A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional fez alterações no texto que pede o impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A nova versão pede a busca e apreensão e a quebra de sigilo do celular do magistrado.
O documento pede a criação de uma comissão especial de senadores com missão de investigar a atuação de Moraes. Também seriam os juízes auxiliares Airton Vieira e Marco Antônio Vargas e o perito Eduardo Tagliaferro, que foi ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Oposicionistas reuniram-se ao longo da tarde e da noite desta segunda-feira, 9, para elaborar esse novo texto. Assinam o pedido os deputados federais Caroline de Toni (PL-SC), Marcel van Hattem (Novo-RS) e Bia Kicis (PL-DF), o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Sebastião Coelho e o advogado Rodrigo Saraiva Marinho.
Essa denúncia lista mais casos do que o grupo julga como “abuso de poder”, dizendo que Moraes “violou a liberdade de expressão e os direitos humanos”, conduziu processos “clandestinos” e “ilegais”, foi “parcial”, agiu com “empáfia” e com “motivação política”.
“Os exemplos que seguem nesta peça, porém, apontam que o ministro Alexandre de Moraes tem agido, sistemática e incorrigivelmente, em direção oposta ao que estabelece a lei de impeachment. Investiga, instrui e julga processos em que é vítima, é claramente desidioso no cumprimento de suas funções como juiz relator e porta-se publicamente de forma completamente contrária ao que estabelece a própria lei orgânica de magistratura”, diz o documento. “Propugnamos por sua punição com sanção gravíssima: seu afastamento do Supremo Tribunal Federal e seu impedimento”.
Na segunda-feira, 9, a oposição fez um ato simbólico, em que apresentou o pedido de impeachment ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pediu pela sua abertura. Cabe a Pacheco essa função.
Os autores do pedido de impeachment também solicitam outros documentos para juntada ao processo. Na lista dos requerimentos estão:
Que o TSE apresente todos os documentos produzidos por Tagliaferro a pedido de Moraes e de seus juízes auxiliares;
Todos os documentos produzidos pelo Twitter Files Brasil;
Todos os diálogos entre Vieira e Tagliaferro;
O prontuário médico de Cleriston Pereira da Cunha, o “Clezão”, detido sob a acusação de ter participado dos atos golpistas do 8 de Janeiro, morto na prisão;
O prontuário médico de Karina Rosa dos Reis, ré dos atos golpistas de 8 de Janeiro, que está com câncer na tireoide;
A minuta da Procuradoria Geral da República (PGR) que manifestou pela liberdade provisória de Clezão;
Que o STF apresente a decisão proferida por Moraes que determinou a prisão de Raul Fonseca de Oliveira e Oliverino de Oliveira Júnior, por supostas “violentas ameaças” a familiares do ministro;
Que o Comando do Exército e o ministério da Comunicação apresentem documentos que comprovem possíveis impactos da interrupção da Starlink, fornecedora de serviços de internet;
Que a Defensoria Pública do Distrito Federal apresente relatório de atendimento feitos ao Centro de Detenção Provisória II no final do ano passado.
Há também 17 indicados no rol de testemunhas. Veja quem são:
Eduardo Tagliaferro
Airton Vieira – juiz auxiliar
Marco Antônio Vargas – juiz auxiliar
Eduardo Kuntz (advogado de Tagliaferro)
Christiano Kuntz (advogado de Tagliaferro)
Michael Shellenberger – jornalista que participou do Twitter Files
David Ágape – jornalista que participou do Twitter Files
Eli Vieira – jornalista que participou do Twitter Files
Marcos do Val (Podemos-ES) – senador
Mauro Cid – tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro
Linda Yaccarino – CEO do X (ex-Twitter)
Beto Simonetti – presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Felipe Martins – ex-assessor para assuntos internacionais do governo Bolsonaro
Márcio Souza de Nunes Ribeiro – general chefe do gabinete do Comando do Exército
Emmanuela Saboya – defensora pública do Distrito Federal
Glenn Greenwald – jornalista
Fábio Serapião – jornalista
Os advogados de Rogério Sá Medrado, ex-delegado da Delegacia Territorial (DT) de Remanso, no norte da Bahia, entraram com um pedido de mandado de segurança com urgência contestando a ação de três juízes da Vara Criminal da cidade.
Medrado foi preso em 2023 sob suspeita de liderar uma organização enraizada na Polícia Civil, responsável por diversos crimes, incluindo roubo, tráfico de drogas e homicídios.
O pedido alega que o ex-delegado está detido há mais de um ano por decisão da Vara Criminal de Remanso e que um habeas corpus foi solicitado ao Tribunal de Justiça da Bahia para contestar essa prisão.
A defesa afirma que, apesar de solicitações repetidas, não obteve respostas sobre o habeas corpus e que, somente após várias tentativas, é que as informações foram fornecidas e assinadas pelo escrivão da Vara e não pelos juízes.
Os advogados de Medrado requereram, portanto, uma explicação sobre por que o escrivão forneceu as informações em vez dos juízes. Eles afirmam que esse pedido de esclarecimento foi negado pelos magistrados.
