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Um esquema que evolvia médicos e servidores públicos que cobravam R$ 2 mil e R$ 8 mil de pacientes para furar a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) foi desarticulado por promotores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Paraná, nesta segunda-feira (10), durante a Operação Mustela. Um dos alvos da ação, em que estão sendo cumpridos 12 mandados de prisão temporária e 44 ordens de busca e apreensão, é o gabinete do deputado Ademir Bier (PSD). A investigação apontou que pacientes que necessitavam passar por procedimentos cirúrgicos faziam contato com um assessor do parlamentar, Paulo de Morais, o Paulinho, que fazia a ‘ponte’ com os médicos. Conforme o Estadão, as ordens de prisão temporária foram decretadas contra dois médicos, assessores, secretárias e intermediadores, um deles vereador de Bandeirantes (PR). Em relação aos locais, os mandados de busca foram cumpridos em dez cidades: Curitiba, Campo Largo, Marechal Cândido Rondon, Almirante Tamandaré, Campina Grande do Sul, Telêmaco Borba, Bandeirantes, Campo Magro, Colombo e Siqueira Campos. A ação atingiu ainda o diretório de um partido político, hospital e clínicas.
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O governador Rui Costa (PT) participa, junto com os governadores eleitos, de um encontro com o futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. O evento, que acontece em Brasília, nesta quarta-feira (12), vai reunir também o presidente do Superior Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, e o ministro extraordinário da Segurança Pública, Raul Jungmann. O tema da reunião será Segurança Pública.
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O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, processou o advogado Valdir Montanari por chama-lo em uma petição de “Capital Gay” e “depravado”. O advogado já é conhecido no litoral de São Paulo por suas petições polêmicas xingando magistrados. Valdir já foi suspenso por seis meses pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por ofender o mesmo juiz em outro processo. O magistrado já fez uma representação contra o advogado no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pelo crime de injúria. Em sua defesa, em um processo movido pelo juiz, Montanari afirma que Frederico “tem um milhão de defeitos”, sendo que “um deles é se achar superior a Deus”. No trecho seguinte, Montanari, que também é físico nuclear e jornalista, chama o juiz de “depravado”. “Outro fato é o de ficar circulando pelas cercanias dos bairros Gonzaga, Vila Rica e adjacências, exercendo a prática de homossexualismo. Ou seja, é um juiz depravado, que não sabe se comportar como mandam os preceitos da magistratura”, cita na defesa. Valdir afirma que não é homofóbico, mas que não admite a conduta “reprovável” por parte do juiz. Ainda afirma que tem testemunhas que comprovam que o magistrado “ostenta nos meios em que circula o apelido de Capitão Gay”. Ele diz que a OAB o permite fazer críticas ao juiz em uma petição e pede apuração das infrações penais cometidas por Frederico contra ele. De acordo com o site G1, o juiz não se manifestou, pois o processo tramita em segredo de justiça
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Alvo de processo de cassação no Conselho de Ética da Câmara, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB) arrolou o senador Walter Pinheiro (sem partido), o vice-prefeito da cidade de Itabuna, Fernando vita (MDB), e o ex-prefeito de Canavieiras Almir Melo (MDB), como testemunhas de defesa.
Segundo a coluna Satélite, do jornal Correio, eles devem depor nesta terça-feira (11) no âmbito do caso dos R$ 51 milhões guardados no apartamento que, de acordo com a Lava Jato, servia como bunker de propina para o ex-ministro Geddel Vieira Lima.
Ainda de acordo com a publicação, se o conselho não concluir a ação até o fim da atual legislatura, que acaba dia 31, o parlamentar escapa da punição.
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As queixas dos advogados em relação ao Processo Judicial Eletrônio (PJE) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) parecem não ter fim. Um advogado, que não teve o nome revelado, despachou petição em que critica o dispositivo. As declarações viralizaram na internet.
“Em razão deste sistema de peticionamento eletrônico ser ridículo, fraco e insuficiente para atender às necessidade dos jurisdicionados, e dos seus procuradores, bem como dificulta uma boa prestação jurisdicional, porquanto necessita-se protocolar inúmeras petições de juntada e fracionamento de documentos tanto para documentação inicial, quanto para a documentação contestatória, terá que fazer a completação da documentação necessária para o vosso conhecimento dos fatos e direito aqui arguidos após demoradíssima distribuição do feito”, declara.
No trecho final, o causídico vai ainda mais longe. “Que o CAPETA cuide de quem inventou esta porcaria de sistema, bem como de quem o aprovou para este tribunal”.
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminhou, nesta sexta-feira (7), uma notificação à Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA) para que informe as providências que adotará em relação às condições precárias da sede da Coordenadoria de Polícia do Interior de Ilhéus (7ª Coorpin).
