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Em solenidade pelos 30 anos da Constituição Federal, realizada nesta quinta-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, mencionou a proximidade das eleições e afirmou que não são admitidas involuções em relação à democracia, à cidadania e à pluralidade.
“É função primária de uma Constituição cidadã fazer ecoar os gritos do nunca mais. Nunca mais a escravatura, nunca mais a ditadura, nunca mais o fascismo e o nazismo, nunca mais o comunismo, nunca mais o racismo, nunca mais a discriminação”, disse o presidente da Corte, ao citar o jurista José Gomes Canotilho.
“Os desafios existem e sempre existirão. O jogo democrático traz incertezas. A grandeza de uma nação é exatamente se inserir neste jogo democrático e ter a coragem de viver a democracia. Temos como guia, como farol, este nosso pacto fundante, a aniversariante de 1988. E nós, o Supremo, cada um de nós, somos e seremos os garantes desse pacto”, acrescentou Toffoli.
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) informou que vai recorrer de todas as decisões judiciais que convertam em prisão domiciliar o cumprimento da pena em regime semiaberto de custodiados do Conjunto Penal de Feira de Santana. Segundo o promotor de Justiça Alex Santana Neves, 118 decisões já chegaram ao conhecimento do MP.
Ele afirmou que a liberação dos detentos coloca em risco a estabilidade da segurança pública, na medida que representa o retorno precoce ao convívio social de sentenciados que não cumpriram integralmente as penas que lhes foram impostas.
As sentenças judiciais, decorrentes de pedidos realizados pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, têm determinado a prisão domiciliar até que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado da Bahia disponibilize vaga em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto. A Procuradoria-Geral de Justiça adotará outras medidas junto ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para suspensão de decisões da mesma natureza no estado.
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A juíza Karla Adriana Barnuevo de Azevedo, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), determinou que o Partido dos Trabalhadores (PT) ‘promova, em até 48 horas, a devida regularização das vias públicas’ que foram pintadas com uma estrela e o número do partido em Salvador.
Denunciante, a prefeitura, por meio da Limpurb, ‘já iniciou o processo de limpeza da propaganda eleitoral irregular para que a cidade não seja prejudicada’. A assessoria da prefeitura diz ainda que ‘uma outra ação com o objetivo de identificar e punir os autores do ato será movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) no âmbito do TRE’.
“Notifique-se a coligação e o partido denunciados para também procederem à retirada devida, nos endereços indicados na denúncia, assim como em todos aqueles bens que dependam de cessão ou permissão do poder público ou de uso comum, contendo a mesma ou semelhante pichação, no prazo de 48 horas, devendo se absterem do descumprimento reiterado da legislação eleitoral”, diz a juíza em sua decisão.
Pontos de asfalto do Comércio, Piedade, Avenida Garibaldo e Acupe de Brotas amanheceram hoje (04) pintados com a marca e o número do PT.
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As inscrições para o concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) se iniciam nesta quinta-feira (4). São 50 vagas, sendo 32 para ampla concorrência, 15 para negros e três para deficientes, além da formação de cadastro reserva. As inscrições se encerram no dia 5 de novembro e podem ser realizadas no site do Cespe_Unb. A taxa de inscrição está no valor de R$ 230 e o salário inicial do cargo em R$ 23.2884,14. A prova será aplicada pelo Cebraspe. O concurso é composto por cinco etapas: prova objetiva; prova discursiva e prática de sentença; inscrição definitiva, com sindicância da vida pregressa, investigação social e exames de sanidade física e mental, e psicotécnico; prova oral; e avaliação de títulos. A primeira prova será aplicada no dia 13 de janeiro de 2019, no período da tarde. O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano preside a Comissão do Concurso do TJ-BA. (BN)
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Nesta última terça-feira, 02, o Ministério Público estadual, via Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon) e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) formalizaram acordo de cooperação técnica para potencializar a atuação das instituições, especialmente as ações fiscalizatórias, visando combater os crimes contra o consumidor. A solenidade aconteceu na sede do MP no CAB, sendo o termo assinado pela coordenadora do Ceacon, a promotora de Justiça Márcia Câncio e pelo diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal. A assinatura do temo representa um marco de alta relevância para o fortalecimento da rede de proteção ao consumidor, por meio de ações interinstitucionais, propiciando, por exemplo, a requisição de inquérito policial junto a DECON, com base nas peças informativas remetidas pelo Ibametro, visando a persecução penal do fato. Para o diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal, trata-se de uma atuação conjunta da maior importância para garantir a proteção da população contra os abusos do mercado. “É necessário uma atuação vigorosa contra ações danosas das empresas. Atuando de forma conjunta, ampliamos as condições de proteger a sociedade baiana”. O acordo, com vigência de dois anos, potencializará ações, sobretudo no tocante as fiscalizações e iniciativas educativas do MP e do Ibametro, em âmbito estadual, através das nove agências regionais do Instituto instaladas nos principais municípios baianos e das Promotorias de Justiça, presentes nas comarcas do Estado. Na maioria dos municípios do interior, as Promotorias ficam no Fórum.
