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Nove pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por suspeita de integrarem um esquema criminoso na 8ª Circunscrição de Trânsito (Ciretran), em Juazeiro, norte da Bahia. O esquema consistia na liberação de documentos falsos, subtração, venda e receptação de veículos depositados no pátio do órgão.
A denúncia foi oferecida à Justiça na última quinta-feira (25) e decorre de operação conjunta realizada pelo MP e a Polícia Civil, no dia 11 deste mês. Na ocasião, foram presos preventivamente o coordenador da 8ª Ciretran, Ítalo José dos Santos Souza e o supervisor de inspeção do órgão, Jair dos Santos Santana.
Os dois foram denunciados pelo MP-BA por formação de organização criminosa e corrupção passiva, junto com os despachantes Jaisson e Souza e Juracy Macena dos Santos; o funcionário público Gedeon Gonçalves dos Santos e o motorista Mardônio Alves de Sousa.
Os últimos quatro também tiveram a prisão preventiva decretada pela Justiça, mas se encontram foragidos. O marceneiro Marcondes Alves de Sousa, o chaveiro Reginaldo Dantas do Nascimento e o comerciante Valdeilton Nunes Almeida foram denunciados por crime de receptação, porque adquiriram os veículos com conhecimento de que a compra era produto de um crime.
Conforme a denúncia, o coordenador Ítalo José Souza comandava a organização criminosa, que contava com a atuação de despachantes para obter vantagem patrimonial indevida, por meio da subtração de carros do interior do próprio órgão e da emissão de documentos públicos falsificados, cobrando valores em troca dos veículos.
Cerca de 19 motos chegaram a ser furtadas do pátio do Detran local, em troca de pagamento no valor entre R$ 300 e R$ 400. Segundo a denúncia, um veículo também foi negociado ilegalmente pela organização criminosa pelo valor de R$ 2 mil. Ítalo Souza e Gedeon Gonçalves também foram denunciados por peculato, falsificação de documentos públicos e por inserir dados falsos em sistema de informações.
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (29) que o “momento é de ouvir” as propostas do presidente eleito Jair Bolsonaro. Toffoli conversou rapidamente com jornalistas após um evento em comemoração ao Dia do Servidor Público.
Toffoli disse que ligou ontem à noite para Bolsonaro para parabenizá-lo pela vitória. Segundo o ministro, Bolsonaro deve se encontrar com ele na próxima semana para a primeira conversa institucional após as eleições. A posse está marcada para 1º de janeiro.
O presidente do STF também disse que conheceu Bolsonaro nos anos 2000, quando trabalhava como assessor jurídico na Câmara dos Deputados, e chegou a viajar com ele para participar do projeto do Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam).
De acordo com o resultado final do segundo turno das eleições, Jair Bolsonaro (PSL) foi eleito presidente da República com 55,13% dos votos válidos, o equivalente a 57,7 milhões de votos. O candidato do PT, Fernando Haddad, ficou em segundo lugar e recebeu 44,87% dos votos, que equivalem a 47 milhões.
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Antônio Pitombo, advogado de Jair Bolsonaro (PSL), está sendo considerado para comandar a AGU (Advocacia-Geral da União), segundo a colunista Mônica Bergamo, do jornal “Folha de S. Paulo”.
Pitombo já foi pensando também para o Ministério da Justiça, mas Gustavo Bebbiano, presidente do PSL e uma das pessoas mais próximas de Bolsonaro, é o candidato mais forte cotado para o cargo, de acordo com o jornal.
Segundo Mônica Bergamo, a informação de que ele poderá comandar a AGU está sendo recebida com alívio por colegas dele em Brasília.
Pitombo já disse que não cobrou nada para representar Bolsonaro em uma ação no Supremo Tribunal Federal
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O presidente do PSL, Gustavo Bebianno (PSL), disse que ainda não está confirmado como ministro da Justiça de Bolsonaro.
Ele afirmou que há “bons nomes” sendo cogitados para o cargo, como a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon e o juiz federal Sérgio Moro.
Apesar, disso afirmou que ainda não houve nenhuma conversa com os dois sobre o assunto. Bebianno ainda disse que Moro pode ser indicado para compor o Supremo Tribunal Federal (STF) “mais para frente”.
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Em vista das ações policiais em universidades por todo o Brasil, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que, apesar de não se pronunciar sobre casos concretos, a polícia “só deve entrar em uma universidade se for para estudar”.
As ações policiais, que vem acontecendo há três dias, tem relação com à fiscalização de suposta propaganda eleitoral irregular.
