Foi aprovado na última terça-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 33 votos a 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina a impressão do voto eletrônico para ser depositado em outra urna.
Após o recesso parlamentar deve ser criada e instalada uma comissão especial para avaliar o mérito do texto. De autoria da deputada Bia Kicis (PSL), a mesma argumentou que a impressão do voto é “a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente, medida que, inexplicavelmente, causa receio à Justiça Eleitoral brasileira”.
O governo federal considera criar um sistema de alerta via TV digital, por meio de sinal aberto, para repassar informação à população sobre deslizamentos de terra, enchentes e rompimentos de barragem.
O sistema seria inspirado no EWBS, desenvolvido pelo Japão pala alertar sobre tsunamis, terremotos e outras situações de risco, já utilizado em 20 países. O coordenador geral de televisão digital do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), André Fonseca, “O sistema tem o intuito de evitar maiores consequências da catástrofe.
Os objetivos são velocidade e complementariedade aos alarmes existentes, para que a população receba as informações o mais rápido possível”.
A pré-campanha de candidatura à prefeitura de Brumado do empresário Fabricio Abrantes continua em ritmo acelerado. Cumprindo agenda pública nesta sexta-feira (13), a convite do presidente da Associação de moradores da Comunidade Campo Seco e Adjacências Cassimiro, o “Miro”, e do produtor rural Judicael, o “Caé”, Fabrício participou de reunião nesta localidade e ouviu as demandas dos moradores.
Principal problema apresentado, a falta d’água e projetos de convivência com a seca foram os assuntos mais debatidos. Os populares falaram ainda sobre as péssimas condições de trafegabilidade das estradas vicinais e a necessidade urgente de patrolamento; necessidade de reforma da quadra poliesportiva; da criação de projetos sociais de esporte e lazer que contemplem as crianças e adolescentes da comunidade; e melhoria na segurança pública. Fabrício explicou à comunidade que neste momento de pré-candidatura está ouvindo os diferentes setores da sociedade brumadense, sendo na zona rural ou urbana, para construir uma plataforma política democrática e participativa.
Se comprometeu a propor projetos que contemplem o homem do campo, que tanto sofre com a falta d’água, dificuldade no deslocamento e de políticas públicas que atendam principalmente às necessidade das crianças e adolescentes que são muitas vezes privados do acesso as atividades na sede do município. “Há muito a ser feito e sabemos que a rural tem que ser uma prioridade. Temos que olhar para o homem do campo com sensibilidade e perceber as dificuldades que possuem, buscando saná-las de maneira satisfatória, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida daqueles que aqui vivem”, disse Fabrício.
Na última quarta-feira (11), Tatiana Moreira, ex- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC), participou da Audiência Pública com o Tema “O papel de meninas e mulheres em posição de liderança”, onde também foi homenageada. O evento aconteceu no auditório do Serviço Municipal de Atendimento ao Cidadão (SEMAC). O público do encontro foi composto mais por adolescentes e estudantes das escolas municipais e até particular. O Núcleo de Cidadania dos Adolescentes – NUCA Brumado, foi o realizador da Audiência Pública que integra uma das atividades do Desafio 5: Promover a educação para a cidadania democrática #PartiuMudar, proposta pelo Selo Unicef, Edição 2017-2020.
Segundo uma das participantes, “Esse encontro oportunizou um debate com ricas e pertinentes informações vindas de mulheres que muito já contribuíram e ainda contribuem nesse papel de liderança. Foi um aprendizado sobre a evolução das conquistas das mulheres em papeis de liderança, no espaço familiar, social, político, e empreendedorismo dentre outros”.
Tatiana além da agradecer a homenagem disse que o momento foi oportuno e relevante para os jovens. “Eles [os jovens] tiveram a oportunidade de observarem nos discursos dessas mulheres palavras de incentivo na luta por direitos na construção de uma sociedade humana e igualitária, na busca da erradicação de qualquer tipo de desrespeito e violência, principalmente contra mulheres”.
Foi aprovado na última quinta-feira (12), pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020. As quatro primeiras resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação. Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE. Essas entidades se juntam a outras tradicionais entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades. Outra resolução aprovada foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que – a partir de 1º de janeiro – só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.
Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE. Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial. A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado.
À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura. Também foram aprovadas na quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem. Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) reprovou na quinta-feira (12) as contas de 2018 da prefeitura Anagé, por exceder o limite para despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela legislação, os gastos com pessoal podem atingir, no máximo, 54% da receita corrente líquida
A prefeita de Anagé, Elen Zite dos Santos, foi multada em R$ 21,6 mil, também equivalente a 12% dos seus vencimentos anuais, por não ter reconduzido as despesas como manda a LRF, e em R$ 5 mil pelas demais falhas contidas no parecer. Cabe recurso das decisões.
A determinação foi da Justiça de Brasília, que na última quarta-feira (11), por meio do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara, que atendeu a uma liminar apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).
