem conversado muito conosco, ou ministro como o [Alexandre] Padilha”, diz.
Ele cita também o ministro Jorge Messias, da Advocacia Geral da União, que é evangélico. “Veja o esforço que ele [Messias] faz para criar um sentimento de paz”, afirmou.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou no domingo, 18, durante um culto na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo, a posição do governo brasileiro no conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas.
Sem citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que comparou os ataques na Faixa de Gaza à morte de judeus no Holocausto, o ministro do STF afirmou que é um “erro” apoiar um grupo terrorista que “mata crianças, jovens e idosos gratuitamente”.
André Mendonça contou que esteve com o embaixador do Brasil em Tel Aviv, Frederico Meyer, durante uma visita a Israel no mês passado, e que sugeriu que o País fosse um “agente de paz”. O ministro relatou que defendeu que o Brasil desistisse de apoiar a denúncia pela África do Sul à Corte de Haia, acusando os israelenses de “genocídio”. O diplomata teria respondido, segundo o magistrado, que o Brasil “tomou sua posição”.
“Nós tivemos, primeiro ou segundo dia que chegamos em Israel, um almoço com um embaixador brasileiro lá em Israel. E eu fiz uma colocação para o embaixador: ‘Embaixador, a nossa diplomacia é marcada por uma busca de equilíbrio e imparcialidade. O senhor não acha que talvez se nós caminharmos mais nesse sentido, em vez de endossarmos uma petição da África do Sul acusando de Israel de genocídio, seria um melhor caminho para nós sermos um agente de paz?’ E ele me respondeu: ‘O mundo de hoje não há espaço para o cinza. Ou é preto ou é branco, e o País tomou a sua posição’”, contou o ministro.
“Em resposta, eu tomei minha posição. Eu defendo a devolução de todos os sequestrados. E acho que o erro maior é apoiar um grupo terrorista que mata crianças, jovens e idosos gratuitamente. Eu e você, como cristãos, somos chamados a tomar posição em tudo na vida”, acrescentou Mendonça.
Deputados federais eleitos sob a bandeira do bolsonarismo, Capitão Alden e Roberta Roma, ambos do PL, assinaram o pedido de impeachment do presidente Lula (PT), que será protocolado na Câmara pela deputada Carla Zambelli (PL-SP).
O pedido de impeachment acusa Lula de cometer crime de responsabilidade, de acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, por ter comparado as ações de Israel contra o grupo terrorista Hamas na Faixa de Gaza ao Holocausto.
Zambelli acusa o presidente de “cometer ato de hostilidade contra nação estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade”. Para prosperar, o pedido de impeachment deve ter o aval do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
A manifestação convocada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para “se explicar”, marcada para o fim do mês, em São Paulo, não deve ter adesão geral dos caminhoneiros nem paralisação, como prevê um dos líderes do seguimento, Wallace Landim Chorão, presidente da Abrava. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Chorão afirma que parlamentares bolsonaristas com bastante interação nas redes sociais têm tentado convencer caminhoneiros a aderirem ao movimento, convocando para uma paralização, mas que, em razão das colheitas, não deve haver adesão neste momento:
“Mais uma vez estão tentando usar o seguimento (dos caminhoneiros) como massa de manobra. Mas não há clima para uma paralisação geral, por causa das questões climáticas e das colheitas”, diz.
Chorão pontua, porém, que se houver algum tipo de paralização da categoria, será “pontual e desordeira”. O líder dos caminhoneiros tem batido na tecla sobre a necessidade de defender os direitos dos caminhoneiros sem adesão a bandeiras políticas.
O pastor evangélico Silas Malafaia vai fornecer um trio elétrico para o ato convocado nesta segunda-feira, 12, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O evento, marcado para ocorrer na tarde do dia 25 deste mês, na Avenida Paulista, tem como justificativa a “defesa” de Bolsonaro diante das investigações sobre a possível participação dele na articulação de um golpe de Estado.
Malafaia afirma que o aluguel do trio elétrico foi feito em nome da Associação Vitória em Cristo, que faz parte de seu império religioso. “Alguém tem que pagar, não é de graça”, afirmou o pastor à reportagem.
O pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo disse que um dos princípios de sua entidade, formalizada em estatuto, é a de fazer manifestações públicas para “dar consciência ao povo”, e, portanto, o financiamento da estrutura tem base legal. Segundo Malafaia, o objetivo do evento, que surgiu de uma conversa entre ele e o ex-presidente, é fazer a defesa de Bolsonaro e informar “sobre o Estado Democrático de Direito”. “Não estamos fazendo nada de maneira ilegal ou arbitrária”, afirmou.
