No Ministério Público da Bahia, a conversa é de que é simplesmente explosivo o conteúdo dos dois acordos de não perseguição penal celebrados pela ex-chefe do MP baiano, Ediene Lousado, afastada do cargo no âmbito da Operação Faroeste, depois de uma denúncia do Ministério Público Federal.
Em ambos, um firmado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outro no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ela não teria poupado praticamente ninguém, segundo uma fonte que teve acesso aos automóveis e acompanhou de perto os desdobramentos da Operação no MP, o que deve aprender desdobramentos à operação.
A Faroeste prendeu e levou desembargadores e a procuradora sob a acusação de terem dado cobertura a um grande esquema de grilagem de terras no Oeste baiano por meio de um processo milionário de vendas de sentenças.
No final de 2023, Ediene reassumiu seus cargos no Ministério Público baiano, do qual foi afastada em 2020.
Policiais penais da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) realizaram buscas no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas (CPTF), nesta quarta-feira (20). A ação integra a sexta fase da Operação Mute, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).
As buscas foram feitas nos pavilhões e celas, e também revistas nos encarcerados. A ação tem como objetivo o combate ao crime organizado e a redução de índices de violência, através do isolamento da comunicação dos internos com a criminalidade. Além disso, visa impedir a entrada de materiais ilícitos no conjunto penal.
A Operação Mute acontece simultaneamente em mais de 100 unidades prisionais no Brasil, desde 2023 e é a maior operação realizada pela Senappen, em termos de número de estados participantes, quantidade de policiais envolvidos e unidades prisionais revistadas.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu que Sheila Lemos (União Brasil) poderá tomar posse para o seu segundo mandato na Prefeitura de Vitória da Conquista. Reeleita para o cargo com 116 mil votos na eleição de outubro, ela foi considerada inelegível pelo TRE-BA (Tribunal Regional Eleitoral). A corte entendeu que Sheila assumiria um terceiro mandato consecutivo no mesmo grupo familiar.
Sheila Lemos foi eleita vice-prefeita em 2020 e assumiu o comando do município em 2021, após a morte do então prefeito Herzem Gusmão (MDB) por Covid-19. Antes do emedebista, a mãe de Sheila, Irma Lemos, também foi vice de Gusmão e chegou a assumir o cargo de forma temporária.
Sheila Lemos então recorreu ao TSE sob alegação de que não houve sucessão, mas apenas uma substituição de 13 dias. Ainda cabe recurso.
O processo de inelegibilidade de Sheila Lemos foi movido por chapas adversárias na disputa municipal.
Antes da atual decisão do TSE, o MPE (Ministério Público Eleitoral) e a PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral) também já haviam se manifestado a favor da candidatura de Sheila Lemos.
As bibliotecas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foram contempladas com a aquisição de 164 novos títulos, totalizando 648 exemplares, todos voltados para a área jurídica. O novo material visa a atualização do acervo da Corte Baiana, que já conta com cerca de 57 mil livros.
Os exemplares foram divididos entre a Biblioteca Conselheiro Manoel da Cunha Lopes e Vasconcellos (do Fórum Ruy Barbosa) e a Biblioteca Juiz Ney Leite Silva, localizada na sede do TJ-BA. Ambas as unidades são vinculadas à Diretoria de Documentação e Informação (DDI) da Secretaria Judiciária (Sejud).
Os livros já disponíveis estão para empréstimos a magistrados e servidores, assim como para consulta local do público geral, na Biblioteca Juiz Ney Leite Silva. Na Biblioteca Conselheiro Manoel da Cunha Lopes e Vasconcellos, os cargos estão em processamento técnico e, em breve, serão liberados.
Os interessados podem consultar as referências dos novos títulos, catálogo do acervo, periódicos e atos publicados nos diários do TJBA, na página eletrônica da Biblioteca. O acesso pode ser feito pelo link www.tjba.jus.br/biblioteca/ ou pela página principal do site do Judiciário baiano, clicando no canto superior direito da tela, em ‘Portais do PJBA’, em seguida em ‘Biblioteca’.
