O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (22), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. O documento prevê R$ 2 trilhões em despesas primárias. A votação da proposta ocorreu de forma simbólica e, agora, precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A matéria busca assegurar o cumprimento de promessas feitas em campanha pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), incluindo o reajuste do salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.320.
O texto também prevê inclusão de R$ 169 bilhões em despesas, que só foram possíveis com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição.
Entre outras medidas de destaque na nova peça orçamentária estão a manutenção do valor Bolsa Família em R$ 600, com acréscimo de R$ 150 às crianças de até 6 anos, e nova distribuição de renda aos programas esquecidos no governo de Jair Bolsonaro (PL).
Os parlamentares votaram e aprovaram o parecer do relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto também definiu novos destinos para os recursos das emendas de relator (RP9), chamadas de orçamento secreto, após o dispositivo ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Como forma de driblar a decisão, o Congresso Nacional dividiu os R$ 19,4 bilhões do orçamento secreto entre emendas impositivas e individuais (RP6), já aprovadas conforme emenda constitucional, e despesas primárias discricionárias (RP2) do Executivo.
O relatório escrito por Castro e aprovado nesta quinta define que R$ 9,8 bilhões, metade do valor, destinado às RP2, serão divididos em cinco áreas: Desenvolvimento Regional (R$ 4,3 bilhões), Saúde (R$ 3 bilhões), Cidadania (R$ 1,8 bilhões), Agricultura (R$ 416 milhões) e Educação (R$ 169 milhões).
Fora disso, o futuro governo ainda terá R$ 9,5 bi para o programa Minha Casa Minha Vida, além de autorização para aplicar um excedente da arrecadação em investimentos.
O aumento do teto de gastos servirá para distribuir verba aos orçamentos do Ministério da Saúde, em R$ 22,7 bi; Desenvolvimento Regional, em R$ 18,8 bi; Infraestrutura, em R$ 12,2 bi; e Educação, em R$ 10,8 bi, entre outros.
A proposta também conta com emendas encaminhadas pelos congressistas para direcionar às bancadas e aos estados. Ao todo, cada parlamentar pode indicar até 25 emendas. O valor total para as emendas individuais é de R$ 11,7 bilhões.
Dessa forma, cada parlamentar pode sugerir despesas em até R$ 19,7 milhões. Os congressistas devem destinar pelo menos metade das emendas para ações e serviços públicos de saúde (ASPS).
As emendas individuais e coletivas propostas por senadores, deputados, comissões permanentes e bancadas estaduais podem alterar despesas e receitas indicadas no texto original, enviado pelo Poder Executivo. As deste ano foram encaminhadas em 31 de agosto, mas tiveram de ser alteradas pela mudança de governo.
As bancadas estaduais podem apresentar emendas a matérias de interesse de cada estado ou do Distrito Federal. Estas possuem a execução obrigatória de R$ 7,7 bilhões. Caso seja adotado o critério de divisão igualitária entre as bancadas, cada uma poderá indicar o valor máximo de R$ 284,9 milhões.
O presidente eleito Lula (PT) anunciou novos ministros na manhã desta quinta-feira (22). Conforme o antecipado, a cantora Margareth Menezes vai para a Cultura, pasta que será recriada. O ex-governador do Ceará Camilo Santana (PT) será ministro da Educação. Veja a lista de ministros anunciada hoje:
Ministério da Educação: Camilo Santana
Ministério da Saúde: Nísia Trindade, presidenta da Fiocruz
Ministério dos Portos e Aeroportos: Márcio França, foi governador de São Paulo
Ministério da Gestão: Esther Dweck, economista
Ministério do Desenvolvimento Social: Wellington Dias, foi por quatro vezes governador do Piauí
Ministério da Indústria e Comércio: Geraldo Alckmin, vice-presidente da República
Ministério da Cultura: Margareth Menezes, cantora
Ministério da Ciência e Tecnologia: Luciana Santos (PCdoB), vice-governadora de Pernambuco
Ministério dos Direitos Humanos: Sílvio Almeida, advogado
Ministério da Igualdade Racial: Anielle Franco, diretora do Instituto Marielle Franco
Ministério do Trabalho: Luiz Marinho, foi ministro do Trabalho e Previdência
Ministério da Mulher: Cida Gonçalves, foi secretária nacional do enfrentamento à violência contra mulher
Relações Institucionais: Alexandre Padilha
Secretaria-Geral: Márcio Macedo
Advocacia-Geral da União: Jorge Messias
Controladoria-Geral da União: Vinícius Carvalho
A greve de pilotos, copilotos e comissários, que chega ao seu quarto dia nesta quinta-feira (22), avança sem a negociação de novas propostas entre os sindicatos dos aeronautas e das empresas aéreas.
