O seminário “Reforma Tributária – PEC 45 aprovada na Câmara dos Deputados” será realizado nesta quinta-feira (14), a partir das 8h30, no Auditório Jorge Calmon, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), com o apoio científico do Instituto dos Auditores Fiscais da Bahia (IAF-BA) e aberto ao público. O evento contará com a presença de deputados e especialistas no assunto, que vão participar de quatro painéis focados no debate do tema.
Abrindo a agenda do dia, o deputado estadual Vitor Bonfim irá mediar um painel que traz uma visão geral da Reforma Tributária, com a presença confirmada do vice-presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE), Rubens Roriz, e do secretário da Fazenda da Bahia, Manoel Vitório.
A seguir, o presidente do IAF-BA, Marcos Carneiro, media o encontro que vai tratar dos regimes específicos e diferenciados de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A mesa será composta pelo auditor fiscal e economista mestre pela Unicamp e membro da comissão técnica da Febrafite, Ângelo de Angelis; o auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Instituto Justiça Fiscal, Dão Real Pereira dos Santos; e o auditor fiscal e doutor e professor de direito da UNEB, Vladimir Miranda Morgado.
O terceiro painel do dia trata do conselho federativo do IBS, com a mediadora Giovanna Victer, que é mestre em Políticas Sociais e Planejamento para Países em Desenvolvimento pela London School of Economics, presidente do Fórum Nacional dos Secretários Municipais da Fazenda e Finanças e secretária da Fazenda de Salvador.
A mesa reúne a presidente da OAB-BA, mestre em Direito Tributário e professora de Direito Tributário da UFBA, Daniela Lima de Andrade Borges; o procurador do Estado da Bahia, professor de Direito Tributário, mestre em Direito do Estado e doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP, Raimundo Luiz de Andrade; e o mestre em Direito Tributário pela Universidade Autônoma de Madrid (Espanha) e professor de Direito Tributário da UFBA, Helcônio de Souza Almeida.
A Câmara dos Deputados aprovou, no final do mês julho, a extinção de cinco tributos (IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS) e a instituição de três novos tributos em substituição (CBS, IBS e Imposto Seletivo), que incidirão sobre bens e serviços, após um período de transição. As novas regras se aproximam muito do modelo tributário vigente na Comunidade Europeia.
A diferença é que no Brasil será adotado o IVA DUAL, ficando a CBS e o Imposto Seletivo na competência do Governo Federal e o IBS, sob a gestão compartilhada de Estados e Municípios, através de um novo órgão: o Conselho Federativo. A PEC se encontra atualmente em discussão no Senado Federal.
De acordo com uma reportagem do Estadão, o presidente da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, Kevin McCarthy, afirmou nesta terça-feira, 12, que está instruindo os comitês da Câmara a abrir um inquérito de impeachment contra o presidente americano, Joe Biden, em meio à pressão da ala radical do Partido Republicano para fazê-lo. A medida não tem apoio unânime dentro da própria oposição ao democrata.
A reportagem aponta que após uma dura disputa para alcançar a presidência da Casa, McCarthy teve de fazer concessões aos radicais do próprio partido, e o processo de impeachment de Biden se tornou uma delas. Caso não cedesse, de acordo com analistas, os radicais poderiam contestar a liderança do presidente da Câmara e tentar tirá-lo do cargo. A investigação se concentrará em saber se Biden se beneficiou dos negócios de seu filho Hunter Biden, entre outras questões, disse McCarthy.
O Estadão ainda destaca que os republicanos da Câmara não apresentaram provas que demonstrem diretamente que o Presidente Biden beneficiou dos negócios do seu filho na Ucrânia e em outros locais. Eles divulgaram alegações de que o Departamento de Justiça frustrou uma investigação sobre as negociações financeiras de Hunter Biden, juntamente com depoimentos sobre sua tendência em divulgar o nome da família para atrair clientes.
O Estadão acrescenta que o porta-voz da Casa Branca, Ian Sams, criticou a medida de McCarthy e afirmou em rede social que ‘os republicanos da Câmara estão investigando o presidente há nove meses e não encontraram nenhuma evidência de irregularidade’. Sams também observou que McCarthy havia dito anteriormente que não abriria um inquérito de impeachment sem uma votação completa na Câmara. Não é certo que os republicanos teriam os 218 votos necessários para aprovar tal resolução. Alguns legisladores republicanos disseram que são veementemente contra.