Nas bibliotecas do TJ-BA, os visitantes encontram publicações diversificadas: livros, periódicos, coleção de leis do Império, leis estaduais e federais, além de diários oficiais e jornais.
O projeto do deputado Valmir Assunção (PT-BA) quer impedir que seja penhorado imóvel destinado à moradia popular fruto de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, por causa da falta de pagamento do financiamento imobiliário.
O texto inclui a lei de impenhorabilidade do bem da família para excetuar da medida imóvel residencial destinado à habitação popular proveniente de programas sociais e subsidiado com o uso de recursos orçamentários da União e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social.
Também altera a lei do sistema de financiamento imobiliário para indicar que o imóvel não pode ser adquirido por falta de pagamento do financiamento de alienação fiduciária.
A proposta foi pensada a partir do caso de um militante do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) que morava em Feira de Santana (BA) e teve o imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida penhorado por falta de pagamento das parcelas.
Na justificativa, o deputado afirma que é importante considerar os problemas relacionados à inadimplência. Ele lembra que, pela legislação, quando as parcelas do financiamento não são pagas, o agente financeiro responsável tem o direito de executar a dívida e retomar o imóvel.
“O que é preciso considerar é que as famílias brasileiras sofreram fortes investimentos financeiros diante do desemprego e redução do orçamento familiar ocasionado principalmente após o período de Pandemia ocorrido entre os anos de 2020 a 2023”, diz.
“A possibilidade de perda do imóvel, que na grande maioria das vezes se configura como a única casa que acolhe a família, reserva um horizonte de vulnerabilidade para essas pessoas”, continua. “É o risco efetivo de famílias em situação de rua, sem ter para onde ir, pois perderam sua única casa, ainda que em processo de quitação.”
O ministro Og Fernandes, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), rescindiu o acordo de delação premiada da desembargadora afastada Sandra Inês Rusciolelli, do Tribunal de Justiça da Bahia, e de seu filho, Vasco Rusciolelli, por descumprimento do acordo.
A decisão que é segredo de Justiça e foi obtida pela Folha. A delação de Sandra Inês foi a primeira firmada por uma desembargadora no país e menciona 68 pessoas, incluindo outros magistrados, advogados e empresários.
As provas da execução são válidas e podem ser usadas contra os dois. Eles perderão os benefícios negociados sem acordo. O ministro também determinou a perda da multa já paga e do patrimônio entregue em decorrência do acordo. A defesa de Sandra Inês diz que irá questionar a decisão.
Investigados na Operação Faroeste, que apura vendas de decisões judiciais em disputas de terras, Sandra Inês e Vasco foram alvo de uma ação controlada da Polícia Federal com outro delator, que entregou ao filho da desembargadora R$ 250 mil em espécie, pagos por um produtor agropecuário interessado em uma causa no TJ-BA.
O Ministério Público Federal pediu a rescisão porque “os colaboradores deixaram de cooperar com as investigações, não comparecendo às audiências designadas nos inquéritos (…) sem justificativa idônea”.
Segundo a Procuradoria, “os colaboradores informaram que, tendo insistência nas suas oitivas, fariam uso do direito ao silêncio”.
Ao se manifestar à Justiça sobre o pedido de rescisão, Sandra Inês justificou que o Ministério Público “violou as cláusulas de sigilo do acordo ao permitir o vazamento de seu conteúdo” —algo que o próprio STJ já entendeu que não ocorreu.
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O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) afirmou ter acionado o MP-BA (Ministério Público da Bahia) para apurar supostos atos de improbidade administrativa e abuso de poder praticados pelo comandante-geral da Polícia Militar da Bahia, coronel Paulo Coutinho.
Na representação, Alden acusa o oficial de usar o posto hierárquico para perseguir desafetos dentro da corporação. Procurada pelo bahia.ba, a Polícia Militar não se manifestou.
Alden diz que a representação foi protocolada no MP em 22 de outubro. A reportagem pediu uma confirmação oficial do órgão, mas não houve resposta.
