O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento.
No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.
A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.
Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos.
Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.
Para preencher a declaração do MEI, é preciso acessar o serviço do DASN-Simei, disponível no portal do Simples Nacional, informar o CNPJ da empresa e clicar em avançar. Todo o processo é feito pela internet.
As principais informações a serem apresentadas são as receitas obtidas durante o ano, segundo os diferentes tipos de atividades, como comércio, indústria e prestação de serviços.
O microempreendedor que estava ativo, mas não faturou no ano passado, deve preencher o valor R$ 0,00 e concluir a declaração. Quem contratou empregado em 2021 deve marcar sim no campo que aparece no formulário.
Depois disso, o programa listará os pagamentos mensais de tributos feitos no ano passado. Após transmitir a declaração, o contribuinte obtém o recibo, que deverá ficar guardado por cinco anos. No caso da entrega fora do prazo, é automaticamente gerada a multa referente ao atraso.
Enquadramento
Podem ser enquadradas como MEI as empresas individuais com faturamento até R$ 81 mil por ano (R$ 6.750 por mês). Acima do teto, a pessoa jurídica é enquadrada como microempresa.
Os cortes de impostos aprovados pelo Congresso devem reduzir em R$ 1,55 por litro o preço médio da gasolina no país, informou o Ministério de Minas e Energia nesta quarta-feira (6).
Segundo o ministério, na primeira semana de corte de impostos federais, a queda média foi de R$ 0,26 por litro, segundo a última pesquisa de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). O corte do ICMS vem sendo aplicado gradativamente pelos estados.
Em relação ao etanol hidratado, a expectativa do ministério é de corte médio de R$ 0,31 por litro. Na semana anterior à aprovação das medidas, o litro do combustível custava, em média, R$ 4,873.
As contas do MME consideram a reclassificação dos combustíveis como bens essenciais, que limita a alíquota do ICMS a 17% ou 18% e a isenção dos impostos federais PIS/Cofins e Cide sobre gasolina e etanol até 31 de dezembro de 2022.
Neste domingo (3), morreu aos 88 anos, no Rio de Janeiro, Sergio Paulo Rouanet, autor da Lei de Incentivo à Cultura no Brasil.
O Acadêmico e diplomata ocupava a cadeira nº 13 da Academia de Letras (ABL), eleito em 23 de abril de 1992. Sergio destacou-se na carreira pública como cônsul na Alemanha, e como Ministro da Cultura.
“Sérgio Rouanet é exemplo de intelectual público, que colocou sua competência a serviço da cultura brasileira, sem abdicar dos valores éticos”, disse o presidente da ABL, Merval Pereira.
O diplomata lutava contra a síndrome de Parkinson, ele deixou três filho e a sua esposa, Barbara Fregat, com quem fundou o instituto Rouanet.
Governadores de pelo menos 11 estados brasileiros anunciaram, até a tarde desta sexta-feira (1º/7), a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis. As unidades federativas são Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina, Espírito Santo, Rondônia, Roraima, Minas Gerais, Goiás, Rio Grande do Sul e Paraíba.
A alteração segue determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. De acordo com a Corte, as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis devem ser uniformes em todo o país.
No Distrito Federal, por exemplo, o Metrópoles pesquisou preços em diferentes regiões administrativas da cidade. A gasolina comum varia entre R$ 6,69 e R$ 6,89.
Segundo o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis do DF (Sindicombustíveis-DF), Paulo Tavares, a queda é reflexo do impacto da baixa dos impostos do PLP 18/2022 nos combustíveis.
Na manhã desta sexta, o presidente Jair Bolsonaro (PL) chamou atenção da queda no preço do combustível e e cobrou governadores a redução do ICMS, após visitar as obras do Rodoanel, em Feira de Santana (BA).
“Eu perguntaria a vocês: estão gostando da baixa dos combustíveis? Há pouco me culpavam pelo aumento. Quando baixa, muitos se calam. É um trabalho nosso. Começou com o governo federal abrindo mão dos seus impostos” , afirmou Bolsonaro.
De acordo com informações divulgadas pela coluna Grande Angular, do Metrópoles, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber deu 10 dias para que o presidente Jair Bolsonaro (PL), a Câmara dos Deputados e o Senado prestem informações sobre a lei que limita aos estados a cobrança da alíquota do ICMS entre 17% e 18% sobre combustíveis, energia e outros serviços.
