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As inscrições para a disputa da vaga do Quinto Constitucional receberam o registro de 20 candidatos. O dispositivo está previsto na Constituição Federal e destina 20% dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores. Este ano, na Bahia, o pleito promete ser o mais disputado da história da advocacia baiana para o posto.
Os postulantes, por ordem alfabética, são: Carlos Eduardo Guimarães Araújo, Claudete Maria Kramel, Dinailton Nascimento de Oliveira, Esmeralda Maria de Oliveira, Euripedes Brito Cunha Junior, Fabio Periandro de Almeida Hirsch, Gildásio Rodrigues Alves, Janjorio Vasconcelos Simões Pinho, João de Melo Cruz Filho, Josemita Almeida Brandão Rebouças, José Soares Ferreira Aras Neto, Kleber Santos Andrade, Maria Sampaio das Mercês Barroso, Marcelo Junqueira Ayres Filho, Marcio Duarte Miranda, Paulo Antonio Vilaboim, Pedro Barachisio Lisboa, Sergio Neeser Nogueira Reis, Tânia Maria Lapa Godinho e Vanderson Sousa Schramm.
Após as inscrições, vai ser estabelecido um prazo para pedido de impugnação das candidaturas. Depois, vão ser marcadas as sabatinas. Ao final do processo, todos os advogados regulares na OAB-BA podem votar em até seis nomes. Os mais votados seguem para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Lá, os desembargadores votam em três e encaminham a lista tríplice para o governador, que escolhe um e o nomeia para o cargo.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu até esta segunda-feira (1º) 16.169 denúncias de atos irregulares cometidos pelos candidatos e seus aliados durante o atual período eleitoral. A maioria das irregularidades denunciadas por meio do aplicativo Pardal foi de propaganda irregular – 11.019 registros.
O Pardal foi lançado pelo TSE em 2016 e atualizado este ano com o objetivo de colocar os cidadãos como fiscais da campanha e protagonistas do combate à corrupção eleitoral. Pelo aplicativo, é possível fazer denúncias de propaganda de rua irregular, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais, doações e gastos na campanha.
As denúncias dos eleitores são apuradas pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Eventuais irregularidades nos programas eleitorais de rádio e televisão, além de infrações relacionadas aos candidatos a presidente e vice-presidente da República, não são processadas pelo Pardal e devem ser encaminhadas ao MPE.
Compra de votos – A região com maior número de denúncias foi o Nordeste: 5.937, o que representa 36,7% do total. Da região Sudeste saíram 4.511 registros, sendo 2.379 de São Paulo, o maior colégio eleitoral do país. Os moradores dos estados do Sul fizeram outras 2.338 denúncias e do Centro-Oeste, 2.040. Dos sete estados do Norte foram feitos 1.343 registros.
O TSE recebeu 307 denúncias de compra de votos, feitas pela população, sendo 30 de Pernambuco, 29 de São Paulo e 23 do Distrito Federal. Nesta segunda-feira, a Polícia Federal realizou, em Roraima, a Operação Cheque Benefício, para desarticular um esquema de compra de votos em troca de benefícios previdenciários.
Outras 2.477 denúncias foram de crimes eleitorais em geral, 1.007 de uso da máquina pública em favor de candidatos ou partidos e 107 envolvem doações e gastos de campanha. Mais 1.252 registros referem-se a atos eleitorais variados.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça do governo Michel Temer, determinou a abertura de mais um inquérito para investigar Geddel Vieira Lima, seus irmãos Lúcio e Afrísio e a mãe deles, Marluce Vieira Lima. A informação é do jornal O Globo.
De acordo com a publicação, o objetivo é apurar se a família lavou dinheiro por meio de compra e venda simuladas de gado e da locação de maquinário agrícola para as fazendas que possui.
Alexandre de Moraes é o relator no STF do inquérito aberto para investigar se Geddel e sua família se apropriaram de remuneração paga a secretários parlamentares com recursos públicos. Ao longo da apuração, surgiram suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo as atividades nas propriedades rurais dos Vieira Lima.
