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O deputado federal Arthur Maia (DEM-BA) afirmou que o reajuste salarial de 16,38% aprovado para o Supremo é a prova de que o funcionalismo não vive no mundo real. “[É] uma bofetada no rosto dos 13 milhões de desempregados”, disse Maia, segundo a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo.
A aumento, que elevará os vencimentos de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil, poderá causar impacto de R$ 4 bilhões nos cofres do novo governo.
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A Justiça argentina pediu informações internacionais sobre a situação das investigações sobre o caso do jornalista saudita Jamal Khashoggi.
Nos últimos dias, a organização de direitos humanos Human Rights Watch apresentou uma denúncia à Justiça argentina e um pedido de detenção do príncipe saudita Mohammed bin Salman, que está no país para o encontro G20, devido às acusações de abusos que teriam sido cometidos na intervenção militar do país no Iêmen e do suposto envolvimento na morte do jornalista.
Se não o processo não ocorrer rapidamente, o pedido, porém, pode ser em vão, já que o príncipe saudita deve deixar Buenos Aires no próximo sábado (1º) à noite.
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O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, é o principal alvo da nova fase da Lava Jato no Rio de Janeiro implementada na manhã desta quinta-feira (29).
Ele é acusado de se beneficiar de intenso esquema de propina comandado pelo ex-chefe do Executivo fluminense, Sérgio Cabral.
O pedido de prisão foi feito pela Procuradoria Geral da República e autorizado pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo o jornal O Globo, os oficiais de Justiça entraram no Palácio Laranjeiras, sede do governo do Rio de Janeiro, pouco depois das 6h.
De acordo com a delação do economista Carlos Emanuel Carvalho Miranda, ex-operador de Cabral, Pezão teria recebido mesada de R$ 150 mil entre 2007 e 2014, período em que era vice-governador. A própria seria paga, inclusive, em formato de 13º e bônus.
Além de Pezão, os agentes cumprem outros nove mandados de prisão.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu hoje, à unanimidade, o registro da candidatura do deputado federal Luiz Caetano (PT) com base na Lei da Ficha Limpa. Com isso, quem deve assumir em seu lugar é o primeiro suplente, Charles, de Guanambi, que, como também tem problemas com a Justiça e chegou a concorrer com o registro indeferido, pode ser impossibilitado de fazê-lo, abrindo espaço para a posse do petista Joseildo Ramos. Apesar de condenado por improbidade, Caetano teve o registro de sua candidatura deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), mas a decisão foi contestada pelo Ministério Público Eleitoral e a coligação adversária, que recorreram da decisão ao TSE.
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Por conta da aprovação do Projeto de Lei nº 22.918/2018, Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) passará a ter participação em 1% nas taxas judiciárias. A matéria, proposta pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-BA), foi aprovada na noite desta terça-feira (27) pela Assembleia Legislativa da Bahia.
O MP-BA arrecadará cerca de R$ 6 milhões com as taxas, que serão destinados ao Fundo de Modernização. O valor arrecadado será utilizado em melhorias na infraestrutura física e tecnológica da instituição, a fim de que melhore a prestação dos serviços à sociedade.
A proposta de participação do Ministério Público na divisão das custas foi solicitada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que conseguiu apoio do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto. Representantes de cartórios e os deputados debateram o tema com o TJ-BA e o projeto acabou sendo aprovado, também pelo fato de todos os órgãos públicos que integram o sistema de justiça na Bahia, menos o Ministério Público, possuírem participação nas receitas decorrentes de taxas judiciárias e serviços notariais e de registros.
Ficou definido o percentual inicial de 1% de participação no rateio das taxas. O valor será revisto em 2019, quando for encaminhado projeto para a reestruturação dos cartórios.
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O Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado, está contestando no Superior Tribunal de Justiça uma multa recebida no valor de R$ 70 milhões. A punição é por conta de uma ação ajuizada por cinco policiais militares, em 1998, cuja sentença garantiu o direito aos honorário por atividades de ensino em um valor que somava, ao todo, R$ 2 milhões. O acréscimo da multa seria pelo não pagamento do valor, acrescido ainda dos honorários advocatícios.
Segundo o procurador do Estado, Miguel Calmon Dantas, o Poder Judiciário entendeu que as vantagens são devidas e condenou o Estado a fazer o pagamento. O procurador-chefe da Judicial, Rui Deiró, informa que em 2015 o Estado apresentou um pedido de tutela de urgência que visa suspender a exigibilidade do precatório, por conter uma multa embutida no seu valor com a qual o Estado não se conforma. “Especialmente neste momento de escassez de recursos amplamente noticiada, de crise prolongada, são R$ 70 milhões do contribuinte baiano. É um dinheiro vocacionado a atender às necessidades do povo da Bahia e não à quitação de um precatório que não é devido”, reforçou Deiró. /
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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) volta a julgar processo em que herdeiros da família Orleans e Bragança reivindicam a devolução do Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro.
