Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores.
Só no ano passado, o Governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com um total de R$ 1,25 bilhão.
As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (Saeb) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos, em datas que serão anunciadas nos próximos dias.
A novidade do projeto aprovado foi a destinação de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milhões) à criação do abono extraordinário que será distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.
Em paralelo, R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – serão destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Neste caso, o cálculo do abono será feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo.
Serão beneficiadas 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – terão direito aos dois abonos.
Outra diferença da distribuição dos precatórios este ano é que 90% do total dos recursos recebidos pelo Estado serão distribuídos a profissionais da Educação Básica. No ano passado, este percentual foi de 80%, com foco exclusivo nos profissionais que estavam na ativa durante o período de erro no pagamento do fundo.
Valorização
A ampliação tanto do percentual do repasse quanto no número de trabalhadores beneficiados com os repasses dos precatórios Fundef – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.
A regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2,9 milhões para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia.
Os estudantes classificados na lista de espera, para o segundo semestre de 2023, do Programa Universidade Para Todos (Prouni) têm até esta segunda-feira (28) para comprovar a documentação declarada durante a inscrição no processo de seleção para bolsas de estudo em cursos de graduação e sequenciais de formação específica. O resultado dos contemplados nesta etapa serão disponibilizados a partir desta terça-feira (29) e o prazo para emissão do Termo de Concessão de Bolsa termina no dia 6 de setembro.
A documentação precisa ser entregue diretamente na instituição de ensino selecionada pelo candidato no processo, de acordo com o previsto no edital. São documentos referentes à formação do ensino médio, pessoa com deficiência e formação para o magistério da educação básica.
Para o segundo semestre de 2023, o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou, por meio do programa, 276.566, das quais 215.530 são integrais e 61.036 são parciais e cobrem 50% do valor da mensalidade dos cursos. O Prouni oferece bolsas integrais ou parciais de estudo em cursos de graduação e sequenciais de formação específica de instituições privadas de educação superior.
Em audiência pública na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta terça-feira (22), professores da rede pública de ensino do Estado reafirmaram a continuidade da paralisação das aulas até a votação do PL (projeto de lei) da segunda parcela dos precatórios, em protesto ao projeto encaminhado pelo governo do Estado ao Legislativo que não prevê o pagamento com correção de juros e mora, conforme estabelecido na Emenda Constitucional 114.
A presidente da Associação Classista da Educação e Esporte (Aceb), Marinalva Nunes, diz que, caso o projeto seja aprovado, vai acionar o departamento jurídico da entidade para judicializar uma ação contra o governo. “Não vamos aceitar calote. Mais uma vez o governo do Estado se recusa a pagar os precatórios sem a devida correção de juros e mora. Todos os estados do Norte e Nordeste pagam os precatórios com a devida correção, é direito do professor, e obrigação do Estado. Precisam cumprir a legislação. Vamos manter a pressão na Alba e a paralisação das aulas até a votação”, promete Nunes.
A dirigente da Aceb diz que a categoria está decepcionada com a recusa do governo do Estado de pagar os precatórios com a devida correção de juros e mora. “Demonstra a falta de compromisso do governo com os direitos dos professores da Bahia”, afirma a sindicalista e professora de Biologia aposentada.
O Governo do Estado se posicionou sobre o não pagamento dos juros moratórios recebidos em precatório do FUNDEF aos profissionais do magistério. O Estado da Bahia esclarece que segue, “apenas, a lei e o próprio julgamento do Supremo Tribunal Federal”
“Juros moratórios significam penalidade imposta por um atraso e, no caso, a União Federal deu causa ao atraso no repasse das verbas, tendo forçado o Estado da Bahia a usar recursos próprios. Os juros não se confundem com as receitas federais que eram vinculadas e que hoje formam o precatório FUNDEF”, diz o governo.
