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O Ministério Público da Bahia é o mais transparente do Brasil, conforme dados divulgados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os estados Maranhão e Pernambuco vêm em seguida, com o segundo e terceiro lugares. O resultado foi obtido após pesquisa da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro, que avaliou os Portais de Transparência de 26 unidades do Ministério Público dos estados e dos quatro ramos do Ministério Público da União. Para a pesquisa, foram avaliados itens como licitações, execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, contratos e convênios, planejamento estratégico, além de termos de ajustamento de conduta, audiências públicas e serviço de informações ao cidadão.
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O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Thompson Flores Lenz, decidiu na noite de hoje (8) manter o ex-presidente Lula (PT) preso. O petista foi condenado a 12 anos e um mês de prisão.
Flores alega que a pré-candidatura de Lula não é um fato novo, como argumentou Favreto.
“Os fundamentos que embasam o pedido de Habeas Corpus n. 5025614-40.2018.4.04.0000/PR não diferem daqueles já submetidos e efetivamente analisados pelo Órgão Jurisdicional Natural da lide. Rigorosamente, a notícia da pré-candidatura eleitoral do paciente é fato público/notório do qual já se tinha notícia por ocasião do julgamento da lide pela 8ª Turma desta Corte. Nesse sentido, bem andou a decisão do Des. Federal Relator João Pedro Gebran Neto”.
Ao longo do dia, uma série de liminares pró e contra Lula foram determinadas.
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O desembargador plantonista do TRF-4, Rogério Favreto, determinou que o ex-presidente Lula seja solto em até 1h. Essa é a terceira decisão do jurista em relação ao ex-presidente.Ele reiterou que é o responsável pela Corte durante o plantão e que não é subordinado ao colega, o relator João Pedro Gebran, que havia determinado a permanência do ex-presidente na carceragem da Polícia Federal.
“Por fim, reitero o conteúdo das decisões anteriores (Eventos 3 e 10), determinando o imediato cumprimento da medida de soltura no prazo máximo de uma hora, face já estar em posse da autoridade policial desdes as 10:00 h, bem como em contado com o delegado plantonista foi esclarecida a competência e vigência da decisão em curso. Assim, eventuais descumprimentos importarão em desobediência de ordem judicial, nos termos legais. Dê-se ciência aos impetrantes, demais interessados e autoridade policial”, diz a decisão.
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Relator do processo do ex-presidente Lula no TRF-4, o desembargador João Pedro Gebran Neto determinou que o petista permaneça na prisão.
“DETERMINO que a autoridade coatora e a Polícia Federal do Paraná se abstenham de praticar qualquer ato que modifique a decisão colegiada da 8ª Turma”, diz o texto, segundo o G1.
Na manhã neste domingo (8), o desembargador federal plantonista Rogério Favreto decidiu conceder liberdade a Lula. Lula foi condenado no processo do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em seguida, o juiz Sérgio Moro afirmou que o desembargador não tem competência para mandar soltar Lula. De acordo com o magistrado, caso ele ou a autoridade policial cumpra a decisão, estará “concomitantemente” descumprindo a ordem de prisão do Colegiado da 8ª Turma do TRF-4.
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Procurador plantonista, José Osmar Pumes afirmou, por meio de despacho, que o desembargador plantonista não tem competência para determinar a soltura do ex-presidente Lula. O juiz fez hoje pela manhã um pedido e reiterou a ordem.
“O MPF requer que seja reconsiderada a decisão e suspensa este evento, recolhendo-se alvará de soltura”, pede o MPF. Juiz de primeiro grau, Sérgio Moro também se posicionou contra a soltura do petista.
O ex-presidente Lula foi preso no caso do triplex e condenado a 12 anos e um mês de prisão.
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O desembargador plantonista Rogério Favreto determinou, em segundo despacho (veja aqui a primeira decisão), a soltura imediata do ex-presidente Lula (PT). A primeira decisão do desembargador já tinha sido proferida na manhã de hoje (8).
Juiz de primeiro grau, Sergio Moro argumentou que o juiz era incompetente para decidir no caso. O novo despacho de Favreto diz que “qualquer agente federal” deve soltar o ex-presidente, sob pena de desobediência de decisão judicial.
O ex-presidente pode ser solto a qualquer momento.
O desembargador registra ainda “que sem adentrar na funcionalidade interna da Polícia Federal, o cumprimento do Alvará de Soltura não requer maiores dificuldades e deve ser efetivado por qualquer agente federal que estiver na atividade plantonista, não havendo necessidade da presença de Delegado local”.
“Pelo exposto, determino o IMEDIATO cumprimento da medida judicial de soltura do Paciente, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial, nos termos da legislação incidente”, escreveu.
“Comunique-se os Impetrantes, remetendo a presente decisão à Polícia Federal para imediato atendimento da ordem judicial”, concluiu.
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O juiz federal Sérgio Moro afirmou que o desembargador que ordenou a soltura do ex-presidente Lula, Rogério Favreto, “com todo respeito, é autoridade absolutamente incompetente” para tomar tal decisão.
No despacho em que nega cumprir a soltura do petista, Moro argumenta que irá consultar o desembargador João Pedro Gebran Neto, relator do caso e, segundo ele, juiz “natural” do processo.
“Se o julgador ou a autoridade policial cumprir a decisão da autoridade absolutamente incompetente, estará, concomitantemente, descumprindo a ordem e prisão exarada pelo competente colegiado da 8a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região”.
