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Em resposta ao deputado Luciano Ribeiro (DEM), a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) declara que disponibilizar mais vagas para o sistema prisional baiano, diminuir o índice de reincidência, ressocializar internos e promover a prática de penas alternativas foram algumas das principais metas alcançadas pela pasta. Em nota, a Seap informa que quando foi criada, no ano de 2011, o sistema penitenciário contava com 7.936 vagas, dentre elas, 1.636 foram criadas já no primeiro quadriênio do Governo Wagner. Ou seja, os governos anteriores a Jaques Wagner fizeram 6.300 vagas. Com recursos próprios do Estado, onde foram investidos R$ 169 milhões, a Seap ampliou o sistema penitenciário em 5.385 novas vagas, e com recursos do Funpen, criará mais 832 novas vagas. Atualmente, a Seap possui a melhor proporção de vagas para o número de presos no Brasil, sendo 12.095 vagas, em funcionamento, para 15.109 presos. Com previsão de inaugurar os conjuntos penais de Irecê e Brumado, cada um com 533 vagas. No ano de 2011, quando a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia foi criada, existiam 6.500 presos em delegacias. Com os investimentos do atual Governo na construção de novas unidades prisionais, concomitante a reforma e ampliação de outras, possibilitou-se um índice histórico na capital baiana. Desde novembro de 2014, foi estabelecido o marco zero de presos em Delegacias de Polícia da Cidade de Salvador, após planejamento e cronogramas firmados pela Seap, Polícia Civil e Corregedoria de Presídios do Tribunal de Justiça da Bahia. Na Região Metropolitana de Salvador e oeste do Estado, desde o ano de 2017, não existem mais presos em delegacias, e a Seap recepcionou, ao todo, durante o mesmo período, 13.227 presos, oriundos das diversas delegacias do Estado. Atualmente 2.306 apenados desenvolvem atividades laborativas no Estado da Bahia, e 2.556 estudam nas unidades prisionais. Através da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas, a Seap faz o acompanhamento efetivo de 6.442 pessoas. A Central baiana é pioneira na aplicação de penas alternativas, vista como um método eficiente para diminuir a reincidência de crimes no País.
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Por decisão da juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais, o ex-ministro Geddel Vieira Lima e o ex-senador Luiz Estevão foram transferidos para a Penitenciária do DF (PDF1), pavilhão de segurança máxima. Segundo o Correio Braziliense, a decisão faz parte do desdobramento da Operação Bastilha, deflagrada pela Coordenação de Combate ao Crime Organizado, aos Crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária (CECOR) da Polícia Civil do DF. Anteriormente Geddel estava preso na ala de vulneráveis, e com a transferência ele agora encontra-se em uma cela individual com vaso sanitário e banho quente.
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O Tribunal de Justiça da Bahia homologou o resultado da licitação para aquisição de 80 carros com as seguintes características: “tipo executivo, novo, de passageiro, sedan, 0km, para transporte de representação, ano de fabricação 2018, bicombustível, 04 portas, capacidade para 05 ocupantes, cor preta”.
A vencedora do certame foi a japonesa Toyota, que levou o contrato de R$ 7,4 milhões. O aviso de homologação foi publicado no Diário Oficial da Justiça nesta quinta-feira (19).
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O ministro corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Otávio de Noronha, intimou os desembargadores Rogério Favreto e João Pedro Gebran Neto, ambos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), e o juiz federal Sérgio Moro para prestar informações sobre o episódio no TRF-4, no último dia 8, envolvendo um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado da Lava Jato. O prazo para envio das informações é de 15 dias corridos, contados a partir de 1º de agosto, em virtude do recesso, que dura todo o mês de julho. No último dia 10, Noronha determinou a abertura de procedimento para apurar as condutas dos três magistrados. O CNJ recebeu oito representações contra Favreto e duas contra Moro. Elas pedem a apuração sobre possível infração disciplinar dos magistrados no episódio que resultou na liminar favorável a Lula, concedida por Favreto, e posteriores manifestações de Moro e Gebran no processo, que resultaram na manutenção da prisão.
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A desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima zerou os processos em seu gabinete. De acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia, o acervo relativo aos sistemas SAJ e PJe também estão reduzidos.
“Há muito meus Assessores vivem na maior paz do mundo, trabalhando só com os processos da semana. Agora, está zerado. Porque já zeramos essa semana que passou. Falta receber os processos desta semana”, explicou a desembargadora.