O imóvel onde funciona a unidade policial foi vistoriado a pedido do MPT pelo Núcleo de Saúde do Trabalhador da Vigilância Sanitária de Ilhéus e pelo Corpo de Bombeiros. Os relatórios apontam uma série de irregularidades que põem em risco a saúde e a integridade física dos funcionários que trabalham no local.
O procurador André Magalhães, responsável pelo inquérito que apurar as falhas no meio ambiente de trabalho na unidade, informou que a notificação, também dirigida ao delegado que chefia a Coorpin Ilhéus, estabelece prazo de 15 dias para que o Estado se manifeste sobre que medidas adotará para corrigir os problemas apontados nos relatórios de Inspeção produzidos pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros.
Em Salvador, conforme o Ministério Público do Trabalho, a SSP-BA já informou que irá realocar a sede do DHPP, que apresenta uma série de problemas estruturais, para o Vale do Ogunjá.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) também tem uma ação judicial em curso na Vara da Fazenda Pública sobre a unidade em Ilhéus.
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Prefeitura de Marcionílio Souza e imputou ao gestor do município, Adenilton dos Santos Meira, uma multa de R$ 43.200. A decisão ocorreu na quinta-feira (6) e se refere ao exercício de 2017. O prefeito, em seu segundo mandato, extrapolou mais uma vez o limite para gastos com pessoal, o que acabou comprometendo o mérito das contas.
O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, calculou a multa baseado nos 30% dos subsídios anuais do gestor. Além disso, ele terá que pagar R$ 3 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios e ressarcir R$ 4.462,50 por causa da ausência de encaminhamento de processo de pagamento e da saída de recursos de conta bancária da prefeitura sem documento de despesa correspondente. A decisão ainda cabe recurso.
Segundo o TCM, o relatório técnico também apontou irregularidades em processos licitatórios e em contratações diretas, além da ausência de inserção ou inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do Tribunal. O órgão ainda fez ressalvas quanto ao descumprimento de normas; inconsistências contábeis; falhas no Portal da Transparência da prefeitura; ausência de cobrança de multas e de ressarcimentos da responsabilidade de outros gestores; e ausência de recolhimento de ressarcimentos da responsabilidade do gestor.
No quesito arrecadação, a receita do município chegou R$ 22.655.979,50, mas as despesas foram de R$ 26.573.535,10, o que indica um déficit orçamentário de R$ 3.917.555,60, configurando desequilíbrio das contas públicas. A despesa total com pessoal alcançou 70,05% da receita corrente líquida do município no exercício, superior ao limite de 54% estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O juiz e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) da Bahia, Antonio Faiçal, disse que os presos provisórios [sem condenação judicial] são os que “causam mais alvoroço” no sistema penitenciário.
“Eles causam mais alvoroço em termos de inquietação, porque o preso sentenciado já sabe do tempo da pena”, afirmou o juiz.
De acordo com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), das 14470 pessoas que estão presas no estado baiano, 7351 são provisórias. Os números indicam que 50% das pessoas privadas de liberdades ainda não foram julgadas no estado.
No Brasil, a situação não é diferente. O país possui 726.712 pessoas encarceradas, sendo que 40% são presos provisórias.
Para atender a demanda dos presos que já são condenados, o TJ-BA vai passar a contar com Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A ferramenta, que deve ser implantada até o dia 20 de dezembro, vai monitorar os processos de execução penal do estado, evitando que haja atraso ou erros em cálculos no cumprimento das penas.
“As pessoas acabam esquecidas na prisão sem um sistema que melhor organize prazos e a tramitação dos processos. O Seeu é uma ferramenta que contribui para a melhor organização da gestão carcerária”, explica o juiz-auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do conselho, Luís Geraldo Santana Lanfredi.
Conforme o juiz do TJ-BA, a ferramenta vai ser acessível para pessoas que trabalham no Judiciário. “A gente já tem um sistema que controla a execução mas essa nova ferramenta vai ser mais eficaz e vai oferecer mais transparência. As pessoas que trabalham no judiciário vão poder ter acesso ao sistema”, diz.
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O substituto do ministro Raimundo Carreiro na presidência do Tribunal de Contas da União (TCU) será o ministro José Mucio Monteiro, que foi eleito nesta quinta-feira (6). A decisão do pleito foi por 8 a 1.
Na mesma sessão, a ministra Ana Arraes foi escolhida vice-presidente, cargo que acumulará com a função de corregedora do TCU. A posse dos novos dirigentes do TCU está marcada para a próxima terça-feira (11).
O mandato é de um ano, com possibilidade de reeleição, e começa a valer em 1º de janeiro de 2019. O TCU é o órgão de controle externo do governo federal, auxiliando o Congresso Nacional no acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país.
Trajetória – O pernambucano José Mucio é ministro do TCU desde 2009 e, nos últimos dois anos, ocupa a vice-presidência e a corregedoria do tribunal. Engenheiro de formação, iniciou a carreira política em 1975, quando foi eleito vice-prefeito de Rio Formoso, em Pernambuco, município a 90 quilômetros da capital, Recife.