Grupo de servidores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) divulgaram uma nota pública com duras críticas à nova gestão sob o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O documento intitulado “oito meses de governo sem comunicação pública” acusa o indicado do Palácio do Planalto, Hélio Doyle, de tomar “decisões de gabinete que afastam a empresa do cumprimento de sua missão pública”.
“Das imensas expectativas, vieram as primeiras grandes frustrações. Desfalcada em recursos, estrutura e pessoas durante o governo bolsonarista, a EBC passou por um redesenho, no qual a comunicação pública foi a principal sacrificada. Mais de duas dezenas de cargos do jornalismo público foram transferidos para o serviço governamental”, diz o documento.
Os integrantes da Frente em Defesa da EBC acusam o governo Lula de manter o arcabouço jurídico e os níveis de orçamento aprovados durante os mandatos de Michel Temer (MDB) e Jair Bolsonaro (PL), que são alvos dos servidores da empresa sob acusações de terem desfinanciado e cooptado politicamente a instituições.
Uma das principais críticas é ao fato de Lula não ter agido para revogar uma medida provisória do governo Temer que extinguiu o mandato de diretor-presidente e o Conselho Curador, o que, segundo os signatários da nota, tornou a empresa “apenas um braço governamental”. “A participação social na governança, o que caracteriza uma empresa de comunicação pública, não foi retomada. Nem mesmo um instrumento figurativo, como o Comitê Editorial previsto na Lei de Temer, foi instalado”, argumentam os autores da nota.
Outra crítica direcionada à atual gestão da EBC aborda o enxugamento do jornalismo público. De acordo com os autores, mais de duas dezenas de cargos dessa área foram foram transferidos para o serviço governamental. Os autores do texto chegam a elogiar a separação da TV Brasil e do Canal Gov, em julho deste ano, mas acusa a divisão de ter sido feita às custas da parte pública, que continuaria “à mercê de decisões de governo e cedendo funcionários para a parte governamental”.
“Esta nota pública expressa nosso estranhamento pelo tardar do resgate da EBC, que continua sem um projeto minimamente consistente, mas é também uma manifestação de esperança e compromisso com a sua reconstrução”, finaliza o texto. Procurada, a direção da EBC ainda não se manifestou.
Autor de requerimento para instalar na Assembleia Legislativa da Bahia uma CPI (comissão parlamentar de inquérito) para apurar possíveis irregularidades no Planserv, o deputado Leandro de Jesus reafirma, em entrevista ao bahia.ba, que está confiante na instalação do colegiado.
“As reclamações por parte dos beneficiários vão desde a dificuldade de marcação de consultas e exames até a falta de atendimento de emergência, o que tem deixado os usuários em situação precária, de verdadeira insegurança sobre os serviços de saúde. Precisamos investigar o que está por trás disto. Os servidores estão pagando o plano normalmente e não estão sendo atendidos. Isso não pode ficar assim”, diz o deputado.
Leandro de Jesus diz contar com a colaboração dos parlamentares que ainda não assinaram o requerimento.
“Até o momento temos 19 assinaturas, inclusive de deputados do governo, que entendem que a situação do plano de saúde precisa ser investigada. Faltam duas assinaturas para termos as 21, no entanto, o deputado Júnior Muniz afirmou à imprensa que vai retirar a assinatura. Desta forma, precisaremos da assinatura de mais três deputados e, estamos pedindo para que os parlamentares que ainda não assinaram levem em consideração aquelas pessoas que estão sofrendo com o mau funcionamento.”
O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) criticou o acordo de delação premiada do ex-ajudante de ordens de Jair Messias Bolsonaro (PL), com a Polícia Federal (PF). Em seu perfil no Instagram, o emedebista afirmou que ‘cagueta é coisa de canalha’ e uma foto do tenente-coronel que era ajudante de ordens do ex-presidente da República.
Em sua postagem, Geddel ainda destacou que já afirmou em redes sociais que não gosta de Bolsonaro, mas ainda assim criticou a postura de Mauro Cid. Em 2019, Geddel foi condenado pelo STF pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. No entanto, não fez delação premiada. Na postagem em que critica Mauro Cid, o ex-ministro é elogiado por ter mantido silêncio durante as investigações.
O Brasil investe menos em educação do que os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de acordo com o relatório Education at a Glance 2023, lançado nesta terça-feira (12), que reúne dados da educação dos países membros do grupo e de países parceiros, como o Brasil.
O relatório da OCDE mostra que, enquanto o Brasil investiu em 2020 US$ 4.306 por estudante, o equivalente a aproximadamente R$ 21,5 mil, os países da OCDE investiram, em média, US$ 11.560, ou R$ 57,8 mil. Os valores são referentes aos investimentos feitos desde o ensino fundamental até a educação superior.