A Lei nº 194 considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais. A norma prevê que a cobrança do ICMS deve ser entre 17% e 18%.
Com a proposta aprovada pelo Congresso, as unidades da Federação devem respeitar o limite de 17% a 18% da alíquota do imposto sobre combustíveis. Isso pode levar à queda da arrecadação. Como compensação, o projeto prevê que o governo federal poderá dar descontos em dívidas dos estados. A medida segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Mega-Sena sorteia nesta quinta-feira (30), o prêmio de 37 milhões. O concurso 2.496 faz parte da Mega-Semana de São João, com sorteios na terça-feira (28), hoje e no sábado (2).
O sorteio ocorrerá no Espaço da Sorte, da Caixa Econômica Federal (CEF), em São Paulo capital. As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas ou pela internet.
O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (ICEC) subiu 5,1% de maio para junho deste ano e atingiu 122,4 pontos, em uma escala de 0 a 200 pontos.
É o maior nível do indicador desde março de 2020 (128,4 pontos), segundo dados divulgados hoje (28) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A confiança do empresário na situação atual subiu 9,9%, principalmente pelo aumento de 12,4% da avaliação sobre o momento atual da economia.
As expectativas também cresceram (3,5%), puxadas pela melhor avaliação em relação à economia (4,5%).
As intenções de investimentos tiveram alta de 3,6%, puxada pelos investimentos na empresa (6%) e pela contratação de funcionários (4,2%).
Na comparação com junho de 2021, o Icec teve alta de 24,4%, com crescimentos de 57,2% na situação atual, 10,5% nas expectativas e 21,3% nas intenções de investimentos.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nesta terça-feira (28), que o país registrou 47.503 homicídios ao longo do último ano, cerca de 130 mortes por dia. As informações são do Estadão.
O valor indica uma queda ante 2020 e é o menor patamar desde 2011, quando se iniciou a série histórica.
No Nordeste, em 2017, houve 27.288 homicídios. Agora, ainda é a líder em registros no País, no entanto vem passando por um processo de estabilização, com 20.500 ocorrências em 2021.
Segundo especialistas, a razão é reflexo da estabilização de conflitos entre facções criminosas, que nos últimos dez anos avançaram pelo Norte e Nordeste do País, e a implementação de programas estaduais focalizados em públicos mais jovens.
De acordo com o diretor-presidente do Fórum, o sociólogo Renato Sérgio de Lima ao Estadão, em relação ao ranking mundial, divulgado neste ano contrapostos por índices de 102 países, reunidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), o número ainda é muito alto.
“O Brasil é líder na quantidade absoluta de mortes e está entre os dez países mais violentos do planeta”, disse Lima.
Entre as 30 cidades mais violentas do País, aponta o levantamento, 13 integram a Amazônia Legal e a maior parte delas está situada na região de fronteira.
No levantamento do Fórum aponta que os registros de homicídio caíram em todas as regiões do Brasil, menos no Norte, que foram registrados 6.291 assassinatos no último ano, comparado a 5.758 em 2020.
A maior alta de mortes foi no Amazonas, que subiu de 1.121 para 1.670.
Um levantamento feito pelo Índice Neurotech de Demanda por Crédito (INDC) mostra que a procura por financiamento no País caiu 7% em maio em relação a abril, quando saltou 11%.
Na comparação com o quinto mês de 2021, houve crescimento de 29%. A expansão do INDC em maio ante igual mês do ano passado foi puxada pela busca por financiamento no segmento de bancos e financeiras, que apresentou alta de 29% no período em análise.
Em seguida, em termos de crescimento, aparecem varejo (24%) e serviços (3%). Quanto ao recuo registrado pelo INDC no confronto mensal, a Neurotech destaca que o único setor a crescer, com elevação de 8%, foi o de bancos.
Já o varejo e serviços apresentaram quedas de 23% e 41%, respectivamente.
No que se refere aos pedidos de empréstimos feitos no varejo, os destaques ficaram com vestuário, que cresceu 33%, e lojas de departamento (17%) em maio em relação ao mesmo mês de 2021.