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As inscrições para a disputa da vaga do Quinto Constitucional receberam o registro de 20 candidatos. O dispositivo está previsto na Constituição Federal e destina 20% dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores. Este ano, na Bahia, o pleito promete ser o mais disputado da história da advocacia baiana para o posto.
Os postulantes, por ordem alfabética, são: Carlos Eduardo Guimarães Araújo, Claudete Maria Kramel, Dinailton Nascimento de Oliveira, Esmeralda Maria de Oliveira, Euripedes Brito Cunha Junior, Fabio Periandro de Almeida Hirsch, Gildásio Rodrigues Alves, Janjorio Vasconcelos Simões Pinho, João de Melo Cruz Filho, Josemita Almeida Brandão Rebouças, José Soares Ferreira Aras Neto, Kleber Santos Andrade, Maria Sampaio das Mercês Barroso, Marcelo Junqueira Ayres Filho, Marcio Duarte Miranda, Paulo Antonio Vilaboim, Pedro Barachisio Lisboa, Sergio Neeser Nogueira Reis, Tânia Maria Lapa Godinho e Vanderson Sousa Schramm.
Após as inscrições, vai ser estabelecido um prazo para pedido de impugnação das candidaturas. Depois, vão ser marcadas as sabatinas. Ao final do processo, todos os advogados regulares na OAB-BA podem votar em até seis nomes. Os mais votados seguem para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Lá, os desembargadores votam em três e encaminham a lista tríplice para o governador, que escolhe um e o nomeia para o cargo.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu até esta segunda-feira (1º) 16.169 denúncias de atos irregulares cometidos pelos candidatos e seus aliados durante o atual período eleitoral. A maioria das irregularidades denunciadas por meio do aplicativo Pardal foi de propaganda irregular – 11.019 registros.
O Pardal foi lançado pelo TSE em 2016 e atualizado este ano com o objetivo de colocar os cidadãos como fiscais da campanha e protagonistas do combate à corrupção eleitoral. Pelo aplicativo, é possível fazer denúncias de propaganda de rua irregular, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais, doações e gastos na campanha.
As denúncias dos eleitores são apuradas pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Eventuais irregularidades nos programas eleitorais de rádio e televisão, além de infrações relacionadas aos candidatos a presidente e vice-presidente da República, não são processadas pelo Pardal e devem ser encaminhadas ao MPE.
Compra de votos – A região com maior número de denúncias foi o Nordeste: 5.937, o que representa 36,7% do total. Da região Sudeste saíram 4.511 registros, sendo 2.379 de São Paulo, o maior colégio eleitoral do país. Os moradores dos estados do Sul fizeram outras 2.338 denúncias e do Centro-Oeste, 2.040. Dos sete estados do Norte foram feitos 1.343 registros.
O TSE recebeu 307 denúncias de compra de votos, feitas pela população, sendo 30 de Pernambuco, 29 de São Paulo e 23 do Distrito Federal. Nesta segunda-feira, a Polícia Federal realizou, em Roraima, a Operação Cheque Benefício, para desarticular um esquema de compra de votos em troca de benefícios previdenciários.
Outras 2.477 denúncias foram de crimes eleitorais em geral, 1.007 de uso da máquina pública em favor de candidatos ou partidos e 107 envolvem doações e gastos de campanha. Mais 1.252 registros referem-se a atos eleitorais variados.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça do governo Michel Temer, determinou a abertura de mais um inquérito para investigar Geddel Vieira Lima, seus irmãos Lúcio e Afrísio e a mãe deles, Marluce Vieira Lima. A informação é do jornal O Globo.