Com isso, a suspensão de decolagens entre 6h e 8h devem continuar, segundo representantes dos tripulantes aéreos.
Até as 7h desta quinta, Congonhas registrava sete atrasos e quatro cancelamentos, segundo painel no site da Infraero, que opera o aeroporto. Em Guarulhos, dois voos saíram com atraso.
No Rio, o Galeão teve dois voos atrasados, segundo a assessoria. Em Porto Alegre, o Aeroporto Internacional Salgado Filho registrava, até as 8h, dois atrasos. Já em Fortaleza, o painel indicava um voo atrasado e outro cancelado.
Na quarta (21), a paralisação gerou efeitos em cerca de 20 aeroportos, contando com os nove locais em que há protestos. Nos aeroportos de Congonhas (São Paulo), Guarulhos (SP), Galeão, Santos Dumont (ambos no Rio), Viracopos (Campinas), Porto Alegre, Fortaleza, Brasília e Confins (Grande Belo Horizonte, os grevistas se apresentam para trabalhar, mas não fazem a decolagem.
“As empresas não esperavam que a greve fosse chegar a esse ponto”, disse o presidente do SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas), em live transmitida na quarta nas redes do sindicato. “Logo isso vai terminar, tem que terminar. Mas a categoria precisa continuar mostrando sua força e comparecer aos aeroportos”.
Os aeronautas cobram das empresas aéreas a recomposição salarial pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e ganho real (acima da inflação) de 5%.
Nas cláusulas sociais, pedem a manutenção da convenção coletiva da categoria, a definição dos horários de início e o veto a alterações nos horários de folgas programadas.
Em nota divulgada na terça (20), o Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) afirmou que as empresas aéreas têm trabalhado para dar assistência aos passageiros.
Em relação às negociações, o Snea citou no texto a proposta rejeitada pela categoria no domingo (18), em negociação mediada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), com recomposição de perdas da inflação e um ganho real de 0,5%, além da autorização para tripulantes venderem voluntariamente as folgas.
A greve de pilotos, copilotos e comissários chega ao terceiro dia de paralisações nesta quarta (21), às vésperas do Natal, com atrasos e cancelamentos de voos pelo país.
As suspensões de decolagens em nove aeroportos entre 6h e 8h continuarão até que a categoria negocie e aceite uma proposta de reajuste e regime de folgas das empresas aéreas.
É o que diz o SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas), que representa os tripulantes aéreos. Na terça (20), as paralisações afetaram ao menos 11 aeroportos no país, já que os atrasos e cancelamentos de decolagens geram um efeito cascata para outros locais.
Congonhas e Santos Dumont, por exemplo, registraram, juntos, 126 atrasos e 55 cancelamentos até as 18h de terça.
Até as 7h desta quarta (21), Congonhas registrava oito atrasos e sete cancelamentos, segundo informações do site da Infraero. Já Guarulhos e Brasília tinham, cada um, um voo atrasado.
O Santos Dumont, no Rio, registrava 12 cancelamentos e dez atrasos meteorológicos por causa das chuvas, segundo o site da Infraero.
Segundo o SNA, as paralisações ocorrem novamente nesta quarta em Congonhas (São Paulo), Guarulhos (SP), Galeão, Santos Dumont (ambos no Rio), Viracopos (Campinas), Porto Alegre, Fortaleza, Brasília e Confins (Belo Horizonte).
Os aeronautas cobram das empresas aéreas a recomposição salarial pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e ganho real (acima da inflação) de 5%. Nas cláusulas sociais, pedem a manutenção da convenção coletiva da categoria e a definição de horários de veto para alterações em folgas.
“Ainda aguardamos as empresas se manifestarem”, diz o presidente do SNA, Henrique Hacklaender. “Nós também gostaríamos que terminassem [as paralisações], mas as empresas estão sendo intransigentes”, afirma.
Em nota divulgada na terça (20), o Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) voltou a afirmar que as empresas aéreas têm trabalhado para dar assistência aos passageiros. O sindicato também alegou dificuldades das companhias aéreas por causa do aumento de custos no QAV (querosene de aviação) e o impacto financeiro da pandemia no setor.
Em relação às negociações, o Snea citou no texto a proposta rejeitada pela categoria no domingo (18), com recomposição de perdas da inflação e um ganho real de 0,5%, além da autorização para tripulantes venderem voluntariamente as folgas.