Os investimentos no Brasil se reduziram entre 2019 e 2020. Em média, na OCDE, a despesa total dos governos com a educação cresceu 2,1% entre 2019 e 2020, a um ritmo mais lento do que a despesa total do governo em todos os serviços, que cresceu 9,5%. No Brasil, o gasto total do governo com educação diminuiu 10,5%, enquanto o gasto com todos os serviços aumentou 8,9%. Na análise da OCDE, isso pode ter ocorrido devido à pandemia de covid-19.
“O financiamento adequado é uma condição prévia para proporcionar uma educação de alta qualidade”, diz o relatório. A maioria dos países da OCDE investe entre 3% e 4% do seu Produto Interno Bruto (PIB) no ensino fundamental e médio, chegando a menos 5% do PIB na Colômbia e em Israel. A porcentagem de investimento brasileira não consta desta edição do relatório.
Sobre essa medida de investimento, a OCDE faz uma ressalva: “O investimento na educação como percentagem do PIB é uma medida da prioridade que os países atribuem à educação, mas não reflete os recursos disponíveis nos sistemas educativos, uma vez que os níveis do PIB variam entre países”.
As despesas por aluno variam muito entre os países da OCDE. A Colômbia, o México e a Turquia gastam anualmente menos de US$ 5 mil por estudante, ou R$ 25 mil, enquanto Luxemburgo gasta quase US$ 25 mil, ou R$ 125 mil. Existem também diferenças significativas nas despesas por estudante de acordo com a etapa de ensino.
Por lei, pelo Plano Nacional de Educação (PNE), o Brasil deve investir pelo menos 10% do PIB em educação até 2024. Segundo o último relatório de monitoramento da lei, feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2022, o investimento brasileiro em educação chegava a 5,5% do PIB, e o investimento público em educação pública, a 5% do PIB, “bem distantes das metas estabelecidas no PNE. Esses resultados apontam para uma grande dificuldade dos entes em aumentar o orçamento destinado à educação”, diz o texto do Inep.
Salário de professores
O relatório da OCDE também aponta a necessidade de valorização dos professores. Segundo o estudo, muitos países da OCDE enfrentam escassez desses profissionais. “Salários competitivos são cruciais para reter professores e atrair mais pessoas para a profissão, embora outros fatores também sejam importantes. Em muitos países da OCDE, o ensino não é uma opção de carreira financeiramente atraente”, diz o texto.
Em média, os salários reais dos professores do ensino secundário são 10% inferiores aos dos trabalhadores do ensino superior, mas, em alguns países, a diferença é superior a 30%. “O baixo crescimento salarial dos professores explica, em parte, a disparidade entre os salários dos professores e os de outros trabalhadores com ensino superior”, diz a organização. Os salários legais reais caíram em quase metade de todos os países da OCDE para os quais existem dados disponíveis. Isto, segundo o relatório, segue-se a um período de crescimento salarial baixo ou mesmo negativo em muitos países, no rescaldo da crise financeira de 2008/2009.
No Brasil, também pelo PNE, o salário dos professores deveria ter sido equiparado ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente até 2020. Segundo o monitoramento de 2022, os salários dos professores passaram de 65,2% dos salários dos demais profissionais, em 2012, para 82,5%, em 2021, seguindo ainda desvalorizados.
Education at a Glance
O relatório Education at a Glance reúne informações sobre o estado da educação em todo o mundo. Fornece dados sobre estrutura, finanças e desempenho dos sistemas educativos nos países da OCDE e em países candidatos e parceiros da Organização.
A edição de 2023 é centrada no ensino e na formação profissional. A edição inclui também um novo capítulo – Garantir a aprendizagem contínua aos refugiados ucranianos – que apresenta os resultados de uma pesquisa da OCDE 2023 que recolheu dados sobre as medidas tomadas pelos países da organização para integrá-los nos seus sistemas educativos.
O radialista e ex-prefeito de Salvador, Mário Kertész, foi o convidado do podcast Podzé, apresentado por Zé Eduardo, na noite desta segunda-feira (11). Durante a conversa, ele revelou que cometeu uma “estupidez e burrice” ao se candidatar à prefeitura da capital em 2012.
“Me arrependo. Burrice total, eu sou estúpido. Eu fico “p” da vida quando as pessoas dizem ‘você é muito inteligente’. Inteligente uma merda, todo mundo tem um lado burro, e o meu lado burro quando ataca é maior que qualquer coisa”, desabafou Kertész.