O também ministro do STF, Gilmar Mendes, afirmou hoje (26) que a Justiça precisa ter “cautela” para evitar exageros em ações nas universidades.
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deram início ao 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Nos dois dias de programação (25 e 26 de outubro), as representantes do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5) e gestoras regionais do programa, desembargadora Maria das Graças Boness e juíza Dorotéia Azevedo, ao lado de membros do Governo Federal e de instituições internacionais, traçaram estratégias de combate à exploração da mão de obra de crianças e adolescentes, além de promoverem a busca por propostas que estimulem a aprendizagem.
Durante a abertura do seminário, o presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira, enfatizou a necessidade de empenho das pessoas e das instituições em ações visando não apenas ao presente, mas também ao futuro da infância e da adolescência. “Não temos mais o direito de ignorar as dificuldades passadas pela nossa juventude. Temos o dever de salvá-los”, afirmou.
A ministra Kátia Magalhães Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, destacou que a sociedade brasileira precisa reafirmar os compromissos com os princípios fundamentais da Constituição da República. “Como aceitar que dois milhões de crianças sejam exploradas no trabalho infantil?”, questionou. “É chegada a hora de reler e de aprender o sentido da nossa Constituição”.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que a Polícia Federal (PF) esclareça a uma série de perguntas técnicas sobre a perícia que identificou as digitais do ex-ministro Geddel Vieira Lima ((MDB) no apartamento onde foi encontrado R$ 51 milhões, em Salvador. O pedido foi feito pela defesa ex-ministro e pelo irmão dele, o deputado federal Lúcio Vieira Lima ((MDB). As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Em agosto deste ano, a família Vieira Lima também pediu ao STF determine a quebra do sigilo telefônico do Núcleo de Inteligência da Polícia Federal na capital baiana. A defesa da família queria saber de qual número partiu a denúncia anônima que levou a Polícia Federal a encontrar o apartamento onde foram encontrados os R$ 51 milhões.
A defesa também queria acesso imediato ao material utilizado na perícia do apartamento, como “fragmentos de impressões papilares” e mídias com gravações de imagens, para análise de um perito próprio. A PF afirmou ter encontrado as digitais de Geddel no local.
Geddel, Lúcio, a mãe deles Marluce e mais duas pessoas são réus pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa nesse caso. Entre as denúncias apresentadas ao Supremo, a Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou que os R$ 51 milhões têm como possíveis origens propinas da construtora Odebrecht; repasses do operador financeiro Lúcio Funaro; e desvios de políticos do MDB.
Geddel está preso desde o dia 8 de setembro de 2017, três dias após a Polícia Federal encontrar o dinheiro no apartamento.
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O Ministério Público Estadual recebeu denuncia através do (disque 100) do Ministério dos Direitos Humanos, que segundo a denuncia, um aluno do Colégio Estadual de Brumado-CEB, se sentira discriminado diante de declarações de uma professora em sala de aula contraria a diversidade sexual. O fato teria acontecido no último dia 17. O Ministério Público abriu um Procedimento Administrativo e vai ouvir o direção do Colégio.
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O Ministério Público Militar (MPM) informou nesta quarta-feira (24) que não têm competência para analisar as declarações do coronel da reserva do Exército Antônio Carlos Alves Correia contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A conduta, segundo o órgão, não se trata de crime militar e o caso deve ser apurado pelo Ministério Público Federal (MPF), que atua junto à Justiça comum.
Em um vídeo divulgado na noite de segunda-feira (22), Correia faz ofensas e ameaças à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, além de outros ministros do STF.
Na gravação, o coronel da reserva chama Rosa Weber de “salafrária e corrupta”, ao se referir ao dia em que ela recebeu integrantes do PT que pediram a aplicação de medidas cautelares urgentes para investigar notícias de que empresas que apoiam o presidenciável do PSL, Jair Bolsonaro, estariam pagando por serviços de disparos de mensagens em massa contra o opositor Fernando Haddad, via WhatsApp.