O Pix superou pela primeira vez a marca de 100 milhões de transações em um único dia nesta terça-feira (20), data do pagamento da segunda parcela do 13º salário. De acordo com o Banco Central, foram realizadas 104,1 milhões de operações.
O Pix já se tornou o meio de pagamento mais utilizado no Brasil e continua crescendo desde seu lançamento, em novembro de 2020. O recorde anterior havia sido registrado em 30 de novembro deste ano, quando foram realizadas 99,4 milhões de transações no dia de pagamento da primeira parcela do 13º salário.
“Os sistemas do Banco Central funcionaram com estabilidade ao longo de todo o dia, atendendo plenamente à alta demanda”, afirmou o BC em nota.
De acordo com a autoridade monetária, o alcance da nova marca diária do Pix “coincidiu” com o último dia para o pagamento da segunda parcela do 13° salário. As empresas tinham até a última terça para realizar o depósito para trabalhadores com carteira assinada.
O Pix completou dois anos de funcionamento com mais de 140 milhões de usuários cadastrados. De acordo com os dados mais recentes, de novembro, são 536,9 milhões de chaves registradas, como emails, CPFs e números de celular, sendo que cada usuário pode ter mais de uma chave.
Até outubro deste ano, o serviço de pagamentos instantâneos criado pelo BC tinha sido responsável por mais de 28 bilhões de transações e pela movimentação de aproximadamente R$ 14 trilhões.
A derrota política imposta a Arthur Lira (PP-AL) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) estimulou aliados de Lula (PT) que fazem oposição ao presidente da Câmara dos Deputados a articular uma candidatura que consiga derrotá-lo na campanha pela reeleição ao cargo. Ela está marcada para fevereiro.
A oposição a Lira foi esvaziada logo depois da eleição de Lula, já que o PT decidiu apoiar a reeleição dele para o comando da Câmara dos Deputados em troca da aprovação da PEC da Transição. Ela liberará uma série de gastos acima do teto, permitindo que o presidente eleito cumpra parte de suas promessas eleitorais.
A decisão do STF de permitir que o Bolsa Família seja excluído do teto, seguida da que afirmou que o orçamento secreto é inconstitucional, no entanto, esvaziou o poder de Lira. E agora seus opositores decidiram partir para o contra-ataque, mesmo sem o aval de Lula.
Entre os nomes ventilados para a disputa estão os de Marina Silva (Rede) e Guilherme Boulos (PSOL), por exemplo, e também o de Luciano Bivar, que preside o União Brasil.
Já no domingo (18), depois da decisão do ministro Gilmar Mendes sobre o Bolsa Família, Lira demonstrava tensão, telefonando para parlamentares do PT para tentar entender o que aconteceu.
Mendes decidiu sobre ação apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Embora pública, a iniciativa do parlamentar não foi divulgada, e o desenlace pegou Lira de surpresa.
Nos telefonemas aos petistas, ele manifestava a desconfiança de que a equipe de Lula já sabia dos movimentos de Randolfe, e que até mesmo tinha apoiado o senador.
Morreu a escritora Nélida Piñon morreu neste sábado, em Lisboa, aos 85 anos. A informação foi confirmada por Rodrigo Lacerda, editor na Record, casa que publicou livros da autora. A causa da morte não foi informada.
A escritora brasileira ocupou a 30ª cadeira da Academia Brasileira de Letras, a ABL, em 1990. Seis anos depois, Piñon virou presidente da instituição criada por Machado de Assis, tornando-se a primeira mulher a assumir o posto.
Piñon estreou na literatura com o romance “Guia-Mapa de Gabriel Arcanjo”, lançado em 1961. Seu segundo livro “Madeira Feito Cruz” saiu dois anos depois, em 1963.
A autora é, ao lado de Jorge Amado e Paulo Coelho, o nome mais internacionalizado da nossa literatura. Além de ser parte do “boom” latino-americano, rompeu uma série de fronteiras –e abriu caminhos para escritores brasileiros.
Foi a primeira autora latino-americana a ganhar os prêmios Juan Rulfo, o Nobel da América Latina, e foi fundamental na promoção da literatura brasileira no exterior, apresentando nomes como Machado de Assis a autoras como Susan Sontag.
Quem a ouve contar, sempre de modo afável, suas histórias com os maiores nomes da literatura brasileira e universal (sobretudo hispano-americana) do século 20, pensa que Piñon percorreu uma estrada reta, sobre roldanas. Ledo engano.