Um ofício sobre a manifestação do dia 25 foi enviado à Prefeitura de São Paulo pela entidade do pastor no último dia 10, bem como uma solicitação de policiamento para o ato à Polícia Militar de São Paulo (PM-SP). A subprefeitura da Sé, responsável pela área em que ocorrerá o ato, informou que recebeu o ofício enviado pela Prefeitura no final de semana e que também o encaminhou à PM.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) disse que o planejamento para a segurança do ato será feito na próxima semana. A Prefeitura informou em nota que “não cabe a ela a liberação da manifestação”, mas que, sendo mantida, “tomará as medidas necessárias para minimizar os impactos à população”.
A Constituição garante que todos podem reunir-se pacificamente, desde que sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, “desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. O pastor informou que toda a comunicação foi feita aos órgãos competentes antes do anúncio ser feito pelo ex-presidente por vídeo nas redes sociais.
No documento enviado à PM, a previsão de público apontada pela entidade religiosa para o evento nomeado “Em favor da democracia” é de 300 mil manifestantes.
Bolsonaro, no vídeo que convoca os apoiadores para a manifestação, pediu que as pessoas evitem levar faixas “contra quem quer que seja”. Em atos anteriores convocados pelo ex-presidente, tornou-se comum a exibição de faixas pedindo intervenção federal e atacando ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Sempre tinha faixa de algum aloprado: ‘fechar o STF’ ou ‘fechar o Congresso Nacional’”, disse Malafaia, atribuindo os objetos a “imbeciloides”. Segundo o pastor, manifestações desse tipo eram narradas como a tônica dos eventos e, por isso, Bolsonaro fez a solicitação aos apoiadores.
Essa será a primeira manifestação bolsonarista convocada pessoalmente pelo ex-presidente desde o 8 de Janeiro, quando seus apoiadores protagonizaram o ataque às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Além de Malafaia, o assessor e advogado do ex-presidente, Fábio Wajngarten, confirmou a realização do evento, que já foi endossado por outros apoiadores do ex-presidente nas redes sociais. Malafaia afirmou que mais de 100 parlamentares confirmaram presença no ato e que o senador Magno Malta (ES) e os deputados federais Nikolas Ferreira (MG) e Gustavo Gayer (GO), correligionários de Bolsonaro, farão discursos no trio elétrico, além dele próprio e de Jair Bolsonaro.
Essa não será a primeira vez que Bolsonaro e Malafaia dividem um trio elétrico. Em 7 de setembro de 2022, impedido de pedir votos em eventos oficiais, Bolsonaro discursou em caminhão de som alugado pelo pastor após o encerramento do evento dos militares, no Rio de Janeiro (RJ).
O concurso 2.688 da Mega-Sena sorteia o prêmio acumulado de R$ 53 milhões nesta quinta-feira (15), a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, na Avenida Paulista, em São Paulo.
Caso apenas uma pessoa acerte as seis dezenas sorteadas e aplique o valor total na poupança receberá R$ 331 mil de rendimentos no primeiro mês.
Os interessados podem fazer as apostas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. O jogo simples, com seis números, custa R$ 5.
O professor de Direito Ives Gandra Martins considera que a proposta de emenda constitucional que obriga militares que queiram se candidatar a cargos eletivos a passarem para a reserva os transforma em cidadãos de segunda categoria.
A opinião de Martins que costuma ser citado como referência jurídica por bolsonaristas, foi expressa em parecer pedido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A proposta de emenda, patrocinada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tramita no momento no Senado. Ela foi pensada como uma medida para tentar reduzir a politização das Forças Armadas.
“Os militares não são cidadãos de segunda categoria por terem escolhido a carreira das armas”, afirma Martins em seu parecer.
Segundo ele, a emenda não deveria nem poder ser apresentada, uma vez que suprime direitos fundamentais que constam da Constituição e seria cláusula pétrea.
“Direitos e garantias fundamentais podem ser acrescidos, mas não há possibilidade constitucional de reduzi-los sem que seja ferido drasticamente o direito do indivíduo em uma democracia”, diz o professor.
Martins afirma ainda que a dimensão dos militares como cidadãos ficaria “amputada” caso houvesse perda de direitos de sua atividade pelo fato de decidirem disputar eleições.
“Se a simples inscrição para concorrer nas eleições fará o militar perder todos os direitos de sua carreira, inclusive o de remuneração na reserva ou não, se houver pedido para a inatividade, há uma imensa diminuição de direitos da cidadania incompatível com um Estado Democrático de Direito”, argumenta.