Na sequência, estão as altas de 9% (supermercados) e de 2% (móveis). Já a busca por crédito em eletrodomésticos cedeu 20% na comparação interanual, recuando ainda mais (-40%) em relação a abril deste ano.
Contudo, sem superar o declínio de 64% registrado no INDC de supermercados no quinto mês em relação ao anterior. Por fim apresentaram expansão vestuário, (4%), lojas de departamento (8%) e móveis (12%).
O campo brasileiro foi marcado, na última década, pelo aumento na eficiência, consequência direta da inovação e da tecnologia aplicadas desde a idealização de novos negócios, passando pela fertilização, irrigação e colheita, até a distribuição inteligente dos produtos.
Dentro desse mercado, as agtechs – startups especializadas que atuam no setor – ganham espaço trazendo soluções para diversos problemas.
De acordo com o Radar Agtech de 2020/2021, publicação da Embrapa que mapeia as startups do setor, há 1.574 agtechs brasileiras. A comparação foi com o ano de 2019.
E, embora o crescimento de 40% seja expressivo, alguns gargalos comuns a outros empresários por aqui dificultam uma evolução ainda mais rápida.
Um deles é o levantamento de capital inicial para o investimento nessas empresas de base tecnológica e o outro é a dependência de fornecedores externos para componentes eletrônicos.
Segundo mais uma pesquisa da Embrapa, 42% desses negócios não receberam nenhum tipo de investimento e optaram por usar recursos próprios ou financiamento bancário para iniciar a startup.
Já 25% tiveram recursos provenientes de família ou amigos; 24% a fundo perdido; 9% de aceleradoras; 6% de investidores anjos e 5% de capital de risco.
Já em relação aos fornecedores externos, a pandemia piorou ainda mais a situação porque quebrou a cadeia de suprimentos. Mas, essas adversidades não limitam as cabeças pensantes desse universo.
Potencial para ser o maior do mundo
“O Brasil possui grande potencial de liderança do mercado internacional em tecnologias agrícolas, tanto pela grande área cultivável, quanto pela variedade de culturas onde exerce liderança mundial.
Nossa posição de nação, que cuida do meio ambiente e alimenta o mundo, nos torna o cenário ideal para o surgimento de tecnologias que elevem a produtividade de maneira vertical”, afirma o diretor comercial da AGTech – agrotecnologia, Luis Paviani Neto.
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A Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira (22) um prêmio acumulado e estimado em R$ 70 milhões. De acordo com a Caixa Economica Federal (CEF), caso apenas um apostador acerte o prêmio principal e aplique todo o valor na poupança, receberá R$ 468,5 mil de rendimento no primeiro mês.
As seis dezenas do concurso 2.493 serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço da Sorte, localizado na Avenida Paulista, nº 750, na cidade de São Paulo.
As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília), nas casas lotéricas credenciadas pela Caixa, em todo o país ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas marcadas, custa R$ 4,50.
A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira (22), um mandado de prisão preventivamente contra o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro. A polícia investiga esquema de corrupção envolvendo pastores evangélicos durante a gestão dele à frente do Ministério da Educação (MEC).
O ex-ministro foi preso no início em sua residência na cidade de Santos, no litoral paulista. Ribeiro deverá ser transferido para Brasília ainda nesta quarta.
No mandado de prisão, o juiz federal Renato Borelli elenca ao menos quatro crimes que teriam sido cometidos por Ribeiro: corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e tráfico de influência.
A Policia Federal também cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços dos pastores Arilton Moura e Gilmar Santos. Eles são apontados como lobistas que atuavam no MEC, quando a pasta era comandada por Ribeiro.
O chefe do Executivo pretende seguir com a ideia de instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a Petrobras e os aumentos constantes no valor do combustível adotados pela estatal.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) não quer abrir mão da oportunidade para esquadrinhar a empresa, porém, tem encontrado resistência de parte da base aliada do governo na Câmara.
Bolsonaro afirmou a apoiadores ser favorável a apurar a conduta de dirigentes da empresa petrolífera, mesmo tendo sido ele mesmo o responsável por indicá-los ao cargo.
A ideia de instalar a CPI ganhou adeptos e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e outros aliados também fizeram coro. O líder do PL, está recolhendo assinatura para tentar abrir uma comissão parlamentar de inquérito para investigar a Petrobras.