Logo após a publicação de seu livro de estreia, “Guia-Mapa de Gabriel Arcanjo”, de 1961, Piñon recebeu críticas duras. “Tive campanhas de escritores que sistematicamente me atacavam. Teve um escritor que dizia ‘nunca seja como Nélida Piñon’. Mas eu nunca desisti. Nunca fiz disso matéria de ressentimento”, afirmou em entrevista a este jornal em junho.
Os convites para aulas e palestras no exterior nos anos 1970 eram um jeito de pagar as contas. Nos jantares, ela conta que se sentava na cadeira mais distante dos principais nomes da época. A cada vez que o microfone caía na sua mão, via uma oportunidade de fazer sua voz ser notada —e ampliar seu espaço.
Em 2005, pelo conjunto de sua obra, recebeu o importante Príncipe de Astúrias. Apesar das conquistas, Piñon acredita que seu reconhecimento dentro de seu próprio país é aquém ao que tem fora do Brasil. “Eu acho que sou respeitada. Se eu tivesse ganhado hoje o Príncipe das Astúrias, a reação teria sido diferente. Não estou me exibindo”, disse à Folha.
Piñon foi doutora honoris causa das universidades Poitiers, Santiago de Compostela, Rutgers, Florida Atlantic, Montreal e UNAM. Em 2012, foi nomeada Embaixadora Ibero-Americana da Cultura.
A partir desta segunda-feira (19), o Brasil passa a operar os mais modernos caças da América Latina com a entrada em operação de quatro unidades do sueco Saab Gripen E, que serão apresentadas na sede do Grupo de Defesa Aérea de Anápolis (GO).
Como a localização sugere, eles servirão para prover capacidade de interceptação de aeronaves intrusas no coração do poder, Brasília, a meros 150 km da base conhecida como Ala 2 da FAB (Força Aérea Brasileira). Hoje, o trabalho é de cansados F-5 americanos, comprados nos anos 1970 e modernizados pela Embraer.
“O início das operações é um marco, ao dotar a FAB de uma plataforma multimissão de última geração”, afirma o comandante da FAB, brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior. Ele já havia acelerado o processo de aquisição de mísseis para dar dentes aos caças, no caso os europeus Iris-T (curto alcance) e Meteor (além do campo visual do piloto).
Com isso, o Brasil começa a dominar as capacidades aéreas na região. O Chile opera versões muito capazes do F-16 americano e a Venezuela, os temidos modelos russos Sukhoi-30, embora neste caso haja dúvidas acerca da disponibilidade dos armamentos.
O Gripen, ainda que um avião monomotor de pequeno porte, é visto como no topo da chamada quarta geração de caças —a quinta sendo de modelos furtivos ao radar, como o americano F-35.
Ele foi comprado em sua terceira geração, a E/F, por 39,3 bilhões de coroas suecas (R$ 20 bilhões hoje), em 2014. O valor foi financiado em 25 anos, apesar de etapas de desembolso inicial a serem abatidas de quase R$ 1 bilhão anualmente.
O Brasil adquiriu um pacote completo, com aviões e transferência de tecnologia, além de toda a parafernália de apoio em solo —dois simuladores de voo, uma estação que emula todos os sistemas do avião, ferramentas e computadores. Já foram treinados cerca de 20 pilotos e 20 técnicos na base.
As quatro unidades que chegam nesta segunda evidenciam os riscos de tal empreitada de longo prazo. Na programação revisada da FAB, seriam seis aviões operacionais neste ano, além do caça de matrícula 4100, que chegou em 2020 e segue como modelo de testes que garantiu o chamado Certificado de Tipo Militar das Aeronáuticas brasileira e sueca.
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Em dezembro de 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a Associação Fábrica Cultural, ligada à futura ministra da Cultura, Margareth Menezes, a devolver R$ 338 mil aos cofres públicos por a irregularidades detectadas em um convênio assinado em 2010, último ano do governo Lula, entre a ONG da cantora e o Ministério da Cultura, para a realização de um seminário sobre culturas identitárias. A informação é da revista “Veja”.
De acordo com a publicação, pelo contrato, o ministério liberaria R$ 757 para custear o evento, orçado em R$ 1 milhão. A Fábrica Cultural, a entidade da ministra, arcaria com o restante.
No entanto, o TCU constatou irregularidades, como a cotação fictícia de preços, a contratação de serviços sem detalhamento do objeto, pagamentos por serviços que não foram realizados, pagamentos a pessoas com vínculo na administração pública e superfaturamento de compras. Além disso, a ONG não disponibilizou os recursos acertados como contrapartida.