Em relação aos meios eletrônicos, entre 5 de junho a 16 de julho, foram recebidos 143 processos conclusos via PJe e 241 via SAJ. Restavam, até segunda-feira (16), nove, no acervo do PJe, e oito, no SAJ.
A magistrada salientou que a adoção da postura já vem desde a sua atuação na 21ª Vara Cível de Salvador. Na ocasião, foi reconhecida, pela Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a juíza que mais produziu.
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Já são quase 17 mil presos da Bahia cadastrados no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até esta segunda-feira (16), foram cadastrados 16.781 presos. O sistema visa controlar a população carcerária, tanto de dados quantitativos quanto de dados qualitativos. De acordo com o juiz Antonio Faiçal, coordenador do trabalho de cadastramento, o sistema evita “informações equivocadas que poderiam gerar prisões desnecessárias ou não cumprimento de mandado aberto, por desconhecimento dos agentes policiais”. Em maio, o TJ atingiu a meta prevista pelo CNJ, de cadastrar 13,7 mil presos no banco. Na Bahia, a alimentação do sistema iniciou em 26 de fevereiro deste ano, após a vinda do CNJ para realizar um treinamento com os magistrados e servidores convocados pela Presidência do TJ-BA para trabalhar com a meta. Segundo Faiçal, o sistema de mandados de prisão está sendo cruzado com os judiciais para apurar quantas pessoas já presas estão fora do banco nacional.
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As procuradorias-gerais da República do Brasil e da Argentina oficializaram um acordo de cooperação judicial para que os tribunais argentinos passem a aceitar as delações premiadas e acordos de leniência firmados no Brasil no âmbito da Operação Lava Jato. Com as informações e provas fornecidas pelo Brasil, a justiça argentina vai poder acusar ex-funcionários da Odebrecht envolvidos no casos que tramitam no país platino. O documento, que foi assinado na última sexta-feira (13), é fruto de trabalho da Secretaria de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal.
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Uma das vozes críticas do país ao trato amistoso entre políticos e figuras do Poder Judiciário, a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, admitiu que precisou “entrar no jogo” e buscou apadrinhamento político para conseguir chegar à segunda Corte mais importantes do Brasil.
Em entrevista à revista Crusoé, ela revelou nomes de alguns dos seus facilitadores: Edison Lobão, Jader Barbalho e Antonio Carlos Magalhães (in memorian), todos já investigados por suspeitas de atos ilícitos na função pública. Ela foi nomeada em 1999 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e ficou no STJ até 2013.
“Para chegar ao STJ, entrei no jogo do poder. Pedi a todo mundo, pedi aos políticos, tive padrinhos. Era para eu ser ficha suja porque Edison Lobão, Jader Barbalho, Antonio Carlos Magalhães, todos esses políticos foram efetivamente meus padrinhos. E padrinhos de verdade, viu? Todos sempre me admiraram muito, me respeitaram muito… Mas fiz o seguinte: quando cheguei ao Senado para ser sabatinada, contei publicamente quem eram os meus padrinhos. Eles adoraram isso. A independência está não na forma pela qual você chega lá, mas como você se comporta”.
Calmon, contudo, sustentou que nunca atuou no STJ em favor dos interessos dos políticos com os quais tinha relações estreitas, especialmente com o ex-senador baiano Antonio Carlos Magalhães.
“Como sou baiana e ACM me indicou, muita gente que precisava de alguma coisa ia até ele. Pediam a Antonio Carlos para que ele pedisse a mim. Ele sempre dizia assim: ‘Não adianta, porque nem a mim ela atende’. Certa vez, o senador fez uma visita ao meu gabinete. Me disse que era uma visita de cortesia. Eu pensei até que era para pedir alguma coisa. Conversou amenidades e foi embora”.
Recentemente, na ocasião do vaivém jurídico em torno da soltura do ex-presidente Lula, Eliana Calmon colocou sob suspeita as seguidas decisões do desembargador Rogério Favreto, plantonista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a liberdade ao petista, no último dia 8.
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O presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, destacou em coletiva de imprensa nesta segunda-feira (16) que a Justiça Eleitoral está se debruçando para evitar possíveis problemas durante a condução do pleito marcado para o dia 7 de outubro. Indagado sobre defeitos que poderão ser registrados no sistema eletrônico durante a votação, sobretudo na questão da biometria, ele admitiu que contratempos poderão ocorrer.
