Foto Rede Acontece
A pedido do Ministério Público Eleitoral na Bahia, o governador, Rui Costa, o coordenador de Fotografia da Secretaria de Comunicação (Secom), Emmanuel Dias de Andrade, e o Estado da Bahia foram condenados ao pagamento de multa de R$ 5 mil por propaganda eleitoral antecipada. Na decisão de 25 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) determinou, ainda, que sejam retiradas da conta oficial do governo do estado na rede social Flickr todas as fotos que contenham a exibição em primeiro plano da imagem de Rui Costa, além das que contenham placas com promoção e elogios ao governador.
O tribunal considerou “ter havido propaganda eleitoral disfarçada, já que a forma como utilizadas as aludidas peças revela um transbordamento do caráter informativo que deve possuir os meios de comunicação públicos”. A condenação confirma a decisão liminar de 15 de maio e atende à representação proposta na véspera, em 14 de maio, pelo Ministério Público Eleitoral na Bahia
A prática ilegal foi constatada a partir de investigação no Procedimento Preparatório Eleitoral nº 1.14.000.001183/2018-77, em que o MP Eleitoral apurou que a conta oficial do Governo do Estado no Flickr – aplicativo online de gerenciamento e compartilhamento de fotos – publicou imagens de Rui Costa em quantidade e dimensões bem superiores às do próprio evento, da obra em si ou do ato administrativo que se pretendia divulgar.
Na representação, o procurador Regional Eleitoral substituto e auxiliar na Bahia, Ovídio Augusto Amoedo Machado, afirma que as fotografias não estão relacionadas com o evento ou com o propósito público que justificou o comparecimento do governador do Estado no local e sua maciça divulgação possui nítido caráter eleitoreiro. O MP Eleitoral recorreu para aumentar o valor da multa.
Foto : Camila Souza/GOVBA
Cerca de 30 presos do regime semiaberto vão fazer parte do quadro de funcionários da Saeb (Secretaria de Administração do Estado) a partir do dia 11 de junho. De acordo com o (Tribunal de Justiça da Bahia TJ-BA), o objetivo da iniciativa é estimular a ressocialização e inserção de detentos no mercado de trabalho para a redução da reincidência no crime. Para cada três dias trabalhados, os detentos terão redução de um dia na pena. Uma porcentagem de 75% salário será destinado a família e os outros 25% vão ser depositados em uma poupança, para que seja entregue ao condenado quando ele estiver em liberdade. O desembargador Gesivaldo Britto, presidente do TJ-BA, disse que o estado tem obrigação de punir os cidadãos que feriram as regras sociais, mas que também tem a obrigação de reeducá-los e reinseri-los na sociedade. “Um preso que é tratado com dignidade, com direitos e deveres, não vai reincidir no crime”, explicou o desembargador. Ainda de acordo com o TJ-BA, o trabalho dos detentos será acompanhado por uma equipe multidisciplinar, formada por assistentes sociais e psicólogos.
Foto Rede Acontece
A Vara Cível, Comercial e Fazenda Pública da Comarca de Brumado, negou na última terça-feira (29), ao Sindicato do Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), um Mandado de Segurança, impetrado pelo sindicato, apontando como autoridades coatoras o “município de Brumado” e a Secretaria Municipal de Educação. Em resumo, o impetrante argumentou que em 24 de maio de 2018, recebeu informação, via telefone, da secretária de educação, que no dia 31/05/2018 (quinta-feira, dia de Corpus Christi), haverá normal expediente, e, mesmo sendo dia de paralisação em todo o país, daria falta e instauraria processo administrativo em face dos servidores que faltarem ao serviço. Relatou que no calendário municipal há ressalva apenas para o dia 01/05 (dia do trabalho), sendo que no dia 31/05/2018 não há qualquer ressalva. Alegou que o Município de Brumado será o único Ente Federativo que não reservou o dia de Corpus Christi, obrigando os trabalhadores e alunos a abdicarem de suas manifestações, cultos e demais atos religiosos para irem às escolas, razão pela qual exige-se intervenção urgente do Judiciário. Entende que a autoridade coatora, considerando o dia de Corpus Christi como dia letivo, obrigando todos os alunos e professores, estaria desrespeitando a religião professada pelos servidores. Sob sua ótica, os católicos estariam impedidos de exercer seu direito fundamental à religiosidade. Ao final pugnou pela concessão da liminar, visando determinar que a autoridade apontada como coatora garanta aos profissionais de educação o gozo do feriado relacionado ao dia 31/05/2018 (Corpus Christi), com liberação do trabalho, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela procedência do pedido. Na decisão do juiz Genivaldo Guimarães, verifica-se que o ato apontado como ilegal e coator é datado de 08/01/2018, sendo regulamentado pela Resolução nº 001/2018, do Conselho Municipal de Educação, conforme calendário municipal juntado aos autos (evento nº 12670514 pág.1/2). Inequivocadamente, desde janeiro de 2018 o impetrante teve ciência do mencionado calendário. Considerando o lapso decorrido desde a edição da Resolução mencionada, nota-se que ocorreu a decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, nos termos do art. 23, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, in verbis: “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”. Ausentes os pressupostos autorizadores, indefiro o pedido de Assistência Judiciaria Gratuita AJG. Custas pelo impetrante, que não comprou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. Transitada em julgado, façam-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos.