De acordo com o ex-gestor, a ideia de eleição não foi dele, e sim de Geddel Vieira Lima. “Ele disse: ‘já estou costurando com ACM Neto um apoio do PMDB para juntar com o Democratas e partidos de oposição ao PT e queremos que você seja candidato’. Neto esteve duas vezes conversando comigo e Gedel e disse: ‘eu quero ser candidato a governador em 2014. Para eu apoiar você, Mário, eu preciso que Michel Temer assuma o compromisso de me apoiar'”, contou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) do governo Lula vai mobilizar um dos seus braços – a recém-criada Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) – para investigar o jornalista Alexandre Garcia por “disseminação de informações falsas” em declarações sobre a tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul.
Nas redes sociais, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que determinou a “imediata instauração de procedimento contra a campanha de desinformação promovida pelo jornalista”.
Garcia relacionou condutas da gestão petista à catástrofe que atingiu o Rio Grande do Sul na semana passada. “A chuva foi a causa original. Mas no governo petista foram construídas, ao contrário do que recomendavam as medições ambientais, três represas pequenas que aparentemente abriram as comportas ao mesmo tempo”, disse o jornalista no programa “Oeste Sem Filtro”, da Revista Oeste, no último dia 8. Ele também defendeu que o episódio seja investigado pelas autoridades.
Um ciclone extratropical provocou enchentes, deixou mais de 40 mortos e mais de 10 mil pessoas desabrigadas. A ausência do presidente e da primeira-dama Janja Lula da Silva no local foi alvo de críticas nas redes sociais durante todo o feriado prolongado do 7 de Setembro.
A declaração do jornalista foi repudiada pelo AGU. “É inaceitável que, neste momento de profunda dor, tenhamos que lidar com informações falsas. Vamos buscar a responsabilização”, disse Messias nas redes sociais.
O Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia é um órgão criado em maio deste ano, dentro da AGU, para “representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos” na “preservação da legitimação dos Poderes e de seus membros”, no “enfrentamento à desinformação” e no impedimento de tentativas golpistas como as do 8 de Janeiro.
Questionada pela reportagem, a AGU disse que o órgão ainda está analisando as medidas administrativas e judiciais que podem ser adotadas contra o jornalista.
Páreo para o Supremo
O atual advogado-geral da União é um dos nomes que está no páreo pela vaga da ministra Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo dia em que o ministro Dias Toffoli anulou um acordo de leniência da Odebrecht e disse que a prisão de Lula foi um dos “maiores erros judiciários da história do País”, Messias anunciou a criação de uma força-tarefa para investigar os agentes envolvidos no acordo anulado, o que foi uma das determinações da decisão.
Ele também é o nome preferido da cúpula do PT. Além do AGU, Flávio Dino, ministro da Justiça, e Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), são cotados para a cadeira na mais alta Corte do País.
Estratégia repetida
A decisão da AGU de investigar o jornalista Alexandre Garcia repete uma estratégia já usada por Jair Bolsonaro (PL) na Presidência. Em junho de 2020, André Mendonça, que ocupava o mesmo cargo de Messias e hoje é ministro do STF, determinou a investigação do jornalista Guga Noblat com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), por causa de uma charge que ele publicou sobre o ex-presidente.
A publicação era um desenho do cartunista Aroeira, também alvo da ação, que mostrava Bolsonaro pichando uma suástica nazista sobre o símbolo da cruz vermelha. Noblat escreveu “Caiu na rede!” junto com a imagem.
Na ocasião, Mendonça representou ao Ministério da Justiça pedindo que o jornalista fosse investigado por acusar o presidente de prática criminosa. Ele foi às redes sociais comunicar o gesto e foi publicamente avalizado por Bolsonaro. A Justiça arquivou a investigação em maio de 2021.
O jornalista Hélio Schwartsman também foi acusado pelo governo Bolsonaro por suposto crime previsto na LSN. Em julho de 2020, quando o presidente veio a público anunciar que havia testado positivo para a covid-19, Schwartsman publicou uma coluna na Folha de S. Paulo intitulada “Por que torço para que Bolsonaro morra”. O inquérito foi suspenso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do mesmo ano.