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Após questionamentos sobre o número de títulos eleitorais cancelados no estado, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia emitiu, por meio de nota divulgada na manhã de hoje (29), um posicionamento sobre o ocorrido.
De acordo com o órgão, a última fase de recadastramento biométrico realizada envolveu seus três maiores colégios eleitorais, incluindo a capital que, à época do início do processo, tinha mais de 2 milhões de eleitores. “Vale ressaltar que as mais de 50 cidades listadas pelo Eleitoral para a realização da última revisão extraordinária somavam cerca de 4,5 milhões de eleitores”, diz o Tribunal.
Ainda no texto, o órgão explica que os alertas foram divulgados por meio das emissoras de rádio e TV do estado, além de terem sido realizadas ações conjuntas com o Governo da Bahia, prefeituras de municípios envolvidos, instituições públicas, privadas e filantrópicas, e diversos outros parceiros.
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Mesmo favorável a revisar o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, reafirmou nesta sexta-feira (28) que o assunto só será avaliado pela Corte no próximo ano, segundo o G1.
Nesta quinta-feira (27), o ministro Ricardo Lewandowski liberou para julgamento em plenário um recurso do ex-presidente Lula contra a decisão que autorizou sua prisão após ser condenado em segunda instância no caso do triplex do Guarujá.
Lewandowski sugeriu que, antes do julgamento do recurso, devem ser apreciadas as ações que solicitam a mudança de entendimento sobre o tema.
“Eu já liberei a pauta até o final deste ano com vários casos. A princípio, eu não vejo ainda condições de julgar este caso. Vai ficar para o ano que vem”, disse Toffoli, em um evento no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), determinou, em decisão liminar, que os juízes eleitorais do Estado exerçam poder de polícia para realizar busca e apreensão, de “todo e qualquer material de responsabilidade das coligações representadas e seus respectivos candidatos, nos quais conste o nome de Lula” como se o ex-presidente ainda fosse candidato ao Palácio do Planalto nas eleições 2018.
A sentença foi publicada nesta quinta-feira (27), em resposta a representação apresentada no TRE-BA pela coligação majoritária liderada pelo DEM na Bahia. Em Vitória da Conquista, a Polícia Federal fez buscas e apreensões dentro de Comitês que possuem material com o nome de Lula.
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Cerca de 320 detentos do regime semiaberto do Conjunto Penal de Feira de Santana deverão deixar a unidade penal, até o dia 10 de outubro. 83 internos já deixaram o presídio até o fechamento desta matéria. Em Feira de Santana não tem Casa de Albergado, então, eles vão cumprir prisão domiciliar. Além disso, por falta de tornozeleiras eletrônicas, eles não serão monitorados.
De acordo com o site Acorda Cidade, a decisão é do Juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, titular da Vara de execuções Penais de Feira de Santana. Um dos motivos é o descumprimento de itens exigidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público e Secretaria Estadual de Ressocialização como a falta de separação nas celas entre condenados do regime semiaberto com os do regime fechado e de outras condições necessárias para o alojamento adequado dos presos. O descumprimento do TAC também foi o que motivou a interdição parcial do Conjunto Penal por mais três meses no primeiro semestre deste ano.
A decisão originou da ação do interno do regime inicial fechado, atualmente progredido para o regime semiaberto, Antônio Marcos Conceição da Silva condenado a oito anos de reclusão, por infração ao art. 217-A, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro (Estupro de vulnerável). Ele solicitou a prisão domiciliar e outros detentos seguiram com outros pedidos.
Até o momento 106, determinações já foram encaminhados ao Conjunto Penal de Feira de Santana.
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou, por meio de sua assessoria, que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) excluem determinadas verbas da soma de valores vinculadas ao teto constitucional, de R$ 30.471, ao comentar o caso da recepcionista que recebeu, no mês de julho, mais de R$ 116 mil.
