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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou uma ação apresentada pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs que contesta a regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O texto, assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB), permite que funcionários comissionados e de segundo escalão imponham sigilo a documentos públicos. A ministra apontou em sua decisão questões processuais, como a falta de legitimidade do advogado para contestar a constitucionalidade da norma, sem entrar no mérito da questão em si. “Nos termos da legislação vigente, mandado de segurança não é via adequada para questionar lei ou norma regulamentar em tese”, observou Cármen Lúcia. “Também não se legitima qualquer cidadão para ajuizar ação de controle abstrato de constitucionalidade, ainda que moldada sob roupagem formal diversa, como, no caso, com a indicação de se ter mandado de segurança, quando este seria absolutamente incabível pelo impetrante”, concluiu Cármen Lúcia. Até agora, o STF já foi acionado sete vezes em processos que questionam medidas tomadas pelo governo Jair Bolsonaro. Na última quinta-feira (31), o Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com uma ação no STF contra a transferência para o Ministério da Agricultura de funções desempenhadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), como a demarcação de terras indígenas.
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O Ministério Público Federal (MPF) na cidade de Guanambi (BA) requisitou a instauração de inquérito policial, que terá a participação da Polícia Federal (PF), para apurar denúncias de fraudes nas licitações de transporte escolar da região. De acordo com o MPF, foram recebidas informações de falsidade ideológica, frustração do caráter competitivo da licitação e afastamento ilícito de licitante. Para a contratação do serviço de transporte escolar vigente no ano de 2019 na cidade de Caetité, segundo a entidade, determinada empresa negociou a transferência formal de veículos de particulares para seu nome a fim de tentar comprovar capacidade operacional, além de inibir a participação de motoristas na disputa. Também será apurada suposta negociação entre potenciais licitantes. O MPF também emitiu recomendações aos 31 municípios da sua área de abrangência no centro-sul baiano, para que regularizem as licitações, contratações e execuções do serviço de transporte escolar. Cada prefeito tem 20 dias, a contar da data de recebimento, para se manifestar sobre o acatamento ou não da recomendação do MPF. A intenção do Ministério Público Federal é permitir que os próprios motoristas de transporte escolar possam participar da licitação, reduzindo custos para as prefeituras e aumentando os ganhos para quem, efetivamente, presta o serviço. As recomendações já foram expedidas a pelo menos 116 municípios baianos, por meio das unidades que atuam nas regiões de Guanambi, Bom Jesus da Lapa, Barreiras, Ilhéus e Itabuna. Com a instauração do inquérito policial, a PF deverá apurar o caso e apresentar ao MPF o resultado de sua investigação, com eventuais provas que possam subsidiar ao órgão propor ações à Justiça para a responsabilização dos eventuais envolvidos. No andamento do inquérito que segue tramitando no MPF, o órgão busca a regularização das contratações e da execução dos serviços de transporte escolar dentro do que a lei determina. A área de abrangência do MPF em Guanambi envolve os seguintes municípios: Guanambi, Abaíra, Botuporã, Caculé, Caetité, Candiba, Carinhanha, Caturama, Érico Cardoso, Ibiassucê, Ibitiara, Iuiú, Jacaraci, Jussiape, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Malhada, Matina, Mortugaba, Novo Horizonte, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Pindaí, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santana, Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo e Urandi.
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O ex-presidente da OAS Léo Pinheiro afirmou, em delação premiada, que pagou propina e repassou dinheiro em caixa dois de campanha para José Ticiano Dias Toffoli, ex-prefeito de Marília pelo PT e irmão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. O texto da delação premiada foi obtido pela Folha de S. Paulo. Pinheiro disse ainda que o sucessor de Ticiano na Prefeitura de Marília, o atual deputado estadual eleito de São Paulo Vinicius Camarinha (PSD), também exigiu receber propina da OAS e passou a receber as vantagens indevidas ao assumir o cargo. Preso em Curitiba pela Operação Lava Jato, o presidente da empreiteira assinou o acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República em janeiro deste ano. O documento ainda precisa ser homologado pelo ministro Edson Fachin, que é responsável pela Lava Jato no STF.
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O empresário Cézar Paulo Ribeiro, de 21 anos, o popular Cézar de Lim, usou seu direito de permanecer calado durante audiência de instrução realizada nesta manhã de terça-feira (05), no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu. O acusado entrou mudo e saiu calado da audiência em Brumado. Testemunhas do caso também foram ouvidas. Cezar é acusado de matar o motorista Sidney Vasconcelos Meira, de 47 anos, conhecido como Camarão, morto com um tiro na cabeça na noite 18, 06, 18, na estrada que dá acesso a Fazenda dos Veados. O empresário na época fugiu sentido ao Paraguai mas foi preso juntamente com um comparsa Pedro Augusto Ribeiro, na cidade de Iporã no Paraná. Pedro Augusto foi encontrado morto em quarto no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) em Salvador, menos de um mês da audiência.
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O empresário e ex- candidato a Vereador Cezar Paulo Ribeiro, de 21 anos, o popular Cezar de Lim, chegou nesta manhã de terça-feira (05), em Brumado, após está preso a 1 ano e 7 meses. Ele veio para ser ouvido em audiência de instrução no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu. Cezar é apontado pela polícia como o autor da morte do motorista Sidney Vasconcelos Meira, de 47 anos, conhecido como Camarão, encontrado morto na noite 18, 06, 18, na estrada que dá acesso a Fazenda dos Veados, de propriedade do sogro de empresário. Segundo a polícia, Cezar estaria na noite do crime com Pedro Augusto Ribeiro, de 21 anos, ambos foram presos na cidade Iporã no Paraná, dois dias após homicídio. Apontado pela polícia como comparsa, Pedro Augusto foi encontrado morto na manhã de sexta-feira (11, 01, 19), dentro de um quarto no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) em Salvador. O Site Rede Acontece, tentou falar com Cezar de Lim que se reservou no direito de falar só em juízo. A audiência está prevista para acabar as 18:00 horas de hoje.