A ação é considerada a mais antiga do Judiciário e tramita desde 1895. Dois recursos especiais serão examinados nesta terça-feira (27) pela Quarta Turma do STJ.
Os herdeiros da Princesa Isabel e do seu marido, Conde d’Eu, alegam que o governo brasileiro não indenizou a família pela tomada do palácio, logo após a Proclamação da República.
Segundo informa o STJ, em 123 anos de tramitação o caso já teve decisões de diversos ramos da Justiça, incluindo a reabertura da discussão após o processo ter sido encerrado na década de 60.
Trata-se de recursos em face de acórdão do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).
Segundo os autos, o Palácio Isabel -hoje Palácio Guanabara- “foi adquirido especificamente para habitação de Suas altezas Imperial e Real, fundando-se um patrimônio em terras pertencentes à Nação (Art. 8º do Contrato de Casamento da Princesa Isabel e Gastão de Orléans, Conde e Condessa dÉu)”.
De acordo com o contrato de matrimônio -e das Leis nº 166 de 29 de setembro de 1840 e 1217 de 7 de julho de 1864- o imóvel é de propriedade da União.
Em 18 de julho de 1991, foi baixado o Decreto nº 447, incorporando ao patrimônio da União todos os bens que constituíram o dote ou patrimônio do casal.
O TJ-RJ negou provimento às apelações por entender que o Palácio Guanabara, hoje sede do governo do Estado, ficou definitivamente incorporado ao patrimônio da União.
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O atraso no pagamento de uma indenização no valor de R$ 2 milhões gerou, em 15 anos, juros de R$ 70 milhões à Bahia. Atualmente, 18 anos após a sentença da Justiça, a dívida é de R$ 72 milhões. O estado alega necessidade de uma precatório como motivo da falta de pagamento e recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação foi movida por cinco policiais militares que cobravam o pagamento de aulas dadas em cursos de formação de oficiais. Na época, eles eram coronéis ou tenentes-coronéis. São eles: Gustavo Monteiro, Herverton Tosta, Antônio Melo, Cristovam Pinheiro e Milton Regis Mascarenhas, que era comandante-geral da Polícia Militar. “A legislação anterior previa a respeito da incorporação dos honorários de ensino, só que teve uma legislação posterior, que retirou essa incorporação depois de 5 anos. Eles tentaram, de todas as formas, cobrar do estado que fosse pago esse valor retroativo, porque o valor já foi incorporado. Inclusive, tem alguns autores dessa ação, que são oficiais superiores, que já estão na reserva. E esses valores já foram incorporados aos seus subsídios”, explicou Dnoemerson Nascimento, advogado da Associação de Policiais Militares e Bombeiros do Estado da Bahia (Aspra). A condenação saiu no ano 2000. Na época, ficou definida a indenização de R$ 2 milhões, que deveria ser dividida entre os cinco policiais pelos honorários de ensino que não teriam sido pagos.
Contudo, além do valor a ser pago pelo serviço prestado, a Justiça também determinou que fosse cobrada uma multa de R$ 20 mil, por dia, até que o estado pagasse aos PMs. A multa foi contabilizada até 2015, ano em que o estado conseguiu, por meio de recurso, suspender a cobrança dos valores. “Geralmente essas multas são aplicadas para constranger o devedor ao imediato pagamento. O problema é que, no caso do estado, o estado está junjido à lei, está vinculado à Constituição, que determina o pagamento somente sob a forma de precatório. Essa previsão da multa gerou encargo extremamente agravoso para o estado, porque ele estava cumprindo a Constituição e não podia fazer esse pagamento, senão sob a forma de precatório, em momento oportuno”, disse o procurador Miguel Calmon Dantas. Desde então, o processo está no STJ. O procurador-chefe do estado, Ruy Deiró, acredita em uma decisão favorável, prevendo o prejuízo que o pagamento pode causar aos cofres públicos. “Neste momento de crise, de escassez de recursos, amplamente noticiada, de uma crise prolongada, R$ 70 milhões do contribuinte baiano, esse que é o ponto. Seria um prejuízo enorme sob a perspectiva de que o contribuinte baiano não deve arcar com uma multa que não lhe é devida”, contou.