O Estado justificou aind que “por isso, o STF, no julgamento da ADPF nº 528-DF, concluiu expressamente que os juros moratórios possuem natureza indenizatória tendo destinação autônoma e desvinculada da aplicação na área da Educação, não cabendo, portanto, a sua inclusão na base de cálculo da parcela a ser destinada aos profissionais do Magistério da Educação Básica que se encontravam em atividade no período de 1998 a dezembro de 2006. Inexiste, assim, qualquer obrigação para que o Estado da Bahia repasse aos professores os juros moratórios recebidos”.
No que se refere às verbas oriundas da complementação do FUNDEF, “a lei estadual nº 14.485, de 21 de setembro de 2022, destinou aos profissionais do Magistério da Educação Básica o rateio de 80% (oitenta por cento) dos recursos, percentual superior ao mínimo legal obrigatoriamente estabelecido de 60% (sessenta por cento)”.
Além disso, o PL 25028/2023, encaminhado à ALBA, além do abono devido aos profissionais do Magistério em atividade no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006, contempla, também, os atuais profissionais do quadro do Magistério da Educação Básica, ativos e inativos com o pagamento de abono extraordinário, o que revela a recorrente busca do Estado da Bahia da valorização do seu magistério sem descuidar da observância das diretrizes do STF e das normas legais.
O prazo para manifestar interesse em participar da lista de espera para o segundo semestre do Programa Universidade para Todos (ProUni) 2023 encerra nesta terça-feira (15). Os interessados em permanecer concorrendo a uma das bolsas integrais e parciais de estudo em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior devem fazer sua manifestação no Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
A lista de espera com o nome dos candidatos participantes será disponibilizada para as instituições de ensino na sexta-feira (18). A classificação dos estudantes é feita de acordo com as opções e notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por modalidade de concorrência, que podem ser de ampla concorrência, ou de políticas afirmativas, como para pessoa com deficiência, autodeclarados indígenas, pardos ou pretos.
Documentos
Entre os dias 21 e 28 de agosto, os candidatos classificados na lista de espera terão que apresentar a documentação para comprovar as informações apresentadas na inscrição. Essa etapa deverá ser feita na própria instituição de ensino, conforme a documentação prevista no edital, para comprovação de formação do ensino médio, pessoa com deficiência e formação para o magistério da educação básica.
O Ministério da Educação (MEC) disponibilizou 276.566 bolsas para o segundo semestre de 2023. Dessas, 215.530 são integrais e 61.036 são parciais, ou seja, cobrem 50% do valor da mensalidade dos cursos de graduação ou sequenciais de formação específica.
Professores da rede estadual de ensino realizaram manifestação na entrada da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e na sala da Comissão de Educação, nesta terça-feira (8), para cobrar o pagamento da segunda parcela dos precatórios do Fundef com a correção de juros e mora, conforme previsto na Emenda Constitucional 114 e artigo 2° da Lei 14.485/22.
Durante a mobilização, os professores anunciaram que irá ocorrer uma reunião entre a Associação Classista da Educação e Esporte (ACEB) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). O objetivo do encontro é buscar esclarecimentos sobre a declaração do governador Jerônimo Rodrigues de que não irá efetuar o pagamento da segunda parcela dos precatórios com a correção de juros e mora.
“Ano passado a Bahia foi o único Estado do Norte e Nordeste que pagou a primeira parcela sem a correção dos juros. Precisamos que a PGE se posicione sobre essa situação. Será que vamos tomar calote mais uma vez? Então, vamos estar com o nosso departamento jurídico para os devidos entendimentos com a Procuradoria Geral do Estado”, disse a presidente da ACEB, Marinalva Nunes.
A sindicalista pontuou que a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa tem apoiado o pleito dos professores. “A comissão compreende que nós, professores, estamos fazendo a pressão que deve ser feita porque o que nos interessa é a garantia dos nossos direitos. Precatório com juros e mora é o que preceitua as legislações e foi assim que foi executado nos outros estados do país. Nós, não vamos arredar o pé da Assembleia e das manifestações pelo interior enquanto a nova regulamentação não for feita”, assegurou a sindicalista.