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O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou nesta quarta-feira, 24, um pedido do candidato do PT à Presidência da República, Fernando Haddad, para que fosse entrevistado pela TV Globo no horário que havia sido originalmente reservado para a transmissão do debate da emissora entre os presidenciáveis. O debate estava marcado para a noite desta sexta-feira, 26, mas foi cancelado após o candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, informar que não comparecerá. Em sua decisão, Banhos destacou que não cabe ao Poder Judiciário interferir na linha editorial das emissoras para direcionar a pauta dos meios de comunicação social. A campanha de Haddad alegava que um dispositivo de resolução do próprio TSE permite que o horário programado para a realização de debate pode ser destinado à entrevista de um candidato, caso apenas ele tenha comparecido ao evento. “Como se observa, o dispositivo estabelece que o debate pode ser destinado à entrevista do candidato que tenha comparecido ao evento. Portanto, trata-se de norma permissiva, e não impositiva. Não há direito a ser resguardado no caso, pois não se depreende do dispositivo invocado que a emissora está obrigada a realizar entrevista com o candidato que tenha confirmado presença”, avaliou Sérgio Banhos. “Aliás, conforme os próprios representantes informam, a emissora de televisão cancelou o debate devido à ausência de um dos candidatos convocados, conduta que se insere na liberdade de imprensa, cuja garantia tem sido assegurada com muita veemência por esta Justiça especializada e pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro nos preceitos fundamentais da Carta da República”, concluiu o ministro. Para a defesa de Haddad, o debate da Globo é importante e ponto decisivo na reta final da campanha presidencial porque significa “a última oportunidade em que os candidatos poderão, olho a olho, discutir seus projetos de Brasil e, a partir disso, convencer o seu eleitorado sobre qual a melhor escolha para a direção da nação pelos próximos quatro anos”. “Será a primeira vez desde a redemocratização que não haverá debates presidenciais no segundo turno. Ou seja, após o fim da censura que era imposta pelo Regime Militar, será esta a única oportunidade em que o eleitorado não poderá ver e ouvir os candidatos pondo em contraposição os seus projetos de país, dificultando-se a promoção de uma análise comparativa dos debates sincera”, sustenta a campanha de Haddad. “Dessa maneira, o eleitorado brasileiro e, sobretudo, os eleitores ainda indecisos serão vítimas de uma completa desinformação motivada por uma estratégia de campanha”, frisam os advogados eleitorais do candidato petista. Em nota, a Globo informou que na reunião de elaboração das regras do evento “foi acertado com as assessorias dos candidatos que, se Jair Bolsonaro não pudesse comparecer por razões de saúde, o debate não seria substituído por entrevistas”. A campanha de Bolsonaro, em carta enviada à TV Globo, comunicou que por orientação médica o capitão reformado “deve evitar esforço físico, estresse excessivo ou ficar muito tempo em pé”.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de Contas da União (TCU) e dos estados criaram um comitê para fazer um pente-fino de todas as obras paralisadas do país, com o objetivo de tentar destravá-las.
Segundo o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, o objetivo é ter um primeiro diagnóstico concluído em até 30 dias, “tendo como foco a infraestrutura, a saúde, a educação e a segurança pública”. As informações são da Agência Brasil.
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro, apresentou números preliminares do órgão, relativos a contratos na esfera federal. De acordo com ele, dos cerca de 40 mil contratos escrutinados até agora, 14.403 dos quais com obras paralisadas, cujo orçamento soma R$ 144 bilhões.
Das obras paradas, o TCU identificou 2.292 relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, que concentram a maior parte dos recursos não aplicados, de R$ 127 bilhões.
A maioria das obras paradas são ligadas à infraestrutura, mas incluem creches, escolas, postos de saúde e outros tipos de construção. As razões para as paralisações vão desde abandono de empresa a questões ambientais, disputas jurídicas e falta de recursos, embora a maior parte diga respeito a projetos deficientes que necessitam de retificação.
O assunto foi debatido na manhã desta quinta-feira (25) em uma reunião de cerca de 2 horas com presidentes de tribunais de contas de todo o país. Segundo o técnico do TCU Nicola Khoury, o número de obras paralisadas deve ser “bem maior”. A ideia é que sejam cruzados sistemas ainda dos estados e dos municípios, o que deve inflar os dados.
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As auditorias de urnas eletrônicas, realizadas em cinco estados, na semana passada, após queixas de eleitores, concluíram que não há nenhum indício de fraude no primeiro turno das eleições. A investigação foi feita nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina entre quinta (18) e sábado (20). Justiça Eleitoral alegou, em relatório, que as urnas estavam “em perfeitas condições de uso e funcionamento”, e que “não houve indício de fraude ou defeito”. A acusação de fraude foi feita por eleitores e pelo PSL, partido do candidato à Presidência, Jair Bolsonaro. Eles alegaram que a foto do candidato não aparecia na urna e que a votação era dada como encerrada, sem que fosse pressionada a tecla “confirma”. Foram auditadas, no total, 21 urnas. O processo foi acompanhado pelo Ministério Público Eleitoral, a OAB, partidos políticos e peritos da Polícia Federal e do TSE, além de ser aberto ao público.
