O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), firmou uma parceria com a Escola Municipal Professor Clemente Gomes, que fica no Distrito de Itaquaraí em Brumado.
A parceria entre a Escola e CEJUSC tem como objetivo discutir sobre a temática do Bullying na escola e os efeitos para as crianças e adolescentes. O órgão trabalha também no intuito de prevenir e combater as práticas do Bullying, além de conscientizar e refletir sobre os impactos gerados por ela.
A palestra foi realizada pela Psicóloga Eliana Peixoto de Almeida e pela Assistente Social Irene Martins. O CEJUSC vem realizando um trabalho espetacular na sociedade brumadense e a cada dia que passa o órgão ganha destaque na cidade.
O ministro Luis Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, que foi condenado, no último dia 22 de outubro, a 14 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, além do pagamento de multa. De acordo com Fachin, não há porque conceder liberdade ao baiano, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. Para o relator, no julgamento que levou à condenação de Geddel, a Segunda Turma do STF determinou a manutenção da prisão.
Fachin argumento que essa “circunstância denota o esvaziamento do objeto da presente insurgência, porque o encarceramento cautelar decorre de novo título judicial, ao qual se agregaram fundamentos para justificar a necessidade da medida”. Geddel está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, desde setembro de 2017. Além dele, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima também foi condenado pelos mesmo crimes a 10 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de multa.
Inocentado pelos ministros que compõem a Segunda Turma, o empresário e sócio da Cosbat, Luiz Fernando Machado da Costa Filho, que era acusado de envolvimento no caso dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador, pediu a Fachin a liberação dos áudios e vídeos das sessões de julgamento ocorridas no STF. Para o ministro, que autorizou a entrega do material, cabe a ele, que é o relator da ação, “autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento”, em razão do interesse público defendido pela Constituição Federal.
A advogada Carina Canguçu Virgens tomou posse como juíza substituta, no biênio 2019-2021, em cerimônia realizada na última segunda-feira (28), no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
Carina é natural de Aracatu e depois de vinte anos, uma mulher volta a integrar a Corte Eleitoral na vaga destinada aos membros da OAB.
“Vou exercer a magistratura com equilíbrio, independência, lisura e consciência de minhas responsabilidades, especialmente na busca pela justiça, a partir do respeito inegociável a “constituição e às leis”, destacou. Carina advogava a mais de 20 anos.
O ex-estudante de medicina, Mateus da Costa Meira, de 45 anos, pode ser solto pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Mateus ficou conhecido como o assassino baiano que matou a tiros três pessoas e feriu outras cinco durante um filme no cinema de um shopping de São Paulo, em 1999.
O réu foi condenado em 2004, a 120 anos de prisão pelo crime. Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a pena para 48 anos após a defesa recorrer. A defesa conseguiu em 2009 a transferência de Meira para Hospital de Custódia e Tratamento, em Salvador, onde foi atestado que o condenado sofre de insanidade mental tendo esquizofrenia. O Ministério Público pediu uma nova avaliação médica para saber se Mateus oferece algum risco para sociedade.
Meira ficou mais conhecido por “O Atirador do Cinema” ou “O Atirador do Shopping”, é um assassino e ex-estudante universitário que, em 1999, cursava o sexto ano de medicina da Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo. A alcunha vem do fato de, naquele ano, ele ter disparado uma submetralhadora 9mm portátil contra pessoas da platéia de uma sala de cinema do shopping center Morumbi Shopping, na cidade de São Paulo, matando três pessoas e ferindo mais quatro.
O ex-vereador e candidato a Deputado Estadual, Márcio Moreira, publicou um vídeo nas redes sociais na última quinta-feira (31), onde desabafou sobre a sentença do juiz eleitoral, Genivaldo Alves Guimarães, que o condenou a mais de 11 anos de prisão, por corrupção eleitoral. O suposto crime aconteceu nas eleição de 2012, ocasião em que Márcio Moreira se candidatou a vereador. Moreira disse respeitar a autoridade do magistrado e da justiça, porém, discorda da sentença dada pelo mesmo. Márcio diz no vídeo que irá buscar recorrer nos tribunais superiores e que lutará até a última instância para provar a sua inocência.