A defesa alega também que essa decisão ignorou seus requerimentos e não apresentou motivos para a negativa, o que viola o direito de acesso às informações em repartições públicas, conforme a Constituição.
A defesa pediu, urgentemente, a emissão de uma certidão com informações específicas sobre o processo do habeas corpus. Também solicitou que a segurança fosse concedida para obter todas as informações requeridas.
A Justiça, por sua vez, indeferiu o pedido por entender que não há evidência clara da violação do direito de Medrado nem do perigo de não conseguir obter as informações necessárias.
Prisão
O ex-delegado foi alvo da Operação Internal Cleaning, deflagrada no dia 2 de fevereiro de 2023 pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), e Polícia Civil.
Além do delegado, também foram presos dois investigadores e um escrivão. A suspeita era de que eles usavam da máquina estatal, da influência e poder de serem servidores ligados à área da segurança pública para cometer os crimes.
Uma guarnição da 46ª Companhia Independente de Polícia Militar (46ª CIPM), apreendeu na manhã de sábado (29), em Jussiape, um veículo Saveiro, com suspeita no adulteração de chassi.
Segundo a polícia, a guarnição realizava ronda de rotina, nas proximidades da Praça da Matriz, quando abordou o condutor do automóvel. Ao verificar a placa do veículo, os policiais encontraram divergências na documentação.
O carro com placas do município de Ipiaú, constava como emplacado no sistema Mercosul no Estado de São Paulo (SP). A polícia recolheu o automóvel para a garagem do Destacamento Policial Militar. O carro vai ser apresentado na Delegacia de Polícia Civil, onde deve passar pela perícia.
O requerimento para a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para apurar supostas perseguição política feitas pela primeira-dama do município. Quadro vereadores que assinam o documento protocolaram o pedido entregaram na secretaria da câmara de Jussiape.
O requerimento a princípio, atende aos requisitos legais, afirmou o vereador José Roberto (PSB). O presidente da casa, deve deferir o pedido e instalar a comissão no dia 28 de abril, devido ao feriado de Tiradentes. No documento protocolado cita possíveis coações, pressões e ameaças, feitas pela primeira-dama de Hilda Rejane Ribeiro.
Hilda é apontada de exercer funções de mandatária do município sem qualquer legitimidade. A oposição acusa a primeira-dama de dar expediente regularmente na Prefeitura e expedindo ordens aos secretários e demais subordinados sem exercer formalmente qualquer cargo.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sediará o 1º Encontro entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de justiça do Brasil sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
A proposta, que contou com o apoio e o incentivo do presidente Nilson Soares Castelo Branco, foi apresentada ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (encarregado da LGPD no CNJ), na sede do Conselho Nacional de Justiça, pelo desembargador José Aras.
Após a apresentação, o conselheiro Bandeira louvou e aceitou a proposta do TJ-BA, indicando o mês de agosto para a realização do evento.
Na última sexta-feira (31), o presidente Nilson Soares Castelo Branco telefonou para o conselheiro Bandeira de Melo, agradecendo a aceitação da proposta, oportunidade em que ambos se comprometeram a convidar Ministros do STJ e do STF.
No encontro, serão discutidos temas de fundamental importância para a proteção de dados pessoais, tendo como principal objetivo a uniformização do entendimento dos tribunais de justiça estaduais, quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito de suas atribuições, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, criando grupo de estudos de contexto nacional sobre a aplicação da referida norma e elaborando enunciados sobre os temas.
O TJ-BA também registrou que a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados está sendo acompanhada como projeto estratégico do Poder Judiciário do Estado da Bahia pelo Comitê de Governança, cujas ferramentas para a implantação estão sendo disponibilizadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização.
O Prefeito de Macaúbas, Aloisio Miguel Rebonato, foi recomendado pelo Ministério Público que anulem em até 15 dias, as nomeações de cargos políticos que configurem nepotismo.
De acordo com o promotor de Justiça Victor Teixeira Santana, o gestor foi recomendado que envie para casa legislativa projeto de lei a fim de estabelecer a proibição da prática.
O MP pede que sejam anuladas as nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito e vice-prefeito, dos secretários municipais, dos dirigentes da Administração Pública Indireta, dos membros da Casa Legislativa Municipal.
O promotor recomendou ainda que os próximos nomeados para os cargos assinem uma declaração atestando que não se encontram nas situações vedadas pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público sugere que o projeto de lei na recomendação tem o propósito, também, de estipular a obrigatoriedade da assinatura desta declaração. A prefeitura ainda não se manifestou sobre a recomendação.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) incluiu em seu planejamento para 2023 implementar um sistema digital que facilitaria a coleta de assinaturas para a criação de partidos políticos.
A mudança possibilitaria que o apoio a novas legendas fosse registrado por meio do aplicativo e-título.
Hoje, praticamente apenas assinaturas em papel são aceitas, o que atrasa o processo de coleta, também porque elas precisam ser validadas por cartórios.
Existe ainda a possibilidade de assinar eletronicamente por meio de certificado digital, mas poucas pessoas atualmente têm esse instrumento, que é caro.