Segundo a Liminar, os radares móveis com fiscalização de velocidades deverão voltar a ser utilizados pela Polícia Rodoviária Federal. A informações são da Folha de São Paulo, à PRF tem prazo de 72 horas para que sejam tomadas as providências necessárias para retomar a fiscalização eletrônica.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil à União. O presidente Jair Bolsonaro justificar a suspensão dos equipamentos, disse que o propósito era o de evitar “o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos”. A assessoria do governo não informou se vai recorrer da liminar. A decisão é temporária e suspende portaria publicada em agosto.
O vereador Lek Cabeleireiro, disse em entrevista ao Site Sudoeste Acontece, que vai denunciar no Ministério Público Estadual a empresa Alberto Elizeu de Jesus EIRELI, que ganhou a licitação no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), para locação de palco, sonorização, sistema de iluminação e grid para serem utilizados em eventos de inaugurações de obras do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos, pelo período de doze meses (20/11/2019 a 20/11/2020).
Segundo o vereador, “a empresa que pertence ao promoter Beto Bonely já vinha prestando esses serviços desde (3), de agosto, três meses antes de abrir licitação. O que é estranho e deixa dúvidas”, declarou Lek
Na noite quarta-feira (12), Fabrício Abrantes recebeu mais um importante apoio à sua pré-candidatura a prefeito de Brumado: Welton Andrade, o “Pequeno”, que oficializou a sua pré-candidatura a vereador em encontro realizado com a presença de um grande número de populares do bairro Dr. Juracy.
Em sua fala, Fabrício destacou a força do encontro e como estava feliz em ver a mobilização de tantas pessoas em torno de pré-candidaturas que buscam a melhoria da qualidade de vida do povo brumadense, por meio de um governo participativo e democrático. Ressaltou, o quanto é importante que o povo se interesse pela política e participe ativamente para conquistar as melhorias que desejam para suas localidades.
Fabrício parabenizou Pequeno pela pré-candidatura e desejo de ingressar na política para contribuir com sua comunidade, buscando sanar as demandas da população, destacando também a importância da oficialização do apoio para a consolidação do grupo, construindo teias democráticas, positivas e fortes para atender a comunidade.
Com discurso emocionado e apoiado pelos populares, Welton Andrade, o “Pequeno”, falou sobre o desejo de renovar a política brumadense por meio de ações que contribuam para o desenvolvimento da cidade, contemplando a população como um todo e não apenas um grupo específico. Ressaltou que conhece a realidade das comunidades mais “esquecidas” do município, se comprometendo a buscar o apoio necessário para melhoria na qualidade de vida dessas pessoas. Destacou o apoio a pré-candidatura de Fabrício Abrantes, citando a necessidade de renovação na política brumadense e por acreditar que ele tem capacidade para mudar Brumado para melhor, com projeto democrático e que atenda os anseios da cidade e do homem do campo.
A prefeita Terezinha Baleeiro Alves Santos (PP), do município de Malhada de Pedras, foi multada, na última terça-feira (10), pelo de Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), em R$ 2,5 mil e determinou um ressarcimento de R$ 16.788,49. Segundo o parecer do conselheiro Raimundo Moreira, a multa a gestora, em razão das irregularidades apontadas no relatório técnico do exercício financeiro de 2018. Ainda de acordo com a corte, o ressarcimento foi em decorrência da apresentação de processos de pagamentos desacompanhados de notas fiscais – não comprovando assim as despesas efetivadas.
Além disso, foi determinado um ressarcimento de R$16.788,49, devido a apresentação de processos de pagamentos desacompanhados de notas fiscais – não comprovando assim as despesas efetivadas. A despesa com pessoal, ao final do exercício de 2018, alcançou o montante de R$ 10.777.270,81, correspondendo a 54,87% da receita corrente líquida, desrespeitando, assim, o percentual máximo de 54%.
Todavia, a gestora ainda se encontra dentro do prazo de recondução. Em seu parecer, o conselheiro Raimundo Moreira apontou, como ressalvas, registros de impropriedades constantes no sistema SIGA, do TCM. Entre as falhas, a não inserção, inserções incompletas e/ou incorretas no sistema, inclusive envolvendo licitações e contratos. Apesar das irregularidades encontradas, as contas foram aprovadas com ressalvas. Cabe recurso da decisão.
Maurício Barbosa, Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, em entrevista nesta manhã de quarta-feira (11), na Rádio Metrópole, disse que o pacote anticrime enviado pelo governo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso está desidratado.
O número 1 na segurança pública do estado disse ainda que mesmo assim traz “avanços” no endurecimento e combate ao crime organizado, que é uma coisa que a gente precisa muito, no atual panorama da segurança pública do nosso país” Barbosa fez criticas a bancada baiana de deputados no Congresso por não destinar nenhum recurso para o setor de segurança pública na Bahia.
Foi aprovada na sessão Especial na última segunda-feira (9), na Câmara Municipal de Vereadores de Brumado, as Contas do Exercício de 2015, do ex-prefeito Aguiberto Lima Dias. Os vereadores aprovaram por unanimidade as contas do ex-gestor brumadense.
A documentação aprovada voltará para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), que já tinha dado parecer favorável. Ainda falta as contas do Exercício de 2016, porém, o TCM ainda não deu seu parecer e deverá ficar para o próximo ano a votação.