Foto: Marcelino Neto
Na abertura da sessão do STF (Supremo Tribunal Federal), a presidente Cármen Lúcia falou sobre a atuação dos magistrados na paralisação dos caminhoneiros. “Não fazemos milagre, fazemos direito”, disse. “Também na democracia se vivem crises, mas dificuldades se resolvem com a aliança dos cidadãos e a racionalidade, a objetividade e o trabalho de todas as instituições dos poderes. (…) Não se há de deixar ao povo o sofrimento pela carência de aplicação do direito. Para isso somo juízes e não nos afastaremos dos nosso deveres. O poder judiciário brasileiro não deixa de cumprir sua obrigação de guardar a Constituição e de resguardar e assegurar a eficácia dos direitos brasileiros”, disse. Segundo ela, que terminou seu pronunciamento dizendo que “o Brasil vale a pena”, é necessário “garantir os serviços e o cumprimento da Constituição”.
Foto Rede Acontece
A Vara Cível, Comercial e Fazenda Pública da Comarca de Brumado, negou nessa terça-feira (29), ao Sindicato do Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia (APLB), que a entidade mude o calendário divulgado em 08/01/2018 pela Secretaria Municipal de Educação (SEMEC). A APLB tentou liminarmente suspender as atividades letivas da próxima quinta-feira (31) e sexta-feira (01), por conta do feriado de Corpus Christi.
Foto Rede Acontece
Pelas redes sociais, o ex-governador Jaques Wagner disse ter a solução para a greve dos caminhoneiros. Para ele, basta soltar Lula que ele “resolve isso aí em 48h”. Na avaliação de Wagner, “o país precisa de gente que tenha legitimidade, autoridade política, de liderança para poder negociar essa crise que está aí. O governo atual não tem nenhuma credibilidade e nenhuma competência para fazer”, escreveu o ex-governador.
Foto Adriano Machado / Reuters
O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot usou suas redes sociais, nessa segunda-feira (28), para falar sobre a greve dos caminhoneiros, que entra hoje (29) em seu 9º dia. Embora o governo tenha anunciado que atendeu às reivindicações da categoria, ainda há muitos pontos de bloqueios nos Estados. “O que faz um desgoverno”, escreveu Janot, ao compartilhar matéria sobre a adesão dos petroleiros ao movimento grevista. O ex-procurador, no entanto, não citou o nome do presidente Michel Temer. Quando ainda estava à frente do Ministério Público Federal (MPF), Janot ofereceu duas denúncias contra o emedebista, baseadas nas delação premiadas dos executivos da JBS. As investigações foram barradas na Câmara e só podem ser retomadas a partir de 2019, quando o presidente perder o foro privilegiado.
Foto Rede Acontece
Com a retomada gradual do abastecimento de alguns postos de combustíveis na capital baiana, diversos órgãos públicos com sede em Salvador decidiram retomar o expediente nesta terça-feira (29). O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que estava com os serviços suspensos, retomará o atendimento ao público. Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia e dos Municípios do Estado da Bahia (TCE/BA-TCM/BA) também retomam suas atividades. O Ministério Público do estado da Bahia (MP-BA) decidiu retomar os serviços. “No interior do estado, o funcionamento das Promotorias de Justiça Regionais e demais Promotorias a elas vinculadas será definido, excepcionalmente neste dia 29, pela coordenação da unidade, que deverá considerar a realidade local. Nas unidades que funcionam dentro dos fóruns do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, o funcionamento seguirá a determinação do Tribunal. Os prazos processuais também continuam seguindo o determinado pelo TJBA. Fica mantido o cancelamento de todos os eventos institucionais do Ministério Público programados para esta semana”, disse o órgão em nota. “As eventuais ausências ao trabalho, em virtude de problemas com locomoção por dificuldades de transporte ou manifestações, deverão ser formalmente comunicadas pelo servidor à chefia imediata, que por sua vez encaminhará à Superintendência de Gestão Administrativa, para análise de abono da falta”, frisou o MP-BA.
Foto Rede Acontece
O Juiz Rodrigo Souza Britto, titular da Vara de Sistema dos Juizados Especiais de Brumado, participou entre os dias 14 a 23, do Curso Livre de Formação Profissional em Constelações Sistêmicas e Familiares com certificação internacional pelo FOR BERND. O evento aconteceu em Maceió (AL). O Curso tem metodologia intensiva de imersão, implementada pelo mentor do FOR BERND, Bernd Isert, e comprovada em mais de 26 anos de atividades e aplicada na Alemanha, Itália e Brasil. O curso é de práticas sistêmicas, onde o aluno tem uma vivência permanente com trainers de nível Internacional, com isso, mais do que aprender teorias, essa metodologia permite uma mudança de paradigmas de pensamento. Essa metodologia voltada à ampliação da Consciência nas situações práticas apresentadas durante a formação. A aprendizagem é feita de forma a atingir as multiplas inteligências. Em entrevista ao site Rede Acontece o juiz disse que, “A Constelação Sistêmica nos leva a uma nova visão sobre o direito e de como as leis podem ser elaboradas e aplicadas para trazerem paz às relações, liberando do conflito as pessoas envolvidas e facilitando uma solução harmônica. Vamos iniciar a aplicação da técnica no CEJUSC de Brumado e nas audiências do Juizado neste mês de junho”