Professores da rede estadual de ensino, ativos e aposentados, farão manifestação nesta terça-feira (8), a partir das 9h, na entrada da Assembleia Legislativa (ALBA) e na Comissão da Educação.
De acordo com a Associação Classista da Educação e Esporte da Bahia (ACEB), a ação é para pressionar o governador e os deputados estaduais “para que aprovem a nova regulamentação conforme previsto na Emenda Constitucional 114 e demais legislações pertinentes, observadas por todos os estados do Norte e Nordeste, envolvidos nessa situação’, diz a entidade.
O artigo 2° da Lei 14.485/22 que prevê a nova regulamentação “precisa corrigir a injustiça do rateio da parcela do ano passado e regulamentar as parcelas de 2023 e 2024 com a correção de juros e mora”. Segundo a ACEB, “Agosto de Lutas” será marcado por diversas mobilizações em Salvador, região metropolitana, e no interior baiano.
A presidente da entidade, Marinalva Nunes, destaca que os professores beneficiários dos precatórios são, majoritariamente, idosos e alguns, inclusive, encontram-se em situação de vulnerabilidade social.
“Nossa reivindicação é que a nova regulamentação se dê para que a parcela desse ano e a do próximo ano sejam pagas contemplando os juros e mora. Portanto, agosto será um mês de luta. Estaremos na ALBA. Não sairemos da ALBA enquanto não conseguirmos aprovar a nova regulamentação. A ansiedade e a necessidade dos beneficiários são grandes, pois são, na sua grande maioria, idosos e precisam com urgência desse rateio”, pontua a sindicalista e professora de biologia aposentada.
O deputado estadual Leandro de Jesus (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa em que propõe a criação do Título Padre Antônio Vieira. A honraria será destinada a professores e alunos dos estabelecimentos públicos estaduais de ensino fundamental e médio. O critério será o de “desempenho durante o ano letivo e feitos extraordinário que contribuírem para a educação, a ciência ou benefício incomum à comunidade escolar”.
De acordo com o parlamentar, “este projeto de lei pretende estimular e incentivar, por meio de honraria, maior dedicação e empenho, tanto dos docentes quanto aos alunos da rede estadual de ensino do estado da Bahia, sendo, pois, uma maneira de agraciá-los pelo esmero na prestação do serviço de ensino público e premiar os alunos pelos bons resultados apresentados durante o ano letivo”. Ele acrescenta que “é incontroverso que a educação é fator fundamental na formação de bons cidadãos e, consequentemente, no maior desenvolvimento do nosso Estado”.
O parlamentar explica ainda que procurou um meio de melhorar o ensino no estado, em decorrência “da preocupação com os resultados constrangedores no Ranking de Competitividade dos Estados, ocupando a Bahia o 24º lugar em educação no ano de 2022”.
“Diante dessa situação e considerando que educação é direito de todos e dever do Estado, cumpre aos parlamentares a proposição de leis de incentivo e estímulo à elevação dos índices educacionais”, argumenta.
Leandro de Jesus disse, por fim, que escolheu o nome do padre Antonio Vieira por ter sido ele “um dos mais importantes escritores da língua portuguesa, um grande orador e uma das mais importantes figuras missionárias no Brasil, com atuações principalmente na Bahia, Grão Pará, Pernambuco, Maranhão e Amazônia”.
No próximo mês de novembro, o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) será realizado em todo o território brasileiro, nos dias 05 e 12. Para muitos estudantes, esse é um momento crucial após dedicarem quase todo o ano aos estudos, visando obter um bom desempenho na prova que pode garantir a tão almejada vaga no ensino superior.
Até lá é hora de segurar a ansiedade e ir fundo nos estudos. Uma boa oportunidade de ampliar e testar os conhecimentos é o Simuladão ENEM Action, que acontece no dia 27 de agosto, a partir das 13h, de forma online. As inscrições para o simuladão são gratuitas e podem ser realizadas até o dia 22 de agosto, até ao meio-dia, no site: https://simuladaodoenem.com.br.