“É uma preocupação do TRE e do TSE a necessidade do sistema está funcionando a contento e demasiadamente bom para atender [o eleitorado]. Então, nós acreditamos que haja um certo retardo na conclusão da apuração das eleições. Esperamos que não, mas isso é uma previsão. O TSE tem se debruçado constantemente sobre esse problema para que o processo eleitoral, no dia eleição, se desenvolva da melhor forma possível”, disse.
Ele lembrou que os eleitores de Salvador que não fizeram o recadastramento biométrico já tiveram o título cancelado. “Esse eleitor só poderá reascender à condição de eleitor se forem submetidos à revisão extraordinária, a partir do dia 5 de novembro”, explica.
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Em ofício circular para as escolas de Olindina e Crisópolis, no nordeste da Bahia, o juiz substituto José de Souza Brandão Netto, da comarca de Olindina, determinou o cumprimento da Lei 5.700/71, lei dos símbolos nacionais, que obriga a execução do hino nacional uma vez por semana em escolas de ensino fundamental públicas e privadas. As informações foram publicadas no site Migalhas. A escola que descumprir a determinação poderá pagar multa.
De acordo com o magistrado, esta não é a primeira vez a medida é determinado. Ele já havia determinado em outras comarcas do Estado em anos anteriores. “A lei federal determina que haja execução do hino uma vez por semana nas escolas públicas e privadas. Isso já foi comunicado para a Secretaria de Educação e agora os agentes de Proteção da Infância e Juventude vão investigar se isso está acontecendo”. Confira a íntegra do ofício.
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Durante o 24º encontro anual do Foro de São Paulo – entidade que reúne partidos de esquerda da América Latina -, realizado em Cuba, a ex-presidente Dilma Rousseff falou sobre o impasse envolvendo a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No último dia 8, o ministro,Rogério Favreto plantonista no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), concedeus habeas corpus ao petista, mas a decisão acabou suspensa, após uma série de decisões contraditórias de diferentes magistrados. O presidente da Corte, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, decidiu acatar a recomendação do relator da Lava Jato na segunda instância, ministro João Pedro Gebran Neto, e manter Lula preso.
“Fazem uma espécie de striptease jurídico-político, tirando todas as máscaras, mostrando claramente que não há complacência com o presidente Lula”, afirmou a ex-presidente. “É complacência? Não. Não há justiça para o presidente Lula”, completou.
Ela ainda lembrou os 100 dias desde a prisão do ex-presidente, condenado a 12 anos e um mês em regime fechado, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex no Guarujá (SP). Eles ocupa uma cela na superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR).
“Hoje (15) faz 100 dias que Lula está preso, porque a Justiça brasileira deixou de ser imparcial. Passou, ao invés de absolver inocentes, condenar inocente, como é Lula”, criticou.
De acordo com Dilma, “Lula está preso para não ser eleito presidente da República. Mesmo preso, a cada dia que passa, ele tem maior apoio e isso não eu quem digo. São todas as pesquisas”.
A petista também voltou a afirmar que o PT manterá nome de Lula como candidato à Presidência da República. “Não iremos tirar Lula do processo eleitoral. A cada dia que passa Lula se aproxima mais da urna”, destacou.
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Um abaixo-assinado online criado para impedir que o ministro Dias Toffoli seja eleito para a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a pouco mais 184,1 mil assinaturas neste domingo (15), por volta das 16h20. Criada a menos de uma semana pelo jurista Modesto Carvalhosa, a iniciativa tinha meta inicial de 150 mil participantes. No entanto, com o número superado, ele resolveu aumentá-la para 200 mil e pensa em dobrar a quantidade de signatários. Na justificativa do abaixo-assinado, o jurista afirmou que chegou para o STF o momento de retomar seu “papel fundamental” de “pacificação da sociedade por meio de decisões que garantam a aplicação da Justiça, sobretudo no combate à corrupção que devasta o país”. Entretanto, para ele, Toffoli não está apto a fazer a Corte retomar sua função. “A profunda divisão da sociedade demanda que o comando daquela casa, quebrando a rotina da eleição por antiguidade, recaia num Ministro que possa trazer a pacificação interna e a confiança plena da sociedade na sua mais alta Corte, para o que não está dotado o Ministro Dias Toffoli, pelas razões conhecidas por todos”, disse.