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Nesta quinta-feira (22), foi a Júri Popular Maísa de Lima Nascimento, de 24 anos, que foi absolvida pela tentativa de homicídio e fraude processual. Consta na pronuncia que a acusada foi presa em flagrante em 08 de março de 2014 e denunciada por tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, e por fraude processual, fatos ocorrido por volta de 9h, no Bairro Hospital, em Brumado. a vítima Luzia dos Santos Nascimento.
De acordo com a denúncia, naquela data a vítima Luzia foi à casa da acusada vender produtos cosméticos. Na saída a acusada pegou uma barra de ferro que estava no jardim e desferiu golpes na cabeça de Luzia, tentando matá-la, não logrando êxito porque a vítima foi socorrida por vizinhos e encaminhada ao hospital. Uma vizinha escutou os gritos, a filha do dono do imóvel foi até o local e encontrou a vítima caída no chão, ensanguentada, e a acusada deitada ao seu lado, com as roupas sujas de sangue, mas sem ferimentos.
Apurou-se que a denunciada, ao perceber que terceiras pessoas estavam prestes a entrar no imóvel, inovou artificialmente o estado das coisas, do lugar e sua própria situação, ao deitar-se no chão, ao lado da vítima, simulando estar ferida, a fim de induzir em erro a perícia ou o juiz.
Após os procedimentos de estilo, nesta data a acusada foi submetida a julgamento. Os Jurados responderam afirmativamente ao primeiro, segundo e terceiro quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva e a autoria, mas absolvendo a acusada.
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O juiz Antônio Oswaldo Scarpa, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), mandou para a primeira instância um inquérito instaurado para investigar suposto caixa dois na campanha do deputado estadual Marcelo Nilo (PSB) na campanha de 2014.
Em delação premiada, o ex-executivo da Odebrecht, André Vital, disse que o parlamentar procurou a companhia ainda em 2013 pedindo recursos para a pré-campanha. “Eu submeti o valor à aprovação de [Benedito] Júnior, operacionalizei via caixa dois junto à equipe de Humberto Silva e, se não me engano, o valor foi pago em três ou quatro parcelas ao longo do segundo semestre de 2013. Eu próprio entreguei os valores ao candidato no escritório da companhia em Salvador”, disse Vital na ocasião.
Leia mais: Vídeo: Nilo pediu R$ 300 mil para pré-campanha de 2014, diz delator
Oswaldo Scarpa entendeu que o caso relatado pelo ex-executivo aconteceu quando Nilo se encontrava na condição de pré-candidato, fato que não justificaria a continuidade do processo na segunda instância.
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A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (22) a Operação Atalaia, para apurar crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio da internet. Estão sendo cumpridos 60 mandados de busca e apreensão, nos estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo e no Distrito Federal. Cerca de 300 policiais federais participam da operação.O cumprimento dos mandados tem como objetivo a apreensão de computadores e dispositivos eletrônicos utilizados na prática delitiva.
Os crimes investigados consistem no armazenamento e na divulgação internacional, pela internet, de imagens e vídeos de pornografia infantil, estando previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente. As penas desse tipo de crime podem chegar a seis anos de reclusão e multa.
A Polícia Federal também investiga eventuais delitos conexos, relativos à prática de violência sexual contra crianças e à produção do material pornográfico ilícito, cujas penas podem chegar a 15 anos de reclusão.
A operação foi intitulada Atalaia em referência ao termo de origem árabe que significa torre de observação e que designa, igualmente, a pessoa encarregada de vigiar determinada área.
A Polícia Federal tem envidado esforços especiais e qualificados na vigilância permanente da rede mundial de computadores no intuito de prevenir e reprimir crimes relacionados às violações sexuais contra crianças e adolescentes.
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O Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) realiza, entre os próximos dias 26 e 30, a Semana de Conciliação para os contribuintes do ICMS com débitos tributários gerados até dezembro de 2017. O mutirão acontecerá no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc – Fazendário), localizado no subsolo do Fórum Ruy Barbosa (Sala 5), no Campo da Pólvora, em Salvador.
Para quem está disposto a regularizar a situação com o fisco estadual, as condições especiais para o Acordo Legal 2018 já estão valendo mesmo antes da Semana de Conciliação e se estendem até o dia 21 de dezembro. Os atrativos incluem desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS, também gerados até dezembro de 2017, e ainda abatimento de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.
Para ter acesso aos descontos, os contribuintes podem acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br ), clicar no banner “Acordo Legal 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.
O objetivo do programa Acordo Legal 2018, estabelecido pela Lei 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A oportunidade de regularização dos débitos de ICMS ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público (MP-Ba) no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba e do MP-Ba, o TJBA, a Secretaria de Segurança Pública e a PGE-Ba.