O ex-vereador termina o vídeo dizendo “Se a intenção é fazer que eu possa desistir da vida pública, pelo contrário. Tenho a dizer que entramos na vida pública pelos amigos e não saímos por causa dos inimigos. De certa forma isso me traz de volta ao cenário político e eu mais do que nunca me sinto no dever de participar efetivamente do processo político e assim vou fazer.”
A Associação de Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA) apresentou, na última terça-feira (29), para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do estado (AL-BA) o estudo da classe sobre o déficit orçamentário do órgão, seus impactos negativos no crescimento da instituição e os prejuízos para a categoria.
A entidade também exibiu um estudo técnico sobre possíveis fontes para ampliação das receitas, a partir de fundos públicos do Poder Executivo estadual, e iniciou o processo de negociação do aumento do subsídio da categoria, que está sem qualquer reajuste há mais de cinco anos. “Há dois meses estamos alertando a Administração Superior e a categoria que a cota estabelecida pelo Poder Executivo e o projeto de lei orçamentária para 2020, de iniciativa do Defensor Público Geral, não possibilitarão, caso permaneçam no valor estabelecido, que a instituição honre com as despesas ordinárias, inclusive o pagamento da folha de pessoal (defensores, servidores comissionados, REDAS, etc.)”, destacou a presidente da ADEP-BA, Elaina Rosas.
Nos últimos anos, a Defensoria baiana tem utilizado suplementação orçamentária para pagar as contas. Para amenizar a situação, Associação promoveu um estudo de viabilidade técnico-orçamentária para a ampliação de recursos para a Defensoria, através da análise de sobras não executadas em fundos públicos. A proposta da entidade de classe é que haja aporte orçamentário na instituição em até dois anos, diminuindo os impactos nas contas públicas.
O Decreto Judiciário nº 650, foi publicado no Diário Oficial pelo Tribunal de Justiça da Bahia TJ-BA, no último (25). O juiz Gleison dos Santos Soares, tomou posse na última terça-feira (29), como titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos à Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho, (1ª Vara Cível), da Comarca de Livramento de Nossa Senhora. Soares também assumiu 101ª Zona Eleitoral da mesma Comarca. O juiz já tinha trabalhado nas Comarcas de Macaúbas e Paramirim.
O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), cobrou da presidência do Tribunal Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que a Polícia Federal assuma as investigações do sumiço do processo e provas da cassação do seu mandato de prefeito. O processo sumiu na posse Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).
Segundo apurou o site Sudoeste Acontece, o prefeito que abriu mão dos embargos de declaração, tem pressa para recorrer da cassação do mandato. Eduardo teria saído prejudicado com o sumiço do processo, uma vez que além de prolongar mais tempo, tem o problema das provas de sua defesa.
O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da Comarca de Brumado realizou uma das práticas de justiça restaurativa, o Círculo de Construção de Paz (CPP), conduzida pelos facilitadores Luís Antônio Meira e Rowane Dias Viana, para os professores da Escola Municipal Professor Sá Teles localizada na Vila Presidente Vargas.
O CCP teve como tema principal o encorajamento do cuidado pessoal em todas as dimensões da vida para a equipe de trabalho desta instituição. Os participantes se sentiram gratos pela aplicação da técnica expondo que puderam, a partir daquele momento conhecer melhor os interesses e sentimentos de cada um. Mais uma ação considerada positiva que abriu portas para convite da Escola à este órgão para palestrar para alunos e pais, em momentos separados, sobre os desafios da convivência escolar.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MP-SC) contra acordão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O STJ aplicou sua jurisprudência sobre a ilegalidade da prisão fundada apenas na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer elemento do caso concreto para justificar a custódia cautelar sem a confirmação da condenação por colegiado de segundo grau ou o esgotamento das possibilidades de recursos.
No Supremo, o MP-SC alega que a execução provisória de condenação pelo Tribunal do Júri decorre do reconhecimento de que a responsabilidade penal está diretamente relacionada à soberania dos vereditos, que não pode ser revista pelo Tribunal de apelação.