“A exemplo, cita-se o adiantamento de férias, décimo terceiro salário e verbas de caráter indenizatório, que são previstas em lei, não fazendo parte dos recursos que são somados à remuneração mensal e limitados pelo teto constitucional”, acrescentou o TJ.
“Convém ressaltar, ainda, no mês de referência, coincidiu que houve pagamento de gratificação natalina e indenização de férias, o que naturalmente elevou o valor total pago, naquele mês”, diz outro trecho da nota.
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O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), em Brumado tem dado grandes resultados nas soluções de conflitos. Nos dias 24 e 27, o CEJUSC realizou o 1° Mutirão Tributário no Município. Esta ação teve por objetivo geral oportunizar a regularização da situação fiscal dos contribuintes do município, de maneira célere e criativa, dentro das possibilidades legais de negociação no que se refere a débitos fiscais.
Foram realizadas cerca de 40 conciliações as quais envolveram em média 140 (cento e quarenta) processos.
Tivemos como parceiros a Vara da Fazenda Pública, Município de Brumado (setor de tributos e procuradoria) e a FAINOR. O mutirão contou com o apoio dos Juizados Especiais.
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O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes de Oliveira (DEM), e o ex-prefeito, José Nilton Azevedo Leal, foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pela omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, o que acarretou na sua prescrição.
De acordo com o órgão, os gestores foram notificados a respeito das multas de R$20.672,00, R$1mil e R$3 mil e apenas José Nilton apresentou defesa. Com a atualização da multa, os valores totalizam R$ 43.980,95.
Os gestores foram punidos com a obrigação de ressarcimento, com recursos pessoais, para os cofres municipais, de R$10.618,47 para Fernando e R$33.362,48 para José Nilton.
“A omissão, dolosa ou culposa, que possibilita qualquer perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação, constitui um ato de improbidade administrativa com lesão ao erário” – observou o relator. O atual gestor, Fernando de Oliveira, também foi advertido quanto ao seu dever de adotar providências necessárias para garantir a cobrança das multas impostas pelo TCM.
Cabe recurso na decisão.
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desembargador Gesivaldo Britto, anunciou na sessão plenária desta quarta-feira (26) que o edital do concurso para juiz será publicado nesta quinta-feira (27). O TJ já contratou a empresa Cebraspe para ser responsável pela realização do certame. O contrato foi de R$ 1,7 milhão. Serão destinadas 50 vagas inicialmente e será formado um cadastro reserva para até 150 cargos. A expectativa do tribunal é que o concurso seja realizado até janeiro de 2019. A comissão do concurso é liderada pelo desembargador Edvaldo Rotondano.
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O Ministério público da Bahia (MP-BA) está com as inscrições abertas para a seleção de estagiários do curso de Direito em Salvador. Serão selecionados 80 estudantes, 40 para o turno matutino e 40 para o turno vespertino. As inscrições podem ser realizadas através do site até o dia 25 de outubro. A taxa de inscrição é de R$ 30. Podem se inscrever alunos que estejam cursando pelo menos a metade do respectivo curso de bacharelado em Direito em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Ministério Público. O candidato pode realizar a impressão do boleto bancário para pagamento da taxa no site da Aietec até o dia 26 de outubro, dia útil seguinte ao último dia de inscrição. Dentre as 40 vagas disponíveis para cada turno, 4 são para pessoas com deficiência, 12 para negros e 24 de ampla concorrência. Candidatos trans podem solicitar a inclusão e uso do nome social na ficha de inscrição. A prova será realizada no dia 02 de dezembro e o horário e o local onde será realizada serão informados em um cartão de convocação em até 72h antes da avaliação. A prova objetiva conta com 60 questões, sendo 15 de Língua Portuguesa e 45 de Direito Constitucional e Legislação Especial, Direito Penal e Direito Processual Penal e Direito Civil e Direito Processual Civil.
