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Titulares das secretarias estaduais de Políticas para as Mulheres (SPM) e Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), Julieta Palmeira e Nestor Duarte, respectivamente, assinaram nesta terça-feira (25) um termo de compromisso para o uso prioritário de tornozeleiras eletrônicas no estado para mulheres em liberdade monitorada e homens que descumprirem a ordem de afastamento da vítima de violência doméstica.
Segundo Julieta Palmeira, as discussões não terminam com a assinatura. Elas seguem por um termo de compromisso mais amplo sobre as características e as situações de uso das tornozeleiras.
De acordo com Duarte, há uma licitação está em curso para adquirir mais 3,2 mil tornozeleiras, das quais 600 terão botão de pânico, que poderá ser acionado pelas vítimas em caso de descumprimento da medida protetiva pelo agressor.
O ato de assinatura contou com a presença de integrantes da Rede de Proteção à Mulher em Situação de Violência, formada pela SPM, além de representantes de Delegacias das Mulheres, Defensoria Pública do Estado, Ministério Público e Tribunal de Justiça da Bahia.
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) lançou, neste mês de setembro, uma pesquisa voltada aos eleitores baianos para verificar o índice de confiança da população baiana na Justiça Eleitoral. O questionário foi disponibilizado no site oficial do órgão e as cinco perguntas podem ser respondidas em menos de 2 minutos. (Clique para responder a pesquisa). Além do grau de confiança na Justiça Eleitoral baiana, com opções que variam entre a nota 1 e a nota 5, o cidadão precisará responder ainda sobre a razão pela qual confia no trabalho do TRE-BA e também qual dos serviços oferecidos pela JE já utilizou. Além disso, será necessário informar o município onde vota.
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O Ministério Público Eleitoral (MPE) e a Advocacia Geral da União (AGU) enviaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações em defesa do cancelamento do título de eleitores que não realizaram o recadastramento biométrico.
Os documentos foram anexados no domingo (23) em ação apresentada pelo PSB à Corte. O ministro Luís Roberto Barroso é o relator e cabe ao magistrado decidir a questão.
O partido pede que o Supremo libere a votação de mais de 5,5 milhões de eleitores que tiveram o título cancelado por não realizarem a biometria. Mais de um milhão dos eleitores afetados está na Bahia. Já São Paulo tem 601.277 títulos cancelados.
O MPE sustenta que o pedido do partido maximiza a importância do voto e subestima o alistamento, meio pelo qual a Justiça Eleitoral identifica os cidadãos habilitados a votar. “Ainda mais, subvaloriza o papel ativo do cidadão no exercício de seus deveres constitucionais de alistar-se e votar, transferindo ao Estado responsabilidades impróprias”, afirma o MPE.
Já segundo a AGU que o cadastro biométrico evita fraudes e dá segurança jurídica às eleições.
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O ex-ministro Geddel Vieira Lima, preso na Papuda desde setembro do ano passado, esteve na manhã desta segunda-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar depoimentos de testemunhas na ação penal em que ele é réu referente ao bunker de 51 milhões de reais.
Conforme o Estadão, Geddel está visivelmente mais magro, vestia o uniforme branco dos detentos da Papuda e chegou na sala de audiências do STF por volta das 10h, onde ficou por cerca de uma hora.
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) inicia na quarta-feira (29) a chamada ‘inseminação’ das urnas, que é o processo de instalação dos programas, com os nomes, números, fotos de candidatos, dados dos partidos e coligações, além da ordem de votação. Ainda de acordo com o TRE, além de delegados e juízes, o presidente do órgão desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano vai participar do evento no Centro de Apoio Técnico (CAT), em Porto Seco Pirajá. Ao todo no Estado, são 35.088 urnas e os processos de inseminação devem ser concluídos até o dia 2 de outubro
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A Justiça Federal irá disponibilizar em 2018 uma versão atualizada do aplicativo ‘Apuracão 2014’, desta vez com o nome ‘Resultados 2018’, que mostrará a apuracão dos votos em tempo real.
Em 2014 o aplicativo, disponível para os sistemas Android e IOS, foi baixado por 2,7 milhões de dispositivos. Nele os eleitores poderão pesquisar o desempenho de um determinado candidato através da consulta nomina ou até por dados mais nacionais.
A ferramenta irá possibilitar também que o usuário selecione qual a abrangência da pesquisa, se é nacional ou estadual.
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Após denúncias da Adpeb (Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado da Bahia), o MP-BA (Ministério Público estadual) abriu um inquérito contra o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito Filho, por irregularidades na remoção de delegados na capital e no interior.
A associação alega que Bernardino realiza diversas remoções de profissionais “sem motivação ou qualquer fundamentação jurídica”. O MP-BA já havia aberto, em fevereiro de 2018, um procedimento de investigação preliminar contra o delegado-geral para investigar ato de improbidade administrativa. O procedimento foi convertido em inquérito civil.
De acordo com a Adpeb, as remoções devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência, o que, segundo a entidade, não era seguido por Bernadito. A associação aponta ainda que as remoções provocam prejuízos morais e financeiros aos profissionais.