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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-prefeito de Caitité (BA) José Barreira de Alencar Filho pelo desvio de R$ 4,3 milhões durante seu mandato em 2009. O MPF aponta que o ex-gestor – também conhecido como Zé Barreira – e outros sete denunciados, incluindo o atual prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim (confira abaixo) teriam contratado de forma fraudulenta a Cooperativa de Transporte Alternativo do Sul e Sudoeste da Bahia (Transcops) para desvio do recurso, que deveria ser destinado ao transporte escolar do município – localizado a 652 km de Salvador (BA).
Segundo o MPF, na denúncia ajuizada em 30 de setembro, a Concorrência 001/2009 tinha o objetivo de contratar ônibus, micro-ônibus e vans para o serviço de transporte escolar em 113 linhas, num total de 11.377 km/dia, com estimativa de que seria dispendido valor total de R$ 4 milhões.
O processo licitatório, porém, foi conduzido em uma sequência de irregularidades em total desacordo com o estabelecido na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), como a publicação do edital antes da conclusão do procedimento administrativo interno. Ou seja, a licitação foi aberta à inscrição de empresas antes de terem sido finalizadas a pesquisa de preços, a definição do objeto e a verificação de disponibilidade orçamentária, entre outras etapas que justificam e fundamentam uma licitação.
Nas investigações do MPF ficou comprovado, ainda, que a Transcops, à época dos fatos, não tinha capacidade para executar o serviço de transporte escolar. Muito embora o edital exigisse carteira de habilitação na categoria D, a cooperativa, além de não apresentar os veículos de sua frota, não juntou a lista de seus motoristas, com respectivos documentos de habilitação.
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran), a instituição somente passou a possuir veículos em julho de 2009, quando já tinha sido contratada por Zé Barreira. Além disso, a Transcops contava com apenas 18 cooperados e nenhum deles era habilitado para conduzir veículos de grande porte – como previsto no contrato firmado com a prefeitura –, sendo que ao menos dois deles nem sequer habilitação tinha.
Quanto ao atual prefeito de Caetité (BA), Aldo Ricardo Cardoso Gondim, restou apurado, no inquérito policial que serviu de base à denúncia, o recebimento de propina, por meio de transferência bancária feita pela Transcops em sua conta bancária pessoal e de sua esposa.
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Quase 15 mil eleitores dos municípios de Barra da Estiva, Ibicoara e Iramaia podem ter seus títulos cancelados, caso não compareçam ao cartório ou posto para o recadastramento biométrico. Considerando o eleitorado nas três cidades (40 mil), 35% ainda precisam buscar atendimento para fazer o cadastro das digitais. Com o título suspenso, o eleitor terá dificuldade de acesso a programas sociais, além de ficar impedido de emitir passaporte, tomar posse em cargo público ou renovar matrícula em instituições de ensino.
O prazo para a biometria, nos três municípios, é 18 de fevereiro de 2020. A Justiça Eleitoral, no entanto, alerta os para que não deixem para última hora. O TRE-BA lembra ainda que a identificação biométrica será obrigatória nas eleições municipais do próximo ano. Onde posso fazer meu cadastramento biométrico?
Os serviços da Justiça Eleitoral podem ser agendados pelo site (agendamento.tre-ba.jus.br), telefone (0800 071 6505) ou whatsapp (71-3373-7223). O eleitor também pode optar pelo atendimento espontâneo, sem hora marcada, comparecendo diretamente ao cartório ou posto da Justiça Eleitoral.
Em Barra da Estiva, o atendimento é feito no Fórum Eliezer Rodrigues de Souza (Rua Prof. Sta. Vieira de Castro. Em Ibicoara e Iramaia, a biometria está sendo realizada nos postos de atendimento das cidades, localizados na Rua das Árvores (Cascavel/Ibicoara), na Av. Nathan Aguiar (antiga Central de Marcação da Saúde/Ibicoara) e na Praça Feliciano Augusto Souza (antigo Fórum da Comarca/Iramaia).
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