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai poder destinar até R$ 5,2 milhões para eventos, no ano em que completa 410 anos. De acordo com o edital de licitação, o valor gasto com eventos e festejos do TJ poderia chegar a R$ 6,8 milhões. A licitação obedeceu o critério de menor preço. Ao todo, vão ser destinados R$ 238 mil para pagar profissionais como fotógrafo, manobrista, mestre de cerimônia, recepcionista, operador de som, auxiliar de cozinha, fritador, operador de luz e interprete. Outros R$ 107 mil serão ser usados para comunicação visual, com confecção de banners, sinalização, entre outros itens. A filmagem pode receber até R$ 75 mil. O buffet é o item mais caro da licitação, com um orçamento de até R$ 2,5 milhões. Ainda não há a estimativa de quantos eventos o TJ-BA vai realizar em 2019. A licitação é justificada pela necessidade de registro de preços diante da “crescente demanda por serviços relacionados a diversos eventos institucionais” do Tribunal. Com um contrato inicial de um ano, a empresa vencedora da licitação pode ainda prorrogar a prestação dos serviços por até 60 meses.
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A Justiça Federal determinou que a Petrobras suspenda o fechamento da fábrica de fertilizante (Fafen) em Camaçari. A unidade estava com fechamento previsto para esta quinta-feira (31). De acordo com a decisão da 13ª Vara Cível, se a estatal já tiver encerrado as atividades da fábrica, deverá restabelecer o funcionamento sob risco de ser multada em R$ 10 mil por dia de descumprimento. A fábrica é responsável por fornecer insumos ao Pólo Petroquímico de Camaçari.
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Com o fim do recesso do Poder Judiciário nesta sexta-feira (1º), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomarão os trabalhos e deverão analisar pedidos que aguardavam o primeiro dia útil da Corte para serem julgados. Entre os casos que vão ser analisados está o pedido de liberdade de Geddel Vieira Lima. A defesa dele alega que o ex- ministro deve ser solto porque a fase de instrução de seu processo, em que são coletadas provas e ouvidas testemunhas, já se encerrou. Outro caso é uma reclamação do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) para que um procedimento investigatório sobre ele seja enviado ao Supremo. Ações contra medidas do governo de Jair Bolsonaro também devem ser analisadas pelo STF.
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Depoimentos colhidos pelo Ministério Público Federal (MPF) ampliam as suspeitas de que a Vale e a empresa alemã que deveria auditar a estrutura da barragem de Brumadinho atuavam em conluio para omitir problemas na obra. Segundo a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, os investigadores vêem indícios de que a mineradora apresentou documentos incompletos e maquiados. E a Tüv Süd, por sua vez, pode não ter cumprido todo o protocolo de verificação da segurança do empreendimento. A publicação afirma que, relatos colhidos pelo MPF no último fim de semana deram conta de que, internamente, circulou na Vale a informação de que havia uma liquefação na barragem de Brumadinho.
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O Ministério Público Estadual (MP-BA), abriu um inquérito civil, através do promotor de justiça Millen Castro, para averiguar supostas irregularidades na APAE em Brumado. Segundo as informações, o promotor de justiça está dando continuidade as investigações das denúncias feitas em 28 outubro do ano passado, no Disque Direitos Humanos, onde supostamente apontaria supostas irregularidades estruturais e funcionais na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), o que em tese, prejudicaria o devido atendimento aos direitos de seus educandos.
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) volta mais uma vez à mídia por conta dos salários exorbitantes pagos aos desembargadores. O Tribunal gastou cerca de R$ 8,2 milhões em dezembro com a folha dos 60 desembargadores ativos e 61 inativos. Cada ativo recebeu quase R$ 100 mil, somando salário, 13º, férias e gratificações. Já a média dos inativos foi de R$ 40,5 mil, segundo o Correio.
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A Vara do Trabalho de Guanambi condenou a mineradora Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB), em Caetité, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos por tratar diferenciadamente seus funcionários efetivos e os terceirizados, no treinamento e nos cuidados com a segurança. Há registros de terceirizados atuando sem equipamento de proteção, inclusive em uma das áreas da mineração que chegou a ser interditada por risco de contaminação radioativa em 2011. Ainda cabe recurso da decisão. Trata-se de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a partir de uma denúncia feita pelo Sindicato dos Mineradores de Brumado e Microrregião. A indenização deverá ser revertida em favor de instituição local de utilidade pública, ainda a ser escolhida. “A empresa deixou de elaborar o PCMSO [Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional] em 2009, de realizar as avaliações de sílica livre cristalizada, apesar do alto índice de concentração, sendo certo, ainda, que os treinamentos dispensados aos trabalhadores terceirizados eram diferenciados, menos detalhados do que aqueles repassados aos empregados efetivos da empresa. Dessa forma, resta patente que a empresa não cuidava da saúde nem do ambiente em que laboravam seus empregados e, mais ainda, os terceirizados”, registrou em sua decisão a juíza Karina Carvalho, titular da Justiça do Trabalho em Guanambi. Ainda segundo ela, a discriminação produziu “além de danos patrimoniais de natureza individual, dano moral em toda a coletividade”.
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