De acordo com o colunista do Metrópoles Igor Gadelha, o projeto de lei complementar da compensação das perdas de ICMS, cuja urgência foi aprovada pela Câmara na última terça-feira (5), ‘bate cabeça’ com a PEC da reforma tributária aprovada pela Casa, segundo técnicos legislativos. Gadelha aponta que o imbróglio está no artigo 13º do projeto. Já que segundo os técnicos, o artigo revoga uma série de dispositivos na lei complementar que trata da alíquota fixa e uniforme para os combustíveis.
Essa lei complementar, aprovada em 2022, diz que o imposto sobre combustíveis será aplicado uma única vez, logo no início da cadeia produtiva, e com alíquota uniforme em todo território nacional. Ainda segundo o colunista, o texto da reforma tributária aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano trabalha justamente essas regras, que poderão ser revogadas caso o projeto da compensação do ICMS seja aprovado. Em tramitação no Senado, PEC prevê, em seu capítulo que trata dos impostos dos estados, que tributos sobre combustíveis serão cobrados apenas uma vez e com alíquota uniforme.
O deputado estadual Felipe Duarte (PP) protocolou na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) um requerimento para conceder a honraria maior do Estado, Comenda 2 de Julho, ao ex-governador da Bahia e atual prefeito de Guanambi, Nilo Coelho.
De acordo com o autor da proposta, Nilo Coelho tem relevantes trabalhos prestados em todo o território baiano, o que justifica a homenagem. “Nilo Coelho é um homem que sempre dedicou a vida ao serviço público, com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais, promover ações de infraestrutura e políticas de desenvolvimento econômico e cultural em toda a Bahia. É uma satisfação poder homenagear um político com tantos trabalhos prestados à Bahia e ao Brasil”, disse.
Ao tomar conhecimento da homenagem, Nilo destacou a emoção de retornar à Alba para receber a honraria. “Quando entendi que minha missão era servir ao povo, decidi entrar na política e trabalhar em prol dos menos favorecidos. E depois de tantos anos, poder retornar à Casa Legislativa da Bahia como homenageado me deixa muito emocionado”, disse o ex-governador, que atualmente é prefeito da cidade de Guanambi.
A data e horário de realização da cerimônia serão definidas pelo proponente, de acordo com agenda do homenageado.
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) exonerou neste sábado (9) a diretora-geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) Márcia Telles, via Diário Oficial.
Telles comandou pela primeira vez a pasta em 2012, durante a gestão do ex-governador e atual senador Jaques Wagner (PT), e seguiu até o governo de Rui Costa. Em 2021 alçou ao cargo de secretária do Meio Ambiente (Sema) e voltou ao Inema em fevereiro de 2023.
Para o lugar de Márcia foi nomeada também na edição do Diárias Oficial deste sábado a advogada Maria Mattos Lins, que atualmente comandava o Instituto Estadual de Florestas (IEF) de Minas Gerais, onde ingressou em setembro de 2021.
A agora diretora-geral do Inema já passou pela autarquia ambiental entre 2012 e 2015 ocupando o cargo de diretora de Recursos Hídricos e também acumula passagem na Prefeitura do Rio de Janeiro como gerente de Divisão de Fiscalização e de Qualidade Ambiental.
Os projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’, do Ministério Público da Bahia (MP-BA) chegam as cidades de Guanambi, Pindaí e Candiba, entre este mês e o de outubro. Organizadas pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis, Fundações e Eleitorais (Caocife), as iniciativas serão realizadas em duas etapas.
De 11 a 14 de setembro, assistentes sociais e demais servidores do Centro realizarão palestras e atendimentos para mães de aproximadamente 500 crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, cujo registro não consta o nome do pai. As palestras acontecerão em Pindaí, no dia 11, no Centro Comunitário de Múltiplo Uso; em Candiba, dia 12, e em Guanambi, nos dias 13 e 14, na Câmara de Vereadores das cidades. As atividades iniciam às 8h30.
Na segunda etapa, nos dias 2 a 6 de outubro, ocorrerão as audiências com os promotores de Justiça na unidade móvel do MP-BA. Além do reconhecimento de paternidade, inclusive realização de exame de DNA, o Ministério Público viabilizará serviços para emissão de segundas vias de certidões e outras questões pertinentes à área cível e das famílias, acordos de alimentos e convivência paterno-filial.
A unidade móvel funcionará das 8h às 17h, nos dias 2, 5 e 6 de outubro, em Guanambi, na Praça Henrique Pereira Donato (Praça do Feijão). No dia 3, estará em Pindaí, na Praça Flaviana Leonídia. Já no dia 4, o mutirão acontecerá em Candiba, na Tertuliano Joaquim Neto, conhecida como Praça do Mercado