Foi deputado federal por cinco legislaturas, tendo sido líder do PTB e do governo na Câmara dos Deputados. Entre 2007 e 2009, foi ministro das Relações Institucionais da Presidência da República (2007-2009).
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A vice-diretora de uma escola estadual em Salvador é alvo de uma representação proposta pelo movimento “Seu voto muda o Brasil” ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por suposto ato de improbidade administrativa, após compartilhamento de mensagens supostamente “doutrinárias” durante o período eleitoral, em um grupo de alunos no WhatsApp.
O MP-BA informou que a denúncia chegou ao Centro de Apoio Operacional da Defesa da Educação, que analisa o material, para verificar o conteúdo e encaminhar para um promotor. Só depois da análise, a promotoria vai determinar se o caso será investigado.
Já a Secretaria da Educação do Estado da Bahia esclareceu que, até o momento, não foi notificada pelo MP-BA e que vai apurar a denúncia para definição das medidas administrativas que poderão ser adotadas.
Conforme a representação, os estudantes seriam “vítimas de diárias para propagações de ideologias morais, religiosas, políticas e partidárias, que infringem, ainda, o art. art. 5º, VIII, da Constituição Federal”.
“A suposta prática de humilhação, coação e ameaça direcionada aos alunos também demonstra-se clara, bem como o cristalino intento de doutrinação, que fere os ditames do art. 206, II e III da CF que determina que ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor apresentará aos alunos de forma justa, – isto é, com a mesma profundidade e seriedade – as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito da matéria”, diz a representação.
Segundo a denúncia, a gestora enviou mensagens como: “…Vcs pobres e pretos que moram em comunidades, são vcs que a polícia está autorizada a matar a partir de agora…”. “Os patrões financiaram a campanha do Coiso. Pq será?? Pq desejam dar aumentos a vcs. Será??”, disse a diretora em outra mensagem.
A reportagem tentou falar com a vice-diretora, mas não conseguiu retorno até a publicação. O movimento “Seu voto muda o Brasil” é capitaneado pelo ex-candidato a deputado federal Cláudio Silva, que tentou se eleger como “Bolsonaro da Bahia”, mas não conseguiu sucesso, e por Marcelo Meirelles.
O caso chegou ao grupo depois do contato de um aluno pelas redes sociais. Cláudio Silva nega que a representação, apresentada no contexto do que é discutido o projeto Escola Sem Partido na Câmara Federal, configure censura à vice-diretora. “Eu conversei com os alunos e com o pai de um dos alunos que esteve em uma reunião. O objetivo é ter essa garantia, uma proteção, de que não vai haver perseguição a eles por terem declarado o interesse ou vontade de votar em Jair Bolsonaro”, disse Cláudio
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Mandado de Segurança impetrado por Girson Ledo Silva (PSDB) em Brumado foi julgado procedente na tarde desta quinta-feira (6) pela juíza Dra. Adriana Pastoreles Silva Quirino Couto, titular da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca do município.
Nos autos sustenta o impetrante que fora diplomado na condição de 1º suplente de Vereador de Brumado-BA, eleito com 873 votos preferenciais do total de 36.854 válidos. Ocorre que Eduardo Cunha Vasconcelos, vereador titular da Câmara de Vereadores de Brumado apresentou atestado médico para gozo de licença para tratamento de saúde pelo período de 120 (cento e vinte) dias a partir do mês de agosto de 2018. Não havendo convocação de ofício, Girson alega que teria tentado solucionar o fato pela via administrativa, mas não lograra êxito e entrou na justiça reivindicando seu direito por ser 1ª suplente eleito. Na sentença a magistrada diz que “Este juízo entende que, no presente caso, a certeza jurídica consubstancia-se no fato de o pleito do impetrante encontrar fundamento no art. 49, §1º da Lei orgânica municipal e nos arts 76 e 77 do Regimento Interno do Poder Legislativo de Brumado”. Isto posto, sentenciou “Concedo a Segurança pleiteada, determinando à autoridade impetrada que convoque o impetrante, no prazo de 48 horas, para ocupar o cargo de vereador, vago devido à licença do titular, com fundamento no Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Brumado – BA e dos Arts. 76 e 77 do Regimento Interno do Poder Legislativo correspondente”. Ver sentença na integra
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O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta última quarta-feira (05), rejeitou as contas do prefeito de Botuporã, Otaviano Joaquim Filho, referentes ao exercício de 2017.
O gestor, que cumpre seu segundo mandato, extrapolou nos gastos com pessoal, o que comprometeu o mérito das contas. O prefeito foi multado em R$43.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foi aplicada uma multa de R$5 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios. Ainda cabe recurso à decisão.
A despesa total com pessoal correspondeu a 65,62% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF.
O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, disse que o prefeito deixou de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medidas para a redução do montante da despesa total de pessoal, configura-se uma irregularidade gravíssima.