De acordo com a publicação, o objetivo é apurar se a família lavou dinheiro por meio de compra e venda simuladas de gado e da locação de maquinário agrícola para as fazendas que possui.
Alexandre de Moraes é o relator no STF do inquérito aberto para investigar se Geddel e sua família se apropriaram de remuneração paga a secretários parlamentares com recursos públicos. Ao longo da apuração, surgiram suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo as atividades nas propriedades rurais dos Vieira Lima.
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Após questionamentos sobre o número de títulos eleitorais cancelados no estado, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia emitiu, por meio de nota divulgada na manhã de hoje (29), um posicionamento sobre o ocorrido.
De acordo com o órgão, a última fase de recadastramento biométrico realizada envolveu seus três maiores colégios eleitorais, incluindo a capital que, à época do início do processo, tinha mais de 2 milhões de eleitores. “Vale ressaltar que as mais de 50 cidades listadas pelo Eleitoral para a realização da última revisão extraordinária somavam cerca de 4,5 milhões de eleitores”, diz o Tribunal.
Ainda no texto, o órgão explica que os alertas foram divulgados por meio das emissoras de rádio e TV do estado, além de terem sido realizadas ações conjuntas com o Governo da Bahia, prefeituras de municípios envolvidos, instituições públicas, privadas e filantrópicas, e diversos outros parceiros.
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Mesmo favorável a revisar o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, reafirmou nesta sexta-feira (28) que o assunto só será avaliado pela Corte no próximo ano, segundo o G1.
Nesta quinta-feira (27), o ministro Ricardo Lewandowski liberou para julgamento em plenário um recurso do ex-presidente Lula contra a decisão que autorizou sua prisão após ser condenado em segunda instância no caso do triplex do Guarujá.
Lewandowski sugeriu que, antes do julgamento do recurso, devem ser apreciadas as ações que solicitam a mudança de entendimento sobre o tema.
“Eu já liberei a pauta até o final deste ano com vários casos. A princípio, eu não vejo ainda condições de julgar este caso. Vai ficar para o ano que vem”, disse Toffoli, em um evento no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
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O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), determinou, em decisão liminar, que os juízes eleitorais do Estado exerçam poder de polícia para realizar busca e apreensão, de “todo e qualquer material de responsabilidade das coligações representadas e seus respectivos candidatos, nos quais conste o nome de Lula” como se o ex-presidente ainda fosse candidato ao Palácio do Planalto nas eleições 2018.
A sentença foi publicada nesta quinta-feira (27), em resposta a representação apresentada no TRE-BA pela coligação majoritária liderada pelo DEM na Bahia. Em Vitória da Conquista, a Polícia Federal fez buscas e apreensões dentro de Comitês que possuem material com o nome de Lula.
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Cerca de 320 detentos do regime semiaberto do Conjunto Penal de Feira de Santana deverão deixar a unidade penal, até o dia 10 de outubro. 83 internos já deixaram o presídio até o fechamento desta matéria. Em Feira de Santana não tem Casa de Albergado, então, eles vão cumprir prisão domiciliar. Além disso, por falta de tornozeleiras eletrônicas, eles não serão monitorados.
De acordo com o site Acorda Cidade, a decisão é do Juiz Waldir Viana Ribeiro Júnior, titular da Vara de execuções Penais de Feira de Santana. Um dos motivos é o descumprimento de itens exigidos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Ministério Público e Secretaria Estadual de Ressocialização como a falta de separação nas celas entre condenados do regime semiaberto com os do regime fechado e de outras condições necessárias para o alojamento adequado dos presos. O descumprimento do TAC também foi o que motivou a interdição parcial do Conjunto Penal por mais três meses no primeiro semestre deste ano.
A decisão originou da ação do interno do regime inicial fechado, atualmente progredido para o regime semiaberto, Antônio Marcos Conceição da Silva condenado a oito anos de reclusão, por infração ao art. 217-A, na forma do art. 71, todos do Código Penal Brasileiro (Estupro de vulnerável). Ele solicitou a prisão domiciliar e outros detentos seguiram com outros pedidos.
Até o momento 106, determinações já foram encaminhados ao Conjunto Penal de Feira de Santana.