Além disso, a Receita Federal cobra R$ 1,1 milhão em impostos não recolhidos de duas empresas da cantora — a Estrela do Mar Produções Artísticas e a MM Produções e Criações. Segundo a Receita, a primeira recolhia o INSS de seus empregados, mas não repassava à Previdência, o que é crime.
A segunda, responsável pelos shows da cantora, fechou as portas em 2015, deixando débitos de imposto de renda, PIS, Cofins e Contribuição Social. Com isso, o nome de Margareth e o de suas empresas foram inscritos na Dívida Ativa da União e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acionou a Justiça para tentar receber os tributos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), em dois turnos, a PEC (proposta de emenda à Constituição) que prevê assistência financeira complementar da União para o pagamento do piso de enfermagem e define como fonte de recursos o superávit financeiro de fundos públicos do Poder Executivo.
Aprovada no primeiro turno por 423 votos a 13, e por 413 a 13 na segunda rodada de votação, a PEC segue agora para o Senado.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a proposta prevê assistência financeira complementar da União a estados, Distrito Federal, municípios e entidades filantrópicas para o pagamento dos pisos salariais de profissionais de enfermagem: enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.
O texto aponta como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo, ainda de acordo com a Agência Câmara.
Também prevê ampliação de auxílio financeiro concedido a instituições prestadoras de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
Aprovado pelo Congresso Nacional em período eleitoral, o piso da enfermagem encontra-se suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) sob o argumento de que não estava prevista uma fonte para o pagamento. Hospitais e casas filantrópicas argumentaram que não teriam condições de bancar os valores.
O valor do piso aprovado foi de R$ 4.750 para os enfermeiros; 70% desse valor aos técnicos de enfermagem; e 50% aos auxiliares de enfermagem e parteiras.
O futuro ministro da Casa Civl, Rui costa (PT), acoselhou seu sucessor no governo da Bahia, Jerônimo Rodrigues, durante montagem da equipe. Rui frisou que ele o governador eleito tem livre arbitrio na escolha, mas disse que é melhor escolher pessoas que complementem.
“Jerônimo terá e tem total liberdade para montar sua equipe, mas eu disse a ele: a melhor montagem de equipe é aquela que nos complementa. Se eu sou duro preciso de alguém do meu lado mole, se você é mole, que tenha alguém do eu lado mais duro”, disse o futuro ministro da Casa Civil do governo Lula durante o lançamento da oitava edição da Revista Terra Mãe com panorama dos últimos anos de gestão.
Combate à fome
Em seu discurso, Rui Costa falou ainda sobre o combate à fome e a necessidade cuidar de gente. “A gente ver muito a importância e o quanto é fundamental colocar comida dentro da escola, o quanto isso é essencial. Hoje eu falava com Jerônimo, e ele falava de uma ideia, que eu acho excepcional, de fazer curso de férias. Para poder virar o ano, os alunos irem para a escola e continuar tendo comida na escola. Pode ser também um reforço escolar, um curso de espanhol, alguma coisa para continuar comendo, porque comida na escola ainda é o que sustenta milhares de crianças no Brasil inteiro e na Bahia”, disse.
O governado da Bahia disse ainda que “quando você vem de uma realidade dessa você não quer perder tempo com o depois, você quer realiza e aproveitar o tempo que Deus deu”.
“Então, eu trabalhei nessa campanha mais do que trabalhei em todas as minhas campanhas em qualquer campanha que eu já tenha trabalhado. Eu diria quase a exaustão física de um ser humano que dorme duas horas porque é uma campanha muito difícil por todas as circunstâncias. Eu tenho essa convicção de que esse é o plano: cuidar de gente, não cuidar de negócios ou das coisas. Ele precisava e precisa continuar. E eu tenho a convicção de que é o ser humano Jerônimo Rodrigues”.
O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) critico a mudança na Lei das Estatais, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (13). Para o político, que relatou o projeto inicial, foi “burrice” do PT apoiar uma iniciativa que representa “um retrocesso histórico na vida das estatais brasileiras rumo à República das Bananas”. Na avaliação do tucano, Mercadante não precisava da alteração para assumir o posto.
“É uma burrice porque o Aloizio Mercadante, no caso, se foi feito para beneficiá-lo, acho que prejudicou. Como o Aloizio é doutor em economia, tem toda a credencial, não tinha mandato, não fazia parte do diretório do PT, não participava de eleições há muito tempo, ele tinha toda uma narrativa para o conselho do banco apreciar”, escreveu o senador em suas redes sociais.
Entre outros pontos, o novo texto reduz a quarentena de indicados a ocupar presidências e diretorias de empresas públicas para 30 dias. Hoje, o prazo é de 36 meses.