Um dos principais interessados em agilizar o processo é o MBL (Movimento Brasil Livre), que pretende criar um partido.
Na semana passada, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), um dos líderes do movimento, entrou em contato com a área técnica do TSE e diz ter obtido a promessa de que a inovação será viabilizada ainda neste semestre. Oficialmente, o TSE não confirma este cronograma. Para criar um novo partido, são necessárias 492 mil assinaturas.
O presídio de Brumado recebeu nesta manhã de terça-feira (8), os primeiros presos. Os detentos vieram em duas vans e viaturas da Polícia Civil. Ao todo, 30 presos da Cadeia da 22ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN), de Guanambi, foram os primeiros presos fichados na unidade prisional.
Delegado Regional Clécio Magalhães, acompanhou a escolta e aproveitou para conhecer a estrutura da unidade e falou que “nós temos deficiência da falta de efetivo e com as transferências, vamos aproveitar os investigadores que estavam na custódia para realizar o trabalho de investigação. A Polícia Civil, sociedade e os parentes dos presos vão ganhar. O lugar é adequado e têm condições também receber os familiares”.
O Diretor do presídio de Brumado, Major Augusto Cabral, disse que “estamos numa fase preparatória, a vinda desses presos significa que teremos no dia a dia normal do que é a estrutura do funcionamento do presídio. Os funcionários estão preparados. Nós temos uma estrutura como se fosse de segurança máxima”.
A unidade prisional tem capacidade para 531 detentos entre o regime fechado e semiaberto e está pronta desde novembro de 2016, mas só agora recebe os primeiros detentos. O prédio que é moderno tem semelhança com o de segurança máxima e custou ao governo da Bahia R$ 21 milhões.
A demora do funcionamento foi consequência de impasse envolvendo a terceirização da atividade exercida atualmente por policiais penais concursados. Essa questão virou ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Em 2019, uma Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu a terceirização em caráter temporário, até que seja realizado concurso público.
De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização da Bahia (SEAP), Consórcio PAM tem o contrato de R$ 53 milhões de cogestão do presídio por 30 meses.
A guerra entre Marcelo e Emílio Odebrecht, que já vem desde a prisão do empreiteiro pela Lava Jato, ganhou mais um capítulo explosivo na semana passada. A reportagem é de Malu Gaspar, do jornal “O Globo”.
Em documentos protocolados na Justiça de São Paulo e na da Bahia, o empreiteiro acusa o pai e o irmão de extorsão.
Segundo ele, seu pai e seu irmão, Maurício, condicionaram o fechamento de um acordo que estava sendo negociado com o grupo Odebrecht a que ele entregasse de graça aos dois a sua participação de 20,9% numa firma chamada EAO empreendimentos, que inclui as fazendas e as obras de arte da família.
A Câmara de Vereadores do Município de Madre de Deus foi alvo de uma operação policial nesta segunda-feira (28). De acordo com o Ministério Público Estadual — MPE, foram apreendidos celulares, notebooks, cheques e documentos.
A ação é resultado de uma investigação que apura crimes contra a Administração Pública. Segundo o MP, a Câmara de Vereadores teria feito contratação de empresa supostamente fantasma para prestação de serviços de tecnologia da informação.
A operação denominada Pixel, faz referência aos pequenos elementos coloridos que formam uma imagem digital. São investigados serviços como a locação de software destinado à operacionalização de painel eletrônico utilizado nas sessões da Casa Legislativa.
Conforme a denúncia, a suspeita de fraudes na tramitação de projetos de lei e à consulta, pela população, da legislação municipal e das atividades desenvolvidas pela Câmara de Vereadores do município de Madre de Deus.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e 7ª Promotoria de Justiça da capital é responsável pela operação. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em Salvador.
A ação contou com o apoio do Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT). Até o momento, a assessoria da casa legislativa não se pronunciou sobre a operação.
Morreu na noite do último sábado (5), na antiga ponte que dá acesso ao município de Jussiape, às margens do rio das Contas, Romário Ribeiro Luz, de 26 anos. Segundo a polícia, a vítima foi alvejada várias vezes por disparos de arma de fogo.
De acordo com a polícia, os suspeitos de participar do homicídio fugiu a bordo de uma motocicleta pela BA-148. Ainda conforme as informações, uma pessoa foi presa na rodovia, e outra escapou pelo mato.
O suspeito preso teria confessado a polícia sua participação no crime. O Departamento de Polícia Técnica — DPT esteve no local e realizou a perícia. O corpo de Romário foi removido para o Instituto Médico Legal — IML de Brumado.
Morreu neste domingo (13), ex-vice-prefeito e ex-vereador de Jussiape, Nadir Freitas Barbosa, de 91 anos. Segundo informações de amigos e familiares, Freitas morreu em decorrência de complicação causada pelo novo coronavírus Covid-19.
O ex-vice prefeito era hipertenso e havia completado ciclo vacinal com as três doses do imunizante.
Na despedida, o corpo chegou a ficar em frente à Câmara Municipal de Vereadores. O enterro ocorreu no Cemitério de Jussiape. Nadir deixa filhos e netos, entre eles, o ex-prefeito de Jussiape, Gilberto Freitas.