Em entrevista à Itapoan FM na segunda-feira (12), o deputado bolsonarista afirmou que os elementos apresentados ao MP são “bastante contundentes”. Ele diz que o documento descreve fatos com datas e locais no quais Coutinho teria utilizado efetivo, viaturas e combustível para comparecer a duas audiências de julgamento de mandados de segurança de desafetos pessoais. Os deslocamentos ao TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia), segundo o deputado, ocorreram durante o horário de serviço do comandante.
De acordo com Alden, em uma dessas ocasiões, em 16 de outubro, a Grande Salvador havia registrado 15 homicídios num intervalo de 24 horas, número recorde no ano.
Na representação, o deputado diz que, “enquanto Coutinho e sua equipe assistiam aos julgamentos no TJ, em ambiente climatizado e seguro, a população baiana seguia exposta à crescente insegurança pública”.
“Entrei com essa ação porque, nas sessões de julgamento, Coutinho compareceu fardado e levava cerca de 40 oficiais, que foram desviados do serviço para acompanhá-lo. Inclusive, no dia em que um ônibus foi incendiado em Salvador, todos estavam no Tribunal de Justiça”, afirmou Alden.
Conforme o deputado, Coutinho também teria perseguido um tenente coronel de forma a desabilitá-lo a concorrer a uma promoção a coronel.
O Ministério Público Eleitoral, através do vice-procurador-Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, manifestou-se pelo provimento dos recursos especiais para deferir o registro da candidatura da prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos (União), que é alvo de uma Ação de Impugnação de Registro.
O membro do MPE rebateu a tese de que Sheila estaria em um terceiro mandato consecutivo, já que sua mãe, a ex-vice-prefeita Irma Lemos, teria exercido o cargo de prefeita.
O MPE cita que “o caso concreto traz substituição efetivada somente depois do fim do semestre que antecede o pleito, e, ainda mais especificamente, após a data da diplomação, com duração breve de apenas 13 dias”. A instituição defende que Sheila está apta a assumir, em janeiro de 2025, o mandato proveniente da reeleição.
O processo agora retorna para o relator do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ministro André Ramos Tavares, para decidir o caso.
Os presidentes das 27 federações estaduais aprovaram por unanimidade, nesta sexta-feira, 8, uma alteração no estatuto da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Com essa mudança, o presidente da entidade poderá exercer até três mandatos consecutivos, permitindo que Ednaldo Rodrigues permaneça no cargo até 2034.
Foi o próprio dirigente baiano quem convocou a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) na sede da CBF. O mandato atual de Ednaldo vai até 2026, e caso o mandato tampão (2021-2022) não seja considerado, ele poderá disputar duas reeleições. Em agosto de 2021, Rogério Caboclo foi afastado após acusações de assédio sexual e moral.
São três eleições: uma inicial e duas reeleições. Isso vale para a CBF. Nas federações estaduais, cada presidente reunirá sua assembleia para definir.
“O presidente Ednaldo terá direito a três mandatos. Havia uma comissão de reforma estatutária formada no ano passado, que desenvolveu um texto aprovado agora. O presidente participou do processo, mas na verdade foi um trabalho conjunto com diversos juristas,” complementou Ednaílson Rozenha, presidente da Federação Amazonense de Futebol.
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta quarta-feira (6), denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Sandra Inês Azevedo, por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A magistrada é acusada de vender decisões judiciais num esquema que envolve grilagem de terras no oeste daquele estado. Na mesma decisão, os ministros da Corte também prorrogaram o afastamento da carga de desembargadora até o julgamento de mérito da ação. A denúncia também foi recebida contra outras quatro pessoas, pelos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
A denúncia do MPF é desdobramento da investigação iniciada na Operação Faroeste, que apura o funcionamento de uma organização criminosa – integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano – que atuava na venda de decisões judiciais e outros crimes.
O objetivo era permitir a grilagem de terras no oeste daquele estado. Entre os crimes investigados, destacam-se a prática de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que orbitavam três núcleos de investigação: desembargadores, advogados e produtores rurais, com a intenção de negociar decisões judiciais.
Em sustentação oral na sessão desta quarta-feira (6) no STJ, um representante do Ministério Público Federal destacou que a desembargadora, em conjunto com seu filho, organização integrada criminosa voltada para negociações judiciais decisões em benefício de um produtor rural, com a participação e intermediação de dois advogados.