Com a aproximação do exame, a ansiedade é naturalmente elevada, por isso, é essencial manter um ritmo adequado de estudos das matérias que são cobradas no ENEM, aplicando estratégias eficazes para facilitar a preparação nos últimos dias antes da prova nacional.
A prova, aplicada em parceria com a Estácio e a Wyden, contará com questões objetivas, de todas as áreas do conhecimento e a redação. O método de correção será baseado na metodologia TRI (Teoria de Resposta ao Item), a mesma usada pelo INEP e que permite ao candidato mapear, com mais de 90% de assertividade, a nota que tiraria no ENEM oficial. O resultado será divulgado na página do simuladão, no dia 05 de setembro, as 18h.
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No próximo dia (9), o Instituto Federal Baiano (IF Baiano) – Campus Guanambi vai promover o VI Encontro da Caprinovinocultura. O evento será realizado nas dependências da instituição, localizada no Distrito de Ceraíma, na zona rural do município.
De acordo com Agência Sertão, esse ano, a edição vai contar palestras e minicursos realizados por profissionais da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), o Centro Universitário UniFG, e do IF Baiano, além de profissionais liberais.
Os temas abordarão os vários aspectos técnicos da cadeia produtiva da caprinovinocultura. O evento é voltado para produtores rurais, professores, pesquisadores, extensionistas, associações e estudantes de diferentes áreas.
O deputado estadual Diego Castro, do PL, apresentou, nesta terça-feira (25), um Projeto de Lei com o objetivo de implementar um novo requisito para a matrícula e permanência de estudantes em instituições estaduais. De acordo com a proposta, os alunos seriam obrigados a entregar exames toxicológicos como parte do processo.
O projeto, defendido pelo deputado bolsonarista, visa à identificação de substâncias como maconha, cocaína e anfetaminas nos exames. Segundo Diego Castro, a aplicação desses testes é crucial para “coibir o uso e o tráfico de drogas dentro dos campi universitários”.
Para os alunos já matriculados em instituições estaduais, o texto do projeto prevê a obrigatoriedade de apresentar um exame toxicológico negativo a cada semestre. Em caso de resultado positivo para substâncias proibidas, o projeto estabelece que os estudantes devem ser desligados das unidades de ensino.
Na justificativa da matéria, o deputado estadual baiano ressaltou a importância de “reprimir com firmeza os casos de estudantes envolvidos com drogas, incluindo aqueles que traficam dentro das instituições de ensino”. Para ele, a gravidade da situação exige medidas enérgicas, como o desligamento efetivo dos estudantes flagrados em atividades ilícitas.
Diego Castro acredita que a implementação dessas medidas garantirá um ambiente acadêmico mais seguro e saudável para todos os estudantes, promovendo a educação e coibindo práticas ilegais nos campi universitários.
O Projeto de Lei, agora protocolado, seguirá para análise e discussão na Assembleia Legislativa da Bahia.
O Ministério da Saúde anunciou nesta terça-feira (25) que vai retomar a educação sexual e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis como parte do programa Saúde na Escola, criado em 2007. Segundo o governo, tinham sido retirados do programa na gestão anterior.
Segundo o G1, o ministério informou que o Saúde na Escola, nos últimos anos, se concentrou em alimentação saudável, prevenção de obesidade e promoção da atividade física. A pasta liberou R$ 90,3 milhões para os municípios que aderiram ao Programa Saúde na Escola. Das cidades do país, 99% estão habilitadas a receberos recursos. O governo quer atingir 25 milhões de estudantes.
As prefeituras poderão receber R$ 1 mil a mais a cada grupo de até 800 estudantes de escolas e creches públicas e conveniadas onde haja alunos em medida socioeducativas. Ou então escolas que tenham ao menos 50% de seus alunos no Bolsa Família.
Além da saúde sexual, o programa vai trabalhar temas como a prevenção de violências e acidentes, saúde mental, promoção da cultura de paz e direitos humanos.