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Uma liminar para que o ex-presidente Lula (PT) seja solto foi deferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A informação foi publicada pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo. De acordo com a publicação, o documento pede a soltura do petista ainda hoje (8).
“Cumpra-se em regime de URGÊNCIA nesta data mediante apresentação do Alvará de Soltura ou desta ordem a qualquer autoridade policial presente na sede da carceragem da Superintendência da Policia Federal em Curitiba, onde se encontra recluso o paciente”, diz a decisão do desembargador Rogério Favreto.
O ex-presidente está recluso desde abril por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá, em São Paulo.
Wilson Dias/Agência Brasil
Prestes a completar cinco anos em agosto, a Lei Anticorrupção tem pouco a comemorar e enfrenta críticas sobre sua eficácia no combate à corrupção. De um lado as queixas remetem a falhas ainda na concepção acelerada em 2013. Do outro, especialistas apontam que, mesmo sendo uma lei jovem, ela já não acompanha o novo contexto anticorrupção no País, que tem como pano de fundo quatro anos de Lava Jato. Silvia Urquiza, presidente do Instituto Compliance Brasil, avalia a lei como um remendo que precisa ser adaptado ao novo contexto do Legislativo. “Desde 2013, não teve revisão, ela é um cópia e cola do Concorrencial do Cade”, diz. A Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa nasceu de um projeto de lei proposto em 2010, e que teve sua tramitação acelerada em 2013 como uma tentativa de resposta da classe política ante as manifestações de junho daquele ano, que começaram contra as tarifas de ônibus e depois ganharam força e somaram outras reivindicações políticas. De lá para cá, os esforços para melhorar o ambiente anticorrupção no País foram tímidos, avalia a Transparência Internacional. Por isso, a entidade propôs as Novas Medidas Contra a Corrupção, pacote formado por 70 propostas legislativas considerado o maior documento anticorrupção do mundo. “Desde 2015, corrupção surge como uma das maiores preocupações dos brasileiros. Mas não existe solução simples para problemas complexos, por isso leis precisam ser constantemente renovadas”, avalia Michael Freitas Mohallem, coordenador do Centro de Justiça e Sociedade, professor da Fundação Getúlio Vargas e colaborador do pacote anticorrupção. Regulamentação do lobby, devolução do bônus pelos executivos pegos em escândalo, mais incentivos a programas de integridade dentro da Lei Anticorrupção e criminalização da corrupção privada são algumas das novas propostas ligadas diretamente às empresas. “As empresas são o canal para que mudanças sejam implementadas. Elas são parceiras nessa melhora, mais do que causadoras de dificuldades”, diz Guilherme Donega, consultor da Transparência Internacional no Brasil. Para ele, no entanto, a melhora do ambiente anticorrupção no Brasil ainda trava na escassa punição para a corrupção privada. Donega conta que, no País, corrupção só é crime se envolver agente público, mas ela transcende essa esfera.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará uma inspeção para verificar o funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e das serventias extrajudiciais do estado.
O pente-fino, conforme a portaria publicada no Diário da Justiça do Judiciário nesta quinta-feira (5), começará no dia 16 deste mês e terminará no dia 20. Durante este período, das 8h as 18h, deverá ter em todas as repartições um servidor com conhecimento para prestar informações à equipe de inspeção.
A portaria do CNJ designou os seguintes magistrados para composição da equipe de trabalho de inspeção: desembargadora federal Daldice Maria Santana de Almeida, conselheira do CNJ; desembargadores Carlos Vieira von Adamek e Luís Paulo Aliende Ribeiro, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; desembargador federal Fernando Quadros da Silva, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; o juiz substituto em segundo grau Márcio José Tokars, do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná; o juiz de direito Márcio da Silva Alexandre, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; os juízes de direito Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera e Marco Antonio Martin Vargas, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; e o juiz de direito Márcio André Keppler Fraga, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
Os resultados dos trabalhos tramitarão em sigilo. De acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio, no alvo da inspeção estará denúncias contra magistrados por suposto tráfico de influência em ações que tramitam no Judiciário baiano.
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Dois ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) afirmaram ao site jurídico Jota que a corte pode julgar se Dilma Rousseff, depois do impeachment, tem mesmo direito a disputar a eleição deste ano.
Para esses ministros, que falaram em off, a decisão de impedir Dilma, mas não cassar seus direitos políticos – ignorando o que a lei determina–, representou uma “manobra jurídica heterodoxa”, que pode ser discutida pela Justiça.
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Uma ação milionária que tramita há 20 anos no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) despertou atenção de integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sediada em Porto Seguro, a Empreendimentos Turísticos e Imobiliários Mirante do Porto processou o Bradesco por perdas e danos de R$ 970 mil. De acordo com publicação da coluna Satélite, do jornal Correio, o banco foi condenado a depositar em juízo o montante de R$ 15 milhões.
O curioso no caso é que o valor milionário deveria ficar retido até o processo transitar em julgado. Entretanto, a companhia recorreu ao Judiciário baiano e conseguiu a liberação do dinheiro em decisão monocrática da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo. O Bradesco tenta, agora, ter o montante de volta e aponta irregularidade na liberação da quantia para a empresa.
Para além, frisa a coluna, três fatores intrigaram o CNJ: os advogados que sacaram o dinheiro são filhos de uma desembargadora do TJ-BA; a decisão de liberar o montante foi tomada sem ouvir o Bradesco; e a empresa deu como garantia de caução uma nota promissória.