Os elementos de investigação apontam que o referido produtor rural e seu advogado ofereceram à desembargadora vantagem ilícita no valor de R$ 4 milhões, que seriam pagos, de maneira parcelada, em dinheiro vivo, a fim de que a magistrada passasse a defender os interesses da Bom Jesus Agropecuária LTDA nos processos dos quais era relatora.
De acordo com um representante do MPF, a desembargadora não apenas aceitou a promessa de vantagem como, de fato, proferiu decisões judiciais negociadas em pelo menos três benefícios: um agravo de instrumento e dois mandados de segurança.
As investigações revelaram ainda que um dos advogados, além de negociar decisões, chegou a elaborar minutas das decisões que seriam proferidas. A desembargadora, por sua vez, além de acolher as minutas, também as corrigiu a fim de evitar qualquer alteração em relação aos objetivos da organização criminosa.
Para o MPF, os envolvidos pactuaram o pagamento do montante de R$ 4 milhões, tendo repasse efetivo em mecanismos de lavagem de dinheiro no valor de R$ 2,4 milhões pelos atos judiciais. Os pagamentos foram iniciados em 2018 e permaneceram até a prisão da desembargadora em 2020.
Um empresário foi condenado a 1 ano e 4 meses de prisão por furto de energia na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia. Profissionais da Neoenergia Coelba flagraram a ligação clandestina em um bar do suspeito, em 2021.
Na época, os profissionais verificaram que a propriedade do dono do estabelecimento não possuía medidor de energia adequado e estava conectada de maneira ininterrupta. Além de ser ilegal, a situação representava riscos de acidentes para a população, uma vez que os fios estavam expostos e sem seguir os normativos de segurança necessários.
“Condenações como esta reforçam para a população que realizar ligações clandestinas não vale a pena. Nós estamos cada vez mais preparados para identificar as fraudes e quem é pego vai pagar por todo o consumo não faturado e mais uma multa associada, além de responder a processo judicial. Quem comete o delito ainda expõe toda a população a um acidente ou pode provocar a interrupção de energia no bairro em que mora”, destacou o gerente de Gestão da Receita da Neoenergia Coelba, Madson Melo.
Furtar energia é crime previsto no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, com pena de até a oito anos de reclusão pela prática ilegal. Além disso, os “gatos” representam riscos para a segurança de quem os realiza e da população. O furto também prejudica o fornecimento de energia da região, podendo causar graves problemas para a rede elétrica e ocasionar a interrupção do abastecimento.
As denúncias de fraudes e furtos de energia podem ser feitas de forma anônima por meio do telefone 116 ou no site da Neoenergia Coelba.
Diante da escalada da violência na Bahia, o governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou que abordou a execução de ações imediatas na área da segurança durante a reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Brasília. De acordo com o gestor estadual, foi solicitado ao mandatário a ampliação de recursos para a área.
“A iniciativa do presidente Lula foi exemplar para nós. Independente de quem falou o que, nós nos sentimos acolhidos. Nós discutimos ações imediatas contra o crime, ações de fronteiras por onde passam armas, drogas e criminosos. [Falamos também sobre] sistema de inteligência que, independente de um sistema único de segurança, nós vamos dar a resposta agora. Eu pedi ao presidente que fizesse como a saúde e a educação fazem com a ata de registo de preços”, informou Jerônimo na abertura do G20, em Salvador, na segunda-feira (5).
Na semana passada, o Ministério da Justiça reuniu o presidente Lula e governadores para apresentar ao Poder Judiciário a Proposta de Emenda Constitucional para aperfeiçoar o sistema de segurança pública no Brasil.
“Quando a gente vai comprar armas, viaturas, equipamentos é difícil porque são equipamentos importantes porque às vezes é muito caro. Falamos com o presidente para disponibilizar uma ata para ter acesso aos recursos. O valor de repasse aos estados pudesse ser ampliado para ter uma mão amiga”, acrescenta.
A PEC do ministério propõe colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018; Atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e Constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