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O corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a instauração de um Pedido de Providências para levantar informações sobre a aquisição de kits de clareamento dentários para magistrados e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O Bahia Notícias divulgou que o tribunal estadual estava se preparando para gastar cerca de R$ 40 mil com o procedimento estético, que vem sendo prestado pelo TJ-BA desde 2009, inclusive com a compra de equipamento de clareamento dental a laser. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, foi oficiado para prestar informações acerca do caso, em um prazo de 10 dias. As informações deverão ainda ser acompanhadas das cópias de procedimento administrativo pertinente. O corregedor recomendou ao TJ-BA que suspenda os atos relacionados ao processamento da aquisição dos kits de clareamento dentário.
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O sistema da Câmara dos Deputados registrou por duas vezes uma suposta entrada de Adelio Bispo de Oliveira nas dependências do Congresso no dia 6 de setembro, data em que ele esfaqueou o presidenciável Jair Bolsonaro em Juiz de Fora (MG), 1.000 km distante de Brasília.
Segundo o diretor da Polícia Legislativa da Câmara, Paul Pierre Deeter, investigação interna foi aberta e comprovou ter havido apenas erro de um recepcionista.
Deeter afirmou que esse funcionário, que não teve o nome divulgado, foi consultar no sistema eventual entrada de Bispo na Câmara, quatro horas após o esfaqueamento, e por engano registrou a entrada.
“O Adélio já estava preso nesse momento em Minas. Foi apenas um erro do recepcionista, que foi ouvido, mas não houve má fé ou qualquer outra situação que estão falando por aí”, afirmou o diretor. A investigação será arquivada.
De acordo com a Câmara, há registro de entrada de Bispo no Congresso em agosto de 2013, mas não se sabe a qual lugar exatamente ele foi na época.
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Justiça Federal de Minas Gerais autorizou, nesta terça-feira (18), a realização de um exame psiquiátrico em Adélio Bispo de Oliveira, 40 anos, autor do atentado contra o presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) no último dia 6 de setembro, em Juiz de Fora, informa a Folha de S. Paulo.
Os advogados de Adélio haviam solicitado um incidente de insanidade, com a suspensão do processo por 45 dias e a admissão de um médico psiquiatra indicado pela defesa como assistente técnico.
O juiz federal Bruno Souza Savino, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, entendeu a princípio, porém, que não havia “nenhum documento que apontasse o efetivo comprometimento da capacidade do investigado em entender o ilícito”.
O magistrado pediu então o exame psiquiátrico, para decidir se autoriza ou não a instauração do incidente de insanidade.
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Por 5 votos a 1, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE) declarou inelegível o ex-prefeito de Guanambi e candidato a deputado federal Charles Fernandes (PSD). A decisão foi proferida após o ex-prefeito tentar reverter a condenação, em primeira instância, imposta pelo juiz João Batista Pereira Pinto, da Zona Eleitoral de Guanambi. A decisão inicial condenou Fernandes ao pagamento de multa de 50 mil UFIRs, tornando-o inelegível pelo período de oito anos pelos crimes de abuso de poder político e de autoridade que, segundo a acusação, teriam resultaram na eleição do prefeito Jairo Magalhães e do vice Hugo Costa. O pedido de cassação do prefeito e vice foi rejeitado por 4×3, que, segundo um dos advogados da Coligação Guanambi do Trabalho, autora da ação, Maurício Oliveira, a decisão é esdrúxula: “O Tribunal condenou quem cometeu o crime e livrou quem foi beneficiado. Rui Barbosa deve estar estrebuchando em seu túmulo”, disse o advogado. Charles Fernandes poderá continuar em campanha enquanto recorre da decisão. Caso seja eleito, só poderá tomar posse se a sentença for reformada.
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A Suprema Corte do Canadá legalizou as relações sexuais entre humanos e animais, desde que não haja penetração. As informações são do jornal inglês The Telegraph. A determinação resultou de um caso envolvendo um homem da província de Columbia Britânica que foi condenado por 13 acusações de abuso sexual contra suas enteadas, incluindo uma acusação de bestialidade (sexo com animais). Com a nova resolução, o homem, identificado apenas como DLW, foi absolvido da bestialidade e condenado a 16 anos de prisão pelos crimes de abuso. Segundo seus advogados, o caso de bestialidade não poderia ser comprovado pois não era possível comprovar se houve penetração por parte de algum dos animais. Assim, ficou decidido por 7 votos a 1 que bestialidade será somente crime caso haja penetração. De acordo com os registros do tribunal, DLW teria passado manteiga de amendoim sobre os órgãos genitais das vítimas e “oferecido” ao cachorro família para lamber enquanto o homem filmava o ato. Representantes de organização em defesa dos animais afirmam que a decisão mudam leis ultrapassadas mas não conseguem proteger os animais: “a partir de hoje, a lei canadense permite que abusadores usem animais para sua própria satisfação sexual. Isso é completamente inaceitável, contrário às expectativas da sociedade e não pode continuar”, afirmou a diretora executiva da organização Animal Justice, Camille Labhuck. A ONG implorou ao parlamento canadense para aprovar a modernização de leis que protejam os animais: “este projeto é muito necessário, atualiza os crimes de animais no Código Penal e fecha essa brecha perigosa para deixar bem claro que todas as formas de atividade sexual entre humanos e animais são inaceitáveis”, acrescenta Camille.
